{"id":12146,"date":"2009-10-23T08:58:38","date_gmt":"2009-10-23T11:58:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=12146"},"modified":"2009-10-23T08:58:38","modified_gmt":"2009-10-23T11:58:38","slug":"capacidade-juridica-na-convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deificencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=12146","title":{"rendered":"Capacidade jur\u00eddica na Conven\u00e7\u00e3o Sobre os Direitos das Pessoas Com Defic\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\"Fotografia<\/a>
<\/figcaption><\/figure>\n

Parecer jur\u00eddico sobre o artigo 12 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span><\/span><\/span>ingl\u00eas<\/a> | espanhol<\/a><\/span><\/span><\/span><\/p>\n


\nMuitas d\u00favidas surgiram relacionadas ao artigo 12 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia (CDPD). Algumas delas, que s\u00e3o comuns em distintas jurisdi\u00e7\u00f5es e foram formuladas em diferentes lugares do mundo, s\u00e3o as seguintes: como se concebe a capacidade jur\u00eddica na CDPD? Inclui tanto a capacidade de ser titular de direitos como a de exerc\u00ea-los, isto \u00e9 a capacidade de exerc\u00edcio? Em caso afirmativo, reconhece a Conven\u00e7\u00e3o a capacidade jur\u00eddica a todas as pessoas com defici\u00eancia ou certas pessoas podem ser exclu\u00eddas? Em caso negativo, um Estado Parte pode apresentar reservas a respeito daquelas partes do artigo que garantem a capacidade jur\u00eddica a todas as pessoas?<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com o objetivo de facilitar a compreens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es dos Estados, decorrentes da CDPD em geral e em particular do artigo 12, emitimos o seguinte parecer jur\u00eddico.No\u00e7\u00e3o de Capacidade Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A no\u00e7\u00e3o de capacidade jur\u00eddica inclui dois elementos: a capacidade de ser titular de um direito e a capacidade de constituir e exercer o direito, que abrange a possibilidade de acesso aos tribunais em caso de desrespeito desses direitos. Ambos os elementos s\u00e3o essenciais ao conceito de capacidade jur\u00eddica. Disso deriva o fato de que o reconhecimento da capacidade jur\u00eddica de qualquer grupo ou indiv\u00edduo imp\u00f5e o reconhecimento dos dois elementos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O desconhecimento da capacidade jur\u00eddica de uma pessoa ou grupo de pessoas se traduz na nega\u00e7\u00e3o tanto do direito \u00e0 personalidade jur\u00eddica quanto \u00e0 capacidade de constitu\u00ed-lo e de seu exerc\u00edcio. Em muitas jurisdi\u00e7\u00f5es, quando se tentou atacar as normas relativas \u00e0 capacidade, por serem discriminat\u00f3rias, o resultado foi sua substitui\u00e7\u00e3o legislativa que normalmente traz um reconhecimento simb\u00f3lico dos direitos do grupo exclu\u00eddo, mas que na pr\u00e1tica, apesar do reconhecimento da capacidade para ser titular de direitos, seguem negando a capacidade de exerc\u00ea-los.
\n<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Frente a isso, o direito internacional, notadamente os direitos humanos, que \u00e9 empregado com freq\u00fc\u00eancia para questionar a legisla\u00e7\u00e3o nacional de car\u00e1ter discriminat\u00f3rio, inclui na no\u00e7\u00e3o de capacidade jur\u00eddica tanto sua titularidade quanto a possibilidade de exerc\u00edcio dos direitos. O artigo 15 da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher constitui um exemplo neste sentido.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os direitos das pessoas com Defici\u00eancia estabelece que o prop\u00f3sito da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00b4promover, proteger e assegurar o exerc\u00edcio pleno e eq\u00fcitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia…\u00b4 Este prop\u00f3sito deve ser materializado em todas as disposi\u00e7\u00f5es da CDPD, incluindo a relativa \u00e0 capacidade jur\u00eddica. E o texto do artigo 12 deve ser entendido necessariamente sob a luz deste prop\u00f3sito.Titularidade e Possibilidade de Exerc\u00edcio de Direitos<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n


