{"id":109,"date":"2008-05-02T16:15:00","date_gmt":"2008-05-02T16:15:00","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/2008\/05\/02\/a-onu-e-o-seu-conceito-revolucionario-de-pessoa-com-deficiencia\/"},"modified":"2008-05-02T16:15:00","modified_gmt":"2008-05-02T16:15:00","slug":"a-onu-e-o-seu-conceito-revolucionario-de-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=109","title":{"rendered":"A ONU e o seu Conceito Revolucion\u00e1rio de Pessoa com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (*) <\/span> <\/span><\/b> <\/p>\n

1. MOTIVOS<\/span><\/b><\/p>\n

Desde a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas vem aperfei\u00e7oando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edifica\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do S\u00e9culo XX, para fazer frente aos abusos havidos no per\u00edodo das Guerras Mundiais e aos que foram cometidos posteriormente at\u00e9 os nossos dias. N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que, a partir do enunciado constante do art. 1\u00ba daquela Declara\u00e7\u00e3o Universal, no sentido de que \u201cTodos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. <\/b><\/i>(…)\u201d, a pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o Internacional editou as sete primeiras conven\u00e7\u00f5es internacionais, agora complementadas pela supra-mencionada. <\/span><\/p>\n

S\u00e3o, assim, as seguintes: <\/span>o Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos; a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial; a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher; a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes; a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Fam\u00edlias.<\/span> <\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia insere-se num processo de constru\u00e7\u00e3o do conjunto dos direitos humanos, os quais foram sistematizados a partir do <\/span>Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, ambos de 1966, os quais elencaram os direitos individuais b\u00e1sicos e os direitos sociais. Posteriormente, esta constru\u00e7\u00e3o voltou-se a grupos vulner\u00e1veis, a saber: minorias raciais, mulheres, pessoas submetidas \u00e0 tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, crian\u00e7as, migrantes e, finalmente, pessoas com defici\u00eancia. Observa-se, destarte, conforme expresso no pr\u00f3prio pre\u00e2mbulo da \u00faltima Conven\u00e7\u00e3o Internacional que a aten\u00e7\u00e3o aos grupos vulner\u00e1veis visa dar efic\u00e1cia aos direitos humanos de forma a faz\u00ea-los unos, indivis\u00edveis e interdependentes, de vez que as liberdades individuais e os direitos sociais fazem parte de uma sistematiza\u00e7\u00e3o monol\u00edtica e reciprocamente alimentada.<\/span><\/p>\n

A dedica\u00e7\u00e3o conferida aos grupos vulner\u00e1veis faz-se necess\u00e1ria para que aqueles direitos universais de natureza individual e social encontrem instrumentos jur\u00eddicos h\u00e1beis a torn\u00e1-los eficazes. Logo, cada conven\u00e7\u00e3o internacional, assim como a presente, implica uma retomada de todas aquelas liberdades individuais e daqueles direitos sociais por interm\u00e9dio de princ\u00edpios jur\u00eddicos especificamente aplic\u00e1veis, a cada grupo vulner\u00e1vel. Defender as minorias, significa, portanto, preservar os Direitos Humanos de todos, para que a maioria democr\u00e1tica n\u00e3o se fa\u00e7a opressiva e possa legitimar-se pela incorpora\u00e7\u00e3o das demandas de cada grupo humano, preservando-se a id\u00e9ia de igualdade real a ser assegurada pelo Direito. <\/span><\/p>\n

Para tanto, a presente Conven\u00e7\u00e3o cont\u00e9m 30 artigos que contemplam direitos humanos universais, devidamente instrumentalizados para atender a necessidade do seguimento das pessoas com defici\u00eancia, sem os quais os direitos em quest\u00e3o n\u00e3o se lhes beneficiam. Trata-se de assegurar-lhes, assim, direitos humanos b\u00e1sicos, como o de livre express\u00e3o, de ir e vir, de acessibilidade, de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, de respeito a sua intimidade e dignidade pessoal, bem como aqueles de \u00edndole social, como direito \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e ao emprego, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao lazer, aos esportes, \u00e0 moradia, etc. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, o pr\u00f3prio conceito de pessoa com defici\u00eancia incorporado pela Conven\u00e7\u00e3o, a partir da participa\u00e7\u00e3o direta de pessoas com defici\u00eancia levadas por Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais de todo o mundo , carrega forte relev\u00e2ncia jur\u00eddica porque incorpora na tipifica\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias, al\u00e9m dos aspectos f\u00edsicos, sensoriais, intelectuais e mentais, a conjuntura social e cultural em que o cidad\u00e3o com defici\u00eancia est\u00e1 inserido, vendo nestas o principal fator de cerceamento dos direitos humanos que lhe s\u00e3o inerentes. <\/span><\/p>\n

O Brasil participou de todo o processo de elabora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, que se deu em tempo recorde \u2013 cerca de 5 anos -, e j\u00e1 a subscreveu, o que refor\u00e7a a imperiosa necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o do Tratado, mas ela deve se dar sob a \u00e9gide do par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 que, embora nosso Pa\u00eds apresente amplo rol de Leis e Decretos Regulamentares em favor das pessoas com defici\u00eancia, estes n\u00e3o gozam de efic\u00e1cia plena, seja porque muitos direitos encontram-se em Decretos sem for\u00e7a de cog\u00eancia, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de normas que imponham san\u00e7\u00f5es aos transgressores, seja porque a grande prolifera\u00e7\u00e3o de Leis e Decretos se d\u00e1 de forma desordenada e assistem\u00e1tica, dificultando, ao aplicador, a apreens\u00e3o e correta aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos. <\/span><\/p>\n

A necessidade de ver a Conven\u00e7\u00e3o aprovada com for\u00e7a de norma constitucional, por\u00e9m, se faz mais ainda imperiosa, uma vez que as pessoas com defici\u00eancia representam um grupo composto por vinte e quatro milh\u00f5es e quinhentas mil pessoas, segundo o \u00faltimo censo ocorrido em 2000, grupo este que \u00e9 transversal \u00e0s quest\u00f5es sociais, de g\u00eanero, de ra\u00e7a ou qualquer outro fator de discr\u00edmen, que todavia se agrava em raz\u00e3o da defici\u00eancia e do longo abismo cultural que vem isolando as pessoas com defici\u00eancia h\u00e1 s\u00e9culos. Assinale-se, que em torno das pessoas com defici\u00eancia, h\u00e1 os seus familiares e c\u00f4njuges, os quais, por vezes, suportam \u00f4nus que n\u00e3o deveriam, justamente em raz\u00e3o da precariedade de acesso aos direitos que caracteriza o grupo em comento.<\/span><\/p>\n

