Nos 20 anos da CORDE nasceu a Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
DECRETO No- 6.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009
\nAprova a Estrutura Regimental e o Quadro
\nDemonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o da
\nSecretaria Especial dos Direitos Humanos da
\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica, disp\u00f5e sobre o remanejamento
\nde cargos em comiss\u00e3o do
\nGrupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores
\n– DAS, altera o Anexo II ao Decreto no
\n6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova
\na Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
\ndos Cargos em Comiss\u00e3o do Gabinete
\nPessoal do Presidente da Rep\u00fablica, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es
\nque lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o,
\ne tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de
\nmaio de 2003, e no art. 6o, incisos II e III, da Lei no 11.958, de 26 de
\njunho de 2009,
\nD E C R E T A :
\nArt. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
\ndos Cargos em Comiss\u00e3o da Secretaria Especial dos Direitos
\nHumanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, na forma dos Anexos I e II.
\nArt. 2o Em decorr\u00eancia do disposto no art. 1o, ficam remanejados,
\nna forma do Anexo III, os seguintes cargos em comiss\u00e3o
\ndo Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores – DAS:
\nI – do Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\u00fablica para a
\nSecretaria de Gest\u00e3o, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e
\nGest\u00e3o: um DAS 102.6;
\nII – da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia
\nda Rep\u00fablica para a Secretaria de Gest\u00e3o, do Minist\u00e9rio do
\nPlanejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o: dois DAS 102.5, oito DAS 102.4,
\nvinte DAS 102.3, sete DAS 102.2 e um DAS 102.1; e
\nIII – da Secretaria de Gest\u00e3o, do Minist\u00e9rio do Planejamento,
\nOr\u00e7amento e Gest\u00e3o:
\na) para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia
\nda Rep\u00fablica: um DAS 101.6, sete DAS 101.5, vinte e sete
\nDAS 101.4, quarenta e quatro DAS 101.3, vinte DAS 101.2 e seis
\nDAS 101.1; e
\nb) para o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\u00fablica: dois
\nDAS 102.2.
\nArt. 3o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria
\nde Gest\u00e3o, do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o,
\npara a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia
\nda Rep\u00fablica as seguintes Gratifica\u00e7\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o: cinco GRV,
\nsete GR-IV, tr\u00eas GR-III, seis GR-II e seis GR-I.
\nArt. 4o Os apostilamentos decorrentes da aprova\u00e7\u00e3o da Estrutura
\nRegimental de que trata o art. 1o dever\u00e3o ocorrer no prazo de
\ntrinta dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s os apostilamentos previstos no caput,
\no Secret\u00e1rio Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nfar\u00e1 publicar no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no prazo de trinta
\ndias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, rela\u00e7\u00e3o nominal dos
\ntitulares dos cargos em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento
\nSuperiores – DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o
\nn\u00famero de cargos vagos, sua denomina\u00e7\u00e3o e respectivo n\u00edvel.
\nArt. 5o O Secret\u00e1rio Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia
\nda Rep\u00fablica poder\u00e1 editar regimento interno para detalhar
\nas unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do
\n\u00f3rg\u00e3o, suas compet\u00eancias e as atribui\u00e7\u00f5es de seus dirigentes.
\nArt. 6o A Comiss\u00e3o Especial de que trata o art. 4o da Lei no
\n9.140, de 4 de dezembro de 1995, passa a ser denominada Comiss\u00e3o
\nEspecial sobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos – CEMDP.
\nArt. 7o Em decorr\u00eancia do disposto no art. 2o, o Anexo II ao
\nDecreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, passa a vigorar na forma
\ndo Anexo IV a este Decreto.
\nArt. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9o Ficam revogados os Decretos nos 5.174, de 9 de
\nagosto de 2004, 6.220, de 4 de outubro de 2007, e 6.849, de 14 de
\nmaio de 2009.
\nBras\u00edlia, 13 de outubro de 2009; 188o da Independ\u00eancia e
\n121o da Rep\u00fablica.
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nPaulo Bernardo Silva
\nDilma Rousseff
\nANEXO I
\nESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DOS
\nDIREITOS HUMANOS DA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA
\nCAP\u00cdTULO I
\nDA NATUREZA E COMPET\u00caNCIA
\nArt. 1o \u00c0 Secretaria Especial dos Direitos Humanos, \u00f3rg\u00e3o
\nintegrante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, compete:
\nI – assessorar direta e imediatamente o Presidente da Rep\u00fablica
\nna formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e diretrizes voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o
\ndos direitos da cidadania, da crian\u00e7a, do adolescente, do idoso e das
\nminorias e \u00e0 defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia e promo\u00e7\u00e3o
\nda sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria;
\nII – coordenar a pol\u00edtica nacional de direitos humanos, em
\nconformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos
\nHumanos – PNDH;
\nIII – articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a
\nprote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em \u00e2mbito nacional, tanto
\npor organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo
\ne Judici\u00e1rio, como por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade; e
\nIV – exercer as fun\u00e7\u00f5es de ouvidoria nacional de direitos
\nhumanos, da crian\u00e7a, do adolescente, do idoso e das minorias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete, ainda, \u00e0 Secretaria Especial dos
\nDireitos Humanos:
\nI – sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do
\nSistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas – SISNAD, atuar
\nem favor da ressocializa\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o dos dependentes qu\u00edmicos;
\nII – exercer as atribui\u00e7\u00f5es de \u00d3rg\u00e3o Executor Federal do Programa
\nFederal de Assist\u00eancia a V\u00edtimas e a Testemunhas Amea\u00e7adas,
\ninstitu\u00eddo pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999;
\nIII – atuar, na forma do regulamento espec\u00edfico, como Autoridade
\nCentral Administrativa Federal, a que se refere o art. 6o da
\nConven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das Crian\u00e7as e \u00e0 Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria
\nde Ado\u00e7\u00e3o Internacional, conclu\u00edda em Haia, em 29 de maio de
\n1993, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999,
\ne promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999; e
\nIV – atuar, na forma do regulamento espec\u00edfico, como Autoridade
\nCentral Administrativa Federal, a que se refere o art. 6o da
\nConven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Seq\u00fcestro Internacional de
\nCrian\u00e7as, conclu\u00edda em Haia, em 25 de outubro de 1980, aprovada
\npelo Decreto Legislativo no 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada
\npelo Decreto no 3.413, de 14 de abril de 2000.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
\nArt. 2o A Secretaria Especial dos Direitos Humanos tem a
\nseguinte estrutura organizacional:
\nI – \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia direta e imediata ao Secret\u00e1rio
\nEspecial:
\na) Gabinete: Departamento de Divulga\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da
\nTem\u00e1tica dos Direitos Humanos;
\nb) Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e
\nc) Secretaria-Adjunta;
\nII – \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos singulares:
\na) Subsecretaria de Gest\u00e3o da Pol\u00edtica de Direitos Humanos:
