{"id":13321,"date":"2010-01-09T12:10:51","date_gmt":"2010-01-09T15:10:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=13321"},"modified":"2010-01-09T12:10:51","modified_gmt":"2010-01-09T15:10:51","slug":"libras-no-judiciario-um-debito-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321","title":{"rendered":"Libras no Judici\u00e1rio: Um d\u00e9bito social"},"content":{"rendered":"


\n<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\"Foto<\/a>
Foto do Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca<\/figcaption><\/figure>\n

Ricardo Tadeu Marques da Fonseca*<\/span><\/p>\n

RESUMO<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

As pessoas com defici\u00eancia auditiva tiveram, ao longo dos tampos, tratamentos distintos, que foram do exterm\u00ednio \u00e0 exclus\u00e3o caridosa, aos esfor\u00e7os para integra\u00e7\u00e3o social e \u00e0 inclus\u00e3o social. Os brasileiros surdos mant\u00eam-se, no entanto, isolados num gueto ling\u00fc\u00edstico que lhes dificulta a inclus\u00e3o social. Embora a L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS \u2013 tenha se tornado oficial, no Brasil, por for\u00e7a da Lei 10.436\/02, o Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o se apercebeu da necessidade de se adaptar, como preconiza a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, no seu art. 13. A partir de um caso concreto, ocorrido em Curitiba, o autor defende a urgente necessidade de aparelhamento do Judici\u00e1rio, por meio de int\u00e9rpretes oficiais de LIBRAS, para atender os surdos como sujeitos do processo, ou como cidad\u00e3os que recorrem \u00e0s secretarias. Se a jurisdi\u00e7\u00e3o consiste no ato pelo qual o Estado diz o direito, n\u00e3o haver\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o surdo, se o direito n\u00e3o lhe for dito em L\u00edngua Brasileira de Sinais.<\/span><\/p>\n

Palavras-chave: surdos, jurisdi\u00e7\u00e3o, LIBRAS \u2013 L\u00edngua Brasileira de Sinais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

ABSTRACT<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

People with desabilities have received, over time, different treatments, from extermination, in the past, passing through the efforts for social integration and charitable exclusion, until the social inclusion. The Brazilian deaf population remains, however, isolated in a a language guetto which hinders the social inclusion. Although the Brazilian Language of Signals \u2013 LIBRAS \u2013 has become official in Brazil by the law 10.436\/02, the judiciary has not yet realized the need to adapt itself, as advocates the Internacional Convention of Person with Desabilities Rights in its 13<\/span><\/span><\/span><\/span>th<\/span><\/span><\/span><\/sup><\/span> Article. Taking a case occurred in Curitiba, Brazil, as reference, the author defends the urgent need for the judiciary to equip itself through official interpreters of the LIBRAS to support the deaf as subjects of the process, or as citizens who use the legal offices. Considering jurisdiction as the act through which the state says the law, there will be no jurisdiction for the deaf citizen unless the law is said in the Brazilian Language of Signals.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Key-words: deaf, judiciary and LIBRAS (Brazilian Language of Signals).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

I – Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

As pessoas com defici\u00eancia auditiva n\u00e3o tiveram, at\u00e9 o presente, consolidado o seu direito b\u00e1sico de livre express\u00e3o e, em decorr\u00eancia, uma s\u00e9rie de outros direitos tampouco lhes \u00e9 garantida. O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o direito ao trabalho, o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a, bem como a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o da vida familiar independente dos surdos, ou a conviv\u00eancia com as demais pessoas em sociedade, todos esses direitos findam por se fragilizar em raz\u00e3o da falta de comunica\u00e7\u00e3o plena e h\u00e1bil dos surdos entre si e deles com os que ouvem e falam.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em geral, as pessoas com defici\u00eancia sentem essa defasagem no exerc\u00edcio de seus direitos. A hist\u00f3ria do conv\u00edvio das pessoas com defici\u00eancia em sociedade pode ser descrita em quatro per\u00edodos que n\u00e3o se excluem: exterm\u00ednio; exclus\u00e3o caridosa; integra\u00e7\u00e3o; inclus\u00e3o. Esses per\u00edodos se entrela\u00e7am, como numa espiral, porque a hist\u00f3ria n\u00e3o evolui de forma retil\u00ednea. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Inicialmente, havia leis que autorizavam o exterm\u00ednio de beb\u00eas nascidos com defici\u00eancias, tal como se dava em Esparta ou na pr\u00f3pria Roma Antiga. Ainda hoje, h\u00e1 pa\u00edses em que se autoriza o chamado aborto preventivo, quando se observa, no feto, a possibilidade de incid\u00eancia de doen\u00e7as incapacitantes, ou quando adv\u00e9m o nascimento com menos de 25 semanas, como ocorre na Nova Zel\u00e2ndia. Isso demonstra ser o exterm\u00ednio ainda institucional, embora aconte\u00e7a com menos freq\u00fc\u00eancia, em compara\u00e7\u00e3o ao passado. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Durante a Idade M\u00e9dia, certamente por influ\u00eancia do Cristianismo, cessou a profus\u00e3o de leis de exterm\u00ednio, mas iniciou-se uma exclus\u00e3o civil caridosa das pessoas com defici\u00eancia, que passaram a ser destinadas a viver em asilos para cegos, para seq\u00fcelados pela Hansen\u00edase ou para loucos, por exemplo. Os surdos, ali\u00e1s, eram freq\u00fcentemente confundidos com loucos e tamb\u00e9m asilados. A exclus\u00e3o caridosa buscava amparo no dogma religioso de que a defici\u00eancia, via de regra, resultava do pecado da pessoa que se tornara deficiente ou dos pais cujos filhos nasciam com essa caracter\u00edstica. A remi\u00e7\u00e3o do pecado dar-se-ia com a caridade dos n\u00e3o deficientes e com a aceita\u00e7\u00e3o submissa de uma condi\u00e7\u00e3o inferiorizada por parte das pessoas com defici\u00eancia. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Percebeu-se, todavia, a necessidade da supera\u00e7\u00e3o desses guetos, para se propiciar, inicialmente, a integra\u00e7\u00e3o dessas pessoas \u00e0 vida em sociedade, por meio da busca de m\u00e9todos que garantissem a adapta\u00e7\u00e3o da pessoa aos desafios do meio social. Essa foi a terceira fase hist\u00f3rica, quando se esperava da pessoa com defici\u00eancia,a supera\u00e7\u00e3o de seus limites, para o exerc\u00edcio da vida social. Mesmo assim, sempre se obstava o crescimento civil e profissional das pessoas com defici\u00eancia a partir da constata\u00e7\u00e3o da incompatibilidade da defici\u00eancia com os processos e m\u00e9todos preexistentes, no exerc\u00edcio das atividades civis e profissionais. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Posteriormente, avan\u00e7ou-se para a id\u00e9ia de sociedade inclusiva, que marcha em sentido oposto ao da integra\u00e7\u00e3o, pois consiste no desenvolvimento de uma sociedade que, reconhecendo suas defici\u00eancias para acolher todos, cria m\u00e9todos visando a supri-las, estendendo os canais de acesso aos direitos civis para as pessoas com defici\u00eancia. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Convivemos, por\u00e9m, simultaneamente, com situa\u00e7\u00f5es de exterm\u00ednio, exclus\u00e3o caridosa, integra\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o, sendo de mister sublinhar que os ordenamentos jur\u00eddicos nacionais e o pr\u00f3prio Direito Internacional marcham resolutos para a sociedade inclusiva, ou seja, desde os anos 50, forjam-se direitos em prol de minorias, justamente para legitimar a maioria democr\u00e1tica, garantindo-se, com o respeito \u00e0 diversidade, a depura\u00e7\u00e3o da democracia. Este estudo tratar\u00e1 do direito de acesso ao Judici\u00e1rio das pessoas surdas, uma vez que sua defici\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o deve ser suprida para que se lhes garanta um processo justo e a certeza de que sua vontade foi devidamente expressada perante o Juiz, quando atuam como sujeitos processuais ou quando se dirigem ao Judici\u00e1rio para simplesmente obter informa\u00e7\u00f5es sobre os processos. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

II \u2013 Do Direito Internacional<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