Pode-se afirmar, assim, que a Conven\u00e7\u00e3o atingir\u00e1, diretamente, cerca de cem milh\u00f5es de pessoas no Brasil e, indiretamente, toda a popula\u00e7\u00e3o, considerando-se a not\u00f3ria eleva\u00e7\u00e3o da expectativa de vida e as quest\u00f5es inerentes aos idosos, que guardam estreita rela\u00e7\u00e3o com os direitos nela assegurados.<\/span><\/p>\n

Nesse est
\nud
\no, analisar-se-\u00e3o as principais inova\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e os efeitos que poder\u00e3o advir da ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil.<\/span><\/p>\n


2. BREVES COMENT\u00c1RIOS ACERCA DA CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA<\/span><\/b><\/p>\n


2. 1. PRE\u00c2MBULO<\/span><\/b><\/p>\n

O pre\u00e2mbulo do referido Instrumento Internacional espelha em 25 itens as preocupa\u00e7\u00f5es levantadas linhas acima, acerca da inteireza, inter-depend\u00eancia e universalidade dos direitos humanos e do acesso a estes em rela\u00e7\u00e3o ao grupo referido. Alguns t\u00f3picos, por\u00e9m, merecem destaque porque demonstram a fundamenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-jur\u00eddica a lastrear as normas que se sucedem. S\u00e3o os seguintes:<\/span><\/p>\n

Nos itens iniciais real\u00e7a-se a id\u00e9ia de preserva\u00e7\u00e3o do conjunto dos direitos humanos e de sua interdepend\u00eancia. Na letra \u201ce\u201d, contudo, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional enfoca a justificativa do conceito de pessoa com defici\u00eancia contido no art. 1 das normas, reconhecendo que se trata de um conceito em evolu\u00e7\u00e3o, o qual deve conter os aspectos cl\u00ednicos e funcionais das defici\u00eancias e que estas resultam <\/span>da intera\u00e7\u00e3o entre aqueles e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade, em igualdade de oportunidades com as demais.<\/span><\/p>\n

No item \u201ck\u201d, os representantes dos Estados membros reconhecem a not\u00f3ria inefic\u00e1cia dos institutos jur\u00eddicos e das pol\u00edticas p\u00fablicas universais no que concerne \u00e0 garantia de frui\u00e7\u00e3o dos direitos humanos pelos cidad\u00e3os com defici\u00eancia. Por outro lado, reafirmam no item \u201cm\u201d que as pessoas com defici\u00eancia podem contribuir socialmente de forma decisiva para o bem-estar comum e \u00e0 diversidade de suas comunidades, e que a promo\u00e7\u00e3o de seus direitos humanos trar\u00e1 significativo avan\u00e7o do desenvolvimento humano, social e econ\u00f4mico das sociedades, bem como na erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, que, ali\u00e1s, caracteriza profundamente este grupo de pessoas, conforme tamb\u00e9m explicitado no item \u201ct\u201d do pre\u00e2mbulo.<\/span><\/p>\n

Outra diretriz relevante da Conven\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o \u00e9, de acordo com o que se l\u00ea no item \u201cw\u201d do pre\u00e2mbulo, a id\u00e9ia de promo\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia a partir de suas capacidades, como sujeito de direitos, deveres e obriga\u00e7\u00f5es, qual todos os cidad\u00e3os, fazendo jus, entretanto, a medidas que lhe possibilitem equiparar-se aos outros. No item \u201cx\u201d, a justificativa preambular volta-se ao reconhecimento dos direitos inerentes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia da pessoa com defici\u00eancia. Finalmente, no item \u201cy\u201d, o pre\u00e2mbulo se encerra com a seguinte diretriz: \u201cConvencidos de que uma conven\u00e7\u00e3o internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com defici\u00eancia prestar\u00e1 uma significativa contribui\u00e7\u00e3o para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com defici\u00eancia e para promover sua participa\u00e7\u00e3o na vida econ\u00f4mica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos pa\u00edses desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento\u201d.<\/i><\/span><\/p>\n

<\/span><\/b><\/p>\n

2.2. MONITORAMENTO<\/span><\/b><\/p>\n

Nos artigos 31 a 50, a Conven\u00e7\u00e3o estabelece os mecanismos administrativos para sua implanta\u00e7\u00e3o, acompanhamento e monitoramento dos resultados pelos Estados Membros, que institu\u00edram mecanismos rec\u00edprocos e coletivos para tanto: <\/span>Artigo 31 – Estat\u00edsticas e coleta de dados; Artigo 32 – Coopera\u00e7\u00e3o internacional; Artigo 33 – Implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento nacionais; Artigo 34 – Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; Artigo 35 – Relat\u00f3rios dos Estados Partes; Artigo 36 – Considera\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios; Artigo 37 – Coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados Partes e o Comit\u00ea; Artigo 38 – Rela\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea com outros \u00f3rg\u00e3os; Artigo 39 – Relat\u00f3rio do Comit\u00ea; Artigo 40 – Confer\u00eancia dos Estados Partes; Artigo 41 \u2013 Deposit\u00e1rio; Artigo 42 \u2013 Assinatura; Artigo 43 – Consentimento em comprometer-se; Artigo 44 – Organiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o regional; Artigo 45 – Entrada em vigor; <\/span>Artigo 46 \u2013 Restri\u00e7\u00f5es; Artigo 47 \u2013 Emendas; <\/span>Artigo 48 \u2013 Den\u00fancia; Artigo 49 – Formatos acess\u00edveis; Artigo 50 – Textos aut\u00eanticos.<\/span><\/p>\n

Depura-se da leitura dos dispositivos em quest\u00e3o que esta Conven\u00e7\u00e3o inovou em muitos aspectos, ao estabelecer a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de monitoramento que se compor\u00e1, inicialmente de 12 peritos indicados pela Organiza\u00e7\u00e3o quando da entrada em vig\u00eancia do Tratado, o que ocorrer\u00e1 a partir do dep\u00f3sito da 20\u00aa ratifica\u00e7\u00e3o empreendida entre os Estados Partes. Ao se darem 60 ratifica\u00e7\u00f5es, o comit\u00ea ser\u00e1 acrescido de seis membros, de ilibada reputa\u00e7\u00e3o e not\u00f3rio conhecimento sobre a mat\u00e9ria, totalizando 18, cujas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o as de receber den\u00fancia conforme protocolo de ades\u00e3o volunt\u00e1ria a seguir comentado e dar andamento \u00e0quelas para a verifica\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das normas convencionais nos Estados Partes. <\/span><\/p>\n

