{"id":12691,"date":"2009-11-25T06:01:01","date_gmt":"2009-11-25T09:01:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=12691"},"modified":"2009-11-25T06:01:01","modified_gmt":"2009-11-25T09:01:01","slug":"convencao-sobre-o-direito-das-pessoas-com-deficiencia-exige-mudancas-nas-politicas-educacionais-via-postie","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=12691","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia exige mudan\u00e7as nas pol\u00edticas educacionais"},"content":{"rendered":"
\"Logotipo<\/a>
<\/figcaption><\/figure>\n

Em 26 de agosto de 2009 foi incorporada ao direito brasileiro a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto n\u00b0 6.949\/2009), assinada em 2007 na Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). T\u00e3o importantes quanto o significado global deste primeiro grande tratado internacional de direitos humanos do s\u00e9culo XXI, s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que sua ratifica\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Estado e \u00e0 sociedade brasileira. A Conven\u00e7\u00e3o foi aprovada com status de emenda constitucional (Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, art.5\u00b0, \u00a73\u00b0). Isso tem dois significados fundamentais: a) os direitos, deveres e obriga\u00e7\u00f5es nela contidos t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata; b) tais direitos, deveres e obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o superiores \u00e0s leis e a outras normas, que, no caso de serem contr\u00e1rias \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o, s\u00e3o automaticamente revogadas ou devem ser interpretadas de forma a fazer valer o documento internacional.<\/p>\n

Com isso, eleva-se o patamar de exigibilidade do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva e \u00e0 n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o em geral das pessoas com defici\u00eancia. Nesse sentido, a Conven\u00e7\u00e3o coloca parte do sistema educacional brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, impondo a todos, sociedade e Estado, que ajustem suas pol\u00edticas e posturas. Caso contr\u00e1rio, a persist\u00eancia de pol\u00edticas de exclus\u00e3o deve ser questionada no sistema de justi\u00e7a nacional e internacional.<\/p>\n

O Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

Com a incorpora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional, o direito brasileiro passa a reconhecer a seguinte defini\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia: \u201csignifica qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, com o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u201d (art.2\u00b0, grifo nosso).<\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos direitos educacionais, submeter as pessoas com defici\u00eancia unicamente ao atendimento educacional especializado ou segment\u00e1-las, com fundamento em sua defici\u00eancia, em salas ou escolas especiais \u00e9, no termos da Conven\u00e7\u00e3o, atitude discriminat\u00f3ria, pun\u00edvel nos termos da legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

O artigo 24, dedicado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a o dever do Estado de assegurar \u201csistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida\u201d, tra\u00e7ando os seguintes objetivos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos: \u201ca) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, al\u00e9m do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; b) O m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com defici\u00eancia, assim como de suas habilidades f\u00edsicas e intelectuais; c) A participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia em uma sociedade livre\u201d (art. 24.1).<\/p>\n

Em seguida, determina que as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o podem ser \u201cexclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia\u201d, ressaltando que as crian\u00e7as com defici\u00eancia igualmente n\u00e3o podem ser \u201cexclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia\u201d (art.24.2.a), devendo o acesso a tais n\u00edveis ser assegurado \u201cem igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem\u201d (art.24.2.b). No mesmo sentido, \u00e9 expressamente assegurado o \u201cacesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua voca\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o para adultos e forma\u00e7\u00e3o continuada, sem discrimina\u00e7\u00e3o e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es\u201d (art.24.5).<\/p>\n

Como direitos especiais das pessoas com defici\u00eancia, necess\u00e1rios \u00e0 sua inclus\u00e3o educacional em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, determina ao Estado que providencie \u201cadapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis\u201d (modifica\u00e7\u00f5es e os ajustes necess\u00e1rios e adequados, em im\u00f3veis j\u00e1 constru\u00eddos, que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso), de acordo com as necessidades individuais; que tais pessoas \u201crecebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o\u201d; e que \u201cmedidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, de acordo com a meta de inclus\u00e3o plena\u201d. (art.24.2).<\/p>\n

Tais disposi\u00e7\u00f5es consolidam na legisla\u00e7\u00e3o brasileira o princ\u00edpio da inclus\u00e3o educacional, que determina que o atendimento educacional especializado, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o (art.208, III), visa o atendimento das necessidades educacionais especiais, sendo complementar \u00e0 educa\u00e7\u00e3o regular em institui\u00e7\u00f5es e classes comuns (nesse sentido, ver Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB n\u00b0 4\/2009, publicada na se\u00e7\u00e3o Legisla\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia).<\/p>\n

Como medidas espec\u00edficas a serem adotadas no campo do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, a Conven\u00e7\u00e3o determina: a) Facilita\u00e7\u00e3o do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e habilidades de orienta\u00e7\u00e3o e mobilidade, al\u00e9m de facilita\u00e7\u00e3o do apoio e aconselhamento de pares; b) Facilita\u00e7\u00e3o do aprendizado da l\u00edngua de sinais e promo\u00e7\u00e3o da identidade ling\u00fc\u00edstica da comunidade surda; c) Garantia de que a educa\u00e7\u00e3o de pessoas, em particular crian\u00e7as cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas l\u00ednguas e nos modos e meios de comunica\u00e7\u00e3o mais adequados ao indiv\u00edduo e em ambientes que favore\u00e7am ao m\u00e1ximo seu desenvolvimento acad\u00eamico e social\u201d; assegurando-se que ser\u00e3o formados e empregados educadores \u201chabilitados para o ensino da l\u00edngua de sinais e\/ou do braille (…) atuantes em todos os n\u00edveis de ensino\u201d.<\/p>\n

