{"id":11235,"date":"2009-09-23T07:29:52","date_gmt":"2009-09-23T10:29:52","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/?p=11235"},"modified":"2009-09-23T07:29:52","modified_gmt":"2009-09-23T10:29:52","slug":"a-natureza-juridica-do-servico-prestado-pelas-instituicoes-privadas-de-ensino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=11235","title":{"rendered":"A natureza jur\u00eddica do servi\u00e7o prestado pelas institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino"},"content":{"rendered":"

Luiz Gustavo Bambini de Assis *<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o restam d\u00favidas de que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental, mais precisamente, um direito social. Em virtude da sua caracteriza\u00e7\u00e3o, na ess\u00eancia, como um tipo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado pelo Estado, o que acontece com essa atividade quando passa a ser executada pela iniciativa privada? Perde a sua caracter\u00edstica de servi\u00e7o p\u00fablico? Por se tornar uma atividade paga pelo particular, \u00e9 poss\u00edvel falar em uma mera rela\u00e7\u00e3o de consumo firmada entre o estabelecimento prestador do servi\u00e7o e aqueles que dele se beneficiam?<\/p>\n

Uma resposta mais incisiva a essas perguntas requer uma reflex\u00e3o sobre a educa\u00e7\u00e3o como um direito propriamente dito. \u00c9 sobre esse foco que o presente artigo pretende analisar a educa\u00e7\u00e3o e dar respostas \u00e0s quest\u00f5es acima formuladas.<\/p>\n

O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de conquistas sociais, fruto das lutas dos homens e dos povos ao longo de s\u00e9culos e s\u00e9culos. O processo de cria\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora, aliado \u00e0s m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es e garantias de trabalho, bem como a sindicaliza\u00e7\u00e3o da classe oper\u00e1ria, culminou com a prolifera\u00e7\u00e3o de in\u00fameros movimentos sociais que se difundiram pela Europa, exigindo do poder p\u00fablico melhores condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho.<\/p>\n

Com isso, o aparelho estatal viu-se obrigado a legalizar e at\u00e9 mesmo constitucionalizar uma s\u00e9rie de direitos coletivos que trouxessem a essa nova classe condi\u00e7\u00f5es de vida em sociedade. Surgem, ent\u00e3o, os direitos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho, \u00e0 previd\u00eancia social, o direito \u00e0 sa\u00fade e tamb\u00e9m o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como um direito da coletividade.<\/p>\n

Assim, tornaram-se positivos direitos que n\u00e3o s\u00f3 asseguravam a integridade f\u00edsica e patrimonial do indiv\u00edduo, mas tamb\u00e9m a integridade de seus valores sociais e culturais, tornando-o mais cidad\u00e3o e integrante do mundo. Enquanto os direitos \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 propriedade podem ser considerados negativos, uma vez que exigem do Estado um dever de n\u00e3o agir sobre eles, respeitando-os, os direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o, dentre os quais se inclui o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, podem ser considerados positivos, por exigirem do mesmo Estado uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a sua afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o pr\u00f3prio ente p\u00fablico, atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ou seja, por sua atua\u00e7\u00e3o e n\u00e3o mais por sua omiss\u00e3o, que dar\u00e1 guarida a essa nova gama de direitos. A promo\u00e7\u00e3o dos direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o, de igualdade ou sociais, portanto, demandam do Estado uma atua\u00e7\u00e3o constante e que depende da efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos para verem-se consolidados. Sim, pois a partir do momento em que se fala do direito de uma coletividade, n\u00e3o h\u00e1 como ele ser garantido sem a efetiva participa\u00e7\u00e3o do aparelho estatal, apto a execut\u00e1-lo de acordo com as necessidades que esse tipo de direito exige.<\/p>\n

Assim, ao tornar positivos os direitos sociais, a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988 n\u00e3o poderia agir diferente. E justamente por esse motivo \u00e9 que constitucionalizou o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como um direito de todos, e DEVER do Estado, consoante consta do caput do art. 205.<\/p>\n

Se esse direito tende a exigir do Estado uma a\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio da omiss\u00e3o atinente aos direitos de liberdade, ser\u00e1 que essa a\u00e7\u00e3o diz respeito apenas ao indiv\u00edduo que quer ver um direito assegurado ou a uma coletividade? Porque se falamos em direitos sociais, n\u00e3o h\u00e1 como falar em direitos de um, mas sim do direito do maior n\u00famero de indiv\u00edduos que se pode considerar.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 novidade afirmarmos que a educa\u00e7\u00e3o tem um tratamento diferenciado no texto constitucional, seja pelo fato de ser entendida como um dever do Estado, seja no que se refere \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. O pr\u00f3prio art. 212 da Carta Maior trata especificamente do montante a ser aportado por cada ente da federa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o. O descumprimento dessa regra constitucional enseja, por exemplo, em a\u00e7\u00f5es que apurem a falta de responsabilidade do agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela ordena\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n

Buscou o constituinte elevar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o a um patamar de destaque em rela\u00e7\u00e3o aos outros encargos a serem providos pelo Estado. Com isso, nenhuma pol\u00edtica p\u00fablica voltada para o campo da promo\u00e7\u00e3o desse direito social pode estar divorciada desse contexto: deve haver sempre a participa\u00e7\u00e3o estatal na busca da efetiva implementa\u00e7\u00e3o desse direito social fundamental.<\/p>\n

