{"id":12406,"date":"2009-11-19T08:30:27","date_gmt":"2009-11-19T11:30:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=12406"},"modified":"2009-11-19T08:30:27","modified_gmt":"2009-11-19T11:30:27","slug":"convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-e-o-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=12406","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia e o Brasil"},"content":{"rendered":"<figure style=\"width: 204px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" title=\"Logotipo da ONU\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/11\/ONU-BRASIL1.jpg\" alt=\"Logotipo da ONU\" width=\"204\" height=\"174\" \/><figcaption class=\"wp-caption-text\"> <\/figcaption><\/figure>\n<p><strong>C\u00e9sar Augusto Baldi<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Mestre em Direito (Ulbra\/RS), doutorando na Universidad Pablo Olavide (Espanha), servidor do TRF-4.\u00aa Regi\u00e3o desde 1989, \u00e9 organizador do livro &#8220;Direitos humanos na sociedade cosmopolita&#8221; (Ed. Renovar, 2004).<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Tamb\u00e9m publicado em:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\"><strong><a href=\"http:\/\/www.parana-online.com.br\/canal\/direito-e-justica\/news\/408355\/?noticia=CONVENCAO+SOBRE+OS+DIREITOS+DAS+PESSOAS+COM+DEFICIENCIA+E+O+BRASIL\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> <\/a><\/strong><a href=\"http:\/\/www.parana-online.com.br\/canal\/direito-e-justica\/news\/408355\/?noticia=CONVENCAO+SOBRE+OS+DIREITOS+DAS+PESSOAS+COM+DEFICIENCIA+E+O+BRASIL\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Paran\u00e1 on-line <img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" title=\"Link abrir\u00e1 em uma nova janela ou aba.\" src=\"http:\/\/www.inclusive.org.br\/images\/new_window.gif\" alt=\"Link abrir\u00e1 em uma nova janela ou aba.\" width=\"16\" height=\"14\" \/><\/a><\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\"><a href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-nov-13\/tratados-internacionais-ampliam-direitos-pessoas-deficiencia\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Consultor Jur\u00eddico\u00a0<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" title=\"Link abrir\u00e1 em uma nova janela ou aba.\" src=\"http:\/\/www.inclusive.org.br\/images\/new_window.gif\" alt=\"Link abrir\u00e1 em uma nova janela ou aba.\" width=\"16\" height=\"14\" \/><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A aprova\u00e7\u00e3o, pelo Decreto Legislativo n\u00ba 186, de 9 de julho de 2008, da &#8220;Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia&#8221;, assinada em 30 de mar\u00e7o de 2007 e ratificada pelo Brasil em 1.\u00ba de agosto de 2008, bem como de seu protocolo facultativo (pelo qual se reconhece a compet\u00eancia do Comit\u00ea para receber e considerar comunica\u00e7\u00f5es por viola\u00e7\u00e3o desta) n\u00e3o tem merecido a devida considera\u00e7\u00e3o pelos seus efeitos constitucionais no campo dos direitos fundamentais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Trata-se do primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado nos termos do art. 5\u00ba, \u00a73.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00b0 45\/2004, segundo o qual &#8220;os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Conforme bem salientado por Valerio Mazzuoli(1), essa &#8220;equival\u00eancia&#8221; significa que estes tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais: a) passar\u00e3o a reformar a Constitui\u00e7\u00e3o, sendo, dessa forma, tamb\u00e9m formalmente constitucionais; b) n\u00e3o poder\u00e3o ser denunciados, nem mesmo com projeto de den\u00fancia elaborado pelo Congresso Nacional; e c) servir\u00e3o de paradigma do &#8220;controle concentrado&#8221;, por quaisquer dos legitimados no art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a fim de invalidar &#8220;erga omnes&#8221; as normas infraconstitucionais com eles incompat\u00edveis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Isto implica, tamb\u00e9m, vencer duas resist\u00eancias jurisprudenciais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A primeira, de que os instrumentos internacionais de direitos humanos somente podem ser inconstitucionais quando a prote\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o, aos direitos fundamentais seja mais ampla ou ben\u00e9fica. Necessita, pois, revis\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o resultante do julgamento da ADI 1.480-DF, envolvendo a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158-OIT, em que o STF, al\u00e9m de entender que as normas eram &#8220;program\u00e1ticas&#8221;, afastou qualquer interpreta\u00e7\u00e3o de auto-aplicabilidade que &#8220;desrespeitasse&#8221; a disciplina constitucional sobre despedida arbitr\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A segunda, de que os todos os tratados de direitos humanos t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata, na forma do art. 5.