\nNo caso do item 1 do artigo 12, os Estados Partes reafirmam que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito de ser reconhecidas em todos os lugares como pessoas perante a lei. Este par\u00e1grafo do artigo 12 faz refer\u00eancia ao elemento da capacidade jur\u00eddica relacionado \u00e0 titularidade de direitos e reconhece a personalidade jur\u00eddica das pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O segundo item do artigo 12 estabelece que \u00b4Os Estados Partes reconhecer\u00e3o que as pessoas com defici\u00eancia gozam de capacidade legal em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.\u00b4 Um cidad\u00e3o sem defici\u00eancia que \u00e9 propriet\u00e1rio de um bem im\u00f3vel ou de um autom\u00f3vel, de um cavalo ou de um livro, tem o direito de vender a casa, de alugar o autom\u00f3vel, de doar o cavalo ou de emprestar o livro. Todas as possibilidades anteriores, e outros atos de disposi\u00e7\u00e3o que s\u00e3o inerentes a sua qualidade de propriet\u00e1rio, s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es de sua capacidade jur\u00eddica. O inciso II, ao estender os mesmos direitos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, faz alus\u00e3o \u00e0 possibilidade de exerc\u00edcio de direitos como componente da capacidade jur\u00eddica. A inclus\u00e3o dos princ\u00edpios de reconhecimento da autonomia individual, proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o, e igualdade de oportunidades, entre os princ\u00edpios gerais da Conven\u00e7\u00e3o que os Estados Partes devem respeitar, constitui uma prova da natureza inegoci\u00e1vel deste compromisso. Esta obriga\u00e7\u00e3o exige dos Estados, por um lado, que se abstenham de quaisquer a\u00e7\u00f5es que possam minar estes princ\u00edpios e, por outro, que desenvolvam as medidas que os promovam.
\n<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Os outros incisos do artigo 12 confirmam que o inciso 2 do artigo 12 se refere a possibilidade de exerc\u00edcio de direitos. Assim, o inciso 3 do artigo 12 obriga aos Estados Partes a adotar \u00b4medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com defici\u00eancia ao apoio de que necessitarem no exerc\u00edcio de sua capacidade legal.\u00b4 O inciso 4 do artigo 12 se refere \u00e0 necessidade de prote\u00e7\u00e3o contra o abuso por parte daquelas pessoas a quem se confia tal apoio, exigindo o estabelecimento de salvaguardas adequadas e efetivas. O inciso 5 do artigo 12 assinala expressamente que deve ser reconhecida \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito\/capacidade de herdar, controlar suas pr\u00f3prias finan\u00e7as, controlar seus pr\u00f3prios assuntos econ\u00f4micos e serem propriet\u00e1rias de bens. Assim, pode-se concluir – tanto por uma interpreta\u00e7\u00e3o literal, quanto pela interpreta\u00e7\u00e3o sustentada nos prop\u00f3sitos da Conven\u00e7\u00e3o -, que a capacidade jur\u00eddica na CDPD, igual \u00e0 prevista na Conven\u00e7\u00e3o para Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, inclui tanto a capacidade de ser titular de direitos, como a capacidade de exerc\u00edcio desses direitos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Capacidade Jur\u00eddica Universal<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n


\nSobre a pergunta se a CDPD garante a capacidade jur\u00eddica a todas as pessoas com defici\u00eancia, seria necess\u00e1rio destacar que n\u00e3o se incorporou uma defini\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia no artigo 2\u00ba da CDPD, das \u00b4Defini\u00e7\u00f5es\u00b4. Sem embargo, uma defini\u00e7\u00e3o inclusiva se encontra no artigo 1\u00b0. Esta defini\u00e7\u00e3o inclui as pessoas que tenham defici\u00eancias f\u00edsicas, mentais, intelectuais ou sensoriais a longo prazo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Evidentemente, a CDPD utilizou a estrat\u00e9gia de enunciar explicitamente a certos grupos na defini\u00e7\u00e3o, com o objetivo de enfatizar a maior vulnerabilidade para sofrer discrimina\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o expostos, assim como tamb\u00e9m a maior necessidade de desenhar estrat\u00e9gias para fortalecer a capacidade de exerc\u00edcio e reivindica\u00e7\u00e3o de direitos destes grupos. Se forem examinadas as legisla\u00e7\u00f5es nacionais e as pr\u00e1ticas dos Estados, se constatar\u00e1 que s\u00e3o precisamente a estes grupos que se nega a capacidade jur\u00eddica. As delibera\u00e7\u00f5es em torno da Conven\u00e7\u00e3o mostram que se sentiu a necessidade de uma Conven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para as pessoas com defici\u00eancia porque os tratados de Direitos Humanos j\u00e1 existentes n\u00e3o inclu\u00edam a defici\u00eancia e n\u00e3o garantiam justificativas para que fossem questionadas as legisla\u00e7\u00f5es nacionais excludentes. \u00c0 luz deste compromisso global com a meta de inclus\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o resulta l\u00f3gico concluir que o artigo 12 foi redigido em conson\u00e2ncia com este objetivo mais amplo da CDPD.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Atrav\u00e9s de um exame dos trabalhos preparat\u00f3rios do tratado, pode-se constatar que a ado\u00e7\u00e3o do paradigma da capacidade jur\u00eddica universal, para todas as pessoas com defici\u00eancia, foi objetada porque se temia que isso n\u00e3o seria suficiente para os problemas daquelas pessoas com maior necessidade de apoio. Foi justamente em aten\u00e7\u00e3o a este receio que o inciso 3\u00ba do artigo 12 obriga aos Estados Partes a proverem apoios, e que o 4\u00ba assegura uma s\u00e9rie de salvaguardas frente aos abusos que se podem derivar de ditos apoios. Sem a previs\u00e3o de tais apoios e das salvaguardas, o grupo de pessoas mais necessitadas de apoio poderia ter sido exclu\u00eddo do pleno reconhecimento de sua personalidade e de capacidade jur\u00eddicas. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No entanto, a leitura conjunta da defini\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e da obriga\u00e7\u00e3o de proporcionar os apoios gera a conclus\u00e3o de que a reda\u00e7\u00e3o do artigo 12 inclui todas as pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Este apoio poder\u00e1 ser atrav\u00e9s de assistentes pessoais ou pares, ou poder\u00e1 mesmo ser apenas por uma declara\u00e7\u00e3o escrita das prefer\u00eancias das pessoas com defici\u00eancia. O que a Conven\u00e7\u00e3o exige \u00e9 que qualquer apoio seja baseado na confian\u00e7a, seja fornecido com respeito e nunca contra a vontade da pessoa com defici\u00eancia.Reservas
\n<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nA \u00faltima pergunta que vamos apreciar \u00e9 sobre a possibilidade dos Estados apresentarem reservas ao artigo 12. O artigo 46 da CDPD e o artigo 14, inciso (1) do Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permite formular reservas que sejam incompat\u00edveis com o objetivo e com o prop\u00f3sito da CDPD. A igualdade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, junto com o respeito pela dignidade, a autonomia individual e a liberdade para tomar as pr\u00f3prias decis\u00f5es, foram reconhecidos como os princ\u00edpios gerais da CDPD. Os princ\u00edpios gerais foram inclu\u00eddos para explicitar o objetivo e o prop\u00f3sito da Conven\u00e7\u00e3o. Formular uma reserva ao artigo 12 \u00e9 contr\u00e1rio a cada um destes princ\u00edpios, e portanto, algo que n\u00e3o \u00e9 permitido pelo artigo 46 da Conven\u00e7\u00e3o.
\n<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Mais ainda: se se introduz ou se apresenta uma reserva, mesmo que seja para esclarecer o significado da capacidade jur\u00eddica, ou para limitar a incluso de certas pessoas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida pelo artigo 12, dita limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringiria unicamente ao artigo em quest\u00e3o, mas tamb\u00e9m abarcaria outros direitos garantidos pela Conven\u00e7\u00e3o, tais como o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Esta conseq\u00fc\u00eancia seria destrutiva tanto da letra como do esp\u00edrito da CDPD, e por isso, torna-se impens\u00e1vel. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A CDPD, ao escolher o modelo de tomada de decis\u00f5es com apoio fez um esfor\u00e7o inovador para reconhecer as aspira\u00e7\u00f5es de todas as pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Emitimos este parecer legal com intuito de mostrar nosso apoio e facilitar uma compreens\u00e3o fundamentada desta inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n


