{"id":11985,"date":"2009-10-07T07:15:31","date_gmt":"2009-10-07T10:15:31","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/?p=11504"},"modified":"2009-10-07T07:15:31","modified_gmt":"2009-10-07T10:15:31","slug":"sob-o-bisturi-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=11985","title":{"rendered":"Sob o bisturi jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"

Especialistas dissecam os instrumentos legais da educa\u00e7\u00e3o, trazendo novas discuss\u00f5es para o campo dos direitos humanos<\/em><\/p>\n

Por Daniela Ingui<\/strong><\/p>\n

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Na imagem, a capa do livro, onde l\u00ea-se o t\u00edtulo e dados de autoria.<\/figcaption><\/figure>\n

<\/strong>O s\u00e9culo XX inaugura o direito de car\u00e1ter mais social, em que os elementos necess\u00e1rios para a participa\u00e7\u00e3o efetiva na sociedade, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e previd\u00eancia s\u00e3o incorporados definitivamente no rol dos direitos humanos. Se uma pessoa com pouca sa\u00fade n\u00e3o consegue experimentar o exerc\u00edcio pleno da cidadania, o mesmo pode ser dito daquele que n\u00e3o tem acesso ao conhecimento organizado de forma sistem\u00e1tica. Como forma de dar maior suporte jur\u00eddico \u00e0s discuss\u00f5es atuais na \u00e1rea educacional, a editora Edusp lan\u00e7ou este ano o livro Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o: aspectos constitucionais, sob a coordena\u00e7\u00e3o de Nina Beatriz Stocco Ranieri, professora da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), e a organiza\u00e7\u00e3o de Sabine Righetti, jornalista e pesquisadora associada ao Laborat\u00f3rio de Estudos Avan\u00e7ados em Jornalismo da Universidade de Campinas (Unicamp).<\/p>\n

Resultado das atividades de pesquisa dos alunos da primeira C\u00e1tedra Unesco de Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o no Brasil, fundada pela Faculdade de Direito da USP em 2006, a colet\u00e2nea \u00e9 dividida em cinco partes, cujos cap\u00edtulos se articulam em torno de uma ideia central: a educa\u00e7\u00e3o como direito fundamental garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Embora a maioria dos autores seja formada por advogados, a linguagem empregada \u00e9 bastante acess\u00edvel ao p\u00fablico n\u00e3o-especializado em direito, principalmente na parte final do livro, que trata de assuntos mais presentes no dia-a-dia dos educadores, como a qualidade da educa\u00e7\u00e3o, o ensino privado e a inclus\u00e3o.<\/p>\n

A primeira parte do livro faz uma an\u00e1lise mais aprofundada sobre os aspectos constitucionais do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Monica Herman S. Caggiano, professora da Faculdade de Direito da USP, afirma no cap\u00edtulo \u201cA educa\u00e7\u00e3o: direito fundamental\u201d, que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um fator essencial n\u00e3o s\u00f3 ao desenvolvimento do indiv\u00edduo, mas tamb\u00e9m ao da coletividade social. Tal abordagem funciona como base para que a discuss\u00e3o do assunto prossiga em quest\u00f5es mais espec\u00edficas do direito relacionado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o; por isso, uma leitura sequencial \u00e9 mais recomendada do que seguir por uma rota aleat\u00f3ria.<\/p>\n

No cap\u00edtulo \u201cOs Estados e o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: coment\u00e1rios acerca da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d, Nina Ranieri relata a atua\u00e7\u00e3o do Estado em situa\u00e7\u00f5es de controle da constitucionalidade, como o caso das mensalidades e do material escolar em institui\u00e7\u00f5es privadas, da meia-entrada para estudantes em espet\u00e1culos e do certificado de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio. Na sequ\u00eancia, sem invadir os terrenos do executivo e do legislativo, o advogado Eduardo Pannunzio mostra como se pode recorrer ao poder judici\u00e1rio em uma viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. O panorama dos mecanismos judiciais e quase-judiciais existentes para a reclama\u00e7\u00e3o desse direito, tanto na esfera dom\u00e9stica quanto na internacional, s\u00e3o apresentados em \u201cO poder judici\u00e1rio e o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 a constitucionalidade do ensino religioso, que a princ\u00edpio parece ser incompat\u00edvel com a natureza laica do Estado, \u00e9 discutida pelo advogado Salom\u00e3o Barros Ximenes, em \u201cO ensino religioso nas escolas p\u00fablicas brasileiras: do direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a e culto ao direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o estatal positiva\u201d. A discuss\u00e3o gira em torno da Lei 9.475\/97, que incutiu uma mudan\u00e7a na postura estatal frente ao ensino religioso das escolas p\u00fablicas. Se antes de 1997 a oferta do ensino religioso pelo Estado era vista como uma amea\u00e7a aos direitos humanos, dada a viola\u00e7\u00e3o da liberdade de cren\u00e7a por imposi\u00e7\u00e3o do estudo de uma determinada religi\u00e3o, desde ent\u00e3o a oferta da disciplina passou a fazer parte do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ficando a cargo do aluno a decis\u00e3o de frequentar ou n\u00e3o a disciplina.<\/p>\n