Houve, ap\u00f3s intensa negocia\u00e7\u00e3o, a formula\u00e7\u00e3o de um protocolo facultativo \u00e0 dita Conven\u00e7\u00e3o. Decidiu-se adot\u00e1-lo porque o protocolo em tela tamb\u00e9m \u00e9 um avan\u00e7o sobre os m\u00e9todos de monitoramento tradicionalmente operacionalizados pela ONU, conforme se verificar\u00e1, mas a sua implementa\u00e7\u00e3o foi, por isso mesmo, objeto de d\u00favida por parte de alguns diplomatas. Sendo assim, as medidas nele contidas foram extra\u00eddas do corpo da Conven\u00e7\u00e3o, cuja aprova\u00e7\u00e3o se deu por consenso e fixou-se a possibilidade de que os mecanismos fiscalizat\u00f3rios do protocolo fossem incorporados apenas por aqueles que n\u00e3o fizessem restri\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

O Brasil subscreveu o protocolo que reconhece a compet\u00eancia do Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia para receber e considerar comunica\u00e7\u00f5es submetidas por indiv\u00edduos ou grupos de pessoas sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, em caso de transgress\u00f5es das normas convencionais pelos Estados-Partes. O referido protocolo desenvolve, tamb\u00e9m os mecanismos de investiga\u00e7\u00e3o das den\u00fancias, prevendo inclusive, caso se justifique e o Estado Parte consinta, a possibilidade de visita ao territ\u00f3rio investigado. Apurada a den\u00fancia, o Comit\u00ea dever\u00e1 comunicar as conclus\u00f5es ao Estado Parte investigado, acompanhadas de coment\u00e1rios e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n


2. 3. NORMAS<\/span><\/b><\/p>\n

O artigo 1 que se refere ao Prop\u00f3sito da Conven\u00e7\u00e3o est\u00e1 assim redigido: \u201c<\/span>O prop\u00f3sito da presente Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e eq\u00fcitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com defici\u00eancia e promover o respeito pela sua inerente dignidade\u201d.<\/i> Dessa forma, o artigo 1 sintetiza a preocupa\u00e7\u00e3o de se garantir a efic\u00e1cia dos direitos humanos em todos os seus matizes para que as pessoas com defici\u00eancia desenvolvam-se plenamente como cidad\u00e3os, superando a not\u00f3ria exclus\u00e3o decorrente de aspectos culturais, tecnol\u00f3gicos e sociais que as tolhem.<\/span><\/p>\n

Isso se corrobora justamente no conceito de pessoa com defici\u00eancia que tamb\u00e9m se inseriu no dispositivo em quest\u00e3o, assim delineado: \u201cPessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.\u201d<\/i> Esse conceito, conforme j\u00e1 se disse, est\u00e1 motivado pelo que se fixara no item \u201ce\u201d do pre\u00e2mbulo, que reconhece: \u201c…que a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o e que a defici\u00eancia resulta da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com defici\u00eancia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas\u201d.<\/i><\/span><\/p>\n

Advirta-se, ainda, que o artigo 3 a seguir comentado, entre os princ\u00edpios que enumera, veicula a id\u00e9ia de que a defici\u00eancia deve ser tida como algo inerente \u00e0 diversidade humana, como notoriamente se conhece, traduz-se nas peculiaridades de ra\u00e7a, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, religiosa, pol\u00edtica, ideol\u00f3gica, na condi\u00e7\u00e3o familiar, \u00e9tnica, de origem, etc.. Defende-se, destarte, a id\u00e9ia de que os \u201cimpedimentos\u201d pessoais de car\u00e1ter f\u00edsico, mental, intelectual ou sensorial revelam-se como atributos pessoais, que, todavia, s\u00e3o fatores de restri\u00e7\u00e3o de acesso aos direitos, n\u00e3o pelos efeitos que tais impedimentos produzem em si mesmos mas, sobretudo, em conseq\u00fc\u00eancia das barreiras sociais e atitudinais. <\/span><\/p>\n

<\/span>O conceito \u00e9 revolucion\u00e1rio, porque defendido pelos oitocentos representantes das Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o Governamentais presentes nos debates, os quais visavam a supera\u00e7\u00e3o da conceitua\u00e7\u00e3o cl\u00ednica das defici\u00eancias (as legisla\u00e7\u00f5es anteriores limitam-se a apontar a defici\u00eancia como uma incapacidade f\u00edsica, mental ou sensorial). A inten\u00e7\u00e3o acatada pelo corpo diplom\u00e1tico dos Estados Membros, ap\u00f3s longas discuss\u00f5es consiste no deslocamento do conceito para a combina\u00e7\u00e3o entre esses elementos m\u00e9dicos com os fatores sociais, cujo efeito \u00e9 determinante para o exerc\u00edcio dos direitos pelos cidad\u00e3os com defici\u00eancia. <\/span>Evidencia-se, ent\u00e3o, a percep\u00e7\u00e3o de que a defici\u00eancia est\u00e1 na sociedade, n\u00e3o nos atributos dos cidad\u00e3os que apresentem impedimentos f\u00edsicos, mentais, intelectuais ou sensoriais. Na medida em que as sociedades removam essas barreiras culturais, tecnol\u00f3gicas, f\u00edsicas e atitudinais, as pessoas com impedimentos t\u00eam assegurada ou n\u00e3o a sua cidadania.<\/span><\/p>\n

Assim, por exemplo, a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas assegura o direito de ir e vir para as pessoas com defici\u00eancias f\u00edsicas; a cria\u00e7\u00e3o de meios alternativos de comunica\u00e7\u00e3o garante o direito de livre express\u00e3o para os surdos e cegos; os m\u00e9todos de educa\u00e7\u00e3o especial <\/span>viabilizam o acesso ao conhecimento para qualquer pessoa com defici\u00eancia, mental ou sensorial. Quando essas medidas n\u00e3o s\u00e3o adotadas, excluem-se as pessoas com tais impedimentos, pondo-se a nu a incapacidade social de criar caminhos de acesso \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o plena dos direitos humanos. Quer-se, assim, transpor a id\u00e9ia de que a responsabilidade pela exclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia se deve a ela ou sua fam\u00edlia, para que se compreenda que a sociedade tamb\u00e9m deve responsabilizar-se por oferecer instrumentos institucionais e tecnol\u00f3gicos para se abrirem as perspectivas de acolhimento e emancipa\u00e7\u00e3o de todos.<\/span><\/p>\n