\n<\/span><\/span><\/span>21 de Junho de 2008.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n


\nArgentina:Santos Cifuentes<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Estudio Jur\u00eddico Cifuentes y Asociados<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ex Profesor Titular de Derecho Civil, Facultad de Derecho, Universidad de
\nBuenos Aires<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Acad\u00e9mico de N\u00famero de la Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales
\nCiudad de Buenos Aires Argentina<\/span><\/span><\/span><\/p>\n


\nChristian Courtis
\nSchool of Law\/Facultad de Derecho
\nUniversity of Buenos Aires\/Universidad de Buenos Aires
\nBuenos Aires
\nArgentina (on leave)
\nCurrently:
\nLegal Officer for Economic, Social and Cultural Rights\/Director del Programa sobre Derechos Economicos, Sociales y Culturales
\nInternational Commission of Jurists\/Comision Internacional de Juristas
\nGeneva\/Ginebra
\nSwitzerland\/SuizaAgustina Palacios
\nDirectora de la Direcci\u00f3n de lucha contra la Discriminaci\u00f3n y la Promoci\u00f3n de Derechos Humanos, Mar del Plata, Argentina
\nProfesora de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Mar del Plata, Argentina
\nCoordinadora de la Secci\u00f3n Discapacidad de la C\u00e1tedra de Igualdad y No Discriminaci\u00f3n \u00b4Norberto Bobbio\u00b4
\nInstituto de Derechos Humanos \u00b4Bartolom\u00e9 de las Casas\u00b4
\nUniversidad Carlos III de Madrid
\nMar del Plata
\nArgentinaAustralia:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Duncan Chappell
\nProfessor of Law
\nUniversity of Wollongong
\nNew South Wales
\nAustralia<\/p>\n

Bernadette McSherry
\nAustralian Research Council Federation Fellow
\nRethinking Mental Health Laws Project
\nFaculty of Law
\nMonash University
\nClayton
\nAustralia<\/p>\n

Brasil:<\/p>\n

Ana Paula Crosara de Resende
\nCVI-BRASIL Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente
\nAPARU – Associa\u00e7\u00e3o dos Parapl\u00e9gicos de Uberl\u00e2ndia
\nInstituto dos Advogados de Minas Gerais Se\u00e7\u00e3o Uberl\u00e2ndia
\nAdvocacia Catani e Crosara
\nUberl\u00e2ndia – MG
\nBrasil<\/p>\n

Patr\u00edcia Garcia Coelho Catani
\nAdvocacia Catani e Crosara
\nUberl\u00e2ndia – MG
\nBrasil<\/p>\n