\nDepartamento de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional;
\nb) Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos
\nHumanos:
\n1. Departamento de Defesa dos Direitos Humanos; e
\n2. Departamento de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos;
\nc) Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da
\nCrian\u00e7a e do Adolescente: Departamento de Pol\u00edticas Tem\u00e1ticas dos
\nDireitos da Crian\u00e7a e do Adolescente; e
\nd) Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa
\ncom Defici\u00eancia: Departamento de Pol\u00edticas Tem\u00e1ticas dos Direitos
\nda Pessoa com Defici\u00eancia; e
\nIII – \u00f3rg\u00e3os colegiados:
\na) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana –
\nCDDPH;
\nb) Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente
\n– CONANDA;
\nc) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa portadora de
\nDefici\u00eancia – CONADE;
\nd) Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI;
\ne) Conselho Nacional de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o – CNCD;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Vinculam-se ainda \u00e0 Secretaria Especial dos
\nDireitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica a Comiss\u00e3o Especial
\nsobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos – CEMDP e a Comiss\u00e3o
\nNacional de Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo – CONATRAE.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS COMPET\u00caNCIAS DOS \u00d3RG\u00c3OS
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDos \u00d3rg\u00e3os de Assist\u00eancia Direta e Imediata ao Secret\u00e1rio
\nEspecial dos Direitos Humanos
\nArt. 3o Ao Gabinete compete:
\nI – assistir o Secret\u00e1rio Especial em sua representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica
\ne social e ocupar-se do preparo e despacho do seu expediente
\npessoal e de sua pauta de audi\u00eancias;
\nII – apoiar o Secret\u00e1rio Especial na participa\u00e7\u00e3o em eventos
\ne no seu relacionamento com representa\u00e7\u00f5es e autoridades nacionais
\ne internacionais;
\nIII – providenciar o atendimento \u00e0s consultas e aos requerimentos
\nformulados ao Secret\u00e1rio Especial;
\nIV – supervisionar as atividades de comunica\u00e7\u00e3o social da
\nSecretaria Especial;
\nV – coordenar, acompanhar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o das
\na\u00e7\u00f5es decorrentes do cumprimento dos acordos, conven\u00e7\u00f5es e outros
\ninstrumentos cong\u00eaneres assinados pelo Brasil, relacionados com os
\nassuntos de compet\u00eancia da Secretaria Especial;
\nVI – coordenar as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o e defesa do direito \u00e0
\nmem\u00f3ria e \u00e0 verdade;
\nVII – gerenciar o banco de dados de perfis gen\u00e9ticos de
\nfamiliares de mortos e desaparecidos pol\u00edticos;
\nVIII – envidar esfor\u00e7os para localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de
\nrestos mortais sobre os quais exista d\u00favida de pertencimento a mortos
\ne desaparecidos pol\u00edticos;
\nIX – auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o de descendentes de mortos ou
\ndesaparecidos pol\u00edticos que, em decorr\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o em atividades
\npol\u00edticas de seus parentes, tenham sido afastados de suas fam\u00edlias;
\nX – atuar no combate ao trabalho escravo, em articula\u00e7\u00e3o
\ncom o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Judici\u00e1rio,
\nLegislativo e Executivo federal, assim como junto aos demais entes
\nfederados e entidades da sociedade civil;
\nXI – coordenar a representa\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial no Rio
\nde Janeiro;<\/p>\n
XII – gerenciar as atividades relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do
\nconte\u00fado do s\u00edtio da Secretaria Especial na Internet, estabelecendo
\nsua pol\u00edtica de atualiza\u00e7\u00e3o e uso pelas demais \u00e1reas; e
\nXIII – realizar outras atividades determinadas pelo Secret\u00e1rio
\nEspecial.
\nArt. 4o Ao Departamento de Divulga\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da
\nTem\u00e1tica dos Direitos Humanos compete:
\nI – elaborar e executar o plano de comunica\u00e7\u00e3o da Secretaria
\nEspecial;
\nII – promover a comunica\u00e7\u00e3o organizacional;
\nIII – consolidar e divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre os programas e
\na\u00e7\u00f5es da Secretaria Especial e sobre os temas de direitos humanos,
\ntanto pelos canais institucionais quanto por meio da imprensa;
\nVI – coordenar as rela\u00e7\u00f5es com a imprensa nacional e internacional;
\nV – produzir briefings e articular a participa\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio
\nEspecial e de outras autoridades da Secretaria Especial em entrevistas,
\nprogramas de m\u00eddia e eventos; e
\nVI – desenvolver briefings, planejar e produzir conte\u00fado
\npara campanhas publicit\u00e1rias institucionais e de utilidade p\u00fablica,
\nbem como acompanhar sua produ\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5o Ao Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos
\nHumanos compete:
\nI – receber, examinar e encaminhar den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es
\nsobre viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos;
\nII – coordenar a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de
\nprovid\u00eancias para o adequado tratamento dos casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos
\nhumanos, sobretudo os que afetam grupos sociais vulner\u00e1veis;
\nIII – coordenar e manter atualizado arquivo da documenta\u00e7\u00e3o
\ne banco de dados informatizado acerca das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas;
\nIV – coordenar o servi\u00e7o de atendimento telef\u00f4nico gratuito
\npor interm\u00e9dio do Disque Direitos Humanos, destinado a receber as
\nden\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es, garantindo o sigilo da fonte de informa\u00e7\u00f5es,
\nquando solicitado pelo denunciante;
\nV – atuar diretamente nos casos de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de
\ndireitos humanos, assim como na resolu\u00e7\u00e3o de tens\u00f5es e conflitos
\nsociais que envolvam viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, em articula\u00e7\u00e3o
\ncom o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Judici\u00e1rio,
\nLegislativo e Executivo federal, com os demais entes federados e com
\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade;
\nVI – solicitar diretamente aos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es governamentais
\ninforma\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es, c\u00f3pias de documentos ou volumes
\nde autos relacionados com investiga\u00e7\u00f5es em curso, nos casos em que
\nhouver ind\u00edcios ou suspeita de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos; e
\nVII – propor a celebra\u00e7\u00e3o de termos de coopera\u00e7\u00e3o e conv\u00eanios
\ncom \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade que exer\u00e7am
\natividades cong\u00eaneres, com vistas ao fortalecimento da capacidade
\ninstitucional da Ouvidoria Nacional e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de
\natendimento nos Estados.
\n\u00a7 1o A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poder\u00e1 agir
\nde of\u00edcio sempre que tiver conhecimento de atos que violem os
\ndireitos humanos individuais ou coletivos.
\n\u00a7 2o A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poder\u00e1
\nreceber den\u00fancias an\u00f4nimas.
\n\u00a7 3o Nos casos de den\u00fancias atinentes \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos
\nhumanos de grupos cujas pol\u00edticas ou diretrizes estejam sob coordena\u00e7\u00e3o
\nde outras \u00e1reas, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos
\ndever\u00e1 atuar em coordena\u00e7\u00e3o e com a orienta\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os no
\nque se refere \u00e0s especificidades de tais grupos.
