A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de um empregado, deficiente f\u00edsico, demitido pela empresa e determinou sua reintegra\u00e7\u00e3o, diante do descumprimento, pela empresa, da exig\u00eancia legal contida no art. 93, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91, que estabelece garantia indireta de emprego, ao condicionar a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de substituto em condi\u00e7\u00e3o semelhante.<\/p>\n
A empresa firmou Termo de Ajuste de Conduta em agosto\/2001 perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e a Procuradoria do Trabalho do Estado de Sergipe, comprometendo-se a preencher as vagas que surgissem com a contrata\u00e7\u00e3o de deficientes ou benefici\u00e1rios reabilitados, at\u00e9 atingir o percentual de cargos previstos no art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91. Garantiu, ainda, a somente rescindir contratos de trabalho, sem justa causa, de empregados portadores de defici\u00eancia, ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de substituto em condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas.<\/p>\n
Contudo, n\u00e3o foi o que ocorreu com o empregado. Contratado como assistente comercial em julho\/1994, foi demitido, sem motivo, mesmo sendo portador de defici\u00eancia f\u00edsica (patologia ortop\u00e9dica traum\u00e1tica) em 18\/09\/2002. Mas a empresa n\u00e3o contratou substituto tendo, ainda, admitido diversos empregados n\u00e3o-portadores. Solicitada a prestar esclarecimentos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, afirmou descumprir o pactuado pelo fato de o NAT – N\u00facleo de Apoio ao Trabalhador – n\u00e3o ter enviado rela\u00e7\u00e3o dos candidatos, mas comprometeu-se a reintegr\u00e1-lo, provisoriamente, at\u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de substituto, conforme exig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n
Reintegrado \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es em 29\/10\/2002, o assistente passou por v\u00e1rios tratamentos m\u00e9dicos e licen\u00e7as, tendo, inclusive, gozado do aux\u00edlio-doen\u00e7a por um m\u00eas e meio. Ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de exames, verificou-se a necessidade do afastamento por mais quinze dias. Quando se dirigiu ao Setor de Recursos Humanos para entregar o atestado, a empresa se negou a receb\u00ea-lo e ainda o demitiu.<\/p>\n
Buscou, na Justi\u00e7a do Trabalho, ser reintegrado, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito no Primeiro Grau. De igual modo decidiu o TRT da 20\u00aa Regi\u00e3o, Sergipe, ao indeferir o recurso do empregado. Para o Regional, o disposto no art. 93, caput, combinado ao \u00a7 1\u00ba n\u00e3o estabelece direitos individuais, abrange a prote\u00e7\u00e3o a um grupo de trabalhadores – as pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n
Ao reformar as decis\u00f5es anteriores, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi afastou o princ\u00edpio de que o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213\/91 n\u00e3o \u00e9 veiculador de garantia no emprego e determinou o retorno do processo ao Regional para que se pronuncie sobre o preenchimento das condi\u00e7\u00f5es previstas no mencionado dispositivo. (RR-25\/2005.001.20.00-6)<\/p>\n
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