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o(2) e, pois, dispensam o decreto de execu\u00e7\u00e3o presidencial para que irradiem efeitos tanto no plano interno quanto no internacional(3).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vale dizer, o reconhecimento do &#8220;status constitucional&#8221; desses tratados, servindo, portanto, como &#8220;bloco de constitucionalidade&#8221; (s\u00e3o normas, no m\u00ednimo, &#8220;materialmente constitucionais&#8221;) e par\u00e2metro de controle difuso, exercit\u00e1vel em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De outra forma, n\u00e3o haveria porque afirmar que &#8220;os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o&#8221; (ou seja, os direitos fundamentais) n\u00e3o excluem &#8220;outros decorrentes&#8221; de &#8220;tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte&#8221; (art. 5.\u00ba, 2.\u00ba).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A jurisprud\u00eancia do STF, a partir do HC 87.585\/TO, afirmando o car\u00e1ter de &#8220;supralegalidade&#8221; dos tratados internacionais (exclu\u00edda, por \u00f3bvio, a hip\u00f3tese do citado \u00a7 3.\u00ba) ainda necessita dar um passo adiante, para sintonizar-se com o Direito Internacional P\u00fablico, inclusive as decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, segundo a qual: a) os instrumentos internacionais s\u00e3o imediatamente aplic\u00e1veis no plano interno(4); b) a responsabilidade internacional dos Estados pode decorrer de atos ou omiss\u00f5es de quaisquer dos poderes, independentemente de sua hierarquia e mesmo que o fato violador provenha de norma constitucional(5); c) o Poder Judici\u00e1rio deve ter em conta n\u00e3o s\u00f3 o tratado, mas tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o que dele tem feito a Corte(6).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das pessoas com defici\u00eancia tem algumas caracter\u00edsticas interessantes: a) ao contr\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia, incorporada pelo Decreto Legislativo n.\u00ba 198\/2001, as disposi\u00e7\u00f5es procuram ter em conta as &#8220;formas m\u00faltiplas ou agravadas de discrimina\u00e7\u00e3o por causa de ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas ou de outra natureza, origem nacional, \u00e9tnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condi\u00e7\u00e3o&#8221; (pr\u00eaambulo, letra &#8220;p&#8221;), do que se seguiu a normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para estas possibilidades de discrimina\u00e7\u00e3o (por exemplo, previs\u00f5es para mulheres- art.6, crian\u00e7as-art. 7, acessibilidade-art. 9, explora\u00e7\u00e3o-art. 16, educa\u00e7\u00e3o-art. 24, sa\u00fade-art. 25); b) fica reconhecida a diversidade das pessoas com defici\u00eancia (pre\u00e2mbulo, letra &#8220;i&#8221;); c) n\u00e3o obstante todos os instrumentos internacionais, reconhece que as pessoas com defici\u00eancia &#8220;continuam a enfrentar barreiras contra sua participa\u00e7\u00e3o como membros iguais da sociedade e viola\u00e7\u00e3o de seus direitos humanos&#8221;, ou seja, de os direitos humanos tinham sido, anteriormente, subtra\u00eddos de determinados sujeitos(7).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sua equival\u00eancia \u00e0 emenda constitucional implica, por sua vez, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o dos conceitos de:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1. &#8220;pessoas com defici\u00eancia&#8221;, como aquelas que &#8220;t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas&#8221; (art. 1.\u00ba).