{"id":12543,"date":"2009-11-20T06:31:31","date_gmt":"2009-11-20T09:31:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=12543"},"modified":"2009-11-20T06:31:31","modified_gmt":"2009-11-20T09:31:31","slug":"as-acoes-afirmativas-a-partir-da-teoria-da-causalidade-cumulativa-de-gunnar-myrd-al-via-postie","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=12543","title":{"rendered":"As a\u00e7\u00f5es afirmativas a partir da teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrd al."},"content":{"rendered":"
\n
\n
\"reid\"<\/a><\/dt>\n
<\/dd>\n<\/dl>\n<\/div>\n

Geziela Jensen<\/strong> <\/em>*<\/p>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

O presente artigo visa discutir o pensamento subjacente \u00e0s a\u00e7\u00f5es afirmativas \u00e0 luz da teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrdal, apresentada em sua cl\u00e1ssica obra An American Dilemma: the negro problem and modern democracy<\/em>, cujo impacto foi t\u00e3o significativo a ponto de ter inclusive influenciado, segundo a literatura, a decis\u00e3o da Suprema Corte Norte-americana no famoso leading case Brown vs. Board of Education of Topeka<\/em>, e, a despeito disso, permanece ausente, s.m.j. do debate p\u00fablico acerca das a\u00e7\u00f5es afirmativas no Brasil.<\/p>\n

Portanto a pretens\u00e3o singela do presente artigo consiste em nada mais do que expor sucintamente dita teoria, a fim de contribuir para com a compreens\u00e3o da problem\u00e1tica envolvendo as a\u00e7\u00f5es afirmativas e da l\u00f3gica a elas subjacente.<\/p>\n

2. O leading case Brown vs. Board of Education of Topeka. <\/strong><\/p>\n

O caso Brown vs. Board of Education of Topeka<\/em> (1954), ensejou o in\u00edcio de um novo per\u00edodo no que diz respeito ao tema das rela\u00e7\u00f5es raciais nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, constituindo um dos precedentes mais emblem\u00e1ticos da hist\u00f3ria constitucional estadunidense e inaugurando, a partir de ent\u00e3o, uma importante fase do ativismo judicial da Suprema Corte.(1)<\/p>\n

O juiz Earl Warren prolatou sua decis\u00e3o revendo a segrega\u00e7\u00e3o racial institucionalizada, cabendo a transcri\u00e7\u00e3o parcial dos argumentos por ele expendidos, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cSepar\u00e1-las [as crian\u00e7as negras] de outras da mesma idade e qualifica\u00e7\u00f5es unicamente por causa de sua ra\u00e7a, gera um sentimento de inferioridade em sua posi\u00e7\u00e3o na comunidade que pode afetar seus cora\u00e7\u00f5es e mentes de uma forma que pode jamais ser desfeita. Os efeitos desta separa\u00e7\u00e3o sobre as suas oportunidades educacionais foram bem demonstrados no julgamento de um caso pela Corte de Kansas, a qual, no entanto, sentiu-se obrigada a decidir contra o pedido dos negros: \u2018A separa\u00e7\u00e3o entre crian\u00e7as brancas e de cor em escolas p\u00fablicas tem um efeito negativo sobre as crian\u00e7as de cor. O impacto \u00e9 maior quando se tem o encorajamento da lei; a pol\u00edtica de separar as ra\u00e7as \u00e9 geralmente interpretada como se denotasse a inferioridade do grupo negro. Um sentimento de inferioridade afeta a motiva\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a para aprender. A segrega\u00e7\u00e3o com o encorajamento da lei, portanto, tende a retardar o desenvolvimento mental e intelectual das crian\u00e7as negras e a priv\u00e1-las de alguns dos benef\u00edcios que receberiam acaso o sistema educacional fosse racialmente integrado\u2019.\u201d<\/em> Brown vs. Board of Education<\/strong> \u2013 347 U.S 483 (1954). (Tradu\u00e7\u00e3o livre).(2)<\/p>\n

Warren procurou ressaltar a relev\u00e2ncia do caso no combate \u00e0s medidas de segrega\u00e7\u00e3o impostas no \u00e2mbito educacional, bem como sublinhar os efeitos perversos da discrimina\u00e7\u00e3o contra os negros, especialmente a irreparabilidade dos preju\u00edzos decorrentes de tais efeitos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as negras.<\/p>\n