<\/span>O art. 2 define id\u00e9ias centrais para a compreens\u00e3o do instrumento, nos seguintes termos: \u201c”Comunica\u00e7\u00e3o” abrange as l\u00ednguas, a visualiza\u00e7\u00e3o de textos, o braile, a comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til, os caracteres ampliados, os dispositivos de multim\u00eddia acess\u00edvel, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o; \u201cL\u00edngua\u201d abrange as l\u00ednguas faladas e de sinais e outras formas de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o-falada; “Discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia” significa qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, com o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas pol\u00edtica, econ\u00f4mica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel; “Ajustamento razo\u00e1vel” significa a modifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e adequada e os ajustes que n\u00e3o acarretem um \u00f4nus desproporcional ou indevido, quando necess\u00e1rios em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; \u201cDesenho universal\u201d significa o projeto de produtos, ambientes, programas e servi\u00e7os a serem usados, na maior medida poss\u00edvel, por todas as pessoas, sem que seja necess\u00e1rio um projeto especializado ou ajustamento. O \u201cdesenho universal\u201d n\u00e3o dever\u00e1 excluir as ajudas t\u00e9cnicas para grupos espec\u00edficos de pessoas com defici\u00eancia, quando necess\u00e1rias<\/i>.\u201d\u201d<\/span><\/p>\n

Emerge da leitura que as formas de linguagem e comunica\u00e7\u00e3o t\u00edpicas de grupos de pessoas com defici\u00eancias sensoriais que afetem a comunica\u00e7\u00e3o escrita ou oral, antes restritas aos guetos de linguagem a eles inerentes e desconhecida da maior parte da popula\u00e7\u00e3o, como ocorre com o braile e a LIBRAS \u2013 L\u00edngua Brasileira de Sinais, passam agora a ser reconhecidos como instrumentos sociais a serem apropriados por todos. Tamb\u00e9m que o ajustamento razo\u00e1vel e o desenho universal, cultivam a necessidade de que os equipamentos e produtos arquitet\u00f4nicos e industriais devem atender todos, ou seja, o processo produtivo deve voltar-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es garantidoras da utiliza\u00e7\u00e3o universal dos mesmos. A discrimina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 definida como qualquer ato que tenha por finalidade ou resultado a restri\u00e7\u00e3o de direitos em raz\u00e3o da defici\u00eancia, abrangendo, portanto, a inten\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria e a discrimina\u00e7\u00e3o objetivamente verificada por resultados, inclusive estat\u00edsticos, ou seja, a discrimina\u00e7\u00e3o subjetiva ou objetiva. <\/span><\/p>\n

O art. 3 elenca os princ\u00edpios gerais como: <\/span>autonomia, independ\u00eancia, liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas; da dignidade inerente \u00e0 pessoa com defici\u00eancia; da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; da participa\u00e7\u00e3o plena; da defici\u00eancia como algo inerente \u00e0 diversidade humana; da igualdade de oportunidades e da acessibilidade; da inclus\u00e3o; do respeito \u00e0 igualdade entre homens e mulheres e do respeito \u00e0s capacidades das crian\u00e7as com defici\u00eancia, como pessoas em desenvolvimento. <\/span><\/span><\/p>\n

Esses princ\u00edpios s\u00e3o normas, n\u00e3o meros recursos de interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, direcionam o aplicador do Tratado no sentido de promover a dignidade inerente da pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, mental ou sensorial, dignidade essa que a coloca como sujeito participativo, aut\u00f4nomo e liberto das amarras da superprote\u00e7\u00e3o caridosa. <\/span><\/p>\n

O art. 4 estabelece as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados Partes para a implementa\u00e7\u00e3o e universaliza\u00e7\u00e3o do Tratado em seus territ\u00f3rios, no sentido de que desestimulem pr\u00e1ticas e costumes discriminat\u00f3rios contra pessoas com defici\u00eancia, atualizem as legisla\u00e7\u00f5es, estabele\u00e7am pol\u00edticas p\u00fablicas para a divulga\u00e7\u00e3o das capacidades das pessoas com defici\u00eancia e de suas necessidades, formem profissionais habilitados para a educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, reabilita\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia para o conv\u00edvio social, promovam o desenvolvimento de pesquisas para o avan\u00e7o da tecnologia para tais necessidades, fomentem pol\u00edticas de alargamento dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais, <\/span>incluam pessoas com defici\u00eancias e suas institui\u00e7\u00f5es na tomada de decis\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas a elas dirigidas. No item \u201c4\u201d, institui-se, ainda que: <\/span>\u201cNenhum dispositivo da presente Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 afetar quaisquer disposi\u00e7\u00f5es mais prop\u00edcias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, os quais possam estar contidos na legisla\u00e7\u00e3o do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. N\u00e3o dever\u00e1 haver nenhuma restri\u00e7\u00e3o ou derroga\u00e7\u00e3o de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Conven\u00e7\u00e3o, em conformidade com leis, conven\u00e7\u00f5es, regulamentos ou costumes, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.<\/i>\u201d<\/span><\/p>\n

O art. 5 volta a tratar da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o nos moldes dos artigos 2 e 3, mas estabelece ainda que as medidas espec\u00edficas que forem necess\u00e1rias para acelerar ou alcan\u00e7ar a efetiva igualdade das pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o dever\u00e3o ser consideradas discriminat\u00f3rias. Est\u00e1 assim a estimular as pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa como cotas de empregos, ou oportunidades na educa\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Os artigos 6 e 7, por sua vez, reiteram os tratados anteriores referentes a mulheres e crian\u00e7as, adequando-os, todavia, \u00e0s demandas daquelas com defici\u00eancia. <\/span><\/p>\n

O art. 8 trata da necessidade de conscientiza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s peculiaridades das pessoas com defici\u00eancia no sentido de desmistific\u00e1-las e torn\u00e1-las conhecidas pelas fam\u00edlias e pela sociedade. <\/span><\/p>\n

O art. 9 disciplina a acessibilidade, abordando aspectos como barreiras arquitet\u00f4nicas internas e externas, comunica\u00e7\u00e3o, telecomunica\u00e7\u00f5es, linguagem, <\/span>acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, transporte, moradia, etc. <\/span><\/p>\n

Os art. 10 e 11 disp\u00f5em respectivamente, do direito \u00e0 vida e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o em caso de calamidades e guerras. Isso se deve ao fato de que em alguns pa\u00edses ainda h\u00e1 hoje legisla\u00e7\u00f5es que autorizam o chamado \u201caborto eug\u00eanico\u201d quando se constata o risco de nascimento de crian\u00e7a com defici\u00eancia grave, ou em que as primeiras v\u00edtimas, em caso de calamidade p\u00fablica, como j\u00e1 se constatou, s\u00e3o as pessoas com defici\u00eancia que adquiriram pela norma, direito a tratamento priorit\u00e1rio. <\/b>Na Alemanha nazista, as v\u00edtimas de guerra e os pr\u00f3prios alem\u00e3es com defici\u00eancia foram submetidos aos campos de concentra\u00e7\u00e3o e \u00e0s c\u00e2maras de g\u00e1s. Preocupavam-se os promotores do art. 11 com uma medida que venha a banir esta mancha da mem\u00f3ria humana. <\/span><\/span><\/p>\n