Chile:<\/p>\n

Mar\u00eda Soledad Cisternas Reyes
\nDirectora del Programa Jur\u00eddico sobre Discapacidad
\nFacultad de Derecho
\nUniversidad Diego Portales
\nSantiago
\nChile<\/p>\n

Costa Rica:<\/p>\n

Rodrigo Jim\u00e9nez
\nProfessor
\nUniversity of Costa Rica
\nMaster Degree in Disabilities Studies
\nSan Jose
\nCosta Rica<\/p>\n

Denmark:<\/p>\n

Holger Kallehauge
\nEx High Court Judge and Deputy Parliamentary Ombudsman
\nFhv. Landsdommer
\nFrederiksberg
\nDenmarkIndia:Amita Dhanda
\nProfessor of Law
\nNALSAR University of Law
\nHyderabad
\nIndia<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ireland:<\/p>\n

Gerard Quinn
\nMain Statutory Chair in Law
\nNational University of Ireland
\nGalway
\nIreland<\/p>\n

Japan:<\/p>\n

Yoshikazu Ikehara
\nTokyo Advocacy Law Office
\nHongo Bunkyo-ku
\nTokyo
\nJapan<\/p>\n

Makoto Iwai
\nYuri Sogo Law Office
\nShinbashi Minato-ku
\nTokyo
\nJapan<\/p>\n

Hirobumi Uchida
\nProfessor, Department of Private and Criminal Law
\nKyusyu University
\nHakozaki, Higashi-ku
\nFukuoka
\nJapan<\/p>\n

Mitsuhide Yahiro
\nNishijin Kyodo Law Office
\nNishijin Sawara-ku
\nFukuoka
\nJapan<\/p>\n

M\u00e9xico:<\/p>\n

Santiago Corcuera Cabezut
\nConsejero de la Comisi\u00f3n de Derechos Humanos del Distrito Federal
\nMaestro (Master Degree, LLM) en Derechos Humanos
\nMiembro del Comite de la Convenci\u00f3n Internacional para la Protecci\u00f3n de Todas las Personas contra Desapariciones Forzadas de Naciones Unidas
\nM\u00e9xico, D.F.
\nM\u00e9xico<\/p>\n

Carlos R\u00edos Espinosa
\nConsejero de la Comisi\u00f3n de Derechos Humanos del Distrito Federal
\nMaestro (Master Degree) y Profesor del CIDE Centro de Investigaci\u00f3n y Docencia Econ\u00f3mica
\nM\u00e9xico, D.F.
\nM\u00e9xico<\/p>\n

Netherlands:<\/p>\n

Lisa Waddington
\nExtraordinary Professor in European Disability Law
\nFaculty of Law
\nMaastricht University
\nMaastricht
\nThe Netherlands<\/p>\n

New Zealand:<\/p>\n

Susan Jane (aka Huhana) Hickey
\nAuckland Disability Law
\nMangere Community Law Centre
\nAuckland
\nNew Zealand<\/p>\n

Nicaragua:<\/p>\n

Carlos Emilio Lopez
\nEx-Procurador de los Derechos de la Ni\u00f1ez
\nProfesor Universitario en Universidades P\u00fablicas y Privadas en las
\nfacultades de sociolog\u00eda y derecho; Universidad Centroamericana, Univalle, Paulo Freire y Escuela Judicial de la Corte Suprema de Justicia
\nManagua
\nNicaragua<\/p>\n

Per\u00fa:<\/p>\n

Juan Vicente Ugarte del Pino
\nPresidente de la Excelent\u00edsima Corte Suprema de Justicia de Per\u00fa (1987)
\nMagistrado del Tribunal de Justicia de Acuerdo a Cartagena
\nMiembro Correspondiente de la Real Academia de Ciencias Morales y Pol\u00edticas – Espa\u00f1a (1988)
\nPresidente del Curatorium de Doctores del Per\u00fa
\nVicepresidente del Instituto de Derecho Indiano y de Estudios Cl\u00e1sicos
\nDirector de la Sociedad Peruana de Historia
\nDirector del Instituto Peruano de Historia del Derecho
\nLima
\nPer\u00fa<\/p>\n

United Kingdom:<\/p>\n

Peter Bartlett
\nNottingham Healthcare NHS Trust Professor of Mental Health Law
\nFaculty of Social Sciences, Law and Education
\nUniversity Park
\nNottingham
\nUnited Kingdom<\/p>\n

United States of America:<\/p>\n

Robert Dinerstein
\nProfessor of Law
\nAmerican University
\nWashington College of Law
\nWashington, D.C.
\nUSAArlene S. Kanter
\nProfessor of Law
\nMeredith Professor of Teaching Excellence
\nDirector, Disability Law and Policy Program
\nCo-Director, Center on Human Policy, Law, and Disability Studies
\nSyracuse University
\nSyracuse, New York
\nUSATina Minkowitz
\nAttorney
\nCenter for the Human Rights of Users and Survivors of Psychiatry
\nChestertown, New York
\nUSA<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Michael L. Perlin
\nDirector, International Mental Disability Law Reform Project
\nDirector, Online Mental Disability Law Program
\nNew York Law School
\nNew York, New York
\nUSA<\/p>\n