Nesta ocasi\u00e3o decidiu-se que no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica a doutrina do separate but equal<\/em>, consubstanciada na decis\u00e3o Plessy vs. Ferguson<\/em> (1896), que permaneceu como paradigma judicial por d\u00e9cadas, n\u00e3o teria mais acolhida. A segrega\u00e7\u00e3o baseada no crit\u00e9rio racial em escolas da rede p\u00fablica violaria a cl\u00e1usula da igual prote\u00e7\u00e3o prevista na 14\u00aa Emenda, pois, a separa\u00e7\u00e3o era uma negativa da igual prote\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, com a hist\u00f3rica decis\u00e3o judicial no caso Brown v. Board of Education of Topeka<\/em> (1954) a Suprema Corte n\u00e3o colocou termo, de maneira ampla, eficaz e imediata, \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o entre brancos e negros nas escolas do sul dos Estados Unidos, haja vista ter afirmado que a segrega\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser eliminada progressivamente (“with all deliberate speed”<\/em>), ao inv\u00e9s de imediatamente (“immediately”<\/em>).(3)<\/p>\n

Vistas estas premissas, de se analisar o conceito e as distin\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es afirmativas e pol\u00edtica de cotas, com vistas ao estudo do tema proposto.<\/p>\n

2. As A\u00e7\u00f5es Afirmativas: conceito e origem. <\/strong><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas constitui uma das medidas tendentes \u00e0 minora\u00e7\u00e3o do quadro de exclus\u00e3o social, econ\u00f4mica e cultural, que atinge parcelas vulner\u00e1veis da sociedade e implica necessariamente o reconhecimento de que tais parcelas necessitam de apoio para atingir a igualdade de oportunidades.<\/p>\n

Reputa-se a\u00e7\u00e3o afirmativa, para fins do presente artigo, toda distin\u00e7\u00e3o instaurada com vistas a minimizar ou eliminar uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade decorrente de um quadro de desigualdade ou discrimina\u00e7\u00e3o odiosa, por qualquer meio, desde que implique em uma promo\u00e7\u00e3o ou favorecimento \u2013 tratamento seletivo ou diferenciado \u2013, visando os atingidos por uma situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel.(4)<\/p>\n

Consiste, em outras palavras, na instaura\u00e7\u00e3o de uma seletividade com vistas a compensar ou corrigir uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade de origem discriminat\u00f3ria ou fundada em desigualdade socioecon\u00f4mica ou de outra natureza.(5)<\/p>\n

Entre as t\u00e9cnicas ou instrumentos poss\u00edveis ou utiliz\u00e1veis para a institui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas encontram-se, ao lado das mais conhecidas \u2013 as pol\u00edticas de cotas \u2013 diversas outras, como os patamares m\u00ednimos, as metas, os programas de incentivo, desde que visem suprimir ou reduzir quadros de desigualdade generalizada ou persistente.(6) Portanto, tecnicamente, pol\u00edticas de cotas e a\u00e7\u00f5es afirmativas n\u00e3o se confundem; antes aquelas constituem esp\u00e9cies destas.(7)<\/p>\n

Parte majorit\u00e1ria da literatura aponta os Estados Unidos da Am\u00e9rica, como p\u00e1tria de origem das denominadas a\u00e7\u00f5es afirmativas. Autores como John David Skrentny e Paul Singer vislumbram que as primeiras refer\u00eancias a tais pol\u00edticas surgiram em 1935, na Lei das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho Nacionais (The 1935 National Labor Relations Act)<\/em>, a qual propugnava o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e visava reparar situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o legal ou injusti\u00e7as j\u00e1 perpetradas.(8)<\/p>\n

Embora a express\u00e3o \u201caffirmative action\u201d<\/em> apare\u00e7a pela primeira vez nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, na Executive Order<\/em> 10.925, de iniciativa do presidente John Kennedy(9), foi seu sucessor, o presidente Lyndon B. Johnson, procurando abrandar as intensas press\u00f5es exercidas pela sociedade civil organizada, quem buscou dar um significado mais pr\u00f3ximo do instituto nos moldes em que \u00e9 adotado atualmente, promulgando o Civil Right Act<\/em>, de 2 de julho de 1964,(10) e posteriormente a Lei sobre os direitos de voto \u2013 Voting Rights Act<\/em> de 1965.(11)<\/p>\n