O art. 12 discorre acerca do reconhecimento igual da capacidade jur\u00eddica para a frui\u00e7\u00e3o dos direitos, bem como para o exerc\u00edcio dos atos jur\u00eddicos por todas as pessoas com defici\u00eancia, inclusive mental ou sensorial, devendo ser respeitada a sua capacidade de decis\u00e3o, garantindo-se, entretanto, prote\u00e7\u00e3o por meio da tutela ou da curatela em car\u00e1ter suplementar, tal como ocorre com a interdi\u00e7\u00e3o parcial prevista no C\u00f3digo Civil Brasileiro. <\/span><\/p>\n

O art. 13, ao seu turno, garante o acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, que deve ocorrer em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais, fazendo com que o Poder Judici\u00e1rio se torne acess\u00edvel tanto no que diz respeito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas, quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de mecanismos processuais que assegurem a plena capta\u00e7\u00e3o da vontade da pessoa com defici\u00eancia como parte ou sujeito do processo, ao depor ou se manifestar de qualquer outra forma. Assinale-se que o ato de dizer o direito est\u00e1 na pr\u00f3pria ess\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o, cuja origem etimol\u00f3gica \u00e9 exatamente a jurisdictio \u2013 <\/i>ato de dizer o<\/i> direito. Logo, essa manifesta\u00e7\u00e3o jurisdicional deve ser acess\u00edvel a todos, inclusive em l\u00edngua de sinais, braile ou sistema de \u00e1udio. <\/span><\/span><\/p>\n

Os artigos 14 a 18 cuidam da liberdade e seguran\u00e7a da pessoa; preven\u00e7\u00e3o contra \u00e0 tortura, a tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes; preven\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o, a viol\u00eancia e o abuso; prote\u00e7\u00e3o da integridade da pessoa e liberdade de movimenta\u00e7\u00e3o e nacionalidade.<\/span><\/span><\/p>\n

Real\u00e7am-se, aqui, os crit\u00e9rios universais de prote\u00e7\u00e3o da pessoa contra a viol\u00eancia, inclusive a pr\u00f3pria viol\u00eancia institucional. Cuidam-se, assim, das condi\u00e7\u00f5es concernentes a tratamentos m\u00e9dicos e hospitalares, que devem se pautar pelo direito do paciente de ser informado sobre suas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e tratamentos poss\u00edveis, para que possa autoriz\u00e1-los. Versam tamb\u00e9m os dispositivos em comento, sobre o direito ao devido processo em casos de quest\u00f5es penais ou prisionais. Outro aspecto a ser relembrado refere-se aos direitos de migra\u00e7\u00e3o, nacionalidade, seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Os arts. 19 a 21 pugnam pela vida in<\/p>\n

dependente, pela inclus\u00e3o na comunidade; pela mobilidade social, pela liberdade de express\u00e3o e de opini\u00e3o e pelo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. <\/span>O conceito de vida independente implica a plena inser\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia na comunidade e no asseguramento dos meios para tanto. S\u00e3o instrumentos ou mesmo pessoas que possam apoiar-lhes de forma a viabilizar o exerc\u00edcio pleno dessa participa\u00e7\u00e3o. Visa-se, com isso, romper os muros de isolamento institucional. A mobilidade social, a seu turno, \u00e9 o segundo passo do processo de inser\u00e7\u00e3o, com vistas a garantirem-se canais de ascens\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia. <\/span>A liberdade de express\u00e3o, de opini\u00e3o e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o se viabilizar\u00e1 pela ado\u00e7\u00e3o de tecnologias que possibilitem a difus\u00e3o de linguagens especiais, como aquelas utilizadas por cegos e surdos; a instrumentaliza\u00e7\u00e3o desses objetivos est\u00e1 hoje assegurada pela aplica\u00e7\u00e3o da inform\u00e1tica e de procedimentos para a inclus\u00e3o de int\u00e9rpretes de l\u00ednguas e sinais e divulga\u00e7\u00e3o de livros e textos em braile ou outro formato acess\u00edvel como o \u00e1udio, al\u00e9m de sistemas telef\u00f4nicos adaptados aos surdos, etc.. <\/span><\/p>\n

O art. 22 desenvolve o direito \u00e0 privacidade da pessoa com defici\u00eancia em igualdade com as demais pessoas, sublinhando a inviolabilidade de seu domic\u00edlio e da sua correspond\u00eancia, sobretudo preservando-se os seus dados pessoais, mesmo no que concerne \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. O pr\u00f3prio cadastramento de pessoas com defici\u00eancia, para o dimensionamento dessas pol\u00edticas, deve resguardar-lhes a privacidade.<\/span><\/p>\n

O art. 23 versa sobre o direito de constituir, manter e planejar a fam\u00edlia por pessoas com defici\u00eancia; preserva, tamb\u00e9m, o direito \u00e0 filia\u00e7\u00e3o natural ou adotiva, bem como os cuidados inerentes \u00e0 guarda aos pais com defici\u00eancia. Imp\u00f5e, outrossim, o direito de crian\u00e7as com defici\u00eancia serem devidamente atendidas pelos pais ou familiares, centralizando-se a prote\u00e7\u00e3o convencional na manten\u00e7a do n\u00facleo familiar prim\u00e1rio, mesmo por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas de apoio. <\/span><\/span><\/p>\n

O art. 24 \u00e9 um verdadeiro tratado jur\u00eddico e pol\u00edtico em prol da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, id\u00e9ia fulcral dos debates que pautaram o texto convencionado na Organiza\u00e7\u00e3o Internacional. Em 5 itens e 11 sub-itens defende-se o primado de que crian\u00e7as, jovens e adultos com defici\u00eancia devem estudar em escolas comuns, regulares, nas modalidades de: ensino superior, treinamento profissional, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e aprendizado continuado, sem discrimina\u00e7\u00e3o e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. Devem ser empregados m\u00e9todos especiais, inclusive quanto as linguagens adequadas, como o braile e l\u00edngua de sinais ou, sistemas tecnol\u00f3gicos que supram as defici\u00eancias f\u00edsicas e sensoriais, al\u00e9m de m\u00e9todos pedag\u00f3gicos para pessoas com defici\u00eancia mental. Com isso, visa-se assegurar-lhes igualdade de oportunidades educacionais inclusivas em todos os n\u00edveis, com objetivos espec\u00edficos para o desenvolvimento do censo de cidadania, pertencimento social e da personalidade da pessoa com defici\u00eancia. <\/span><\/p>\n