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Desta forma, procura conjugar o antigo &#8220;modelo biom\u00e9dico de defici\u00eancia&#8221;, vinculado \u00e0s les\u00f5es que incidiam sobre o corpo, refor\u00e7ando estigmatiza\u00e7\u00e3o, com o &#8220;modelo social&#8221;, vinculado \u00e0s pr\u00e1ticas e estruturas excludentes da sociedade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim procedendo, al\u00e9m de alterar o conceito existente na conven\u00e7\u00e3o interamericana citada (art. 1), estabelece nova \u00f3tica de leitura para a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que utilizava a express\u00e3o &#8220;portador de defici\u00eancia&#8221;, bem como a invalidade de toda a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que seja com ela incompat\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Neste sentido, \u00e9 que devem ser lidos os artigos: a) 203, V (prevendo o benef\u00edcio assistencial), implicando, pois, a incompatibilidade, a partir de ent\u00e3o, do art . 20, \u00a7 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 8.742\/93 (para o qual, pessoa portadora de defici\u00eancia \u00e9 &#8220;aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho&#8221;), o que j\u00e1 foi requerido por meio da ADPF 182\/DF, pendente de julgamento no STF; b) 208, II (ensino especial), agora tamb\u00e9m vinculado ao art. 24 da Conven\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea acesso ao &#8220;ensino prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito&#8221; (item 2.&#8221;b&#8221;) e ao ensino secund\u00e1rio, &#8220;em igualdade de condi\u00e7\u00f5es&#8221;, mas, ao mesmo tempo a garantia de que seja ministrado &#8220;nas l\u00ednguas e nos modos e meios de comunica\u00e7\u00e3o mais adequados ao indiv\u00edduo&#8221;, em especial as crian\u00e7as cegas, surdocegas e surdas (item 3. &#8220;e&#8221;); c) 227, \u00a7 1.\u00ba, inciso II (adolesc\u00eancia), inclu\u00eddas as previs\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 inclus\u00e3o na comunidade (art. 19), respeito pelo lar e pela fam\u00edlia (art. 23) e habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o (art. 26); d) art. 7\u00ba, inciso XXI (igualdade no acesso ao trabalho), que deve ser lido conjugado com o art. 27 da Conven\u00e7\u00e3o, incluindo &#8220;igual remunera\u00e7\u00e3o por trabalho de igual valor, condi\u00e7\u00f5es seguras e salubres de trabalho, alem de repara\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as e prote\u00e7\u00e3o contra o ass\u00e9dio no trabalho&#8221; (item 1, &#8220;b&#8221;), bem como empregar na iniciativa privada, &#8220;mediante pol\u00edticas e medidas apropriadas, que poder\u00e3o incluir programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, incentivos e outras medidas&#8221; (item 1, &#8220;h&#8221;); e) art. 227, \u00a7 2.\u00ba (acessibilidade), agora conjugado com os artigos 9 (acessibilidade), n\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o a edif\u00edcios, mas tamb\u00e9m a &#8220;rodovias, meios de transporte e outras instala\u00e7\u00f5es internas e externas, inclusive escolas, resid\u00eancias, instala\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e local de trabalho&#8221; (item 1. &#8220;a&#8221;) e a &#8220;informa\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e outros servi\u00e7os, inclusive servi\u00e7os eletr\u00f4nicos e servi\u00e7os de emerg\u00eancia&#8221; (item 1. &#8220;b&#8221;), bem como ao artigo 18 (liberdade de movimenta\u00e7\u00e3o e nacionalidade), art. 20 (mobilidade pessoal), inclu\u00eddo o &#8220;acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas t\u00e9cnicas de qualidade e formas de assist\u00eancia humana ou animal e de mediadores&#8221; (al\u00ednea &#8220;b&#8221;) e ao art. 29 (participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica), para que todos os procedimentos, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos para vota\u00e7\u00e3o sejam apropriados, acess\u00edveis e de f\u00e1cil compreens\u00e3o (al\u00ednea &#8220;a&#8221;, i) e seja protegido o direito ao voto secreto (al\u00ednea &#8220;a&#8221;, ii); f) 37, VIII (ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico), lido em conjuga\u00e7\u00e3o com o art. 27, &#8220;g&#8221; (empregar pessoas com defici\u00eancia no setor p\u00fablico), e, deste modo, o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/90, ao reservar as vagas, deve ter em conta tais determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2. &#8220;discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia&#8221; (art. 2, terceiro par\u00e1grafo), entendida como &#8220;qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, com o prop\u00f3sito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural, civil ou qualquer outro&#8221;, abrangendo &#8220;todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ora, tal conceito \u00e9 o mesmo que j\u00e1 