\nArt. 6o \u00c0 Secretaria-Adjunta compete:
\nI – exercer a coordena\u00e7\u00e3o superior dos temas, das a\u00e7\u00f5es
\ngovernamentais e das medidas referentes \u00e0s \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da
\nSecretaria Especial;
\nII – coordenar a articula\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial com os
\ndemais \u00f3rg\u00e3os do governo federal para a condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e
\nprogramas nas \u00e1reas afetas a direitos humanos;
\nIII – coordenar as a\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e
\naperfei\u00e7oamento do PNDH;
\nIV – coordenar e supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o dos planos de
\na\u00e7\u00e3o anuais para a implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento do PNDH, com
\ndefini\u00e7\u00e3o de prazos, metas, respons\u00e1veis e or\u00e7amento para as a\u00e7\u00f5es;
\nV – atuar nas atividades relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de ampla
\ndivulga\u00e7\u00e3o do PNDH em todo o territ\u00f3rio nacional;
\nVI – acompanhar o andamento dos projetos de interesse da
\nSecretaria Especial em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, em articula\u00e7\u00e3o
\ncom a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria
\nde Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;
\nVII – coordenar e articular as rela\u00e7\u00f5es federativas da Secretaria
\nEspecial, realizando a interlocu\u00e7\u00e3o com a Subchefia de Assuntos
\nFederativos da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia
\nda Rep\u00fablica;
\nVIII – realizar a interlocu\u00e7\u00e3o com a Subchefia para Assuntos
\nJur\u00eddicos da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica;
\nIX – apoiar a articula\u00e7\u00e3o institucional da Secretaria Especial
\ncom \u00f3rg\u00e3os governamentais, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, organismos
\ninternacionais e institui\u00e7\u00f5es estrangeiras, tendo em vista a
\nimplementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de direitos humanos;
\nX – coordenar a prospec\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o de indicadores e
\ndados sobre direitos humanos, articulando e promovendo a realiza\u00e7\u00e3o
\nde pesquisas e estudos que visem a aprimorar, em qualidade e quantidade,
\nas informa\u00e7\u00f5es referentes a direitos humanos;
\nXI – articular e promover a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es,
\nindicadores, pesquisas e estudos que visem a fortalecer as informa\u00e7\u00f5es
\nsobre direitos humanos; e
\nXII – coordenar o comit\u00ea de coordena\u00e7\u00e3o de programas e seus
\nsubcomit\u00eas, garantindo a articula\u00e7\u00e3o interna da Secretaria Especial.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDos \u00d3rg\u00e3os Espec\u00edficos Singulares
\nArt. 7o \u00c0 Subsecretaria de Gest\u00e3o da Pol\u00edtica de Diretos
\nHumanos compete:
\nI – coordenar e implementar a formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, contratos,
\nacordos, ajustes ou instrumentos similares, firmados pela Secretaria
\nEspecial, avaliando seus objetivos e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos;
\nII – supervisionar e acompanhar as atividades de administra\u00e7\u00e3o
\nde pessoal, material, patrim\u00f4nio, servi\u00e7os gerais e de or\u00e7amento
\ne finan\u00e7as, em estreita articula\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel
\npela execu\u00e7\u00e3o, conforme determinado em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\nIII – assegurar os recursos de log\u00edstica necess\u00e1rios ao funcionamento
\nda Secretaria Especial;
\nIV – prestar apoio t\u00e9cnico-administrativo ao funcionamento
\ndos \u00f3rg\u00e3os colegiados da estrutura da Secretaria Especial;
\nV – planejar e coordenar o desenvolvimento de planos, programas,
\nprojetos e a\u00e7\u00f5es relacionados com as tecnologias de informa\u00e7\u00e3o
\nno \u00e2mbito da Secretaria Especial, assim como a celebra\u00e7\u00e3o
\nde contratos para a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os por terceiros;
\nVI – desenvolver orienta\u00e7\u00f5es sobre o uso da tecnologia da
\ninforma\u00e7\u00e3o na Secretaria Especial, bem como assegurar a sua disponibilidade;
\nVII – articular as condi\u00e7\u00f5es gerais que orientam a elabora\u00e7\u00e3o
\nde propostas or\u00e7ament\u00e1rias, programas, projetos e atividades a serem
\ndesenvolvidos pela Secretaria Especial;
\nVIII – coordenar as a\u00e7\u00f5es voltadas para o desenvolvimento e
\natualiza\u00e7\u00e3o dos programas sob responsabilidade da Secretaria Especial
\nno plano plurianual;
\nIX – planejar, acompanhar e executar as atividades or\u00e7ament\u00e1rias
\ne financeiras e a adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos administrados
\npela Secretaria Especial;
\nX – coordenar, em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o
\nda Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, os assuntos de
\norganiza\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o institucional e de administra\u00e7\u00e3o geral da Secretaria
\nEspecial;
\nXI – gerenciar e executar a pol\u00edtica de desenvolvimento de
\nrecursos humanos da Secretaria Especial;
\nXII – coordenar a articula\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial com
\norganismos internacionais e estrangeiros para fins de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica
\ne financeira, visando ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0
\npromo\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos humanos, em conson\u00e2ncia com as
\n\u00e1reas afins da Secretaria Especial;
\nXIII – formalizar acordos de coopera\u00e7\u00e3o relativos aos direitos
\nhumanos com organismos internacionais, em conson\u00e2ncia com as
\ndiretrizes do PNDH; e
\nXIV – realizar outras atividades determinadas pelo Secret\u00e1rio
\nEspecial.
\nArt. 8o Ao Departamento de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional compete:
\nI – realizar, monitorar e avaliar, juntamente com as \u00e1reas tem\u00e1ticas,
\nacordos de coopera\u00e7\u00e3o com organismos internacionais, relativos
\naos direitos humanos, em conson\u00e2ncia com as diretrizes do PNDH;
\nII – negociar junto a pa\u00edses e institui\u00e7\u00f5es internacionais demandas
\nde coopera\u00e7\u00e3o internacional em direitos humanos, e realizar o
\ngerenciamento dos projetos decorrentes;
\nIII – identificar e avaliar, juntamente com as \u00e1reas tem\u00e1ticas
\nda Secretaria Especial, experi\u00eancias bem sucedidas para a promo\u00e7\u00e3o e
\ndefesa dos direitos humanos, para fins de coopera\u00e7\u00e3o internacional;
\nIV – apoiar as \u00e1reas tem\u00e1ticas da Secretaria Especial na
\nimplementa\u00e7\u00e3o dos projetos de coopera\u00e7\u00e3o internacional em direitos
\nhumanos;
\nV – monitorar a execu\u00e7\u00e3o dos projetos de coopera\u00e7\u00e3o internacional
\nem direitos humanos; e
\nVI – desenvolver os projetos de coopera\u00e7\u00e3o internacional,
\nusando como linha priorit\u00e1ria os projetos de coopera\u00e7\u00e3o sul-sul.