O modelo norte-americano de tratamento diferenciado em estudo foi recepcionado tamb\u00e9m no Brasil, sendo conhecido ora como a\u00e7\u00e3o afirmativa, ora como discrimina\u00e7\u00e3o positiva, prevalecendo entre n\u00f3s a primeira denomina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 a partir da d\u00e9cada de 1990, notadamente na modalidade de cotas, que o tema come\u00e7a a ganhar visibilidade no Brasil, especialmente, ap\u00f3s as reivindica\u00e7\u00f5es empreendidas pelo movimento negro organizado(12), que almejava especificamente maior inclus\u00e3o dos afro-descendentes, na m\u00eddia, no mercado de trabalho e no acesso ao ensino superior.(13)<\/p>\n

As pol\u00edticas de cotas para o acesso de afro-descendentes \u00e0s universidades p\u00fablicas, de todas as pol\u00edticas reivindicadas, \u00e9 a que mais suscita pol\u00eamica, possivelmente porque sua afirma\u00e7\u00e3o p\u00f5e por terra o mito da \u201cdemocracia racial\u201d e a correlata fal\u00e1cia brasileira no sentido de inexiste racismo no Brasil.(14)<\/p>\n

Ademais, atualmente encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n. 6264\/2005 \u2013 denominado Estatuto da Igualdade Racial \u2013 o qual, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, instituir\u00e1 pol\u00edticas de cotas para as Universidades Federais e para cargos p\u00fablicos.<\/p>\n

Evidentemente a mat\u00e9ria \u00e9 pol\u00eamica e tem suscitado acirrado debate no \u00e2mbito da opini\u00e3o p\u00fablica e do Parlamento, sendo que o conceito de causalidade cumulativa, cuja cria\u00e7\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda a Gunnar Myrdal.<\/p>\n

3. A pol\u00edtica de cotas e a teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrdal. <\/strong><\/p>\n

Gunnar Myrdal, jurista e economista sueco que em 1974 recebeu o Pr\u00eamio Nobel de Economia, com sua teoria a respeito da teoria da moeda e das flutua\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e pela an\u00e1lise percuciente da interdepend\u00eancia dos fen\u00f4menos sociais, econ\u00f4micos e institucionais.<\/p>\n

O pensamento subjacente \u00e0s a\u00e7\u00f5es afirmativas parece remontar a Gunnar Myrdal, que, em seu cl\u00e1ssico An American Dilemma: The Negro Problem and Modern Democracy<\/em> (1944), livro c\u00e9lebre inclusive por ter influenciado a decis\u00e3o da Suprema Corte norte-americana no leading case Brown vs. Board of Education of Topeka<\/em> (1954), aqui j\u00e1 sucintamente examinado.(15)<\/p>\n

O livro constitui fruto de pesquisa levada a cabo por Myrdal na d\u00e9cada de 1940, financiada pela Carnegie Fondation, livro cujo sucesso pode ser expresso em n\u00fameros: mais de 100.000 exemplares e 25 reimpress\u00f5es antes da segunda edi\u00e7\u00e3o, no ano de 1965.<\/p>\n

Na obra, o autor identifica o que denomina causalidade cumulativa (cumulative causality)<\/em>. Segundo Myrdal:<\/p>\n

Uma raz\u00e3o mais profunda para a unidade da quest\u00e3o negra pode emergir quando tentamos formular nossa hip\u00f3tese relativa \u00e0 din\u00e2mica de suas causas. O mecanismo que opera aqui \u00e9 o \u2018princ\u00edpio da cumula\u00e7\u00e3o\u2019 tamb\u00e9m comumente chamado de \u2018c\u00edrculo vicioso\u2019. Tal princ\u00edpio tem uma aplica\u00e7\u00e3o muito ampla em mat\u00e9ria de rela\u00e7\u00f5es sociais. Ele \u00e9, ou deveria ser convertido em, uma ferramenta teor\u00e9tica central para estudar a mudan\u00e7a social.<\/em>(16) (tradu\u00e7\u00e3o livre da autora).<\/p>\n

Sustentando uma compreens\u00e3o global ou hol\u00edstica da quest\u00e3o racial norte-americana \u2013 vis\u00e3o esta que, em nosso ju\u00edzo, aplica-se \u00e0 quest\u00e3o racial brasileira mutatis mutandis<\/em> \u2013 Myrdal explicita que o denominado efeito cumulativo<\/em> consiste na retro-alimenta\u00e7\u00e3o de quadros de exclus\u00e3o pelos efeitos de outros quadros de exclus\u00e3o, atingindo todas as esferas da vida dos afetados:<\/p>\n