Stephen A. Rosenbaum
\nLecturer in Law, University of California, Berkeley
\nLecturer in Law, Stanford University
\nStaff Attorney, Disability Rights California dba Protection & Advocacy
\nInc.
\nOakland, California
\nUSA<\/p>\n

Susan Stefan
\nCenter for Public Representation
\nNewton, Massachusetts
\nUSA<\/p>\n

Michael Stein
\nExecutive Director, Harvard Project on Disability
\nHarvard Law School
\nCambridge, Massachusetts
\nUSA<\/p>\n

Michael Waterstone
\nProfessor of Law
\nLoyola Law School
\nLos Angeles, California
\nUSA<\/p>\n

________________________________________
\n<\/a><\/p>\n

Opini\u00f3n Legal sobre el Art\u00edculo 12 de la CDPD<\/span><\/span><\/span><\/h2>\n

Muchas preguntas han surgido en torno al art\u00edculo 12 de la Convenci\u00f3n sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad (CDPD). Algunas de estas preguntas, las cuales resultan comunes en distintas jurisdicciones, y se han formulado en diferentes partes del mundo son las siguientes: \u00bfC\u00f3mo se concibe la capacidad jur\u00eddica en la CDPD? \u00bfIncluye tanto la capacidad de ser titular de derechos como la de ejercer tales derechos, es decir, la capacidad de ejercicio? En caso afirmativo, \u00bfreconoce la Convenci\u00f3n esta capacidad jur\u00eddica a todas las personas con discapacidad, o ciertas personas han quedado excluidas? En caso negativo, \u00bfun Estado puede introducir reservas respecto de aquellas partes del art\u00edculo que garantizan la capacidad jur\u00eddica a todas las personas?<\/span><\/span><\/p>\n

Con el objeto de facilitar la comprensi\u00f3n de las obligaciones de los Estados derivadas de la CDPD en lo general, y en particular de su art\u00edculo 12, emitimos la siguiente opini\u00f3n legal. <\/span><\/span><\/p>\n

La Noci\u00f3n de Capacidad Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n

La noci\u00f3n de capacidad jur\u00eddica incluye dos componentes: La capacidad de ser titular de un derecho y la capacidad de obrar y ejercer el derecho, que abarca la capacidad de acudir a los tribunales en caso de afectaci\u00f3n de esos derechos. Ambos elementos son esenciales al concepto de capacidad jur\u00eddica. De ello se deriva que el reconocimiento de la capacidad jur\u00eddica de cualquier grupo o individuo impone el reconocimiento de ambos elementos. <\/span><\/span><\/p>\n

\n

El desconocimiento de la capacidad jur\u00eddica de una persona o grupo de personas se traduce en la negaci\u00f3n tanto del derecho a la personalidad jur\u00eddica como de la capacidad de obrar. En muchas jurisdicciones, cuando se han intentado atacar las normas relativas a la capacidad por ser discriminatorias, el resultado ha sido su reemplazo por legislaci\u00f3n que efect\u00faa un reconocimiento simb\u00f3lico de los derechos del grupo excluido, pero que en realidad, si bien reconoce la capacidad para ser titular de derechos, sigue negando la capacidad de ejercerlos.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Frente a ello, el derecho internacional de los derechos humanos, que ha sido empleado con frecuencia para cuestionar la legislaci\u00f3n nacional de car\u00e1cter discriminatorio, incluye en la noci\u00f3n de capacidad jur\u00eddica tanto la titularidad como la posibilidad de ejercicio de los derechos. El art\u00edculo 15 de la Convenci\u00f3n sobre la Eliminaci\u00f3n de Todas las Formas de Discriminaci\u00f3n contra la Mujer constituye un ejemplo en este sentido.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

El art\u00edculo 1\u00b0 de la Convenci\u00f3n de Naciones Unidas sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad establece que el prop\u00f3sito de la Convenci\u00f3n es \u201cpromover, proteger y asegurar el goce pleno y en condiciones de igualdad de todos los derechos humanos y libertades fundamentales por todas las personas con discapacidad…\u201d Este prop\u00f3sito debe materializarse a trav\u00e9s de todas las disposiciones de la CDPD, incluyendo la relativa a la capacidad jur\u00eddica. Y el texto del art\u00edculo 12 debe leerse necesariamente a la luz de dicho prop\u00f3sito.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

Titularidad y Posibilidad de Ejercicio de Derechos<\/span><\/span><\/h4>\n

En el inciso 1 del art\u00edculo 12, los Estados Partes reafirman que las personas con discapacidad tienen derecho en todas partes a ser reconocidas como personas ante la ley. Este p\u00e1rrafo del art\u00edculo 12 alude al elemento de la capacidad jur\u00eddica que se refiere a la titularidad de derechos, y reconoce la personalidad jur\u00eddica de las personas con discapacidad.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