\nArt. 9o \u00c0 Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos
\nDireitos Humanos compete:
\nI – implementar o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o em Direitos
\nHumanos, bem como coordenar o Programa de Educa\u00e7\u00e3o em Direitos
\nHumanos, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os Poderes Judici\u00e1rio, Executivo
\ne Legislativo dos entes federados, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade
\ncivil e organismos internacionais, desenvolvendo a\u00e7\u00f5es que
\ncontribuam para a constru\u00e7\u00e3o de uma cultura voltada para o respeito
\ndos direitos fundamentais da pessoa humana;
\nII – coordenar as a\u00e7\u00f5es de Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional para o
\nRegistro Civil de Nascimento e Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, em articula\u00e7\u00e3o
\ncom os demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, o Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico, os Poderes Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo dos entes
\nfederados, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e organismos internacionais;
\nIII – promover iniciativas de parceria e articula\u00e7\u00e3o institucional
\nque visem \u00e0 garantia dos direitos da popula\u00e7\u00e3o idosa;
\nIV – promover iniciativas de parceria e articula\u00e7\u00e3o institucional
\nque visem \u00e0 garantia dos direitos da popula\u00e7\u00e3o de L\u00e9sbicas,
\nGays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT;
\nV – coordenar as a\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e
\naperfei\u00e7oamento dos Centros de Refer\u00eancia em Direitos Humanos,
\nLGBT, idosos e centros de atendimento \u00e0s v\u00edtimas;
\nVI – coordenar a atua\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial em temas
\nrelacionados ao sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a criminal, principalmente
\nno que diz respeito \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos por
\nprofissionais do sistema;
\nVII – coordenar a\u00e7\u00f5es de direitos humanos para o fortalecimento
\ndas ouvidorias de pol\u00edcia nos estados, bem como promover
\nos direitos humanos de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nVIII – coordenar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura,
\nbem como todas as formas de tratamento cruel, desumano e degradante,
\nvisando \u00e0 sua erradica\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com
\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais;
\nIX – apoiar, monitorar e supervisionar a implementa\u00e7\u00e3o dos
\nprogramas estaduais de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e testemunhas, bem como
\ncoordenar e supervisionar, no \u00e2mbito da Secretaria Especial, a execu\u00e7\u00e3o
\ndas atividades relacionadas com o Programa Federal de Assist\u00eancia
\na V\u00edtimas e a Testemunhas Amea\u00e7adas;
\nX – implementar e executar a pol\u00edtica nacional de prote\u00e7\u00e3o e
\npromo\u00e7\u00e3o dos defensores dos direitos humanos, por meio de parcerias
\ncom \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e
\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;
\nXI – participar da elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da
\nSecretaria Especial, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Especial;
\nXII – coordenar a produ\u00e7\u00e3o, a sistematiza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das
\ninforma\u00e7\u00f5es relativas ao registro civil de nascimento, centros de refer\u00eancia,
\nidosos e LGBT, dentre outros grupos socialmente vulner\u00e1veis,
\ngerenciando os sistemas de informa\u00e7\u00e3o sob sua responsabilidade,
\nem articula\u00e7\u00e3o e conforme as diretrizes estabelecidas pelo
\nSecret\u00e1rio-Adjunto;
\nXIII – analisar as propostas de conv\u00eanios, acordos, ajustes e
\ncong\u00eaneres relacionados aos temas sob sua responsabilidade, realizando
\no seu acompanhamento, an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica;
\nXIV – desenvolver articula\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os governamentais e
\nn\u00e3o-governamentais, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o
\ne defesa dos direitos humanos, no que compete \u00e0 Subsecretaria;
\nXV – propor e incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de
\nconscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, visando \u00e0 inclus\u00e3o de idosos, LGBT, bem
\ncomo a educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos e a promo\u00e7\u00e3o do registro civil
\nde nascimento e divulga\u00e7\u00e3o dos centros de refer\u00eancia em direitos
\nhumanos, bem como dos demais temas relacionados \u00e0 defesa de
\ndireitos humanos;
\nXVI – exercer as fun\u00e7\u00f5es de secretaria executiva do CNDI,
\nCNCD e demais \u00f3rg\u00e3os colegiados afetos \u00e0 Subsecretaria, zelando
\npelo cumprimento de suas delibera\u00e7\u00f5es; e
\nXVII – realizar outras atividades determinadas pelo Secret\u00e1rio
\nEspecial.
\nArt. 10. Ao Departamento de Defesa dos Direitos Humanos
\ncompete:
\nI – coordenar e supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas
\ne projetos relacionados \u00e0s pol\u00edticas de combate \u00e0 tortura,
\nprote\u00e7\u00e3o aos defensores de direitos humanos e testemunhas amea\u00e7adas,
\nfortalecimento de ouvidorias de pol\u00edcia nos estados e promo\u00e7\u00e3o
\ndos direitos humanos de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n
II – fomentar e apoiar a especializa\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o continuada
\ndos atores e parceiros na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de defesa dos
\ndireitos humanos, conforme as compet\u00eancias do Departamento; e
\nIII – realizar outras atividades determinadas pelo Subsecret\u00e1rio
\nNacional de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Humanos.
\nArt. 11. Ao Departamento de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos
\ncompete:
\nI – coordenar e supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas
\ne projetos relacionados aos centros de refer\u00eancia e \u00e0s pol\u00edticas
\nde educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos, registro civil de nascimento, promo\u00e7\u00e3o
\ne defesa dos direitos de idosos e LGBT, bem como de outros
\ngrupos sociais vulner\u00e1veis.
\nII – fomentar e apoiar a especializa\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o continuada
\ndos atores e parceiros na execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos humanos, conforme as compet\u00eancias do Departamento; e
\nIII – realizar outras atividades determinadas pelo Subsecret\u00e1rio
\nNacional de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Humanos.