\u201cAo logo de todo este estudo, nos devemos assumir uma interdepend\u00eancia geral entre os fatores envolvidos na quest\u00e3o negra. O preconceito e a discrimina\u00e7\u00e3o dos brancos rebaixam o negro em termos de seus padr\u00f5es de vida, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, maneiras e moral. Isso, por sua vez, retroalimenta o preconceito dos brancos. Portanto o preconceito racial e os padr\u00f5es negros d\u00e3o causa mutuamente um ao outro. Se as coisas permanecerem tal qual elas est\u00e3o e t\u00eam estado, o resultado ser\u00e1 que ambas as for\u00e7as equilibrar\u00e3o uma \u00e0 outra.\u201d<\/em>(17) (tradu\u00e7\u00e3o livre da autora).<\/p>\n

Segundo Myrdal, a causalidade cumulativa implica, ainda, a amplifica\u00e7\u00e3o e perpetua\u00e7\u00e3o dos efeitos do primeiro empuxo ou influxo:<\/p>\n

Se um dos fatores muda, isso pode causar uma mudan\u00e7a no outro fator tamb\u00e9m, e dar in\u00edcio a um processo de intera\u00e7\u00e3o no qual a mudan\u00e7a ocorrida em um fator seja continuamente suportada pela rea\u00e7\u00e3o do outro fator. O sistema inteiro pode modificar-se na dire\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a prim\u00e1ria, mas muito al\u00e9m. \u00c9 isso que se quer dizer com causalidade cumulativa.<\/em>(18) (tradu\u00e7\u00e3o livre da autora).<\/p>\n

Por outro lado, segundo o cientista social sueco(19), o c\u00edrculo vicioso pode, atrav\u00e9s de mudan\u00e7as causadas por um est\u00edmulo adequado, converter-se em um \u201cc\u00edrculo virtuoso\u201d, por for\u00e7a da mesma lei ou princ\u00edpio da causa\u00e7\u00e3o cumulativa:<\/p>\n

No campo da pol\u00edtica racial relativa \u00e0 quest\u00e3o negra qualquer eleva\u00e7\u00e3o promovida em qualquer desses fatores \u2013 se nossa hip\u00f3tese central estiver correta \u2013 mover\u00e1 todos os demais fatores na mesma dire\u00e7\u00e3o e exercer\u00e1, por interm\u00e9dio de todos eles, um efeito cumulativo sobre o status geral do negro. Um aumento, uma tend\u00eancia ascendente pode ser afetada por qualquer n\u00famero de medidas, independentemente de onde o impulso inicial \u00e9 exercido. Atrav\u00e9s do processo de cumula\u00e7\u00e3o, ele pode ser transferido atrav\u00e9s do sistema todo.<\/em>(20) (tradu\u00e7\u00e3o livre da autora).<\/p>\n

4. Conclus\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

O conceito de causalidade cumulativa de Myrdal \u00e9 valioso para compreender a complexidade da situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o dos afro-descendentes no Brasil, denunciada de forma inequ\u00edvoca pelos indicadores sociais, nos quais constituem maioria entre os exclu\u00eddos.<\/p>\n

Explicita, sobretudo, como uma cadeia de fatos negativos \u2013 escravid\u00e3o, obstru\u00e7\u00e3o do acesso aos meios de subsist\u00eancia e produ\u00e7\u00e3o (terra), aus\u00eancia de indeniza\u00e7\u00e3o no p\u00f3s-aboli\u00e7\u00e3o, preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o \u2013 gerou um quadro de exclus\u00e3o crescente e perene, cujos efeitos chegam at\u00e9 a contemporaneidade.(21)<\/p>\n

Por conseguinte, as a\u00e7\u00f5es afirmativas recentemente estatu\u00eddas no Brasil visam n\u00e3o somente coibir a discrimina\u00e7\u00e3o do presente, mas, sobretudo, eliminar os efeitos persistentes \u2013 psicol\u00f3gicos, culturais, comportamentais, sociais e econ\u00f4micos \u2013 da discrimina\u00e7\u00e3o, domina\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do passado historicamente recente e seus impactos negativos na realiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos afro-descendentes.(22)<\/p>\n

O conceito de causalidade cumulativa permite compreender, outrossim, a l\u00f3gica subjacente ao instituto das a\u00e7\u00f5es afirmativas: da mesma maneira que afeta\u00e7\u00f5es negativas \u2013 como exclus\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o \u2013 originam toda uma cadeira de negatividades que se acumulam em detrimento dos afetados, um apoio ou incentivo em qualquer dos fatores implicados \u2013 renda, educa\u00e7\u00e3o, etc. \u2013 tem o cond\u00e3o e provocar uma melhoria global na condi\u00e7\u00e3o dos afrodescendentes, conforme demonstrou Gunnar Myrdal.<\/p>\n