constava, em outras conven\u00e7\u00f5es j\u00e1 incorporadas no direito brasileiro, tais como as de elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o racial e de discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher (CEDAW) e passa a densificar, com equival\u00eancia de emenda constitucional, todos os artigos constitucionais que tratam de &#8220;discrimina\u00e7\u00e3o&#8221;, implicando, ainda, a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas necess\u00e1rias &#8220;inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e pr\u00e1ticas vigentes, que constituem discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia&#8221; (art. 4, item 1, &#8220;b&#8221;), ou seja, o reconhecimento de dimens\u00f5es negativa e positiva de tais direitos fundamentais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3. &#8220;adapt\u00e1vel razo\u00e1vel&#8221; (art. 2, quarto par\u00e1grafo), como aquelas &#8220;modifica\u00e7\u00f5es e os ajustes necess\u00e1rios e adequados que n\u00e3o acarretam \u00f4nus desproporcional ou indevidos&#8221;, a fim de &#8220;assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais&#8221;. O que acarreta a necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o das previs\u00f5es da Lei n.\u00ba 10.098\/2000 a tais par\u00e2metros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4. &#8220;desenho universal&#8221; (art. 2, quinto par\u00e1grafo), como a &#8220;concep\u00e7\u00e3o de produtos, ambientes, programas e servi\u00e7os a serem usados, na maior medida poss\u00edvel, por todas as pessoas, sem necessidade de adapta\u00e7\u00e3o ou projeto espec\u00edfico&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ademais, a conven\u00e7\u00e3o estabeleceu como obriga\u00e7\u00e3o geral dos Estados realizar ou promover pesquisa e desenvolvimento de produtos, servi\u00e7os, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es com &#8220;desenho universal&#8221; (art. 4, item 1, &#8220;f&#8221;), devendo-se verificar, ainda, a compatibilidade das previs\u00f5es da Lei n.\u00ba 10.048\/2000 a tais diretrizes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Importante, ainda, destacar alguns princ\u00edpios que se encontram inseridos na referida Conven\u00e7\u00e3o: a) o princ\u00edpio da &#8220;consulta&#8221;, corol\u00e1rio da gest\u00e3o democr\u00e1tica, tanto ao considerar que as pessoas com defici\u00eancia devem ter &#8220;oportunidade de participar ativamente das decis\u00f5es relativas a programas e pol\u00edticas, inclusive aos que lhe dizem respeito diretamente&#8221; (pre\u00e2mbulo, letra &#8220;o&#8221;), quanto ao estabelecer como obriga\u00e7\u00e3o geral dos Estados &#8220;na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas&#8221; a realiza\u00e7\u00e3o de &#8220;consultas estreitas&#8221;, por interm\u00e9dio de suas &#8220;organiza\u00e7\u00f5es representativas&#8221; (art. 4, item 3), e, mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as, o direito de &#8220;expressar livremente sua opini\u00e3o sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito&#8221;, tendo sua opini\u00e3o &#8220;devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade&#8221; (art. 7, item 3);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">b) o princ\u00edpio da &#8220;primazia da norma mais favor\u00e1vel \u00e0s v\u00edtimas&#8221;(8), reconhecido no direito internacional (&#8220;pro homine&#8221;) e inscrito no art. 4, item 4, como &#8220;obriga\u00e7\u00e3o geral&#8221;, no sentido de que: a) nenhum dispositivo da Conven\u00e7\u00e3o &#8220;afetar\u00e1 quaisquer disposi\u00e7\u00f5es mais prop\u00edcias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, as quais podem estar contidas na legisla\u00e7\u00e3o do Estado parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado&#8221;; b) n\u00e3o haver\u00e1 derroga\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de quaisquer direitos humanos e liberdades fundamentais, &#8221; sob a alega\u00e7\u00e3o de que a presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhece tais direitos e liberdade ou que os reconhece em menor grau&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A doutrina j\u00e1 o reconhecia como &#8220;princ\u00edpio impl\u00edcito&#8221;(9), baseado na dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF) e na preval\u00eancia dos direitos humanos (art. 4.