A segunda parte do livro traz um detalhamento de como o Minist\u00e9rio P\u00fablico atua no sistema de ensino. No cap\u00edtulo \u201cAs institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e as autoridades estatais: autonomia e controle\u201d, o promotor de justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Eduardo Martines J\u00fanior, fala sobre a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre o Conselho Nacional da Educa\u00e7\u00e3o, o Conselho Estadual da Educa\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. A este \u00faltimo, destaca-se sua atua\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sendo algumas a\u00e7\u00f5es analisadas pela pedagoga Adriana A. Dragone Silveira, no cap\u00edtulo \u201cAtua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d. Segundo a autora, a maioria das atua\u00e7\u00f5es da Promotoria de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e Juventude de Rio Claro e Ribeir\u00e3o Preto, munic\u00edpios do interior de S\u00e3o Paulo, estavam relacionadas \u00e0s demandas por acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil, como vagas em creches e pr\u00e9-escolas. Poucas a\u00e7\u00f5es questionaram a qualidade do ensino, uma vez que \u00e9 dif\u00edcil garantir sua exigibilidade sem uma defini\u00e7\u00e3o precisa do termo.<\/p>\n

De acordo com o advogado Erik Saddi Arnesen e o professor Marcelo Gasque Furtado, a concep\u00e7\u00e3o de um ensino de qualidade sofreu mudan\u00e7as ao longo da recente hist\u00f3ria da educa\u00e7\u00e3o nacional. Os cap\u00edtulos \u201cDireito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade na perspectiva neoconstitucionalista\u201d e \u201cPadr\u00e3o de qualidade de ensino\u201d, que comp\u00f5em a terceira parte da colet\u00e2nea, tratam das tr\u00eas formas de como a qualidade do ensino foi e \u00e9 interpretada. A primeira delas se refere \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao ensino fundamental (etapa obrigat\u00f3ria com dura\u00e7\u00e3o atual de nove anos), que foi resolvida com a expans\u00e3o do n\u00famero de vagas. A segunda, ao fluxo escolar, cujo desvio na progress\u00e3o dos alunos durante o ensino fundamental foi corrigido com medidas para a redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de repet\u00eancia e evas\u00e3o, como o sistema de ciclos e a promo\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. E, finalmente, tem-se aten\u00e7\u00e3o ao processo educativo propriamente dito, em que a capacidade cognitiva dos alunos \u00e9 avaliada por meio de testes padronizados em larga escala, como o Saeb, o Enem e o Enade.<\/p>\n

Embora seja dif\u00edcil definir e garantir juridicamente a qualidade do ensino, \u00e9 not\u00e1vel a tend\u00eancia atual de descr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o ao ensino p\u00fablico; por isso, grande parte dos que disp\u00f5em de recursos acabam recorrendo \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas. A quarta parte do livro traz \u00e0 luz reflex\u00f5es sobre esse ensino privado, dando destaque \u00e0 controv\u00e9rsia acerca de sua classifica\u00e7\u00e3o como um servi\u00e7o p\u00fablico. Segundo o advogado Luiz Gustavo Bambini de Assis, no cap\u00edtulo \u201cA natureza jur\u00eddica do servi\u00e7o prestado pelas institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino: controv\u00e9rsias sobre o tema\u201d, o ensino privado pode ser legitimado como um servi\u00e7o p\u00fablico, quando considerada a natureza p\u00fablica de qualquer ensino. Em oposi\u00e7\u00e3o, o advogado Luiz Tropardi Filho acredita que apenas a natureza p\u00fablica do ensino n\u00e3o \u00e9 suficiente para legitim\u00e1-lo como um servi\u00e7o p\u00fablico, uma vez que este \u00e9 constitucionalmente definido por sua titularidade, ou seja, quando o Estado \u00e9 quem presta o servi\u00e7o. No cap\u00edtulo \u201cA explora\u00e7\u00e3o da atividade educacional pela iniciativa privada e seus limites legais\u201d, Tropardi ressalta que o ensino ofertado por institui\u00e7\u00f5es particulares \u00e9 leg\u00edtimo desde que haja o cumprimento das normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional e a avalia\u00e7\u00e3o de sua qualidade pelo poder p\u00fablico, a fim de evitar poss\u00edveis desvios em decorr\u00eancia do princ\u00edpio mercadol\u00f3gico intr\u00ednseco.<\/p>\n

