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No projeto de lei que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia est\u00e3o inseridos programas, servi\u00e7os, atividades e benef\u00edcios, muitos deles ainda concebidos atrav\u00e9s de uma vis\u00e3o assistencialista e paternalista e por vezes at\u00e9 autorit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Isto porque muitos ainda nos veem como objeto de caridade, como incapazes e sem direito de fazer nossas pr\u00f3prias escolhas, tomar decis\u00f5es e assumir o controle de nossas vidas.<\/p>\n
Este projeto de lei, resultado de consultas p\u00fablicas ao longo de alguns anos, como dizem seus defensores, altera a legisla\u00e7\u00e3o vigente nos eixos da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho, transportes e outros, enfim, altera as leis que hoje cunham as pol\u00edticas p\u00fablicas em todas as esferas de governo: federal, estadual, municipal e distrital.<\/p>\n
Sabemos que v\u00e1rios interesses conflitantes permeiam cada um dos temas tratados no Estatuto. S\u00e3o interesses pol\u00edticos, econ\u00f4micos e corporativos que n\u00e3o representam as atuais conquistas do movimento das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Dizer que o Estatuto \u00e9 inevit\u00e1vel e por isso temos que colaborar para que o seu texto seja menos ruim, \u00e9 negar anos de luta do Movimento das Pessoas com Defici\u00eancia que desde 1981 – Ano Internacional das Pessoas Deficientes – come\u00e7ou a exigir “participa\u00e7\u00e3o plena e igualdade de oportunidades”. De l\u00e1 para c\u00e1 muitas a\u00e7\u00f5es refor\u00e7aram esta exig\u00eancia. Nosso Movimento foi autor de alguns artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e conseguiu aprovar e barrar in\u00fameras leis.<\/p>\n
O Estatuto \u00e9 uma volta ao passado, quando os instrumentos legais e recomenda\u00e7\u00f5es internacionais eram direcionados ao assistencialismo \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Nos tempos atuais um estatuto espec\u00edfico para n\u00f3s \u00e9 um contra-senso e um retrocesso, se coloca na contram\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, prejudicial ao refor\u00e7ar a imagem de inv\u00e1lido e “coitadinho”, levando a sociedade a continuar tratando a pessoa com defici\u00eancia como um ser desprovido de capacidade. Desta forma, o Estatuto legitima a incapacidade e oficializa a discrimina\u00e7\u00e3o contra a pessoa com defici\u00eancia ao separ\u00e1-la das leis comuns.<\/p>\n
O Estatuto \u00e9 desnecess\u00e1rio, pois a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, maior conquista da hist\u00f3ria mundial dos direitos humanos, j\u00e1 faz parte do nosso arcabou\u00e7o legal, ratificada atrav\u00e9s do Decreto Legislativo 186\/2008, com status de emenda constitucional, e reafirmada pelo Decreto 6946\/2009.<\/p>\n
Basta agora ajustar nossa legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 ela. J\u00e1 existe um estudo, encomendado pela CORDE e patrocinado pela UNESCO, que faz um paralelo entre a Conven\u00e7\u00e3o e a Legisla\u00e7\u00e3o existente e aponta as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n
Nossa luta urgente \u00e9 pela criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta discriminat\u00f3ria contra as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Estamos caminhando para que a sociedade perceba que a pessoa com defici\u00eancia faz parte da popula\u00e7\u00e3o e \u00e9 titular de todos os direitos, obriga\u00e7\u00f5es e liberdades fundamentais. Dever\u00e1 ficar claro que, nas leis comuns, a pessoa com defici\u00eancia est\u00e1 inclu\u00edda com o mesmo direito aos servi\u00e7os oferecidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e que ser\u00e3o previstas especificidades de usufruto somente quando as condi\u00e7\u00f5es de uma determinada defici\u00eancia assim exigir.<\/p>\n
Em tal contexto, n\u00e3o haver\u00e1 lugar para um Estatuto separado sobre as pessoas com defici\u00eancia. Todas as eventuais vantagens de um instrumento como este n\u00e3o compensam a anula\u00e7\u00e3o do processo de amadurecimento, evolu\u00e7\u00e3o e conquistas do movimento das pessoas com defici\u00eancia nos \u00faltimos 30 anos, no Brasil.<\/p>\n
CVI Brasil.
\nCentro de Vida Independente Araci Nallin.
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Amigos Metrovi\u00e1rios dos Excepcionais – AME
\nRede Atitude
\nAmankay – Instituto de Estudos e Pesquisas.
\nMais Diferen\u00e7as
\n3IN
\nConselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Defici\u00eancia de S\u00e3o Paulo
\nConselho Municipal da Pessoa com Defici\u00eancia de S\u00e3o Paulo
\nBengala Legal
\nCVI Campinas.
\nGrupo S\u00edndrome de Down
\nFoPEI – F\u00f3rum Permanente de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva.
\nCEMUPI – Centro Multidisciplinar de Estudos Pr\u00f3 Inclus\u00e3o – Belas Artes – S\u00e3o Paulo
\nInstituto MetaSocial
\nInclusive – Ag\u00eancia para Promo\u00e7\u00e3o da Inclus\u00e3o.
\nIIDI – Instituto Interamericano sobre Defici\u00eancia e Desenvolvimento Inclusivo
\nCVI Resende.
\nCVI Niter\u00f3i.<\/p>\n
Para as entidades ou grupos que queiram aderir ao Manifesto contra o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, por favor, enviem e-mail para: No projeto de lei que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia est\u00e3o inseridos programas, servi\u00e7os, atividades e benef\u00edcios, muitos deles ainda concebidos atrav\u00e9s de uma vis\u00e3o assistencialista e paternalista e por vezes at\u00e9 autorit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. Isto porque muitos ainda nos veem como objeto de caridade, como incapazes […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-11291","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-humanos"],"yoast_head":"\n
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