\u00ba, I, CF), dentro da cl\u00e1usula de &#8220;abertura material&#8221; do cat\u00e1logo de direitos fundamentais(10), a refor\u00e7ar, portanto, a mudan\u00e7a da jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Era, pois, necess\u00e1rio estabelecer um patamar de emenda constitucional para uma tradicional &#8220;cl\u00e1usula de di\u00e1logo&#8221;,(11) norma b\u00e1sica de interpreta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (&#8220;Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica&#8221;)(12), aprovada pelo Decreto n.\u00ba 678\/1992 (art. 29, &#8220;b&#8221;), e que constava j\u00e1 nos dois pactos internacionais de &#8220;direitos civis e pol\u00edticos&#8221; e &#8220;direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais&#8221; (art. 5.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba) e est\u00e1 presente na Conven\u00e7\u00e3o Europ\u00e9ia de Direitos Humanos (art. 60).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A doutrina vem reconhecendo a necessidade de &#8220;abordagem multin\u00edvel&#8221;(13) ou &#8220;fertiliza\u00e7\u00e3o constitucional cruzada&#8221;(14), o que implica que &#8220;em vez de simplesmente excluir do sistema certa norma jur\u00eddica, deve-se buscar a conviv\u00eancia entre essas mesmas normas por meio de um di\u00e1logo&#8221; entre as &#8220;fontes heterog\u00eaneas&#8221;, que &#8220;falam umas com as outras&#8221;(15).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">c) princ\u00edpio das &#8220;a\u00e7\u00f5es afirmativas&#8221;, no sentido de que &#8220;medidas espec\u00edficas que forem necess\u00e1rias para acelerar ou alcan\u00e7ar a efetiva igualdade das pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o consideradas discriminat\u00f3rias&#8221; (art. 5, item 4), inclu\u00eddos incentivos para emprego no setor privado (art. 27, item 1, &#8220;h&#8221;).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">d) o princ\u00edpio do &#8220;respeito pela diferen\u00e7a&#8221; (art. 3, &#8220;d&#8221;), refor\u00e7ado no fomento a &#8220;atitude de respeito para com os direitos das pessoas com defici\u00eancia&#8221; (art. 8, item 2, &#8220;b&#8221;), ao incentivo para que todos os \u00f3rg\u00e3os da m\u00eddia retratem as pessoas com defici\u00eancia de &#8220;maneira compat\u00edvel com o prop\u00f3sito&#8221; da Conven\u00e7\u00e3o (art. 8, item 2, &#8220;c&#8221;), ao acesso \u00e0s atividades culturais (art. 30, item 1, &#8220;b&#8221;), inclusive em formatos acess\u00edveis, ao apoio e incentivo \u00e0 &#8220;identidade cultural e lingu\u00edstica espec\u00edfica&#8221;, inclu\u00eddas as &#8220;l\u00ednguas de sinais e a cultura surda&#8221; (art. 30, item 4).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">e) o princ\u00edpio do &#8220;monitoramento por autoridades independentes&#8221; (art. 16, item 3), para todos os programas e instala\u00e7\u00f5es destinados a pessoas com defici\u00eancia, de forma a evitar &#8220;quaisquer formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso&#8221;;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">f) o princ\u00edpio do &#8220;respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas, e a independ\u00eancia das pessoas&#8221; (art. 3, &#8220;a&#8221;), que fica expresso no reconhecimento de que gozam de &#8220;capacidade legal em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas em todos os aspectos da vida&#8221; (art. 12, item 2), de que as salvaguardas necess\u00e1rias para prevenir abusos devem ser &#8220;isentas de conflito de interesses e de influ\u00eancia indevida&#8221; (art. 12, item 4), de que n\u00e3o ser\u00e3o arbitrariamente privadas de seus bens (art. 12, item 5), de que a exist\u00eancia de defici\u00eancia n\u00e3o justifica a priva\u00e7\u00e3o de liberdade (art. 14, item 1, &#8220;b&#8221;), de que n\u00e3o poder\u00e3o ser sujeitas a &#8220;experimentos m\u00e9dicos ou cient\u00edficos sem seu livre consentimento&#8221; (art. 15, item 2), de que possam escolher &#8220;seu local de resid\u00eancia e onde e com quem morar&#8221; (art. 19, &#8220;a&#8221;) e de n\u00e3o estarem sujeitas a &#8220;interfer\u00eancia arbitr\u00e1ria ou ilegal em sua privacidade, fam\u00edlia, lar, correspond\u00eancia ou outros tipos de comunica\u00e7\u00e3o&#8221; (art. 22), inclu\u00eddo o direito de, em idade de contrair matrim\u00f4nio, &#8220;casar-se e estabelecer fam\u00edlia, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes&#8221; (art. 23, item 1, &#8220;a&#8221;).