O Direito Internacional \u00e9 rico em instrumentos jur\u00eddicos para a tutela dos Direitos Humanos das pessoas com defici\u00eancia. Neste momento, todavia, quer-se sublinhar apenas a Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Presidencial n<\/span><\/span><\/span><\/span>\u00ba 3.956, de 8 de outubro de 2001 e do Decreto Legislativo n\u00ba 198, de 13 de junho de 2001. A norma em quest\u00e3o fez-se lei no Brasil e embasou a nossa legisla\u00e7\u00e3o, conforme se ver\u00e1 adiante, para que o acesso \u00e0 Justi\u00e7a seja assegurado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, tal como prescreve o art. III, 1 \u201ca\u201d, daquele instrumento. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Deve ser ainda lembrado o recente e hist\u00f3rico fato, que \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o, pela Assembl\u00e9ia Geral da ONU, em dezembro de 2006, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, j\u00e1 subscrita pelo Brasil, em mar\u00e7o de 2007, encontrando-se em processo de ratifica\u00e7\u00e3o. Inicialmente, faz-se mister um coment\u00e1rio sobre o contexto em que se insere a importante ocorr\u00eancia. A leitura do pre\u00e2mbulo, que a muitos pareceria sup\u00e9rflua, \u00e9 na verdade fundamental para a compreens\u00e3o do alcance do texto da norma internacional e para a compreens\u00e3o da circunst\u00e2ncia pol\u00edtica que o gerou.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o normativa da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas iniciou-se ap\u00f3s a Segunda Guerra. Logo ap\u00f3s, a funda\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio organismo internacional e o registro daquelas normas \u00e9 reiterado no pre\u00e2mbulo aqui comentado. Assim \u00e9 que o item \u201dd\u201d do pre\u00e2mbulo enumera-os, o que se reiterar\u00e1 para facilitar a argumenta\u00e7\u00e3o. S\u00e3o os seguintes: o Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos; a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial; a Conven\u00e7\u00e3o sobre Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher; a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes; a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para Prote\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Migrantes e suas Fam\u00edlias.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e0 guisa de refor\u00e7o argumentativo, retomam-se alguns itens do pre\u00e2mbulo, quais sejam os das letras \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d para sublinhar, desta feita, que a principal for\u00e7a motriz da atua\u00e7\u00e3o da ONU \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade inerente da fam\u00edlia humana e da paz mundial, bem como a relev\u00e2ncia dos direitos e das liberdades atinentes aos pactos internacionais patrocinados pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, tudo para garantir a universalidade, a indivisibilidade, a interdepend\u00eancia e a inter-rela\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. O direito ao trabalho \u00e9 um direito humano universal, assegurado desde a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, de 1789. Esse direito s\u00f3 se realiza plenamente, por\u00e9m, com a implementa\u00e7\u00e3o de outros inerentes \u00e0 liberdade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o, por exemplos. Trata-se da mencionada inter-rela\u00e7\u00e3o e interdepend\u00eancia dos Direitos Humanos, que s\u00e3o, por isso mesmo, indivis\u00edveis. N\u00e3o h\u00e1 liberdade sem igualdade, tampouco esta sem aquela, e ambas jamais prosperar\u00e3o se medidas relativas \u00e0 fraternidade humana n\u00e3o se implementarem. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por outro lado, observa-se haver Conven\u00e7\u00f5es voltadas a minorias ou a grupos vulner\u00e1veis, como mulheres, crian\u00e7as, negros, imigrantes, etc. \u00c9 que logo se percebeu que uma lei votada pela maioria pode oprimir minorias, tal como se deu com a elei\u00e7\u00e3o de Hitler e as leis por ele propostas. Desse modo, a fun\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o em comento \u00e9 a de assegurar todos os Direitos Humanos a esse grupo vulner\u00e1vel: as pessoas com defici\u00eancia, que em raz\u00e3o de barreiras f\u00edsicas e atitudinais, n\u00e3o alcan\u00e7aram, at\u00e9 o presente, direitos m\u00ednimos inerentes \u00e0s liberdades e \u00e0 dignidade humana. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Sublinhe-se o artigo 13 daquela Conven\u00e7\u00e3o, que propugna pela cria\u00e7\u00e3o de instrumentos processuais asseguradores do efetivo acesso \u00e0 Justi\u00e7a para as pessoas com defici\u00eancias, inclusive auditiva, fazendo-as sujeitos ativos para a manifesta\u00e7\u00e3o de sua vontade, adotando-se, para tanto, medidas de capacita\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para receb\u00ea-las. Embora essa norma ainda n\u00e3o tenha assumido <\/span><\/span><\/span><\/span>status<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span> de lei, apresenta absoluta relev\u00e2ncia, porque \u00e9 a \u00faltima palavra da ONU, havendo, no Brasil, forte movimenta\u00e7\u00e3o para a sua imediata ratifica\u00e7\u00e3o, inclusive, eventualmente, com for\u00e7a de norma constitucional, a partir do que permite a Emenda 45. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