\nArt. 12. \u00c0 Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos
\nda Crian\u00e7a e do Adolescente compete:
\nI – assistir o Secret\u00e1rio Especial nas quest\u00f5es relativas \u00e0
\ncrian\u00e7a e ao adolescente;
\nII – exercer a coordena\u00e7\u00e3o superior dos assuntos, das a\u00e7\u00f5es
\ngovernamentais e das medidas referentes \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;
\nIII – coordenar, orientar, acompanhar e integrar as a\u00e7\u00f5es para
\na promo\u00e7\u00e3o, garantia e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente,
\nconforme o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;
\nIV – participar da elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da
\nSecretaria Especial, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Especial;
\nV – coordenar a produ\u00e7\u00e3o, a sistematiza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das
\ninforma\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, gerenciando os sistemas
\nde informa\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade, em articula\u00e7\u00e3o e
\nconforme as diretrizes estabelecidas pelo Secret\u00e1rio-Adjunto;
\nVI – analisar as propostas de conv\u00eanios, acordos, ajustes e
\ncong\u00eaneres na \u00e1rea da crian\u00e7a e do adolescente, realizando o seu
\nacompanhamento, an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica;
\nVII – desenvolver articula\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os governamentais e
\nn\u00e3o-governamentais, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o
\ne defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;
\nVIII – coordenar as a\u00e7\u00f5es de fortalecimento do sistema de
\ngarantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes;
\nIX – coordenar a pol\u00edtica nacional de conviv\u00eancia familiar e
\ncomunit\u00e1ria;
\nX – coordenar a pol\u00edtica do Sistema Nacional de Atendimento
\nS\u00f3cio-educativo – SINASE;
\nXI – atuar em favor da ressocializa\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o dos
\ndependentes qu\u00edmicos no \u00e2mbito do SINASE;
\nXII – coordenar o Programa de Prote\u00e7\u00e3o de Adolescentes
\nAmea\u00e7ados de Morte;
\nXIII – coordenar as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento
\ndo abuso e da explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes;
\nXIV – emitir parecer t\u00e9cnico sobre projetos de lei afetos \u00e0
\n\u00e1rea, que estejam em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, submetendo
\n\u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Especial novas propostas legislativas de
\ninteresse da Secretaria Especial;
\nXV – assistir o Secret\u00e1rio Especial nas suas atribui\u00e7\u00f5es de
\nAutoridade Central Administrativa Federal para ado\u00e7\u00e3o internacional
\ne subtra\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as e adolescentes;
\nXVI – acompanhar a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos conv\u00eanios,
\nbem como a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\nXVII – coordenar as a\u00e7\u00f5es de monitoramento t\u00e9cnico e de
\navalia\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios;
\nXVIII – propor e incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de
\nconscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica relacionadas aos direitos da crian\u00e7a e do
\nadolescente;
\nXIX – exercer as fun\u00e7\u00f5es de Secretaria-Executiva do CONANDA
\ne demais \u00f3rg\u00e3os colegiados afetos \u00e0 Subsecretaria, zelando
\npelo cumprimento de suas delibera\u00e7\u00f5es; e
\nXX – realizar outras atividades determinadas pelo Secret\u00e1rio
\nEspecial.
\nArt. 13. Ao Departamento de Pol\u00edticas Tem\u00e1ticas dos Direitos
\nda Crian\u00e7a e do Adolescente compete:
\nI – coordenar e supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas
\ne projetos que comp\u00f5em a pol\u00edtica nacional dos direitos da
\ncrian\u00e7a e do adolescente, bem como propor provid\u00eancias necess\u00e1rias
\n\u00e0 sua completa implanta\u00e7\u00e3o e ao seu adequado desenvolvimento;
\nII – fomentar e apoiar a especializa\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o continuada
\ndos atores e parceiros na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional dos
\ndireitos da crian\u00e7a e do adolescente; e
\nIII – assistir o Subsecret\u00e1rio Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos
\nda Crian\u00e7a e do Adolescente em suas atribui\u00e7\u00f5es.
\nArt. 14. \u00c0 Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos
\nda Pessoa com Defici\u00eancia compete:
\nI – assistir o Secret\u00e1rio Especial nas quest\u00f5es relativas a
\npessoas com defici\u00eancia;
\nII – exercer a coordena\u00e7\u00e3o superior dos assuntos, das a\u00e7\u00f5es
\ngovernamentais e das medidas referentes \u00e0 pessoa com defici\u00eancia;
\nIII – coordenar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o de todas as
\nformas de discrimina\u00e7\u00e3o contra a pessoa com defici\u00eancia e propiciar
\nsua plena inclus\u00e3o \u00e0 sociedade;
\nIV – coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promo\u00e7\u00e3o,
\ngarantia e defesa dos ditames da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos
\ndas Pessoas com Defici\u00eancia, mediante o desenvolvimento de pol\u00edticas
\np\u00fablicas de inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia;
\nV – estimular que todas as pol\u00edticas p\u00fablicas e os programas
\ncontemplem a promo\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos da pessoa
\ncom defici\u00eancia;
\nVI – coordenar e supervisionar o Programa Nacional de Acessibilidade
\ne o Programa de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Pessoas
\ncom Defici\u00eancia, bem como propor as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0
\nsua completa implanta\u00e7\u00e3o e ao seu adequado desenvolvimento;
\nVII – desenvolver articula\u00e7\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es governamentais,
\nn\u00e3o-governamentais e com as associa\u00e7\u00f5es representativas de pessoas
\ncom defici\u00eancia, visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o
\ne defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia;
\nVIII – estimular e promover a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e
\nconsultas p\u00fablicas envolvendo as pessoas com defici\u00eancia nos assuntos
\nque as afetem diretamente;
\nXI – fomentar a ado\u00e7\u00e3o de medidas para a prote\u00e7\u00e3o da
\nintegridade f\u00edsica e mental da pessoa com defici\u00eancia;
\nX – coordenar as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e de enfrentamento de
\ntodas as formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso de pessoas com
\ndefici\u00eancia;
\nXI – acompanhar e orientar a execu\u00e7\u00e3o dos planos, programas
\ne projetos da Pol\u00edtica Nacional para Inclus\u00e3o da Pessoa com
\nDefici\u00eancia;
\nXII – assessorar o Secret\u00e1rio Especial na articula\u00e7\u00e3o com o
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, os \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Judici\u00e1rio, Legislativo e
\nExecutivo federal e dos entes federados e entidades da sociedade civil
\nnas a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia;
\nXIII – emitir parecer t\u00e9cnico sobre projetos de lei afetos \u00e0
\n\u00e1rea, que estejam em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, submetendo
\n\u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Especial novas propostas legislativas de
\ninteresse da Secretaria Especial;
\nXIV – propor e elaborar atos normativos relacionados \u00e0 pessoa
\ncom defici\u00eancia, em sintonia com as diretrizes do Secret\u00e1rio-
\nAdjunto;
\nXV – analisar as propostas de conv\u00eanios, termos de parceria,
\nacordos, ajustes e cong\u00eaneres na \u00e1rea da pessoa com defici\u00eancia,
\nrealizando o seu monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica, no
\n\u00e2mbito da pol\u00edtica nacional de inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia;
\nXVI – participar da elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da
\nSecretaria Especial, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Especial;
\nXVII – fomentar a implanta\u00e7\u00e3o de desenho universal e tecnologia
\nassistiva requeridas pelas pessoas com defici\u00eancia na pesquisa
\ne no desenvolvimento de produtos, servi\u00e7os, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es;
\nXVIII – coordenar a produ\u00e7\u00e3o, a sistematiza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o
\ndas informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, gerenciando o
\nsistema nacional de informa\u00e7\u00f5es sobre defici\u00eancia e outros sistemas
\nde informa\u00e7\u00f5es sob sua responsabilidade, em articula\u00e7\u00e3o e conforme
\nas diretrizes estabelecidas pelo Secret\u00e1rio-Adjunto;
\nXIX – apoiar e promover estudos e pesquisas sobre temas
\nrelativos \u00e0 pessoa com defici\u00eancia para a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o
\nde pol\u00edticas a ela destinadas;
\nXX – apoiar e estimular a forma\u00e7\u00e3o, atua\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o da
\nrede de Conselhos de Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia;
\nXXI – propor e incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica, objetivando o respeito pela autonomia, equipara\u00e7\u00e3o
\nde oportunidades e inclus\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia;
\nXXII – colaborar com as iniciativas de projetos de coopera\u00e7\u00e3o
\nsul-sul e de acordos de coopera\u00e7\u00e3o com organismos internacionais
\nno que tange \u00e0 \u00e1rea da defici\u00eancia;
\nXXIII – exercer as fun\u00e7\u00f5es de Secretaria-Executiva do CONADE
\ne demais \u00f3rg\u00e3os colegiados afetos \u00e0 Subsecretaria, zelando
\npelo cumprimento de suas delibera\u00e7\u00f5es;e
\nXXIV – exercer as fun\u00e7\u00f5es de Secretaria-Executiva da Comiss\u00e3o
\nInterministerial de Avalia\u00e7\u00e3o, de que trata o Decreto no 6.168,
\nde 24 de julho de 2007; e
\nXXV – realizar outras atividades determinadas pelo Secret\u00e1rio
\nEspecial.