Para tanto, <\/span>o item 2 determina que: <\/span>\u201ca) As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino fundamental gratuito e compuls\u00f3rio, sob a alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia; b) As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem; c) Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas; d) As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o; e) Efetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, compat\u00edvel com a meta de inclus\u00e3o plena.<\/i>\u201d<\/span><\/p>\n

Esse dispositivo constitui a base para o sucesso das pol\u00edticas p\u00fablicas, uma vez que a escola \u00e9 o primeiro locus <\/i>de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social fora do \u00e2mbito familiar. Ademais, a conviv\u00eancia entre jovens e adultos com e sem defici\u00eancia desde a inf\u00e2ncia rompe tabus, quebra correntes institucionais e, naturalmente, propicia o aprendizado do respeito \u00e0 diversidade humana. \u00c9 poss\u00edvel afirmar-se mesmo, que a escola inclusiva universalizada far\u00e1 dispens\u00e1vel, ao longo dos anos, qualquer outra pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa. Sem ela, ao contr\u00e1rio, os esfor\u00e7os de inser\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia em sociedade ser\u00e3o esvaziados. <\/span><\/p>\n

As escolas especiais desenvolveram em d\u00e9cadas no Brasil, um trabalho muito elogi\u00e1vel, at\u00e9 porque supriram o vazio estatal. N\u00e3o se quer, com isso, elimin\u00e1-las ou n\u00e3o se reconhecer a sua import\u00e2ncia hist\u00f3rica. \u00c9 mister, por\u00e9m, que o conhecimento por elas acumulado seja compartilhado por toda a sociedade, iniciando-se uma gest\u00e3o p\u00fablica e privada da quest\u00e3o, com vistas a romper o isolamento que tem caracterizado a educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, jovens e adultos com defici\u00eancia no Brasil, isolamento esse que se irradia para todos os outros setores da vida social. A Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 categ\u00f3rica nesse sentido. <\/span><\/p>\n

O art. 25 disp\u00f5e sobre a sa\u00fade, estimulando a universaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e privada, tanto no meio urbano como no rural, com prioridade para o atendimento p\u00fablico universal. Busca, com base no princ\u00edpio do livre consentimento da pessoa com defici\u00eancia, o atendimento das suas necessidades espec\u00edficas, inclusive para a preven\u00e7\u00e3o ou agravamento das defici\u00eancias. Pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o para admiss\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em programas p\u00fablicos ou privados de sa\u00fade ou seguro de vida e exorta ao desenvolvimento de pesquisas para a garantia da qualidade de vida das pessoas com defici\u00eancia. <\/span><\/p>\n

O artigo 26 regulamenta o direito \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o particularmente nas \u00e1reas de sa\u00fade, emprego, educa\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os sociais, de modo que estes servi\u00e7os e programas: \u201ca)Comecem o mais cedo poss\u00edvel e sejam baseados numa avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; e b) Ap\u00f3iem a participa\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o na comunidade e em todos os aspectos da sociedade, sejam oferecidos voluntariamente e estejam dispon\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel de suas comunidades, inclusive na zona rural.\u201d <\/i>Devem tamb\u00e9m os signat\u00e1rios desenvolver a forma\u00e7\u00e3o de profissionais para cada \u00e1rea de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, utilizando-se de tecnologias assistivas adequadas. <\/span><\/p>\n

Habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 o processo de prepara\u00e7\u00e3o de uma pessoa com defici\u00eancia, que inclui educa\u00e7\u00e3o, fisioterapia, treinamento pr<\/p>\n

ofissional e t\u00e9cnico para utiliza\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses, \u00f3rteses, linguagens especiais, etc, de modo a lhe garantir o ingresso na vida social, porque se trata de pessoa que nasceu com defici\u00eancia ou se tornou deficiente na primeira fase da inf\u00e2ncia. A reabilita\u00e7\u00e3o, ao seu turno, dar-se-\u00e1 nos mesmos moldes, mas ser\u00e1 aplicada \u00e0s pessoas que se tornem deficientes ao longo da vida e que necessitem voltar ao conv\u00edvio social e profissional. Este, ali\u00e1s, \u00e9 o direito prec\u00edpuo dos trabalhadores que sofrem acidente do trabalho ou doen\u00e7as incapacitantes. Regra-se a obriga\u00e7\u00e3o social fundamental para que se suplante o paradigma do isolamento caritativo, assistencialista.<\/span><\/p>\n

O art. 27 sintetiza a Conven\u00e7\u00e3o 159\/83 da OIT, que se refere ao direito ao trabalho em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Trata-se da proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no trabalho, de seu recrutamento e acesso ao emprego, da manuten\u00e7\u00e3o do posto de trabalho, da ascens\u00e3o profissional e das condi\u00e7\u00f5es seguras e salubres de trabalho. Normatiza, ademais, o trabalho por conta pr\u00f3pria, o cooperativismo e o acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. Assegura, para tanto, qualifica\u00e7\u00e3o profissional, direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, incentivos fiscais e pol\u00edticas de cotas nas empresas, apoio \u00e0 livre iniciativa para pessoas com defici\u00eancia empreendedoras, al\u00e9m do direito \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o. Imp\u00f5e aos Estados a permanente qualifica\u00e7\u00e3o de educadores com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 <\/span>reabilita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia para o mundo do trabalho. Exorta \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a inser\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no mercado de trabalho. Finalmente, conclama \u00e0 liberdade de trabalho, vedando trabalho escravo ou servil, bem como for\u00e7ado ou compuls\u00f3rio e ao combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O Brasil conta com ampla legisla\u00e7\u00e3o de garantia de acesso de pessoas com defici\u00eancia ao trabalho, inclusive por meio de cotas obrigat\u00f3rias em empresas com mais de cem empregados, em percentual de 2% a 5%, dependendo do n\u00famero total de colaboradores – Lei 8.213, art. 93 e Decreto 3.298\/99. Tamb\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o assegura no art. 37, VIII, a reserva de cargos e empregos p\u00fablicos por meio de concursos. Ocorre, por\u00e9m, que embora reconhe\u00e7am-se amplos avan\u00e7os na coloca\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia nas empresas e mesmo na esfera p\u00fablica, desde 2000, \u00e9poca em que se come\u00e7aram a implementar as normas em quest\u00e3o, muito h\u00e1 que se fazer com vistas \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o desses direitos, j\u00e1 que h\u00e1 um d\u00e9ficit cr\u00f4nico de forma\u00e7\u00e3o educacional e profissional das pessoas com defici\u00eancia em nosso Pa\u00eds. H\u00e1 que se superar, sobretudo, a pol\u00edtica p\u00fablica assistencialista que vem a desestimular o ingresso do cidad\u00e3o com defici\u00eancia no mundo competitivo, uma vez que recebe da assist\u00eancia social <\/span>o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada acima comentado, bastando que alegue incapacidade e renda familiar de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