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De salientar, por fim, que ao aderir ao protocolo facultativo, reconhecida ficou a compet\u00eancia do Comit\u00ea para receber e considerar comunica\u00e7\u00f5es &#8220;submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, alegando serem v\u00edtimas de viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o&#8221;, desde que obedecidos os crit\u00e9rios de admissibilidade: a) n\u00e3o ser an\u00f4nima; b) n\u00e3o constituir abuso de direito ou incompat\u00edvel com as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o; c) n\u00e3o tinha sido examinada pelo Comit\u00ea anteriormente ou esteja sendo examinada por outro procedimento internacional; d) tenham sido esgotados todos os recursos internos dispon\u00edveis, salvo tramita\u00e7\u00e3o que se prolongue injustificadamente ou cuja solu\u00e7\u00e3o efetiva seja improv\u00e1vel; e) n\u00e3o estar precariamente fundamentada; f) os fatos n\u00e3o tenham ocorrido antes da entrada em vigor do protocolo para o Estado parte, &#8220;salvo se os fatos continuaram ocorrendo ap\u00f3s aquela data&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Como se percebe, a internaliza\u00e7\u00e3o dos dois instrumentos internacionais encerra consequ\u00eancias de \u00e2mbito legal e constitucional, inclusive em termos de indivisibilidade, interdepend\u00eancia e universalidade dos direitos humanos, a partir da matriz &#8220;pessoas com defici\u00eancia&#8221;, que ainda n\u00e3o tem merecido a necess\u00e1ria aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Um desafio gigantesco para implementa\u00e7\u00e3o dos direitos assegurados, mas tamb\u00e9m para os operadores do direito, quando se tem em conta que: a) os relat\u00f3rios internacionais destacam a falta de capacita\u00e7\u00e3o adequada &#8220;em mat\u00e9ria de direitos humanos&#8221;, em particular com respeito aos &#8220;direitos consagrados&#8221; em tratados internacionais, especialmente &#8220;na judicatura e entre os agentes p\u00fablicos&#8221; (item 19 e recomenda\u00e7\u00e3o 42 do relat\u00f3rio do Comit\u00ea DESC(16), recomenda\u00e7\u00e3o 18 do relat\u00f3rio CERD(17) e itens 61 e 80, &#8220;i&#8221; do relat\u00f3rio da moradia adequada)(18); b) o IBGE estimou constitu\u00edrem um grupo de mais de vinte e quatro milh\u00f5es de habitantes, ou seja, 14,5% da popula\u00e7\u00e3o brasileira(19).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Notas:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(1) MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 45-46.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(2) CAN\u00c7ADO TRINDADE, Ant\u00f4nio Augusto. Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nos planos internacional e nacional. Direito e Democracia, v. 1, n.\u00ba 1, 2000, p. 5-52.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O autor, hoje integrante da Corte Internacional de Justi\u00e7a, j\u00e1 destacava que n\u00e3o era poss\u00edvel dar igual tratamento a tratados de direitos humanos e acordos comerciais, e que o prop\u00f3sito dos par\u00e1grafos 1.\u00ba e 2.\u00ba do art. 5\u00ba, este \u00faltimo inclu\u00eddo por proposi\u00e7\u00e3o sua, era &#8220;assegurar a aplicabilidade direta pelo Poder Judici\u00e1rio nacional da normativa internacional de prote\u00e7\u00e3o, al\u00e7ada a n\u00edvel constitucional&#8221; (p. 45), residindo o problema na &#8220;falta de vontade de setores do Poder Judici\u00e1rio de dar aplica\u00e7\u00e3o direta, no plano de nosso direito interno, \u00e0s normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos que vinculam o Brasil&#8221; (p. 46)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(3) MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis, cit., p. 62. Os precedentes de Direito Internacional a seguir citados foram mencionados por este autor, neste mesmo livro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(4) Caso Trabajadores Cesados del Congreso vs. Per\u00fa, de 24\/11\/2006, voto apartado do Juiz Sergio Garc\u00eda Ram\u00edrez, par\u00e1grafos 1-13, em que ficou assentado que, dado o car\u00e1ter imediatamente aplic\u00e1vel dos referidos tratados, os tribunais nacionais &#8220;podem e devem levar a cabo seu pr\u00f3prio \u2018controle de convencionalidade&#8217; (par\u00e1grafo 11).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dispon\u00edvel em : http:\/\/spij.minjus.gob.pe\/informacion\/coyuntura\/Sentencias_CIDH\/TrabajadoresCongreso\/VOTO%20RAZONADO-GARCIA%20-TRABAJADORES%20CESADOS%20DEL%20CONGRESO.pdf<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(5) Caso La \u00daltima tentaci\u00f3n de Cristo (Olmedo Bustos y otros) vs. Chile, de 5\/2\/2001, em que ficou assentado que o Chile deveria &#8220;adequar suas normas constitucionais e legais aos standards de liberdade de express\u00e3o consagrados na Conven\u00e7\u00e3o Americana&#8221; (par\u00e1grafo 91.2).