\nArt. 15. Ao Departamento de Pol\u00edticas Tem\u00e1ticas dos Direitos
\nda Pessoa com Defici\u00eancia compete:
\nI – coordenar e supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas
\ne projetos que comp\u00f5em a pol\u00edtica nacional de inclus\u00e3o da
\npessoa com defici\u00eancia, bem como propor provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0
\nsua completa implanta\u00e7\u00e3o e ao seu adequado desenvolvimento;
\nII – apoiar e promover programas de forma\u00e7\u00e3o de agentes
\np\u00fablicos e recursos humanos em acessibilidade e tecnologia assistiva,
\nfomentando o desenvolvimento de estudos e pesquisas nesse campo
\nde conhecimento;
\nIII – cooperar com Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios
\npara a elabora\u00e7\u00e3o de estudos e diagn\u00f3sticos sobre a situa\u00e7\u00e3o da
\nacessibilidade arquitet\u00f4nica, urban\u00edstica, de transporte, comunica\u00e7\u00e3o e
\ninforma\u00e7\u00e3o e tecnologia assistiva;
\nIV – fomentar e apoiar a especializa\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o continuada
\ndos atores e parceiros na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de
\nInclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia;
\nV – orientar e monitorar o desenvolvimento das normas e
\ndiretrizes para acessibilidade;
\nVI – supervisionar os trabalhos do Comit\u00ea de Ajudas T\u00e9cnicas;
\ne
\nVII – assistir o Subsecret\u00e1rio de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da
\nPessoa com Defici\u00eancia em suas atribui\u00e7\u00f5es.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDos \u00d3rg\u00e3os Colegiados
\nArt. 16. Ao CDDPH, criado pela Lei no 4.319, de 16 de
\nmar\u00e7o de 1964, cabe exercer as compet\u00eancias estabelecidas em regulamento
\nespec\u00edfico.
\nArt. 17. Ao CONANDA, criado pela Lei no 8.242, de 12 de
\noutubro de 1991, cabe exercer as compet\u00eancias estabelecidas em
\nregulamento espec\u00edfico.
\nArt. 18. Ao CONADE cabe exercer as compet\u00eancias estabelecidas
\nno Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
\nArt. 19. Ao CNDI cabe exercer as compet\u00eancias estabelecidas
\nno Decreto no 5.109, de 17 de junho de 2004.
\nArt. 20. Ao CNCD cabe exercer as compet\u00eancias estabelecidas
\nno Decreto no 5.397, de 22 de mar\u00e7o de 2005.
\nArt. 21. \u00c0 CEMDP, criada pela Lei no 9.140, de 4 de dezembro
\nde 1995, cabe exercer as compet\u00eancias estabelecidas em regulamento
\nespec\u00edfico.
\nArt. 22. \u00c0 CONATRAE cabe exercer as compet\u00eancias estabelecidas
\nno Decreto de 31 de julho de 2003.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DOS DIRIGENTES
\nArt. 23. Ao Secret\u00e1rio-Adjunto incumbe supervisionar, coordenar,
\ndirigir, orientar, monitorar, acompanhar e avaliar o planejamento
\ne a execu\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os espec\u00edficos singulares e
\nexercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem cometidas.
\nArt. 24. Aos Subsecret\u00e1rios incumbe planejar, dirigir, coordenar,
\norientar, acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das atividades de
\nsuas unidades e exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem cometidas.
\nArt. 25. Ao Chefe de Gabinete do Secret\u00e1rio Especial e aos
\ndemais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execu\u00e7\u00e3o
\ndas atividades das respectivas unidades e exercer outras atribui\u00e7\u00f5es
\nque lhes forem cometidas.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 26. As requisi\u00e7\u00f5es de pessoal para ter exerc\u00edcio na
\nSecretaria Especial ser\u00e3o feitas por interm\u00e9dio da Casa Civil da Presid\u00eancia
\nda Rep\u00fablica.
\nArt. 27. O desempenho de fun\u00e7\u00e3o na Secretaria Especial
\nconstitui servi\u00e7o relevante e t\u00edtulo de merecimento para todos os
\nefeitos da vida funcional.
\nArt. 28. Na execu\u00e7\u00e3o de suas atividades, a Secretaria Especial
\npoder\u00e1 firmar contratos ou celebrar conv\u00eanios, acordos, ajustes
\nou outros instrumentos cong\u00eaneres com entidades, institui\u00e7\u00f5es ou
\norganismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua \u00e1rea de
\ncompet\u00eancia, bem como praticar atos de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira
\ne patrimonial dos recursos a ela destinados.
\nArt. 29. O regimento interno dever\u00e1 definir o detalhamento
\ndas unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria Especial,
\nas compet\u00eancias das respectivas unidades e as atribui\u00e7\u00f5es de
\nseus dirigentes.<\/p>\n
ANEXO II
\na) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O DA SECRETARIA ESPECIAL
\nDOS DIREITOS HUMANOS DA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA.