IIII – Do Ordenamento Jur\u00eddico Brasileiro e do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7a a necessidade de facilitar o acesso ao Judici\u00e1rio para todos, e n\u00e3o foi por outra raz\u00e3o que se criaram os Juizados Especiais de Pequenas Causas, rompendo-se os obst\u00e1culos econ\u00f4micos. N\u00e3o foi por outra raz\u00e3o, outrossim, que vieram a se incorporar ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio dispositivos constitucionais e legais que forjaram os caminhos de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, inclusive auditiva.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A grande conquista dos surdos fez-se, inicialmente, em 2000, quando a Lei n\u00ba 10.098 determinou, no artigo 17, que \u201c<\/span><\/span><\/span><\/span>o Poder P\u00fablico promover\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras na comunica\u00e7\u00e3o e estabelecer\u00e1 mecanismos e alternativas t\u00e9cnicas que tornem acess\u00edveis os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia sensorial e com dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o, para garantir-lhes o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao transporte, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span>\u201d. Regulamentou a quest\u00e3o o artigo 6\u00ba, \u00a71\u00ba, III, do Decreto n\u00ba 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que assim se l\u00ea, <\/span><\/span><\/span><\/span>in verbis<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span>: <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 6\u00ba – O atendimento priorit\u00e1rio compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato \u00e0s pessoas de que trata o art. 5\u00ba. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 1<\/span><\/span><\/span><\/span>o<\/span><\/span><\/span><\/span><\/sup><\/span> O tratamento diferenciado inclui, dentre outros: <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