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dispon\u00edvel em: http:\/\/spij.minjus.gob.pe\/informacion\/coyuntura\/Sentencias_CIDH\/TrabajadoresCongreso\/VOTO%20RAZONADO-GARCIA%20-TRABAJADORES%20CESADOS%20DEL%20CONGRESO.pdf<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(6) Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile. 26\/09\/2006, em que ficou assentado que, quando um Estado ratifica um tratado internacional, como uma Conven\u00e7\u00e3o, &#8220;seus ju\u00edzes, como parte do aparato do Estado, tamb\u00e9m est\u00e3o a ela submetidos&#8221; e, portanto, &#8220;o Poder Judicial deve ter em conta n\u00e3o s\u00f3 o tratado, mas tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o que do mesmo tenha realizado a Corte Interamericana, int\u00e9rprete \u00faltima da Conven\u00e7\u00e3o Americana&#8221; (par\u00e1grafo 124). Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_154_esp.pdf. V. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis, cit., p. 62 e ss.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(7) CLAVERO, Bartolom\u00e9. No distinction shall be made: gentes sin derechos y enemigos sin garant\u00edas en los \u00f3rdenes internacional y constitucional, 1945-1966. Dispon\u00edvel em: http:\/\/clavero.derechosindigenas.org\/wp-content\/uploads\/2009\/02\/gentes-sin-derechos-en-el-derecho-de-los-derechos-humanos.pdf p. 45.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(8) CAN\u00c7ADO TRINDADE, Ant\u00f4nio Augusto. Direito Internacional e direito interno: sua intera\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. (especialmente item VIII). Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.buscalegis.ufsc.br\/revistas\/index.php\/buscalegis\/article\/viewFile\/22015\/21579<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(9) MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das leis, cit., p. 102-108. (10) SARLET, Ingo. A efic\u00e1cia dos direitos fundamentais; uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10\u00aa ed. Porto Alegre: do Advogado, 2009, p. 78-140, inclu\u00edda a discuss\u00e3o a respeito da introdu\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3.\u00ba do art. 5.\u00ba.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(11) A express\u00e3o \u00e9 de Valerio Mazzuoli. (12) Para a interpreta\u00e7\u00e3o deste artigo, vide: GOMES, Luiz Fl\u00e1vio &amp; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Coment\u00e1rios \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica). 2.\u00aa ed. revista, atualizada e ampliada. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 186-191.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(13) Palestra proferida por Jos\u00e9 Joaquim Gomes Canotilho, no Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico, em Bras\u00edlia, 23\/10.2009. Informa\u00e7\u00f5es em: http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-nov-03\/integracao-internacional-economica-nao-social-canotilho<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(14) NEVES, Marcelo da Costa Pinto. Transconstitucionalismo. S\u00e3o Paulo. Tese apresentada ao concurso para provimento do cargo de professor titular na \u00e1rea de direito constitucional, junto ao Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, 2009, p. 104. (15) MAZZUOLI, Valerio de Oliveira, O controle jurisdicional da convencionalidade das leis, cit., p. 51.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(16) h- Compilacion(1989-2004).pdf ttp:\/\/www2.ohchr.org\/english\/bodies\/cescr\/docs\/publications\/CESCR<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(17) h ttp:\/\/www.unhchr.ch\/tbs\/doc.nsf\/0\/f23afefaffdb960cc1256e59005f05cc\/$FILE\/G0441073.pdf<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(18) http:\/\/www.unfpa.org\/derechos\/documents\/relator_vivienda_brasil_04.pdf<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(19) http:\/\/www.ibge.gov.br\/home\/presidencia\/noticias\/noticia_visualiza.php?id_noticia=438&amp;id_pagina=1<br \/>\n<strong><a href=\"http:\/\/www.parana-online.com.br\/canal\/direito-e-justica\/news\/408355\/?noticia=CONVENCAO+SOBRE+OS+DIREITOS+DAS+PESSOAS+COM+DEFICIENCIA+E+O+BRASIL\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8220;A aprova\u00e7\u00e3o da 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