Sobretudo em mat\u00e9ria de cotas para o acesso de afro-descendentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior, as implica\u00e7\u00f5es positivas s\u00e3o evidentes. Pois conforme j\u00e1 observara o Juiz Warren em Brown vs. Board of Education of Topeka, ainda no ano de 1954:<\/p>\n

\u201cHoje, educa\u00e7\u00e3o \u00e9 talvez a mais importante fun\u00e7\u00e3o do Estado e dos governos locais. Tanto a legisla\u00e7\u00e3o estabelecendo o comparecimento obrigat\u00f3rio \u00e0s escolas e os crescents gastos com educa\u00e7\u00e3o demonstram nosso reconhecimento quanto \u00e0 import\u00e2ncia da educa\u00e7\u00e3o para nossa sociedade democr\u00e1tica. Ela \u00e9 requisito para o desempenho de nossas mais elementares responsabilidades p\u00fablicas, mesmo o servi\u00e7o nas for\u00e7as armadas. Ela \u00e9 o verdadeiro fundamento da boa cidadania.\u201d<\/em>(23) (tradu\u00e7\u00e3o livre da autora).<\/p>\n

E n\u00e3o somente. O exerc\u00edcio dos direitos mais elementares, como o direito ao sufr\u00e1gio exercido atrav\u00e9s do voto, requer acesso a um n\u00edvel educacional adequado, constituindo uma evid\u00eancia ineg\u00e1vel a militar em favor da interdepend\u00eancia dos direitos.(24)<\/p>\n

Desse modo, parece essencial a inclus\u00e3o de elementos te\u00f3ricos fundamentais, como o conceito ora estudado e elaborado por Myrdal, para a compreens\u00e3o adequada da justificativa, do funcionamento e da finalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas, e para um debate p\u00fablico e pol\u00edtico cientificamente esclarecido e n\u00e3o fundado sobre preconceitos e idiossincrasias.<\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas. <\/strong><\/p>\n

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(*).Mestre em Ci\u00eancias Sociais Aplicadas pela UEPG (PR). Especialista em Direito Constitucional, Bacharel em Direito. Membro da Soci\u00e9t\u00e9 de L\u00e9gislation Compar\u00e9e \u2013 SLC (Paris), da Associazione Italiana di Diritto Comparato \u2013 AIDC (Floren\u00e7a), se\u00e7\u00e3o italiana da Association Internationale des Sciences Juridiques \u2013 AISJ (Paris). Professora e gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito. Autora de livros publicados por Sergio Antonio Fabris Editor (Porto Alegre \u2013 RS) e pela Juru\u00e1 Editora (Curitiba \u2013 PR).<\/div>\n

(1). No ano de 1948 Ada Lois Sipuel, estudante negra, provocou a Suprema Corte porque a faculdade de direito de Oklahoma indeferiu seu pedido de matr\u00edcula. A mesma universidade teve de deferir o pedido de C.W. McLaurin, que se matriculou num programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m o aluno foi obrigado a sentar-se em ambiente cont\u00edguo \u00e0 sala de aula, em lugar separado na biblioteca, bem como foi constrangido a usar o refeit\u00f3rio em hor\u00e1rio diverso dos outros estudantes. Sweatt, outro afro-descendente teve pedido indeferido para matricular-se na faculdade de Direito do Texas. Em 1952 a Corte preparava-se para apreciar casos do Kansas (Brown v.Topeka), da Carolina do Sul, da Virg\u00ednia, e de Delaware. As quatro a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o obstante, versarem sob fatos e premissas distintas, a quest\u00e3o atinente \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o racial nas escolas, encontrava-se presente em todas, e desta feita, seriam julgadas conjuntamente.<\/p>\n

(2). No original: \u201cTo separate them from others of similar age and qualifications solely because of their race generates a feeling of inferiority as to their status in the community that may affect their hearts and minds in a way unlikely ever to be undone. The effect of this separation on their educational opportunities was well stated by a finding in the Kansas case by a court which nevertheless felt compelled to rule against the Negro plaintiffs: Segregation of white and colored children in public schools has a detrimental effect upon the colored children. The impact is greater when it has the sanction of the law, for the policy of separating the races is usually interpreted as denoting the inferiority of the negro group. A sense of inferiority affects the motivation of a child to learn. Segregation with the sanction of law, therefore, has a tendency to [retard] the educational and mental development of negro children and to deprive them of some of the benefits they would receive in a racial integrated school system.\u201d<\/p>\n