III – servi\u00e7os de atendimento para pessoas com defici\u00eancia auditiva, prestado por int\u00e9rpretes ou pessoas capacitadas em L\u00edngua Brasileira de Sinais – LIBRAS \u2013 e no trato com aquelas que n\u00e3o se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-int\u00e9rpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Posteriormente, a vit\u00f3ria civil dos surdos cominou com o reconhecimento da L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS, como l\u00edngua oficial no Brasil. Tal se deu pela edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.436\/02. O art. 1\u00ba sacramenta a LIBRAS como meio legal de comunica\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o dos surdos, oficializando esta forma de comunica\u00e7\u00e3o, tornado a sua observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, no pa\u00eds, desde que necess\u00e1ria ou eleita por pessoas surdas ou deficientes auditivas, ao seu alvitre. Pelo par\u00e1grafo \u00fanico desse dispositivo: \u201c<\/span><\/span><\/span><\/span>Entende-se como L\u00edngua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunica\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o, em que o sistema ling\u00fc\u00edstico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical pr\u00f3pria, constitui um sistema ling\u00fc\u00edstico de transmiss\u00e3o de id\u00e9ias e de fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil\u201d.<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span>Logo, trata-se de l\u00edngua oficial do Brasil, expressa por sinais visuais de forma organizada com vocabul\u00e1rio e estrutura gramatical pr\u00f3pria. N\u00e3o se trata de m\u00edmica, tampouco de gestos aleat\u00f3rios. \u00c9 l\u00edngua complexa e gramaticalmente ordenada. Por se tratar de l\u00edngua oficial, compete ao Poder P\u00fablico difundir o seu uso, conforme preceitua o art. 2\u00ba da mesma lei, vazado nos seguintes termos: <\/span><\/span><\/span><\/span>\u201cDevem ser garantidas, por parte do poder p\u00fablico em geral e empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difus\u00e3o da L\u00edngua Brasileira de Sinais – LIBRAS como meio de comunica\u00e7\u00e3o objetiva e de utiliza\u00e7\u00e3o corrente das comunidades surdas do Brasil.\u201d<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span>O apoio em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mera exorta\u00e7\u00e3o, implica respeito e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, de modo a assegurar ao cidad\u00e3o surdo o direito de livre express\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, estabelecendo a ruptura das fronteiras atitudinais que separavam, at\u00e9 ent\u00e3o, a comunidade surda brasileira da na\u00e7\u00e3o brasileira. Essa comunidade se comp\u00f5e de cidad\u00e3os brasileiros surdos que, at\u00e9 hoje, por\u00e9m, n\u00e3o exercem plenamente sua cidadania, porque a nossa sociedade era e \u00e9 deficiente no sentido de estabelecer uma interlocu\u00e7\u00e3o plena com eles, capaz de lhes assegurar os direitos humanos fundamentais decorrentes da livre express\u00e3o do pensamento, que se perfaz apenas com a comunica\u00e7\u00e3o. Assinale-se que o Decreto Regulamentar da Lei, em foco, Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, nos artigos 26, 27 e 28, fixa os par\u00e2metros da conduta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para materializar-se o apoio em estudo. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span>Assim \u00e9 que o artigo 26 do referido Decreto lan\u00e7a o prazo de um ano, contado da publica\u00e7\u00e3o, ocorrida em 23 de dezembro de 2005, para que o Poder P\u00fablico, as empresas concession\u00e1rias de Servi\u00e7os P\u00fablicos e os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta, efetivamente, garantam \u00e0s pessoas surdas o uso e a difus\u00e3o da LIBRAS, incumbindo-se tamb\u00e9m da tradu\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o da LIBRAS para a L\u00edngua Portuguesa, atividades estas que devem ser realizadas por pelo menos 5% dos servidores e empregados devidamente habilitados. Prev\u00ea, ainda, o acesso \u00e0s tecnologias de informa\u00e7\u00e3o, conforme disposto pelo Decreto 5.296\/04 (refere-se aqui a telefones com legenda, int\u00e9rpretes eletr\u00f4nicos de LIBRAS para computador, etc..). Exortam-se, tamb\u00e9m, no mesmo dispositivo, os \u00f3rg\u00e3os das Administra\u00e7\u00f5es Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, sem fixar prazo para tanto, pois n\u00e3o o caberia ao Executivo Federal, o qual, no entanto, exerce o seu poder regulamentar da Lei Federal, para, legitimamente, empreender a exorta\u00e7\u00e3o de que ora se cuida.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span>Os artigos 27 e 28 estabelecem mecanismos administrativos para o controle de qualidade e satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e, acima de tudo, conforme determina o artigo 28, seja inclu\u00edda, nos or\u00e7amentos anuais e plurianuais, dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada a viabilizar a forma\u00e7\u00e3o de servidores e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologia assistiva. Os artigos 29 e 30 referem-se ao <\/span><\/span><\/span><\/span>modus operandi<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span> da Administra\u00e7\u00e3o dos Estados, Munic\u00edpios e do Distrito Federal, sem impor prazo, por \u00f3bvio. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/em><\/span><\/span><\/span><\/span>Ressalte-se, por importante, que o prazo em quest\u00e3o est\u00e1 superado, sendo premente que o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico garantam o acesso \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o em LIBRAS. Devemos dizer o direito em LIBRAS a partir do que os surdos nos disserem com os sinais visuais, sem o que n\u00e3o se lhes prestar\u00e1 legalmente o direito de acesso ao Judici\u00e1rio e, em conseq\u00fc\u00eancia, \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o. Aos surdos aplica-se, \u00e9 claro, o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o em todas as suas nuances, mas \u00e0 medida que se lhes negue o acesso \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o, por meio da LIBRAS, n\u00e3o se lhes garante um Juiz que seguramente conhe\u00e7a a demanda ou que seguramente entenda a sua defesa, sequer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, por falta de comunica\u00e7\u00e3o entre o surdo e o seu advogado, muito menos uma atua\u00e7\u00e3o coerente do Minist\u00e9rio P\u00fablico incapaz de ir em dire\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas da comunidade surda brasileira a fim de defend\u00ea-la, quando necess\u00e1rio for. Tamb\u00e9m o art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Estado medidas eficazes para que construamos uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