A percep\u00e7\u00e3o dessa renda acaba, por vezes, sendo a fonte de sustento de muitas fam\u00edlias apesar do seu baixo valor e, por isso mesmo, os filhos s\u00e3o desestimulados a estudar, trabalhar ou at\u00e9 a sair de casa. De acordo com a norma convencional em quest\u00e3o, essa pol\u00edtica assistencialista deveria ser casada a outras de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao trabalho.<\/span><\/p>\n

Os artigos 28 e 30 enumeram os direitos ao padr\u00e3o de vida e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social adequados, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na vida cultural e na recrea\u00e7\u00e3o, no lazer e no esporte. Pretende-se aqui assegurar-se o direito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de vida digna, com o m\u00ednimo indispens\u00e1vel para tanto e mais, o direito de acesso ao lazer, \u00e0 cultura, aos esportes, \u00e0s artes, etc… O intuito \u00e9 de tornar a pessoa com defici\u00eancia um ser humano completo e plenamente realizado em todas as inst\u00e2ncias para uma vida de qualidade e verdadeiramente feliz.<\/span><\/span><\/p>\n

Finalmente, o artigo 29 evidencia o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da pessoa com defici\u00eancia \u2013 direito de votar e ser votado – <\/span>esse direito deve ser exercido em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais cidad\u00e3os. Dessa forma, devem-se garantir \u201cprocedimentos, instala\u00e7\u00f5es e materiais para vota\u00e7\u00e3o <\/span>apropriados, acess\u00edveis e de f\u00e1cil compreens\u00e3o e uso\u201d. Assegura-se, ainda, o voto secreto, livre e universal, bem como o direito a se candidatarem livremente a cargo eletivo ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Garante-se, outrossim, a livre express\u00e3o da vontade da pessoa com defici\u00eancia como eleitor e a possibilidade de que utilizem inclusive apoios pessoais ou t\u00e9cnicos no exerc\u00edcio dessa vontade. Estimula-se a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em partidos pol\u00edticos <\/span>e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, essas de \u00e2mbito internacional, nacional, regional e local para que se fa\u00e7am representar coletivamente na vida p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span> <\/p>\n

3. OS POSS\u00cdVEIS EFEITOS DA RATIFICA\u00c7\u00c3O PELO BRASIL<\/span><\/b><\/p>\n

O direito brasileiro sempre discutiu os efeitos da ratifica\u00e7\u00e3o de um tratado internacional para o ordenamento jur\u00eddico interno. A doutrina, em geral, real\u00e7a a primazia das normas internacionais ratificadas sobre as leis ordin\u00e1rias[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Tal se refor\u00e7a pela pr\u00f3pria dic\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assim se l\u00ea: \u201c<\/span>Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte\u201d.<\/span><\/i> O dispositivo em testilha j\u00e1 outorgara status constitucional aos tratados ratificados em mat\u00e9ria de direitos humanos, conforme insiste a doutrina. A jurisprud\u00eancia at\u00e9 o momento dominante na Suprema Corte[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/a>, por\u00e9m, nivela as normas ratificadas com as leis ordin\u00e1rias, fato que explica a recente altera\u00e7\u00e3o trazida pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o \u00a73\u00ba ao art. 5\u00ba da CF, nos seguintes termos: \u201cOs tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emen<\/p>\n

das constitucionais.<\/i>\u201d<\/span><\/p>\n

<\/span>Observa-se que a prosperar o entendimento dominante at\u00e9 hoje no Supremo para que um tratado ratificado equipare-se a normas constitucionais, ser\u00e1 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o por quorum<\/i> qualificado do pedido de ratifica\u00e7\u00e3o pelo Executivo. Caso haja revers\u00e3o da jurisprud\u00eancia e prevale\u00e7a o reiterado entendimento doutrin\u00e1rio, a mera ratifica\u00e7\u00e3o sem quorum<\/i> qualificado j\u00e1 poderia outorgar \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es ratificadas foros de preceito supra legal. <\/span>Por ora, conv\u00e9m defender as benesses jur\u00eddicas da ratifica\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da CF. Ser\u00e1 a primeira vez que esse procedimento se adotar\u00e1 no Congresso, inaugurando a tutela constitucional minudenciada de um grupo de cidad\u00e3os. <\/span><\/p>\n

Sublinhe-se, nesse passo, que a Carta Magna contempla diversos grupos vulner\u00e1veis, ao proteger a mulher (art. 7\u00ba, XX), as crian\u00e7as e adolescentes (art. 227), os idosos (art. 230), os \u00edndios (art. 231 e 232), os remanescentes das comunidades quilombolas (art. 68) e as pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia (art. 7\u00ba, 23, 24, 31, 37, VIII, 201, 203, 207, 227, 244). <\/span><\/p>\n

Faz-se mister a distin\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de se ter a presente Conven\u00e7\u00e3o aprovada com quorum<\/i> qualificado e hierarquia constitucional. \u00c9 que embora profusa a edi\u00e7\u00e3o de leis em favor das pessoas com defici\u00eancia, os instrumentos normativos constituem-se de regras exortativas, desprovidas de san\u00e7\u00e3o. Cumulam-se em quantidade sem qualquer sistematiza\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica ou t\u00e9cnica jur\u00eddica, como ocorreria num c\u00f3digo ou num estatuto, o que dificulta o dom\u00ednio da mat\u00e9ria por ju\u00edzes, advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Diversas normas federais dirigem-se \u00e0s administra\u00e7\u00f5es municipais e estaduais, como, por exemplo, as Leis 10.048\/00 e 10.098\/00 que disciplinam o transporte acess\u00edvel e as remo\u00e7\u00f5es de barreiras arquitet\u00f4nicas. A regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto 5.296\/04, n\u00e3o foi suficiente, por\u00e9m, para que os munic\u00edpios as cumprissem, tendo em vista as regras constitucionais que lhes garantem autonomia administrativa e legislativa.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 que se superar, insista-se, em nosso pa\u00eds a preval\u00eancia do assistencialismo que pauta a mat\u00e9ria. A percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial desestimula a pessoa com defici\u00eancia a lan\u00e7ar-se \u00e0 competi\u00e7\u00e3o do mundo do trabalho bem como desonera o Estado da prem\u00eancia que, seria desej\u00e1vel, na institui\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas amplas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, comunica\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de barreiras atitudinais e arquitet\u00f4nicas. <\/span><\/p>\n