(3). Nesse passo, cumpre aduzir que no ano seguinte ao julgamento do caso Brown, a Suprema Corte foi chamada novamente a se manifestar a respeito dos termos em que deveria ser efetivada a decis\u00e3o anterior, caso este, que ficou conhecido como Brown II. Ver Brown v. Board of Education II, 349 U.S 294 (1955).<\/p>\n

(4). LIMA J\u00daNIOR, J. B. Os direitos humanos econ\u00f4micos, sociais e culturais, 2001, p. 143.<\/p>\n

(5). Nesta perspectiva ampla, tanto as disposi\u00e7\u00f5es que outorgam tratamento priorit\u00e1rio e preferencial a idosos, crian\u00e7as, portadores de necessidades especiais e afro-descendentes, quanto as disposi\u00e7\u00f5es que estabelecem o combate \u00e0s desigualdades regionais, sejam estas \u00faltimas resultado da realidade socioecon\u00f4mica ou mesmo de fatores alheios \u00e0 vontade humana ou ao agir social, como, por exemplo, regi\u00f5es suscet\u00edveis a prolongados per\u00edodos de estiagem, s\u00e3o reputadas a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n

(6). GOMES, J. B. B. A\u00e7\u00e3o Afirmativa & Princ\u00edpio Constitucional da Igualdade. O Direito como Instrumento de transforma\u00e7\u00e3o social. A experi\u00eancia dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 40.<\/p>\n

(7). Para aspectos relacionados \u00e0 constitucionalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas, bem como referentes aos requisitos que permitem a distin\u00e7\u00e3o entre discrimina\u00e7\u00f5es positivas, privil\u00e9gios odiosos e discrimina\u00e7\u00f5es negativas, toma-se a liberdade de remeter a JENSEN, G; SGARBOSSA, L.F. A an\u00e1lise da constitucionalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas em face do princ\u00edpio ison\u00f4mico atrav\u00e9s do princ\u00edpio da proporcionalidade. Dispon\u00edvel em . Acesso em 01 jun. 2009. Jus Navigandi (Teresina), v. 1309, 2007.<\/p>\n

(8). In verbis: \u201c\u2026 an employer who was found to be discriminating against union members or unions organizers would have to stop discriminating, and also take affirmative action to place those victims where they would have been without the discrimination\u201d. SKRENTNY, J. D. The Ironies of Affirmative Action. Politics, Culture, and Justice in America. Chicago & London: The University of Chicago Press, 1996, p. 6. Visando combater o tratamento discriminat\u00f3rio dispensado a trabalhadores sindicalizados e viabilizar o car\u00e1ter preventivo e reparat\u00f3rio de tais medidas, o The 1935 National Labor Relations Act destacava que, se um empregador fosse encontrado discriminando sindicalistas ou oper\u00e1rios sindicalizados, deveria cessar a discrimina\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, adotar a\u00e7\u00f5es afirmativas que devolvessem \u00e0s v\u00edtimas as posi\u00e7\u00f5es nas quais estariam, se n\u00e3o tivessem sido discriminadas. Ibid.<\/p>\n

(9). Kennedy soube fazer uma leitura apropriada dos anseios da sociedade americana naquele momento marcada por crescentes tens\u00f5es sociais, geradas principalmente por raz\u00f5es de preconceito. MENEZES, P. L. de. A A\u00e7\u00e3o Afirmativa (Affirmative Action) no Direito Norte-Americano, 2001, p.87.<\/p>\n

(10). A Lei dos Direitos Civis de 1964, proibia a segrega\u00e7\u00e3o em diversos locais, como escolas, acomoda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, programas de governo e emprego. MENEZES, P. L. de. Idem, p. 91.<\/p>\n

(11). A Lei sobre os direitos de voto \u2013 Voting Rights Act de 1965 garantia aos negros o direito de votar e de ser votado.<\/p>\n