Novos instrumentos de justi\u00e7a e de monitoramento <\/strong><\/p>\n

Atrav\u00e9s da Conven\u00e7\u00e3o, os Estados signat\u00e1rios assumem o compromisso pol\u00edtico de estruturar a m\u00e1quina p\u00fablica de forma a implementar os direitos e princ\u00edpios nela previstos, inclusive atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de \u201cum mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Governo, a fim de facilitar a\u00e7\u00f5es correlatas nos diferentes setores e n\u00edveis\u201d (art.33.1). Al\u00e9m disso, comprometem-se os Estados com a cria\u00e7\u00e3o \u201cde um mecanismo independente, de maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o\u201d (art.33.2).<\/p>\n

Esse mecanismo interno de monitoramento, com a participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e de suas organiza\u00e7\u00f5es representativas, deve assegurar a seus membros garantias jur\u00eddicas e estruturais, independ\u00eancia e capacidade de receber e encaminhar den\u00fancias individuais e\/ou coletivas de viola\u00e7\u00e3o aos direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o \u2013 tudo com base nos Princ\u00edpios Relativos ao Status e Funcionamento das Institui\u00e7\u00f5es Nacionais de Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos (Princ\u00edpios de Paris, 1991). Essa estrutura nacional de monitoramento n\u00e3o substitui os demais \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a, devendo atuar em articula\u00e7\u00e3o com estes.<\/p>\n

Assim como j\u00e1 existe no \u00e2mbito de outros tratados de direitos humanos, a Conven\u00e7\u00e3o criou um mecanismo internacional de monitoramento de sua implementa\u00e7\u00e3o \u2013 o Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (art.34). A este \u00f3rg\u00e3o deve o Estado submeter um relat\u00f3rio inicial abrangente \u201csobre as medidas adotadas em cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela presente Conven\u00e7\u00e3o e sobre o progresso alcan\u00e7ado nesse aspecto\u201d, no prazo de dois anos ap\u00f3s sua vig\u00eancia interna (art.35.1). Ou seja, at\u00e9 o dia 26 de agosto de 2011 o Brasil dever\u00e1 apresentar seu primeiro relat\u00f3rio.<\/p>\n

Ap\u00f3s esse primeiro relat\u00f3rio abrangente, o Estado submeter\u00e1 ao Comit\u00ea \u201crelat\u00f3rios subseq\u00fcentes\u201d de acompanhamento, \u201cao menos a cada quatro anos\u201d. Durante o processo de apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o do relat\u00f3rio inicial e dos relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, o Comit\u00ea far\u00e1 as recomenda\u00e7\u00f5es que julgar pertinentes no sentido de adequar as pol\u00edticas p\u00fablicas aos princ\u00edpios e direitos previstos na Conven\u00e7\u00e3o, comprometendo-se o Estado a apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre o progresso das medidas no relat\u00f3rio seguinte.<\/p>\n

Nesse processo de monitoramento internacional junto ao Comit\u00ea (cuja primeira sess\u00e3o aconteceu em fevereiro de 2009), \u00e9 fundamental e estrat\u00e9gica a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, com destaque para tr\u00eas momentos: 1. Prepara\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio alternativo aos membros do Comit\u00ea, no qual s\u00e3o destacadas as principais viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas e desafios internos \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o; 2. Participa\u00e7\u00e3o direta durante o per\u00edodo de sess\u00f5es; 3. Seguimento interno da implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es emitidas pelo Comit\u00ea.<\/p>\n

Por fim, al\u00e9m desses mecanismos gerais de monitoramento, o Protocolo Facultativo aprovado e ratificado em conjunto com a Conven\u00e7\u00e3o abre a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o direta de indiv\u00edduos e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00f5es individuais voltadas \u00e0 defesa de pessoas ou grupos que sejam v\u00edtimas de viola\u00e7\u00e3o aos direitos e garantias nela previstos. Uma vez admitida a peti\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberto um procedimento interno, no qual ser\u00e3o requisitadas informa\u00e7\u00f5es ao Estado. Antes de decidir definitivamente sobre o assunto objeto da decis\u00e3o e de estabelecer quais medidas preventivas ou reparadoras dever\u00e3o ser adotadas pelo Estado, o Comit\u00ea poder\u00e1 transmitir \u201cum pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necess\u00e1rias para evitar poss\u00edveis danos irrepar\u00e1veis \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0s v\u00edtimas da viola\u00e7\u00e3o alegada\u201d (Protocolo Facultativo, art.4.1).<\/p>\n

__________________________________<\/p>\n

Fonte de informa\u00e7\u00e3o:<\/strong> A\u00e7\u00e3o Educativa \"Link<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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