El p\u00e1rrafo 2 del art\u00edculo 12 establece que \u201cLos Estados Partes reconocer\u00e1n que las personas con discapacidad tienen capacidad jur\u00eddica en igualdad de condiciones con las dem\u00e1s en todos los aspectos de la vida.\u201d Un ciudadano sin discapacidad que es propietario de un bien inmueble, o de un autom\u00f3vil, de un caballo o de un libro, tiene el derecho de vender la casa, de alquilar el autom\u00f3vil, de donar el caballo o de prestar el libro. Todas las posibilidades anteriores, y otros actos de disposici\u00f3n que son inherentes a su calidad de propietario, son manifestaciones de su capacidad jur\u00eddica. El inciso 2, al extender los mismos derechos a las personas con discapacidad, alude a la posibilidad de ejercicio de derechos como componente de la capacidad jur\u00eddica. La inclusi\u00f3n de los principios de reconocimiento de la autonom\u00eda individual, prohibici\u00f3n de discriminaci\u00f3n, e igualdad de oportunidades, entre los principios generales de la Convenci\u00f3n que los Estados Partes deben respetar, constituye una prueba de la naturaleza no negociable de este compromiso. Esta obligaci\u00f3n exige a los Estados, por un lado, abstenerse de acciones que socaven estos principios y, por otro, emprender las medidas que los promuevan.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Los restantes incisos del art\u00edculo 12 confirman que el inciso 2 del art\u00edculo 12 se refiere a la posibilidad de ejercicio de derechos. As\u00ed, el inciso 3 del art\u00edculo 12 obliga a los Estados Partes a \u201dadoptar las medidas pertinentes para proporcionar acceso a las personas con discapacidad al apoyo que puedan necesitar en el ejercicio de su capacidad jur\u00eddica.\u201d El inciso 4 del art\u00edculo 12 se refiere a la necesidad de protecci\u00f3n contra el abuso por parte de aquellas personas a las que se conf\u00eda dicho apoyo, exigiendo el establecimiento de salvaguardas adecuadas y efectivas. El inciso 5 del art\u00edculo 12 se\u00f1ala expresamente que debe reconocerse a las personas con discapacidad capacidad para heredar, controlar sus propios asuntos econ\u00f3micos y ser propietarias de bienes. As\u00ed, puede concluirse \u2014tanto desde una interpretaci\u00f3n literal como desde una sustentada en los prop\u00f3sitos de la Convenci\u00f3n\u2014, que la capacidad jur\u00eddica en la CDPD, al igual que en la Convenci\u00f3n para la Eliminaci\u00f3n de Todas las Formas de Discriminaci\u00f3n contra la Mujer, incluye tanto la capacidad de ser titular de derechos, como la capacidad de ejercicio de esos derechos. <\/span><\/span><\/p>\n

Capacidad Jur\u00eddica Universal<\/span><\/span><\/h1>\n

\n

Sobre la pregunta en torno a si la CDPD garantiza la capacidad jur\u00eddica a todas las personas con discapacidad, ser\u00eda necesario hacer notar que no se ha incorporado una definici\u00f3n de discapacidad en el art\u00edculo 2 de la CDPD, \u201cDefiniciones\u201d. Sin embargo, una definici\u00f3n inclusiva se encuentra en el articulo 1\u00b0. Esta definici\u00f3n incluye a las personas que tengan deficiencias f\u00edsicas, mentales, intelectuales o sensoriales a largo plazo. Evidentemente, la CDPD ha utilizado la estrategia de enunciar expl\u00edcitamente a ciertos grupos en la definici\u00f3n, con el objeto de enfatizar la mayor vulnerabilidad a sufrir discriminaci\u00f3n a la que est\u00e1n expuestos, as\u00ed como tambi\u00e9n la mayor necesidad de dise\u00f1ar estrategias para fortalecer la capacidad de ejercicio y reclamo de derechos de estos grupos. Si se examinan las legislaciones nacionales y las pr\u00e1cticas de los estados, se constata que son precisamente a estos grupos a los que se les niega la capacidad jur\u00eddica. Las deliberaciones en torno a la Convenci\u00f3n muestran que se sinti\u00f3 la necesidad de una Convenci\u00f3n espec\u00edfica para las personas con discapacidad porque los tratados de Derechos Humanos ya existentes no eran incluyentes de la discapacidad y no prove\u00edan la justificaci\u00f3n requerida para cuestionar las legislaciones nacionales excluyentes. A la luz de este compromiso global con la meta de inclusi\u00f3n en la Convenci\u00f3n, resulta l\u00f3gico concluir que el art\u00edculo 12 ha sido redactado en consonancia con este objetivo m\u00e1s amplio de la CDPD.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Tras un examen de los trabajos preparatorios del tratado, puede constatarse que la adopci\u00f3n de un paradigma de capacidad jur\u00eddica universal, para todas las personas con discapacidad, fue objetada porque se tem\u00eda que no dar\u00eda cuenta adecuadamente de los problemas de aquellas personas con mayor necesidad de apoyo. Fue justamente en atenci\u00f3n a ese temor que el inciso 3 del art\u00edculo 12 obliga a los Estados Partes a proveer apoyos, y que el 4 requiere una serie de salvaguardas frente a los abusos que se pudieran derivar de dichos apoyos. Sin la previsi\u00f3n de estos apoyos y salvaguardas, el grupo de personas con mayor necesidad de apoyo podr\u00eda haber quedado excluido del reconocimiento pleno de su personalidad y capacidad jur\u00eddica. Sin embargo, la lectura conjunta de la definici\u00f3n de discapacidad y la obligaci\u00f3n de proporcionar apoyos conduce a la conclusi\u00f3n de que la redacci\u00f3n del art\u00edculo 12 incluye a todas las personas con discapacidad. <\/span><\/span><\/p>\n