A assist\u00eancia social n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo. Deve ser um instrumento de emancipa\u00e7\u00e3o e, por isso, a concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela deveria ser acompanhada de envolvimento do benefici\u00e1rio com as demais obriga\u00e7\u00f5es estatais inerentes \u00e0 escola, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho etc. Parece assim, que a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sistematizar\u00e1, por meio dos princ\u00edpios normativos que contemplam o instrumento, a inteireza dos direitos humanos aqui expostos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia tem se colocado como um fator de agravamento da pobreza, da falta de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, da discrimina\u00e7\u00e3o racial ou de g\u00eanero. Os direitos humanos constantes da Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o incorporados ao ordenamento p\u00e1trio, com status de direitos fundamentais, t\u00e3o logo se d\u00ea a declara\u00e7\u00e3o congressual, por meio do quorum<\/i> qualificado, na forma do \u00a7 3\u00ba, do art. 5\u00ba, da CF supra transcrito. Reconhecer-se-\u00e1, objetivamente, que as pessoas com defici\u00eancia no Brasil necessitam desse instrumento para que o artigo 5\u00ba lhes alcance de forma eficaz. <\/span><\/p>\n

<\/span>4. CONCLUS\u00d5ES<\/span><\/b> <\/p>\n

4.1. \u00c9 f\u00e1cil notar que o conjunto dos dispositivos acima comentados traduz toda a gama dos direitos humanos nas esferas individuais e sociais, nas liberdades e direitos do indiv\u00edduo e nas obriga\u00e7\u00f5es do Estado para a consecu\u00e7\u00e3o dos direitos humanos sociais. <\/span><\/p>\n

4.2. A reafirma\u00e7\u00e3o dessa amalgama jur\u00eddica tamb\u00e9m se fez necess\u00e1ria novamente nesse Tratado Internacional para que, por meio de conceitos e princ\u00edpios espec\u00edficos, os direitos humanos universais se tornem eficazes para o seguimento dos cerca de seiscentos milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia no mundo.<\/span><\/p>\n

4.3. A motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-jur\u00eddica da Conven\u00e7\u00e3o, conforme o pre\u00e2mbulo centraliza-se no princ\u00edpio da universalidade, indivisibilidade e interdepend\u00eancia dos direitos humanos que foram proclamados ao longo da Hist\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

4.4. O conceito de pessoa com defici\u00eancia adotado pela Conven\u00e7\u00e3o supera as legisla\u00e7\u00f5es tradicionais que normalmente enfocavam o aspecto cl\u00ednico da defici\u00eancia. As limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, mentais, intelectuais ou sensoriais passam a ser consideradas atributos das pessoas, atributos esses que podem ou n\u00e3o gerar restri\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio dos direitos, dependendo das barreiras sociais ou culturais que se imponham aos cidad\u00e3os com tais limita\u00e7\u00f5es, o que possibilita afirmar-se que a defici\u00eancia \u00e9 a combina\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es pessoais com impedimentos culturais, econ\u00f4micos e sociais. Desloca-se a quest\u00e3o do \u00e2mbito do individuo com defici\u00eancia para as sociedades que passam a assumir a defici\u00eancia como problema de todos.<\/span><\/p>\n

4.5. A Conven\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o rompe os muros dos guetos institucionais na educa\u00e7\u00e3o, no trabalho, no esporte, no lazer, na cultura, na sa\u00fade e nas pol\u00edticas de assist\u00eancia social, para se vislumbrar a pessoa com defici\u00eancia com toda a completude que merece, a fim de ser vista e respeitada como cidad\u00e3 aut\u00f4noma e senhora do seu destino.<\/span><\/p>\n

4.6. \u00c9 imperiosa a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o pelo Brasil com fulcro na Emenda 45\/04 \u2013 par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 porque, embora abrangente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira carece de efic\u00e1cia, seja em raz\u00e3o da aus\u00eancia de san\u00e7\u00f5es legais e concentra\u00e7\u00e3o de direitos em Decretos Regulamentares, seja em decorr\u00eancia do grande n\u00famero de leis sem uma unidade sistem\u00e1tica e axiol\u00f3gica. Acrescente-se o aspecto da transversalidade das pessoas com defici\u00eancia em se considerando as quest\u00f5es sociais, de g\u00eanero, de ra\u00e7a ou qualquer outro fator de discr\u00edmen que se agrava visive<\/p>\n

lmente quando se trata de pessoa com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/span> <\/p>\n

(*) Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Procurador Regional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u2013 9\u00aa Regi\u00e3o, <\/span>Especialista e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de S\u00e3o Paulo e Doutor pela Universidade Federal do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n
<\/p>\n
\n

[1]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> <\/span>S\u00fcssekind Arnaldo, Direito Constitucional do Trabalho, Livraria e Editora Renovar LTDA, Rio de Janeiro, 1999, p\u00e1g. 69 <\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[2]<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/a> <\/span>105049012 JCF.5 JCF.5.2 \u2013 RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u2013 ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA \u2013 PRIS\u00c3O CIVIL \u2013 Esta Corte, por seu Plen\u00e1rio (HC 72131), firmou o entendimento de que, em face da Carta Magna de 1988, persiste a constitucionalidade da pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel em se tratando de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, bem como de que o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, al\u00e9m de n\u00e3o poder contrapor-se \u00e0 permiss\u00e3o do artigo 5\u00ba, LXVII, da mesma Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel. \u2013 Esse entendimento voltou a ser reafirmado recentemente, em 27.05.98, tamb\u00e9m por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, quando do julgamento do RE 206.482. Dessa orienta\u00e7\u00e3o divergiu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. \u2013 Inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o dada ao artigo 7\u00ba, item 7, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica no sentido de derrogar o Decreto-Lei 911\/69 no tocante \u00e0 admissibilidade da pris\u00e3o civil por infidelidade do deposit\u00e1rio em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. \u2013 \u00c9 de observar-se, por fim, que o \u00a7 2\u00ba do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram em nosso ordenamento jur\u00eddico ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, e isso porque ainda n\u00e3o se admite tratado internacional com for\u00e7a de Emenda Constitucional. Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido. (STF \u2013 RE 253071 \u2013 GO \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Moreira Alves \u2013 DJU 29.06.2001 \u2013 p. 61) <\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n


\"Free
<\/a>
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Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (*) 1. MOTIVOS Desde a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas vem aperfei\u00e7oando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edifica\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do S\u00e9culo XX, para fazer frente aos abusos havidos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[5,11,8],"tags":[],"class_list":["post-109","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencao","category-direitos-humanos","category-textos-e-artigos"],"yoast_head":"\nA ONU e o seu Conceito Revolucion\u00e1rio de Pessoa com Defici\u00eancia -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=109\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A ONU e o seu Conceito Revolucion\u00e1rio de Pessoa com Defici\u00eancia -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (*) 1. 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