(12). Aduz-se como importante marco nas demandas e lutas das popula\u00e7\u00f5es afro-descendentes, a Marcha Zumbi dos Palmares pela Vida realizada em 20 de novembro de 1995. O Movimento Negro ainda teve um papel decisivo no tocante a compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro, nos \u00faltimos anos, em f\u00f3runs internacionais da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, com destaque \u00e0 III Confer\u00eancia Mundial de Combate ao Racismo, Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, Xenofobia e Intoler\u00e2ncia, ocorrida em Durban, na \u00c1frica do Sul, em 2001. Ademais, tais manifesta\u00e7\u00f5es foram decisivas para a implementa\u00e7\u00e3o das primeiras a\u00e7\u00f5es afirmativas no \u00e2mbito dos Minist\u00e9rios, resultou ainda na cria\u00e7\u00e3o da SEPPIR \u2013 Secretaria Especial de Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial em 2003, e na promulga\u00e7\u00e3o da Lei 10.639\/2003, que institui a obrigatoriedade da disciplina Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas faculdades e escolas p\u00fablicas e privadas e por fim, no Estatuto da Igualdade Racial, que se encontra tramitando no Congresso Nacional, desde 1999. Al\u00e9m disso, a III Confer\u00eancia Mundial teve reflexos internos, dentre os quais, o Programa Nacional de Direitos Humanos II, em 2002, o qual estabelecia um conjunto de medidas tendentes a promover os direitos da popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n

(13). GOMES, J. J. B. O debate constitucional sobre as a\u00e7\u00f5es afirmativas. In: SANTOS, E. dos; LOBATO, F. (Orgs.). A\u00e7\u00f5es Afirmativas, 2003, p. 17.<\/p>\n

(14). N\u00e3o obstante, o racismo \u00e0 brasileira poder ser considerado diferente do norte-americano ou do sul-africano, diversos autores propugnam que tamb\u00e9m os programas positivos aqui adotados, devem possuir nuances pr\u00f3prios de nosso contexto. Dentre os quais, OLIVEIRA, L. R. C. Direito legal e insulto moral. Rio de Janeiro: Relume Dumar\u00e1, 2002, p. 47-50, KAUFMANN, R. F. M. A A\u00e7\u00e3o Afirmativa (Affirmative Action) no Direito Norte-Americano, 2001. HASENBALG, C. O contexto das desigualdades raciais. In: SOUZA, J. (Org.). Multiculturalismo e Racismo, 1997, p. 67. RIBEIRO, D. O povo brasileiro: a forma\u00e7\u00e3o e o sentido do Brasil. S\u00e3o Paulo: Editora das Letras, 1995, p. 56.<\/p>\n

(15). Igualmente o relat\u00f3rio da UNESCO de 1950, intitulado The Race Question e igualmente confiado a Myrdal \u00e9 apontado como influente sobre a decis\u00e3o de Brown vs. Board of Education of Topeka.<\/p>\n

(16). MYRDAL, G. An American dilemma: The Negro Problem and Moderny Democracy. New York: Harper & Brother, 1944, p. 75.<\/p>\n

(17). MYRDAL, G. Idem, pp. 75-76.<\/p>\n

(18). Ibidem. O Autor explicita a interdepend\u00eancia dos diversos fatores na quest\u00e3o dos afrodescendentes: \u201cA rise in the Negro employment, for instance, will raise family incomes, standards of nutrition, housing, and health, the possibilities of the Negro youth more education, and so forth, and all of these effects on the initial changes, will, in their turn, improve the Negroes\u2019 possibilities of getting employment and earning a living.\u201d Ibidem.<\/p>\n

(19). Embora economista por forma\u00e7\u00e3o e pr\u00eamio Nobel de Economia, Gunnar Myrdal n\u00e3o restringiu sua produ\u00e7\u00e3o exclusivamente ao \u00e2mbito da teoria econ\u00f4mico, como parece evidente. Seu livro An American Dilemma, por exemplo, \u00e9 um cl\u00e1ssico da sociologia.<\/p>\n