No cap\u00edtulo \u201cA expans\u00e3o do ensino superior no Brasil: a op\u00e7\u00e3o pelo privado\u201d, a advogada Fernanda Montenegro de Menezes d\u00e1 destaque \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas adotadas para a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao ensino superior por meio de institui\u00e7\u00f5es privadas, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e a maior flexibilidade do MEC para autorizar a abertura de novos cursos na rede de ensino privado. A quest\u00e3o \u00e9 se essa democratiza\u00e7\u00e3o do ensino superior sem fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Estado n\u00e3o vai acarretar uma crise pol\u00edtica nacional, como j\u00e1 \u00e9 observado no caso dos alunos formados em direito que n\u00e3o conseguem ser aprovados no exame da OAB.<\/p>\n

Apesar do tratamento constitucional da educa\u00e7\u00e3o ser de car\u00e1ter democr\u00e1tico, ainda persistem muitas falhas na pol\u00edtica educacional brasileira que desfavorecem certos grupos sociais. A multiplica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es afirmativas no \u00e2mbito educacional \u00e9 tratada na quinta parte da colet\u00e2nea, que foca o tema da inclus\u00e3o. O cap\u00edtulo \u201cA\u00e7\u00f5es afirmativas e cotas no ensino superior: uma reflex\u00e3o sobre o debate recente\u201d, das advogadas Camila Magalh\u00e3es e Fernanda Menezes e da jornalista Sabine Righetti, fala sobre o sistema de cotas para o ingresso de negros, pardos e ind\u00edgenas de escolas p\u00fablicas no ensino superior. A poss\u00edvel alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das cotas perante o direito de igualdade \u00e9 vencida quando se argumenta que o sistema \u00e9 apenas uma medida corretiva do princ\u00edpio de isonomia que n\u00e3o foi garantido pelos demais instrumentos legais.<\/p>\n

Outra discuss\u00e3o acerca dos grupos sociais desfavorecidos \u00e9 feita por Sabine Righetti, no cap\u00edtulo \u201cA educa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena e o papel do Estado\u201d. A autora ressalta a mudan\u00e7a no tratamento com a educa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena trazida pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que passou de uma postura integracionista de assimila\u00e7\u00e3o do \u00edndio \u00e0 comunidade nacional para uma postura de preserva\u00e7\u00e3o da cultura e dos costumes ind\u00edgenas. Contudo, a preserva\u00e7\u00e3o do \u00edndio n\u00e3o implica em uma educa\u00e7\u00e3o isolada das demais. \u00c9 claro que o uso de l\u00ednguas maternas nas escolas voltadas para a educa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena \u00e9 positivo, mas a solicita\u00e7\u00e3o pela l\u00edngua portuguesa n\u00e3o deve ser encarada como uma dissolu\u00e7\u00e3o fatalista da cultura ind\u00edgena. Como os \u00edndios ter\u00e3o acesso aos seus direitos, se n\u00e3o falando a mesma l\u00edngua que a comunidade nacional? E como eles, ou n\u00f3s mesmos, teremos acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o que nos \u00e9 garantida por lei se n\u00e3o a conhecemos?<\/p>\n

\u00c9 justamente essa oportunidade de conhecer os direitos relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o que torna essa obra in\u00e9dita e indispens\u00e1vel, n\u00e3o somente aos profissionais ligados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mas a todos aqueles que conhecem algu\u00e9m inserido no sistema educacional.<\/p>\n

Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o: aspectos constitucionais
\nNina Beatriz Stocco Ranieri (coordena\u00e7\u00e3o) e Sabine Righetti (organiza\u00e7\u00e3o)
\nEditora Edusp, 2009 (288 p.)<\/p>\n

_____________________________<\/p>\n

Fonte de informa\u00e7\u00e3o:<\/strong> ComCi\u00eancia<\/a>
\nLicenciado pela CC 2.5<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Especialistas dissecam os instrumentos legais da educa\u00e7\u00e3o, trazendo novas discuss\u00f5es para o campo dos direitos humanos Por Daniela Ingui O s\u00e9culo XX inaugura o direito de car\u00e1ter mais social, em que os elementos necess\u00e1rios para a participa\u00e7\u00e3o efetiva na sociedade, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e previd\u00eancia s\u00e3o incorporados definitivamente no rol dos direitos humanos. 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