\n

IV. Do Clamor em Concreto<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>O Doutor C\u00e1ssio Colombo Filho, Juiz Titular da 18\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba, deparou com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista (18RT 4897\/07) movida por E.J.S. em face de C.P.I.C.. Ao constatar que o autor era surdo e estava acompanhado de seu pai, que se comunicava rudimentarmente com o jovem por meio de m\u00edmica, o Juiz trocou com o reclamante os seguintes bilhetes, que foram anexados \u00e0 contra-capa dos autos:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

(folha 1)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Juiz: _ \u201cVOC\u00ca CONHECE LINGUAGEM UNIVERSAL DE SINAIS P\/ SURDOS-MUDOS?\u201d <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Autor: _ \u201cSURDOS\u201d \u201cILZA\u201d \u201cLIBRA\u201d <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

_ \u201cIVA\u201d \u201cBURRO\u201d \u201cSABIA\u201d <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(folha 2)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Juiz: _ \u201cPRECISO DE INT\u00c9RPRETE DE LIBRA P\/ VOC\u00ca. N\u00c3O BASTA O PAI, ENTENDE? <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Autor: _ \u201cS\u00c3O JOSE PAINHA\u201d \u201cPROFESSORA\u201d <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Juiz: _ \u201cVOU CHAMAR O INT\u00c9RPRETE E MARCAR OUTRO DIA PARA VOC\u00ca VOLTAR. QUANDO VOC\u00ca PODE?\u201d <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(FOLHA 3)<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Juiz: _ \u201cN\u00c3O ACHEI INT\u00c9RPRETE LIBRAS. VOC\u00ca PODE VOLTAR 4\u00aa FEIRA? (02-MAIO) <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

A conseq\u00fc\u00eancia desse di\u00e1logo foi a suspens\u00e3o do processo e a nomea\u00e7\u00e3o de uma int\u00e9rprete de LIBRAS do Ju\u00edzo, por interm\u00e9dio da qual, em uma pr\u00f3xima audi\u00eancia, p\u00f4de-se apurar haver o reclamante se afastado da empresa porque ficara, por longo per\u00edodo, sem comunica\u00e7\u00e3o adequada com o superior, o qual alterava constantemente as fun\u00e7\u00f5es do obreiro, n\u00e3o permitindo o desempenho pleno de sua atividade profissional \u2013 operador de m\u00e1quina. Apurou-se, tamb\u00e9m, diverg\u00eancia entre o sal\u00e1rio pago e o anotado em CTPS.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Foi, ent\u00e3o, determinado o aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, que apenas mencionara pedido de demiss\u00e3o, sem qualquer alus\u00e3o aos fatos descritos, porquanto, conforme bem interpretou o Juiz, inexistira plena comunica\u00e7\u00e3o entre o autor e o seu advogado.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O caso se encerrou por acordo judicial na terceira audi\u00eancia e os honor\u00e1rios da int\u00e9rprete foram suportados pelo er\u00e1rio, em raz\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria reconhecida. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Os fatos descritos at\u00e9 aqui, todavia, revelam a import\u00e2ncia fundamental do int\u00e9rprete oficial, o qual deve ter inclusive no\u00e7\u00f5es de termos t\u00e9cnicos-jur\u00eddicos para que o Juiz possa se comunicar adequadamente e dar a Jurisdi\u00e7\u00e3o plena e h\u00e1bil a ser compreendida pelo cidad\u00e3o surdo. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

