{"id":11649,"date":"2009-10-16T06:54:48","date_gmt":"2009-10-16T09:54:48","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/?p=11649"},"modified":"2009-10-16T06:54:48","modified_gmt":"2009-10-16T09:54:48","slug":"conade-repudia-a-publicacao-da-portaria-661-pelo-ministerio-das-comunicacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=11649","title":{"rendered":"CONADE repudia a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 661 pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA
\nSECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
\nCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA
\nEsplanada dos Minist\u00e9rios Bloco T, Anexo II cio Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sala 211
\nBras\u00edlia \u2014 DF CEP 70.064-900 Telefone: (61) 3429-9219\/ 3429-3673 \/ Fax: (61) 3225-8457
\nE-mail: conade@sedh.gov.br<\/a> P\u00e1gina na Internet: www.presidencia.gov.br\/sedh<\/a><\/p>\n

Assunto: Consulta p\u00fablica – audiodescri\u00e7\u00e3o na programa\u00e7\u00e3o televisiva.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor H\u00e9lio Costa
\nMinistro de Estado das Comunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Senhor Ministro,<\/p>\n

O CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura b\u00e1sica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, no exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia regimental de acompanhar as pol\u00edticas p\u00fablicas dirigidas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, vem manifestar sua indigna\u00e7\u00e3o com a forma com que o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es vem conduzindo o processo de implementa\u00e7\u00e3o dos recursos de acessibilidade na programa\u00e7\u00e3o televisiva.<\/p>\n

Quando da publica\u00e7\u00e3o da Portaria n 310, de 27 de junho de 2006,
\nV. Exa. transpareceu observ\u00e2ncia aos ditames da Lei n\u00ba 10.098, de 2000, que determinou a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras de comunica\u00e7\u00e3o para as pessoas com defici\u00eancia sensorial, j\u00e1 que sua implementa\u00e7\u00e3o, na forma regulamentada pelo Decreto n 5.296, de 2005, se daria com a implanta\u00e7\u00e3o dos recursos de audiodescri\u00e7\u00e3o, que consiste na descri\u00e7\u00e3o e narra\u00e7\u00e3o, em voz, de cenas e imagens estampadas na programa\u00e7\u00e3o veiculada pelas emissoras de televis\u00e3o e suas retransmissoras, bem assim de inclus\u00e3o da janela com int\u00e9rprete de Libras e legenda (closed caption), recurso este destinado ao segmento de pessoas com defici\u00eancia auditiva.<\/p>\n

O in\u00edcio desse processo foi realizado com observ\u00e2ncia de todos os procedimentos formais e legais que lhe s\u00e3o pertinentes, porquanto, em meados de 2005, V. Exa., mediante consulta p\u00fablica, convocou os interessados a apresentarem sugest\u00f5es a respeito da minuta de Norma Complementar que estabeleceria os crit\u00e9rios para que as emissoras de televis\u00e3o inserissem em suas programa\u00e7\u00f5es a audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No in\u00edcio de 2006, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es realizou audi\u00eancia p\u00fablica para discuss\u00e3o dos coment\u00e1rios recebidos naquela consulta, da qual participaram representantes das maiores empresas de radiodifus\u00e3o do Pa\u00eds, al\u00e9m da ABRA \u2014 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Radiodifusores, ABERT \u2014 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o Roquete Pinto representando as emissoras p\u00fablicas, a CORDE \u2014 Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, o CONADE \u2014 Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia e a UBC \u2014 Uni\u00e3o Brasileira de Cegos.<\/p>\n

Na seq\u00fc\u00eancia, em 27 de junho de 2006, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es publicou a Portaria 310, que aprovou a Norma Complementar n 1, onde foi estabelecido um cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da audiodescri\u00e7\u00e3o, observados os prazos e requisitos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para tornar a programa\u00e7\u00e3o das TVs abertas acess\u00edvel para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Nos termos da Norma Complementar n\u00ba 1, o in\u00edcio da audiodescri\u00e7\u00e3o se daria no prazo de dois anos, levando em considera\u00e7\u00e3o o tempo que as emissoras precisariam para promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Ressalte-se que a Norma estabeleceu um escalonamento progressivo da quantidade di\u00e1ria de programa\u00e7\u00e3o que deveria ser transmitida com os recursos de acessibilidade previstos, de tal modo que, somente a partir de 27 de junho de 2008, estas emissoras estariam obrigadas a produzir apenas duas horas di\u00e1rias de programa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, aumentando a carga di\u00e1ria um pouco a cada ano at\u00e9 que, somente depois de passados 10 anos, a totalidade da programa\u00e7\u00e3o estaria sendo gerada com os recursos de acessibilidade.<\/p>\n

Ocorreu, todavia, que faltando somente um m\u00eas para completar esse prazo, ou seja, em 26 de maio de 2008, a ABERT enviou of\u00edcio ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es oferecendo uma s\u00e9rie de motivos para tentar justificar o fato de n\u00e3o terem feito absolutamente nada em rela\u00e7\u00e3o ao recurso da audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os argumentos constantes do referido of\u00edcio foi rebatido pelos participantes do grupo de discuss\u00e3o TVACESSIVEL (http:\/\/br.groups.yahoo.com\/group\/tvacessivel<\/a>) em 25 de junho de 2008.<\/p>\n

