Nos \u00faltimos dias tem se acirrado o debate em torno de uma pol\u00edtica do MEC, que visa fomentar a inclus\u00e3o de estudantes portadores de necessidades especiais nas redes p\u00fablicas de ensino regular.<\/p>\n
O artigo 9-A do Decreto Presidencial n\u00ba 6.253\/2007, que teve sua reda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Decreto de n\u00ba 6.571\/2008, disp\u00f5e que a partir de 1\u00ba de janeiro de 2010 admitir-se-\u00e1 \u201cpara efeito da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB, o c\u00f4mputo das matr\u00edculas dos alunos da educa\u00e7\u00e3o regular da rede p\u00fablica que recebem atendimento educacional especializado, sem preju\u00edzo dessas matr\u00edculas na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica regular\u201d.<\/p>\n
O Decreto 6.571, al\u00e9m de conceder a reda\u00e7\u00e3o ao artigo acima descrito, tamb\u00e9m tratou de instituir – mediante a\u00e7\u00f5es articuladas com os sistemas de ensino dos estados e munic\u00edpios – uma s\u00e9rie de pol\u00edticas p\u00fablicas para atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia. O Decreto baseou-se nas recomenda\u00e7\u00f5es do art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico da lei 9.394\/96 (LDB) e no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba da lei 11.494\/07 (Fundeb), as quais, por sua vez, regulamentam o art. 208, III da Constitui\u00e7\u00e3o, que determina \u201catendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino\u201d.<\/p>\n
A \u201cgrita\u201d de alguns setores contra a medida da Uni\u00e3o, que objetiva priorizar a inclus\u00e3o das crian\u00e7as e jovens com defici\u00eancia nas redes p\u00fablicas regulares de ensino, parece desconhecer seu real teor, e, por outro lado, induz a uma reserva de mercado que n\u00e3o preza – muito por raz\u00f5es estruturais e de especializa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es conveniadas – a inclus\u00e3o educacional.<\/p>\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9-A do decreto 6.253\/07 diz que \u201co atendimento educacional especializado poder\u00e1 ser oferecido pelos sistemas p\u00fablicos de ensino ou pelas institui\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 14\u201d (comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional). Por\u00e9m, a princ\u00edpio, o financiamento da a\u00e7\u00e3o em comento se restringe \u00e0s redes p\u00fablicas, uma vez que n\u00e3o se trata de uma pol\u00edtica institucionalizada (aprovada por lei). Nada impede, no entanto, que as escolas conveniadas que queiram integrar a presente pol\u00edtica de inclus\u00e3o pleiteiem apoio financeiro p\u00fablico. Mas esse \u00e9 um debate que dever\u00e1 ser travado no Congresso Nacional.<\/p>\n
O art. 14, \u00a7 2\u00ba, do mesmo Decreto 6.253, trata de esclarecer quais s\u00e3o as matr\u00edculas da Educa\u00e7\u00e3o Especial (EE) a serem computadas no c\u00e1lculo de distribui\u00e7\u00e3o do Fundeb, sendo elas: as efetivadas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais, e em escolas especiais ou especializadas, a exemplo das APAEs. Ou seja, o financiamento p\u00fablico para a modalidade de Educa\u00e7\u00e3o Especial, inclusive para as institui\u00e7\u00f5es privadas conveniadas, est\u00e1 mantido. No caso do Fundeb, cada matricula de EE representa 1,20 do coeficiente de distribui\u00e7\u00e3o geral do Fundo.<\/p>\n
Embora essa opini\u00e3o pare\u00e7a mais um parecer jur\u00eddico-legislativo, seu objetivo consiste em demonstrar a inequ\u00edvoca legalidade e legitimidade da proposta de financiamento dobrado, a ser garantido pelos recursos do FUNDEB \u00e0s pessoas com defici\u00eancia que estejam matriculadas, integral ou parcialmente, em escolas regulares p\u00fablicas. A a\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem em vista concretizar aquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o elegeu como prioridade, utilizando-se do princ\u00edpio constitucional que garante a destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos recursos p\u00fablicos \u00e0s escolas p\u00fablicas (art. 213). E assegurar recursos extras para a inclus\u00e3o escolar \u00e9 mais que uma medida necess\u00e1ria.<\/p>\n
Importante destacar, tamb\u00e9m, nesse caso, que nada impede de estudante portador de defici\u00eancia matricular-se numa escola regular p\u00fablica mantendo seus estudos e seu atendimento especializado em escolas conveniadas de modalidade especial. H\u00e1 casos em que a Educa\u00e7\u00e3o Especial, strictu sensu, \u00e9 mais que uma oportunidade de escolariza\u00e7\u00e3o; representa o apoio vital \u00e0s necessidades f\u00edsicas e mentais da pessoa. E n\u00e3o resta d\u00favida sobre o compromisso e a capacidade de muitas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o-p\u00fablicas de oferecerem esse atendimento. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em disputa de matr\u00edculas com as escolas privadas.<\/p>\n
Imprescind\u00edvel, agora, \u00e9 o entendimento e o reconhecimento social da a\u00e7\u00e3o do MEC, que vai ao encontro dos preceitos de uma educa\u00e7\u00e3o inclusiva e de qualidade para todos\/as os\/as brasileiros\/as. Os objetivos descritos no Decreto 6.571 comprovam essa tese, pois buscam: fornecer atendimento educacional especializado e integrado \u00e0 proposta pedag\u00f3gica da escola, com participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, de modo a articular-se com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba); prover condi\u00e7\u00f5es de acesso, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem no ensino regular aos alunos com defici\u00eancia; garantir a transversalidade das a\u00e7\u00f5es da educa\u00e7\u00e3o especial no ensino regular; fomentar o desenvolvimento de recursos did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e assegurar condi\u00e7\u00f5es para a continuidade de estudos nos demais n\u00edveis de ensino (art. 2\u00ba); al\u00e9m de conceder apoio t\u00e9cnico e financeiro da Uni\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas (art. 3\u00ba).<\/p>\n