![\"\"](\"http:\/\/www.olabutador.com\/wp-content\/uploads\/2009\/09\/brasao_nacional_brasil-300x300.jpg\" "\\"Bras\u00e3o")
<\/p>\n<\/p>\n
PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA
\nSECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS
\nCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA
\nEsplanada dos Minist\u00e9rios Bloco T, Anexo II do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sala 211
\nBras\u00edlia \u2013 DF CEP 70.064-900
\nTelefone: (61) 2025-9219 \/ 2025-3673
\nE-mail: conade@sedh.gov.br P\u00e1gina na internet: www.presidencia.gov.br\/sedh\/conade<\/p>\n
NOTA DE EXIGIBILIDADE DA AUDIODESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n <\/strong>Aprovada por unanimidade na II Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do CONADE realizada em Bras\u00edlia dia 1 de dezembro de 2009<\/em><\/p>\n <\/em>Os 25 milh\u00f5es de brasileiros que possuem algum tipo de defici\u00eancia aguardam ansiosamente provid\u00eancias a respeito da implementa\u00e7\u00e3o do recurso da audiodescri\u00e7\u00e3o na programa\u00e7\u00e3o das emissoras de televis\u00e3o brasileiras.<\/p>\n Nesse sentido, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, \u00f3rg\u00e3o deliberativo do segmento que representa, respeitosamente se dirige a V. Exa. para exigir o cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – que vigora no Brasil com equival\u00eancia de emenda constitucional, ratificada pelo Decreto Legislativo n.\u00ba 186\/2008 e Decreto n\u00ba 6.949\/2009, e da pr\u00f3pria Agenda Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Essa Conven\u00e7\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico determina a acessibilidade como direito e como princ\u00edpio constitucional e ainda, ao tratar da participa\u00e7\u00e3o na vida cultural, em seu artigo 30, imp\u00f5e que:<\/p>\n 1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomar\u00e3o todas as medidas apropriadas para que as pessoas com defici\u00eancia possam:<\/p>\n a. Ter acesso a bens culturais em formatos acess\u00edveis;<\/p>\n b. Ter acesso a programas de televis\u00e3o, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acess\u00edveis.<\/p>\n Solicitamos que o Brasil implemente a Conven\u00e7\u00e3o sobre Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia que j\u00e1 ratificou; que o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es cumpra a Portaria n\u00ba 310\/2006 em seu inteiro teor, pondo fim \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade da mesma; e garanta a audiodescri\u00e7\u00e3o para os cidad\u00e3os brasileiros, sem mais demoras e sem supress\u00e3o de direitos.<\/p>\n AUDIODESCRI\u00c7\u00c3O J\u00c1!<\/p>\n Denise Costa Granja<\/p>\n Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nota de rep\u00fadio aprovada por unanimidade pelo CONADE nota ser\u00e1 entregue ao Presidente Lula no dia 3 em Bras\u00edlia.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[38,48,4],"tags":[64],"class_list":["post-12841","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-deficiencia","category-inclusao","category-noticias","tag-audiodescricao"],"yoast_head":"\n