(20). MYRDAL, G. Idem, p. 77.<\/p>\n

(21). De se rememorar que, no Brasil, em lugar de vir acompanhada de uma reforma agr\u00e1ria que proporcionaria aos ex-escravos o acesso \u00e0 subsist\u00eancia, a alguma renda e, qui\u00e7\u00e1, a um desenvolvimento futuro adequado, a aboli\u00e7\u00e3o foi precedida pelo Estatuto da Terra, segundo alguns editado preventivamente, exatamente com vistas \u00e0 iminente liberta\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra. Para tal corrente da historiografia, a modifica\u00e7\u00e3o do regime fundi\u00e1rio do pa\u00eds visou exatamente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra em rela\u00e7\u00e3o ao meio de produ\u00e7\u00e3o por excel\u00eancia do per\u00edodo \u2013 a terra. Tal painel auxilia a compreens\u00e3o da complexa situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do negro na sociedade brasileira contempor\u00e2nea, em que se articulam aspectos variados, que v\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o racial \u2013 ainda que velada \u2013 \u00e0 vulnerabilidade econ\u00f4mica, cujas conseq\u00fc\u00eancias perduram, protraindo os efeitos do per\u00edodo escravagista no tempo e fazendo com que desbordem parcialmente nas contempor\u00e2neas quest\u00e3o agr\u00e1ria e quest\u00e3o racial, ambas ainda n\u00e3o resolvidas. ANDRADE, M. C. Op. cit., p. 08. \u00c9 interessante observar o paralelo que se pode tra\u00e7ar entre as considera\u00e7\u00f5es de Max Weber com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o dos meios de administra\u00e7\u00e3o e de guerra em m\u00e3os do soberano e sua expropria\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos estamentos, de um lado e, de outro, a separa\u00e7\u00e3o dos oper\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o aos meios de produ\u00e7\u00e3o que se encontra \u00e0 base do capitalismo, segundo Karl Marx, para com a situa\u00e7\u00e3o ora relatada. Parece, s.m.j., constituir-se de uma regularidade, sempre significando a concentra\u00e7\u00e3o de poder \u2013 seja ele pol\u00edtico ou econ\u00f4mico \u2013 com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de domina\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o. Tal complexidade e seus efeitos ganham em nitidez e compreens\u00e3o a partir das teoriza\u00e7\u00f5es de Gunnar Myrdal acerca da causalidade cumulativa, sobre a qual se discorrer\u00e1 adiante. MYRDAL, G. An American dilemma: The Negro Problem and Moderny Democracy. New York: Harper & Brother, 1944, p. 75.<\/p>\n

(22). Tais efeitos se revelam na denominada discrimina\u00e7\u00e3o estrutural, \u201cespelhada nas abismais desigualdades sociais entre grupos dominantes e grupos marginalizados\u201d. Segundo MASSEY, D.; DENTON, N., apud GOMES, J. B. O debate constitucional sobre as a\u00e7\u00f5es afirmativas. In: SANTOS, R. E.; LOBATO, F. (Orgs.). A\u00e7\u00f5es Afirmativas, 2003, p. 30.<\/p>\n

(23). \u201cToday, education is perhaps the most important function of state and local governments. Compulsory school attendance laws and the great expenditures for education both demonstrate our recognition of the importance of education to our democratic society. It is required in the performance of our most basic public responsibilities, even service in the armed forces. It is the very foundation of good citizenship.\u201d Brown vs. Board of Education of Topeka (1954).<\/p>\n

(24). Os princ\u00edpios da interdepend\u00eancia e da indivisibilidade dos direitos humanos e fundamentais expressam a realidade de que todos os direitos, sejam de que dimens\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o forem, dependem uns dos outros de maneira intr\u00ednseca, de modo a denunciar o car\u00e1ter ideol\u00f3gico das distin\u00e7\u00f5es entre as categorias e a exporem, ainda, os efeitos nefastos oriundos da viola\u00e7\u00e3o de determinados direitos fundamentais, como os de natureza social, sobre outros direitos fundamentais, como os civis e pol\u00edticos, sendo a rec\u00edproca verdadeira. Com base em ambos os princ\u00edpios postulou-se aqui uma concep\u00e7\u00e3o hol\u00edstica ou integral dos direitos humanos fundamentais, como \u00fanica apta a respeitar um patamar m\u00ednimo de realiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, seja de um ponto de vista individual, seja de um ponto de vista transindividual. Neste sentido CAN\u00c7ADO TRINDADE, A. A. Tratado de Direitos Internacionais dos Direitos Humanos. v. I. 2. ed. Porto Alegre: S\u00e9rgio Antonio Fabris, 2003, p. 475.<\/p>\n


\n____________________________________________________Fonte de informa\u00e7\u00e3o: Revista Internacional de Direito e Cidadania<\/a>
\nLicenciado pela CC 2.5<\/strong><\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

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O presente artigo visa discutir o pensamento subjacente \u00e0s a\u00e7\u00f5es afirmativas \u00e0 luz da teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrdal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[56,11,8],"tags":[],"class_list":["post-12543","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acoes-afirmativas","category-direitos-humanos","category-textos-e-artigos"],"yoast_head":"\nAs a\u00e7\u00f5es afirmativas a partir da teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrd al. -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, 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