No dia 27 de junho de 2008, exatamente no dia em que se esgotaria a car\u00eancia de 2 anos prevista na Portaria 310, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es publicou a Portaria 403 prorrogando, por 30 dias, o prazo para implementa\u00e7\u00e3o do recurso da audiodescri\u00e7\u00e3o, iniciando-se uma seq\u00fc\u00eancia de atos que vem postergando o direito que as pessoas com defici\u00eancia sensorial e cognitiva possuem de ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o transmitida pelas emissoras de televis\u00e3o.<\/p>\n

No dia 23 do m\u00eas de julho de 2008, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es realizou uma reuni\u00e3o da qual participaram representantes da ABERT e da UBC, al\u00e9m de alguns profissionais especialistas em audiodescri\u00e7\u00e3o brasileiros. Esta reuni\u00e3o aconteceu em sala anexa ao gabinete de V. Exa., e teve dura\u00e7\u00e3o aproximada de 3 horas.<\/p>\n

Em 30 de julho de 2008, e j\u00e1 sob a \u00e9gide da Conven\u00e7\u00e3o Sobre Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto Legislativo 186\/2008), que trata da acessibilidade na televis\u00e3o de forma expl\u00edcita em seu Artigo 30, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es publicou a Portaria 466, restabelecendo a obrigatoriedade do recurso da audiodescri\u00e7\u00e3o e concedendo prazo de 90 dias para que as emissoras iniciassem a transmiss\u00e3o de seus programas com este recurso.<\/p>\n

Antes do t\u00e9rmino daqueles 90 dias, V. Exa., mais uma vez, suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o somente do recurso da audiodescri\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Portaria 310, para a realiza\u00e7\u00e3o de nova consulta p\u00fablica com prazo at\u00e9 30 de janeiro de 2009, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o sine die, e ainda prevendo a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de mais uma audi\u00eancia p\u00fablica, conforme Portaria 661 de 14 de outubro de 2008, cujo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es se encerrou no dia 31 de janeiro \u00faltimo.<\/p>\n

Ignorando os resultados de reuni\u00f5es anteriores realizadas com a participa\u00e7\u00e3o de todos os segmentos interessados; ignorando tamb\u00e9m as 152 contribui\u00e7\u00f5es que foram oferecidas na l\u00edngua portuguesa \u00e0 consulta p\u00fablica objeto da Portaria n\u00ba 661\/2008 e indiferente \u00e0s conquistas j\u00e1 alcan\u00e7adas mediante a observ\u00e2ncia de todas as formalidades legais j\u00e1 mencionadas, V. Exa., mais uma vez, violou direitos assegurados na Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre o direito das pessoas com defici\u00eancia, ratificada pelo Congresso Nacional com for\u00e7a de emenda Constitucional.<\/p>\n

Outro fato que merece nosso rep\u00fadio, Senhor Ministro, \u00e9 que na Portaria 661\/2008 que instituiu mais uma consulta p\u00fablica, foi exigido que todas as contribui\u00e7\u00f5es fossem enviadas em l\u00edngua portuguesa. No entanto, nesta nova consulta p\u00fablica que tem prazo at\u00e9 dia 28 deste m\u00eas, verifica-se no link onde consta \u2018Acesse agora as contribui\u00e7\u00f5es obtidas pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es nos termos da Portaria n\u00b0 661, de 14 de outubro de 2008 clicando nos itens abaixo\u201d, que foram aceitas contribui\u00e7\u00f5es formalizadas nas l\u00ednguas inglesa, espanhola, italiana, alem\u00e3, entre outras.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o Para apresentar seus coment\u00e1rios e sugest\u00f5es sobre as contribui\u00e7\u00f5es obtidas, clique aqui e acesse o sistema de consulta p\u00fablica.\u201d, n\u00e3o est\u00e1 ativada. Al\u00e9m disso, a listagem de sugest\u00f5es apresentadas no link acima mencionado n\u00e3o \u00e9 a mesma que consta na op\u00e7\u00e3o onde se l\u00ea \u201cSUGEST\u00c3O DE TEMAS RELATIVOS \u00c0 PROMO\u00c7\u00c3O DA ACESSIBILIDADE ATRAV\u00c9S DA \u00c1UDIO-DESCRI\u00c7\u00c3O NO SERVI\u00c7O DE RADIODIFUS\u00c3O DE SONS E IMAGENS E SERVI\u00c7O DE RETRANSMISS\u00c3O DE TELEVIS\u00c3O\u2019; gerando grande dificuldade para qualquer pessoa e, com um grau multo maior de dificuldade, para pessoas com defici\u00eancia visual.<\/p>\n

Como se isso n\u00e3o bastasse, a nova consulta p\u00fablica disponibilizou no s\u00edtio do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es todos os documentos em formatos absolutamente inacess\u00edveis para as pessoas com defici\u00eancia visual, o que impossibilita a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o que, de fato, possui efetivo interesse na audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ante o exposto, o Conade solicita que V. Exa. determine sejam adotadas as medidas que visem respeitar o direito que as pessoas com defici\u00eancia visual possuem de obter todas as informa\u00e7\u00f5es veiculadas pelas emissoras de televis\u00e3o do Pa\u00eds e suas retransmissoras, direito este assegurado pela Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, ratificada pelo Congresso Nacional com for\u00e7a de emenda Constitucional.<\/p>\n

Respeitosamente.<\/p>\n

Denise Costa Granja
\nPresidente do CONADE<\/p>\n

______________________________________<\/p>\n

Fonte de informa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Blog da audiodescri\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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