\n

El apoyo podr\u00eda consistir en asistentes personales o en pares, o podr\u00eda incluso tratarse \u00fanicamente de una declaraci\u00f3n por escrito de las preferencias de la persona con discapacidad. Lo que la Convenci\u00f3n demanda es que el apoyo se sustente en la confianza, se proporcione con respeto, y nunca en contra de la voluntad de la persona con discapacidad.<\/span><\/span><\/p>\n

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Reservas<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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La \u00faltima pregunta que se nos pidi\u00f3 considerar era si los Estados pueden introducir reservas al art\u00edculo 12. El art\u00edculo 46 de la CDPD y el art\u00edculo 14, inciso (1) del Protocolo Facultativo de la Convenci\u00f3n, no permite formular reservas que sean incompatibles con el objeto y el prop\u00f3sito de la CDPD. La igualdad y la no discriminaci\u00f3n, junto con el respeto por la dignidad, la autonom\u00eda individual y la libertad para tomar las propias decisiones, han sido reconocidos como los principios generales de la CDPD. Los principios generales se incluyeron para hacer expl\u00edcitos el objeto y el prop\u00f3sito de la Convenci\u00f3n. Formular una reserva al art\u00edculo 12 es antit\u00e9tico con cada uno de estos principios, y por lo tanto, algo que no permite el art\u00edculo 46 de la Convenci\u00f3n.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

M\u00e1s aun: si se introduce una reserva, ya sea para circunscribir el significado de la capacidad jur\u00eddica, o para limitar la inclusi\u00f3n de ciertas personas a la protecci\u00f3n que confiere el art\u00edculo 12, dicha limitaci\u00f3n no se circunscribir\u00eda \u00fanicamente al art\u00edculo en cuesti\u00f3n, sino que abarcar\u00eda otros derechos garantizados por la Convenci\u00f3n, tales como el derecho a la educaci\u00f3n, al trabajo, a la libertad de expresi\u00f3n y de participaci\u00f3n pol\u00edtica. Esta consecuencia ser\u00eda destructiva tanto de la letra como del esp\u00edritu de la CDPD, y por ende, resulta<\/span> <\/strong><\/span>impensable. La CDPD, al dise\u00f1ar el modelo de toma de decisiones con apoyo hizo un esfuerzo innovador para reconocer las aspiraciones de todas las personas con discapacidad. Emitimos esta opini\u00f3n legal a fin de dar nuestro apoyo y facilitar una comprensi\u00f3n fundada de esta innovaci\u00f3n.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

______________________________<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Legal Opinion on Article 12 of CRPD<\/strong><\/p>\n

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Several questions are raised around Article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD). Some of these questions which are common across jurisdictions and have been raised in different parts of the world are as follows: how has legal capacity been constructed in the CRPD? Does it include both the capacity to have rights and the capacity to act? If yes then has this legal capacity been extended to all persons with disabilities or have certain persons been excluded? If not, will it be permissible for a State to enter reservations on those parts of the article which guarantee universal legal capacity?<\/p>\n

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In order to facilitate State understanding of their obligations under the CRPD generally and article 12 more particularly we are setting down the following legal opinion.<\/p>\n

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Construction of Legal Capacity<\/strong><\/p>\n

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Legal capacity consists of two integral components: the capacity to hold a right and the capacity to act and exercise the right, including legal capacity to sue, based on such rights. Both these elements are integral to the concept of legal capacity hence recognition to the legal capacity of any group or individual mandates recognition of both these elements. It has been found that denial of legal capacity to any individual or group has also meant negation of both the right to personhood and the capacity to act. On the study of municipal legislations, it has also been found that whenever such discriminatory laws have been challenged, they have been at first replaced by legislations which accord symbolic recognition to the rights of the excluded group, thus whilst the capacity to hold rights is recognized, the capacity to exercise those rights continues to be denied.<\/p>\n

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In comparison international human rights law, which has often been adopted to counter discriminatory municipal legislations, constructs legal capacity to include both the elements of identity and agency. Article 15 of the Convention on the Elimination of Discrimination of Women is a case in point.<\/p>\n

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Article 1 of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities states that the purpose of the Convention is \u201cto promote, protect and ensure the full and equal enjoyment of all human rights and fundamental freedoms by all persons with disabilities \u2026\u2026\u201d This purpose has to be furthered by all the provisions of the CRPD including the article on legal capacity. And the text of article 12 would need to be read informed by this objective.<\/p>\n