Eis o sentido do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para a Constitui\u00e7\u00e3o que hora completa os seus vinte anos. Um direito a ser oferecido pelo Estado que, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas, deve prest\u00e1-los aos diretamente interessados.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, foi o pr\u00f3prio texto constitucional que, em seu art. 208, \u00a7 1\u00ba, tornou positivo o acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito como um direito subjetivo. Ora, se o acesso ao ensino \u00e9 um direito subjetivo, colocando-se como uma obriga\u00e7\u00e3o a ser provida, como n\u00e3o entender como subjetivo o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es privadas, se elas s\u00f3 existem para prestar um servi\u00e7o quando o Estado n\u00e3o \u00e9 capaz de realiz\u00e1-lo para toda a coletividade? Melhor dizendo, se o acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 um direito subjetivo, como n\u00e3o caracterizar a educa\u00e7\u00e3o, independentemente dos meios pelos quais \u00e9 prestada, como um direito p\u00fablico subjetivo?<\/p>\n

Ademais, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal parece j\u00e1 ter pacificado a quest\u00e3o. \u00c9 o que podemos constatar ao analisar o Recurso Extraordin\u00e1rio 472.207\/SP, cujo relator foi o ministro Celso de Mello. De acordo com o ministro, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o necessita ter efic\u00e1cia. Sendo considerado como um direito p\u00fablico subjetivo do particular, ele consiste na faculdade que tem o particular de exigir do Estado o cumprimento de determinadas presta\u00e7\u00f5es. Como bem ressaltado no voto do relator, o indiv\u00edduo possui o direito de exigir do Estado a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o.<\/p>\n

Mas a\u00ed vem a grande quest\u00e3o: e quando o Estado deixa de prestar esse servi\u00e7o de maneira universal, autorizando o particular a faz\u00ea-lo? O que acontece com o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o? Deixa de existir? Cria-se a j\u00e1 citada rela\u00e7\u00e3o de consumo? \u00c9 importante frisar que o servi\u00e7o educacional prestado pelas institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino, desde o seu n\u00edvel fundamental ao curso de doutorado, n\u00e3o pode ser desempenhado por esse tipo de institui\u00e7\u00e3o sem que, antes, haja uma devida autoriza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado para tanto.<\/p>\n

\u00c9 dizer, sem exageros, que o ensino privado ministrado por institui\u00e7\u00f5es particulares n\u00e3o pode ser exercido sem que haja um controle do pr\u00f3prio Estado, por meio de um processo administrativo de autoriza\u00e7\u00e3o, que pressup\u00f5e uma an\u00e1lise das diretrizes curriculares, das condi\u00e7\u00f5es dos estabelecimentos de ensino, da qualidade do corpo docente, dentre outros requisitos essenciais, aos quais as autoridades p\u00fablicas est\u00e3o vinculadas para autorizar a explora\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o essencial.<\/p>\n

E esse \u00e9 um ponto fundamental: ainda que prestado por institui\u00e7\u00f5es privadas, que visem obter o lucro a partir do desempenho dessa atividade, o servi\u00e7o educacional n\u00e3o perde jamais a sua relev\u00e2ncia de servi\u00e7o p\u00fablico. Se n\u00e3o \u00e9 prestado diretamente pelo Estado, o \u00e9 por institui\u00e7\u00f5es devidamente credenciadas por ele, haja vista a import\u00e2ncia fundamental da atividade a ser desempenhada.<\/p>\n

N\u00e3o por outros motivos \u00e9 que o pr\u00f3prio Estado cria mecanismos constantes de avalia\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es privadas, \u00e0s quais s\u00e3o concedidas as condi\u00e7\u00f5es de exercer a atividade educacional, podendo o Estado, inclusive, cassar o direito de desempenh\u00e1-la, caso entenda que a institui\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o se encontra apta para exercer essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O controle do Estado sobre o servi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino, mais do que uma necessidade, \u00e9 uma mandamento constitucional, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, como vimos, estabeleceu como um dever, e n\u00e3o como uma op\u00e7\u00e3o para o Estado zelar pelo ensino e pela sua universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A mera autoriza\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas n\u00e3o pode jamais eximir o Estado de suas responsabilidades. Ao contr\u00e1rio, na medida em que delega essa fun\u00e7\u00e3o ao particular, o Estado deve buscar novos mecanismos de auferir a efici\u00eancia do servi\u00e7o prestado. Essa \u00e9 sua obriga\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 a sua responsabilidade.<\/p>\n

Percebe-se, pois, que a tend\u00eancia, no direito, \u00e9 o reconhecimento do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como sendo p\u00fablico e subjetivo. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o obstante ser prestado pela iniciativa privada, o servi\u00e7o educacional, na sua ess\u00eancia, n\u00e3o perde as caracter\u00edsticas do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

* Luiz Gustavo Bambini de Assis \u00e9 advogado e mestre pela USP e doutorando em direito do Estado pela mesma institui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 foi assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal e assessor especial da Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Contato: <\/em>gustavo.bambini@gmail.com<\/em><\/a><\/p>\n

___________________________<\/strong><\/p>\n

Fonte de informa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Com Ci\u00eancia
\n<\/a>Licenciado pela CC 2.5<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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