\nUNIDADE CARGO\/
\nFUN\u00c7\u00c3O
\nNo
\nDENOMINA\u00c7\u00c3O\/
\nCARGO\/FUN\u00c7\u00c3O
\nNE\/DAS
\n1 Secret\u00e1rio Especial NE
\n2 Assessor Especial 102.5
\n3 Assessor 102.4
\nGABINETE 1 Chefe de Gabinete 101.5
\n1 Assistente 102.2
\nAssessoria Internacional 1 Chefe de Assessoria 101.4
\n1 Assistente 102.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral do Conselho de Defesa
\ndos Direitos da Pessoa Humana
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\n1 Assistente 102.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral da Comiss\u00e3o Especial
\nsobre Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\n1 Assistente 102.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral da Comiss\u00e3o Nacional
\nde Combate ao Trabalho Escravo
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\n1 Assistente 102.2
\nDivis\u00e3o da Secretaria Especial dos Direitos
\nHumanos no Rio de Janeiro
\n1 Chefe 101.2
\nDEPARTAMENTO DE DIVULGA\u00c7\u00c3O E
\nPROMO\u00c7\u00c3O DA TEM\u00c1TICA DOS DIREITOS
\nHUMANOS
\n1 Diretor 101.5
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Imprensa 1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Divulga\u00e7\u00e3o da Tem\u00e1tica
\ndos Direitos Humanos
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Publicidade Institucional
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nDEPARTAMENTO DE OUVIDORIA
\nNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
\n1 Diretor 101.5
\n1 Chefe da Ouvidoria 101.4
\n1 Assessor T\u00e9cnico 102.3
\n1 Assistente 102.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral do Disque Den\u00fancia 1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 3 Coordenador 101.3
\nSECRETARIA- ADJUNTA 1 Secret\u00e1rio-Adjunto 101.6
\n3 Assessor 102.4
\nGabinete 1 Chefe 101.4
\n3 Assessor T\u00e9cnico 102.3
\n1 Assistente 102.2
\nAssessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria 101.4
\nAssessoria de Assuntos Federativos 1 Chefe de Assessoria 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Informa\u00e7\u00f5es em Direitos
\nHumanos
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 1 Coordenador 101.3
\nServi\u00e7o 1 Chefe 101.1
\nSUBSECRETARIA DE GEST\u00c3O DA
\nPOL\u00cdTICA DE DIREITOS HUMANOS
\n1 Subsecret\u00e1rio 101.6
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Log\u00edstica 1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 1 Coordenador 101.3
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Internet e Tecnologia da
\nInforma\u00e7\u00e3o
\n1 Coordenador 101.3
\nDivis\u00e3o 2 Chefe 101.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normas e Gest\u00e3o de
\nPessoas
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\n1 Assistente 102.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Planejamento e Or\u00e7amento
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\n1 Assistente 102.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Conv\u00eanios 1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 3 Coordenador 101.3
\nDivis\u00e3o 3 Chefe 101.2
\nServi\u00e7o 2 Chefe 101.1
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria
\ne Financeira
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 1 Coordenador 101.3
\nDivis\u00e3o 1 Chefe 101.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Apoio a \u00d3rg\u00e3os Colegiados
\n1 Coordenador 101.3
\nDivis\u00e3o 1 Chefe 101.2
\nDEPARTAMENTO DE COOPERA\u00c7\u00c3O
\nINTERNACIONAL
\n1 Diretor 101.5
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nDivis\u00e3o 2 Chefe 101.2
\nSUBSECRETARIA NACIONAL DE
\nPROMO\u00c7\u00c3O E DEFESA DOS DIREITOS
\nHUMANOS
\n1 Subsecret\u00e1rio 101.6
\n1 Assessor 102.4
\nGabinete 1 Chefe 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 1 Coordenador 101.3
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral do Conselho Nacional
\ndos Direitos do Idoso
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral do Conselho Nacional
\nde Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o
\ndos Direitos de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais,
\nTravestis e Transexuais
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Acompanhamento de
\nProjetos
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 1 Coordenador 101.3
\nDEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS
\nHUMANOS
\n1 Diretor 101.5
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Prote\u00e7\u00e3o aos Defensores
\nde Direitos Humanos
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nDivis\u00e3o 1 Chefe 101.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Prote\u00e7\u00e3o a Testemunhas
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nDivis\u00e3o 2 Chefe 101.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Direitos Humanos e
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Combate \u00e0 Tortura 1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nDEPARTAMENTO DE PROMO\u00c7\u00c3O DOS
\nDIREITOS HUMANOS
\n1 Diretor 101.5
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Educa\u00e7\u00e3o em Direitos
\nHumanos
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nDivis\u00e3o 1 Chefe 101.2
\nServi\u00e7o 1 Chefe 101.1
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Centros de Refer\u00eancia
\nem Direitos Humanos
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral dos Direitos do Idoso 1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Promo\u00e7\u00e3o do Registro
\nCivil de Nascimento
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos
\nde L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis
\ne Transexuais
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 1 Coordenador 101.3
\nSUBSECRETARIA NACIONAL DE
\nPROMO\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DA
\nCRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE
\n1 Subsecret\u00e1rio 101.6
\n2 Assessor 102.4
\nGabinete 1 Chefe 101.4
\nDivis\u00e3o 1 Chefe 101.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral do Conselho Nacional
\ndos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Acompanhamento de
\nProjetos
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 1 Coordenador 101.3
\nServi\u00e7o 1 Chefe 101.1
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral do Observat\u00f3rio Nacional
\nde Crian\u00e7as e Adolescentes
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nDivis\u00e3o 2 Chefe 101.2
\nDEPARTAMENTO DE POL\u00cdTICAS TEM\u00c1TICAS
\nDOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A
\nE DO ADOLESCENTE
\n1 Diretor 101.5
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Adolescentes
\nAmea\u00e7ados de Morte
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral do Sistema Nacional de
\nMedidas Socioeducativas
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral do Sistema de Garantia
\nde Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Ado\u00e7\u00e3o e Subtra\u00e7\u00e3o
\nInternacional de Crian\u00e7as e Adolescentes
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 1 Coordenador 101.3
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Enfrentamento da
\nViol\u00eancia Sexual contra Crian\u00e7as e Adolescentes
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3<\/p>\n
SUBSECRETARIA NACIONAL DE
\nPROMO\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DA PESSOA
\nCOM DEFICI\u00caNCIA
\n1 Subsecret\u00e1rio 101.6
\n1 Assessor 102.4
\nGabinete 1 Chefe 101.4
\nDivis\u00e3o 1 Chefe 101.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral do Conselho Nacional
\ndos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\n1 Assistente 102.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Acompanhamento de
\nProjetos
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 1 Coordenador 101.3
\nServi\u00e7o 1 Chefe 101.1
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es
\nda Pessoa com Defici\u00eancia – SICORDE
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nDivis\u00e3o 1 Chefe 101.2
\nDEPARTAMENTO DE POL\u00cdTICAS TEM\u00c1TICAS
\nDOS DIREITOS DA PESSOA
\nCOM DEFICI\u00caNCIA
\n1 Diretor 101.5
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos
\nda Pessoa com Defici\u00eancia
\n1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 2 Coordenador 101.3
\nDivis\u00e3o 1 Chefe 101.2
\nCoordena\u00e7\u00e3o-Geral de Acessibilidade 1 Coordenador-Geral 101.4
\nCoordena\u00e7\u00e3o 3 Coordenador 101.3
\nb) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O DA SECRETARIA ESPECIAL
\nDOS DIREITOS HUMANOS DA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA.