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Identity and Agency<\/strong><\/p>\n

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By paragraph (1) of Article 12 State Parties reaffirm that persons with disabilities have the right to recognition everywhere as persons before the law. This paragraph of article 12 addresses the identity requirement of legal capacity and recognizes the personhood of persons with disabilities.<\/p>\n

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Paragraph 2 of article 12 provides that \u201cStates Parties shall recognize that persons with disabilities enjoy legal capacity on an equal basis with others in all aspects of life.\u201d A non-disabled citizen who owns real estate, or a car, a horse or a book is entitled to sell the house, to hire the car, gift the horse or lend the book. All these and similar dispositions as an owner are a part of his or her legal capacity. Paragraph (2) by extending the same rights to persons with disabilities fulfils the agency requirement of legal capacity. The non negotiable nature of this commitment is evidenced by the inclusion of individual autonomy, non discrimination and equality of opportunity in the list of General Principles which the States are under an obligation to uphold. This obligation would require that the States both refrain from actions that undermine the principles and initiate efforts which would promote them.<\/p>\n

\n

That paragraph (2) of article 12 provides for the agency requirement of legal capacity is further borne out by the remaining paragraphs of article 12. Thus paragraph (3) of art 12 requires States Parties to \u201ctake appropriate measure to provide access by persons with disabilities to the support they may require in exercising their legal capacity\u201d. Article 12 (4) concerns itself with the need to guard against the abuse of such support and does so by making provision for appropriate and effective safeguards. Article 12 (5) explicitly mentions that persons with disabilities should be able to inherit, manage financial affairs and own property. Thus both on a purposive and a textual interpretation of article 12 it can be concluded that legal capacity in the CRPD has been constructed like CEDAW to include both the capacity for rights and the capacity to act.<\/p>\n

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Universal Legal Capacity<\/strong><\/p>\n

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On the question whether the CRPD guarantees legal capacity to all persons with disabilities it would be necessary to note that a definition of disability has not been incorporated in art 2 of CRPD. However an inclusive definition finds place in article 1. Such definition includes persons who have long-term physical, mental, intellectual or sensory impairments. Evidently the CRPD has employed the strategy of explicitly naming certain groups in the definition in order to highlight their higher discrimination and the greater need for strategies of empowerment. If national legislations and state practices are examined, it is found that it is these groups of persons with disabilities who are denied legal capacity. The deliberations surrounding the Convention show that the need for a separate Convention for persons with disabilities was felt because the extant human rights Conventions were not disability inclusive and could not provide the requisite justification to challenge exclusionary national laws. In the face of this overarching commitment to the goal of inclusion in the Convention, it is logical to conclude that article 12 would have been drafted in consonance with this larger objective of the CRPD.<\/p>\n

\n

We find upon examination of the preparatory papers, that the adoption of the paradigm of universal legal capacity was questioned because it was feared that it did not adequately address the concerns of persons with high support needs. It was due to this apprehension that paragraph (3) placed an obligation on State Parties to make provision for support and paragraph (4) was drafted to encompass a range of safeguards against abuse of support. Persons with high support needs may have been one group of persons who could have been denied full personhood and legal capacity, if the provision for support had not been made in article 12. However the combined reading of the definition of disability and the duty to provide support leads to the conclusion that article 12 has been formulated to bring within its aegis all persons with disabilities. This support could be of personal assistants or peers or may even be just a written declaration of the preferences of the person with disability. What the Convention requires is that the support should be based on trust, be provided with respect and not against the will of the person with disabilities.<\/p>\n

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Reservations <\/strong><\/p>\n

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The last question we were required to address was whether states could enter reservations against article 12?<\/p>\n

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Article 46 of the CRPD and article 14, paragraph 1 of the Optional Protocol to the Convention, do not permit reservations that are incompatible with the object and purpose of the CRPD. Equality and non discrimination along with respect for dignity, individual autonomy and freedom to make one\u2019s own choices have been recognized as the general principles of CRPD. The general principles were included to render the object and purpose of the Convention explicit. A reservation on article 12 is antithetical to each of these principles and hence not permissible by article 46 of the Convention. Further if a reservation is entered to either circumscribe the meaning of legal capacity or to limit the persons with disabilities included under the provision the limitation will not be confined to article 12 alone but will also extend to the other rights guaranteed under CRPD be it: the right to education or the right to work or freedom of speech and expression or political participation. Such a consequence would be destructive of both the letter and spirit of the CRPD and hence unimaginable.<\/p>\n

\n

The CRPD by devising the supported decision making model of legal capacity has made an innovative effort to recognise the aspirations of all persons with disabilities; we have issued this legal opinion in order to assist informed understanding of this innovation.<\/p>\n

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Parecer jur\u00eddico sobre o artigo 12 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia ingl\u00eas | espanhol Muitas d\u00favidas surgiram relacionadas ao artigo 12 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia (CDPD). 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