{"id":13119,"date":"2009-12-17T07:24:21","date_gmt":"2009-12-17T10:24:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=13119"},"modified":"2009-12-17T07:24:21","modified_gmt":"2009-12-17T10:24:21","slug":"especialistas-divergem-sobre-pec-de-educacao-de-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13119","title":{"rendered":"Especialistas divergem sobre PEC de educa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"<div id=\"conteudoNoticia\">\n<p style=\"text-align: justify;\"><a href=\"http:\/\/www.inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/12\/img_logoagencia.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-13120\" title=\"Ag\u00eancia C\u00e2mara\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/12\/img_logoagencia.jpg\" alt=\"Ag\u00eancia C\u00e2mara\" width=\"152\" height=\"122\" \/><\/a>A necessidade de tornar expl\u00edcita, no texto constitucional, a obrigatoriedade de o Estado garantir ensino especializado a pessoas de todas as idades que tenham defici\u00eancia dividiu opini\u00f5es em audi\u00eancia p\u00fablica nesta quarta-feira. Essa necessidade \u00e9 prevista na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) <a href=\"http:\/\/www2.camara.gov.br\/agencia\/noticias\/135922.html\">347\/09<\/a>, da deputada Rita Camata (PSDB-ES).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para a consultora t\u00e9cnica da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Especial do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), Marlene Gotti, a PEC \u00e9 desnecess\u00e1ria, porque j\u00e1 h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o tema. A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) &#8211; aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 186\/08 &#8211; assegura o direito dos deficientes de ter acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, ao longo da vida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Marlene lembrou que a Emenda Constitucional 59 deste ano ampliou a faixa do ensino obrigat\u00f3rio e gratuito: de 6 a 14 anos para de 4 a 17 anos. Ap\u00f3s os 17 anos, a garantia do direito se faz pelo ensino profissionalizante e pela Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA). Isso vale para quem tem defici\u00eancia ou n\u00e3o. &#8220;O que precisamos fazer \u00e9 cumprir a legisla\u00e7\u00e3o que o Pa\u00eds j\u00e1 tem&#8221;, disse na audi\u00eancia promovida pela comiss\u00e3o especial que analisa a educa\u00e7\u00e3o especializada para deficientes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com a procuradora da Rep\u00fablica no estado de S\u00e3o Paulo, Eug\u00eania F\u00e1vero, tamb\u00e9m contr\u00e1ria \u00e0 PEC, caso o Poder P\u00fablico se recuse a matricular adultos com defici\u00eancia em estabelecimentos voltados para a EJA ou em escolas profissionalizantes, cabe ao <span title=\"A Constitui\u00e7\u00e3o (art. 127) define o Minist\u00e9rio P\u00fablico como uma institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial ao funcionamento da Justi\u00e7a, com a compet\u00eancia de defender a ordem jur\u00eddica, o regime democr\u00e1tico e os interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.  O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o faz parte de nenhum dos tr\u00eas Poderes - Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, n\u00e3o pode ser extinto ou ter as atribui\u00e7\u00f5es repassadas a outra institui\u00e7\u00e3o.     Os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal s\u00e3o procuradores da Rep\u00fablica. Os do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos estados e do Distrito Federal s\u00e3o promotores e procuradores de Justi\u00e7a.  Os procuradores e promotores t\u00eam a independ\u00eancia funcional assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, est\u00e3o subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro \u00e9 livre para atuar segundo sua consci\u00eancia e suas convic\u00e7\u00f5es, baseado na lei.    Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidad\u00e3os contra eventuais abusos e omiss\u00f5es do poder p\u00fablico quanto defender o patrim\u00f4nio p\u00fablico contra ataques de particulares de m\u00e1-f\u00e9.    O Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro \u00e9 formado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) e pelos minist\u00e9rios p\u00fablicos estaduais. O MPU, por sua vez, \u00e9 composto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT).\">Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/span> entrar com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na Justi\u00e7a.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Previs\u00e3o expl\u00edcita<\/strong><br \/>\nPor sua vez, a especialista em educa\u00e7\u00e3o especial e representante do Conselho de Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais, Maria Dolores Pinho, defendeu a proposta de Rita Camata, a fim de evitar &#8220;interpreta\u00e7\u00f5es diversas&#8221; sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Atualmente, o artigo 208 da Carta Magna prev\u00ea &#8220;atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede p\u00fablica&#8221;. A PEC prop\u00f5e acrescentar que essa oferta ocorra &#8220;em qualquer faixa et\u00e1ria e n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo Maria Dolores, a conven\u00e7\u00e3o da ONU tem sido, na pr\u00e1tica, distorcida, e \u00e9 preciso que o MEC assuma suas responsabilidades na organiza\u00e7\u00e3o de um sistema regular de ensino capaz de incluir os portadores das mais variadas defici\u00eancias. &#8220;Quem defende a inclus\u00e3o dos deficientes na sociedade defende o atendimento especializado independentemente da idade. Isso tem de estar na Constitui\u00e7\u00e3o com todas as letras.&#8221;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser a melhor sa\u00edda para o fornecimento de uma educa\u00e7\u00e3o continuada para os deficientes. &#8220;Devemos tratar os desiguais de forma desigual: potencializar suas habilidades e valorizar as v\u00e1rias intelig\u00eancias&#8221;, disse.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Relat\u00f3rio<\/strong><br \/>\nO parecer do deputado Paulo Delgado (PT-MG), relator da PEC 347\/09, deve ser entregue no in\u00edcio do pr\u00f3ximo ano. O deputado Alceni Guerra (DEM-PR) sugeriu ao relator que o texto final seja pautado pela \u00eanfase do Estado como respons\u00e1vel por proporcionar o desenvolvimento das diversas habilidades (motoras, intelectuais, psicossociais) da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo Delgado, o texto da deputada Rita Camata poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es. O parlamentar estuda a possibilidade de apresentar um substitutivo, a fim de inserir na Constitui\u00e7\u00e3o o conceito de pessoa com defici\u00eancia. &#8220;Muitas vezes, a luta pelos direitos dos deficientes esbarra na incompreens\u00e3o do assunto&#8221;, salientou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Delgado adiantou, ainda, que defender\u00e1 em seu parecer a extin\u00e7\u00e3o da chamada &#8220;terminalidade espec\u00edfica&#8221;, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 2\/02, do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. Essa norma, que regulamenta a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394\/96), estabelece que a oferta de ensino ocorrer\u00e1 somente at\u00e9 os 18 anos para pessoas com defici\u00eancia mental. &#8220;A educa\u00e7\u00e3o nunca para. A partir dos 18 anos ela apenas deixa de ser obrigat\u00f3ria. A capacidade de cogni\u00e7\u00e3o do aluno tem de ser levada em conta&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p>______________________________<\/p>\n<p><strong>Fonte de informa\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0<a onclick=\"pageTracker._trackPageview('\/outbound\/article\/www.afropress.com');\" href=\"http:\/\/www2.camara.gov.br\/agencia\/noticias\/144197.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ag\u00eancia C\u00e2mara\u00a0<img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" title=\"Link abrir\u00e1 em uma nova janela ou aba.\" src=\"http:\/\/www.inclusive.org.br\/images\/new_window.gif\" alt=\"Link abrir\u00e1 em uma nova janela ou aba.\" width=\"16\" height=\"14\" \/><\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A necessidade de tornar expl\u00edcita, no texto constitucional, a obrigatoriedade de o Estado garantir ensino especializado a pessoas de todas as idades que tenham defici\u00eancia dividiu opini\u00f5es em audi\u00eancia p\u00fablica nesta quarta-feira. 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