\nC\u00d3DIGO DAS-UNIT\u00c1RIO SITUA\u00c7\u00c3O ATUAL SITUA\u00c7\u00c3O NOVA
\nQTDE VALOR TOTAL QTDE VALOR TOTAL
\nNE 5,40 1 5,40 1 5,40
\nDAS 101.6 5,28 4 21,12 5 26,40
\nDAS 101.5 4,25 1 4,25 8 34,00
\nDAS 101.4 3,23 20 64,60 47 151,81
\nDAS 101.3 1,91 4 7,64 48 91,68
\nDAS 101.2 1,27 – – 20 25,40
\nDAS 101.1 1,00 – – 6 6,00
\nDAS 102.5 4,25 4 17,00 2 8,50
\nDAS 102.4 3,23 18 58,14 10 32,30
\nDAS 102.3 1,91 24 45,84 4 7,64
\nDAS 102.2 1,27 17 21,59 10 12,70
\nDAS 102.1 1,00 1 1,00 – –
\nTO TA L 94 246,58 161 401,83
\nc) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA SECRETARIA
\nESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA.
\nC\u00d3DIGO DAS-UNIT QUANTIDADE TO TA L
\nGR-V 0,43 13 5,59
\nGR-IV 0,38 18 6,84
\nGR-III 0,34 7 2,38
\nGR-II 0,29 15 4,35
\nGR-I 0,24 15 3,60
\nTO TA L – 68 22,76
\nANEXO III
\na) REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISS\u00c3O
\nC\u00d3DIGO DAS-UNIT\u00c1RIO
\nDA SEGES\/MP
\nP\/ A SEDH\/PR
\nDA SEDH\/PR
\nP\/ A SEGES\/
\nMP
\nDA SEGES\/MP
\nP\/ O GAB\/PR
\nDO GAB\/PR P\/
\nA SEGES
\nQTDE. VA –
\nLOR
\nTOTAL
\nQTDE. VA –
\nLOR
\nTOTAL
\nQTDE. VA –
\nLOR
\nTOTAL
\nQTDE. VA –
\nLOR
\nTOTAL
\nDAS 101.6 5,28 1 5,28 – – – – – –
\nDAS 101.5 4,25 7 29,75 – – – – – –
\nDAS 101.4 3,23 27 87,21 – – – – – –
\nDAS 101.3 1,91 44 84,04 – – – – – –
\nDAS 101.2 1,27 20 25,40 – – – – – –
\nDAS 101.1 1 6 6,00 – – – – – –
\nDAS 102.6 5,28 – – – – – – 1 5,28
\nDAS 102.5 4,25 – – 2 8,50 – – – –
\nDAS 102.4 3,23 – – 8 25,84 – – – –
\nDAS 102.3 1,91 – – 20 38,20 – – – –
\nDAS 102.2 1,27 – – 7 8,89 2 2,54 – –
\nDAS 102.1 1 – – 1 1,00 – – – –
\nTO TA L 105 237,68 38 82,43 2 2,54 1 5,28
\nb) REMANEJAMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00d5ES DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O
\nC\u00d3DIGO CUSTO EM DASUNIT\u00c1RIO
\nDA SEGES\/MP P\/ A SEDH\/PR
\nQTDE. VALOR TOTAL
\nGR-V 0,43 5 2,15
\nGR-IV 0,38 7 2,66
\nGR-III 0,34 3 1,02
\nGR-II 0,29 6 1,74
\nGR-I 0,24 6 1,44
\nTO TA L 27 9,01
\nANEXO IV
\n(Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007)
\na) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O DO GABINETE PESSOAL DO
\nPRESIDENTE DA REP\u00daBLICA.
\nUNIDADE CARGO
\nNo
\nDENOMINA\u00c7\u00c3O\/CARGO NE\/DAS
\n1 Chefe do Gabinete Pessoal NE
\n2 Assessor Especial 102.6
\n10 Assessor Especial 102.5
\nGABINETE 1 Chefe de Gabinete 101.5
\n6 Assessor 102.4
\n2 Assessor T\u00e9cnico 102.3
\n4 Assistente 102.2
\nAJUD\u00c2NCIA-DE-ORDENS
\n1 Assessor T\u00e9cnico 102.3
\n7 Assistente T\u00e9cnico 102.1
\nCERIMONIAL 1 Chefe do Cerimonial 101.6
\n1 Chefe do Cerimonial Adjunto 101.5
\n3 Assessor 102.4
\n6 Assessor T\u00e9cnico 102.3
\n4 Assistente 102.2
\n1 Assistente T\u00e9cnico 102.1
\nGABINETE-ADJUNTO DE
\nAGENDA
\n1 Chefe de Gabinete-Adjunto 101.6
\n2 Assessor 102.4
\n1 Assessor T\u00e9cnico 102.3
\n6 Assistente 102.2
\nGABINETE-ADJUNTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES
\nEM APOIO \u00c0
\nDECIS\u00c3O
\n1 Chefe de Gabinete-Adjunto 101.6
\n3 Assessor Especial 102.5
\n4 Assessor 102.4
\n3 Assessor T\u00e9cnico 102.3
\n2 Assistente 102.2
\n1 Assistente T\u00e9cnico 102.1
\nGABINETE-ADJUNTO DE
\nGEST\u00c3O E ATENDIMENTO
\n1 Chefe de Gabinete-Adjunto 101.6
\n6 Assessor Especial 102.5
\n1 Assessor 102.4
\n5 Assistente 102.2
\nGabinete Regional de S\u00e3o Paulo 1 Chefe de Gabinete Regional 101.6
\n1 Assessor 102.4
\n1 Assessor T\u00e9cnico 102.3
\n1 Assistente T\u00e9cnico 102.1
\nDiretoria de Gest\u00e3o Interna 1 Diretor 101.5
\n2 Assessor 102.4
\n2 Assessor T\u00e9cnico 102.3
\n3 Assistente 102.2
\nDiretoria de Documenta\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica
\n1 Diretor 101.5
\n2 Assessor 102.4
\n4 Assessor T\u00e9cnico 102.3
\n1 Assistente 102.2
\n4 Assistente T\u00e9cnico 102.1
\nb) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O DO GABINETE PESSOAL
\nDO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA.
\nC\u00d3DIGO DAS-UNIT\u00c1-
\nRIO
\nSITUA\u00c7\u00c3O ATUAL SITUA\u00c7\u00c3O NOVA
\nQTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL
\nNE 5,40 1 5,40 1 5,40
\nDAS 101.6 5,28 5 26,40 5 26,40
\nDAS 101.5 4,25 4 17,00 4 17,00
\nDAS 102.6 5,28 3 15,84 2 10,56
\nDAS 102.5 4,25 19 80,75 19 80,75
\nDAS 102.4 3,23 21 67,83 21 67,83
\nDAS 102.3 1,91 20 38,20 20 38,20
\nDAS 102.2 1,27 23 29,21 25 31,75
\nDAS 102.1 1,00 14 14,00 14 14,00
\nTO TA L 11 0 294,63 111 291,89<\/p>\n
Fonte: Di\u00e1rio Oficial<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nos 20 anos da CORDE nasceu a Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. DECRETO No- 6.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, disp\u00f5e sobre o remanejamento de cargos em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-12012","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n