\n

V . Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>I – Superou-se, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o e dos instrumentos internacionais contempor\u00e2neos, a exclus\u00e3o caridosa das pessoas com defici\u00eancia. Sendo assim, faz-se premente a implanta\u00e7\u00e3o da sociedade inclusiva para todos, que se traduz na elimina\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias sociais impeditivos do pleno exerc\u00edcio dos direitos fundamentais.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>II – O art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante aos surdos a dignidade inerente \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, como corol\u00e1rio do direito \u00e0 livre express\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>III \u2013 O art. 3\u00ba, tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, legitima a ado\u00e7\u00e3o de medidas proativas, em favor da elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o e do preconceito.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>IV – A ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Guatemala milita em favor de a\u00e7\u00f5es que compensem as dificuldades de todos os segmentos da popula\u00e7\u00e3o, a fim de lhes garantir a frui\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, inclusive aqueles concernentes ao exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, tal como se d\u00e1 tamb\u00e9m na pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adotada em dezembro\/2006 pela Assembl\u00e9ia Geral da ONU e j\u00e1 subscrita pelo Brasil. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span>V – A Lei 10.436\/02 e o Decreto Regulamentar 5.626\/05 fazem cogente a ado\u00e7\u00e3o emergencial de int\u00e9rpretes de LIBRAS, tanto para dar suporte aos sujeitos do processo, quanto para as informa\u00e7\u00f5es administrativas, restando revogado o art. 819, \u00a7 2\u00ba da CLT, uma vez que o custeio do int\u00e9rprete de LIBRAS deve ser sempre suportado pelo Estado, at\u00e9 para garantir a isen\u00e7\u00e3o que se legitima pela f\u00e9 p\u00fablica inerente aos atos dos servidores p\u00fablicos. <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n

VI – Finalmente, a Jurisdi\u00e7\u00e3o para o surdo deve \u201couvir e se pronunciar\u201d em LIBRAS, tendo em vista o car\u00e1ter oficial dessa l\u00edngua, no Brasil, sob pena de o Judici\u00e1rio n\u00e3o lhe dizer validamente o direito.
\n
\n*<\/span><\/span><\/span><\/sup> Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, no Paran\u00e1, Especialista e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de S\u00e3o Paulo e Doutor pela Universidade Federal do Paran\u00e1.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As pessoas com defici\u00eancia auditiva tiveram, ao longo dos tampos, tratamentos distintos, que foram do exterm\u00ednio \u00e0 exclus\u00e3o caridosa, aos esfor\u00e7os para integra\u00e7\u00e3o social e \u00e0 inclus\u00e3o social. Os brasileiros surdos mant\u00eam-se, no entanto, isolados num gueto ling\u00fc\u00edstico que lhes dificulta a inclus\u00e3o social. Embora a L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS \u2013 tenha se tornado oficial, no Brasil, por for\u00e7a da Lei 10.436\/02, o Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o se apercebeu da necessidade de se adaptar, como preconiza a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, no seu art. 13. A partir de um caso concreto, ocorrido em Curitiba, o autor defende a urgente necessidade de aparelhamento do Judici\u00e1rio, por meio de int\u00e9rpretes oficiais de LIBRAS, para atender os surdos como sujeitos do processo, ou como cidad\u00e3os que recorrem \u00e0s secretarias. Se a jurisdi\u00e7\u00e3o consiste no ato pelo qual o Estado diz o direito, n\u00e3o haver\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o surdo, se o direito n\u00e3o lhe for dito em L\u00edngua Brasileira de Sinais.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[5,26,8],"tags":[],"class_list":["post-13321","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencao","category-legislacao","category-textos-e-artigos"],"yoast_head":"\nLibras no Judici\u00e1rio: Um d\u00e9bito social -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Libras no Judici\u00e1rio: Um d\u00e9bito social -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"As pessoas com defici\u00eancia auditiva tiveram, ao longo dos tampos, tratamentos distintos, que foram do exterm\u00ednio \u00e0 exclus\u00e3o caridosa, aos esfor\u00e7os para integra\u00e7\u00e3o social e \u00e0 inclus\u00e3o social. Os brasileiros surdos mant\u00eam-se, no entanto, isolados num gueto ling\u00fc\u00edstico que lhes dificulta a inclus\u00e3o social. Embora a L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS \u2013 tenha se tornado oficial, no Brasil, por for\u00e7a da Lei 10.436\/02, o Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o se apercebeu da necessidade de se adaptar, como preconiza a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, no seu art. 13. A partir de um caso concreto, ocorrido em Curitiba, o autor defende a urgente necessidade de aparelhamento do Judici\u00e1rio, por meio de int\u00e9rpretes oficiais de LIBRAS, para atender os surdos como sujeitos do processo, ou como cidad\u00e3os que recorrem \u00e0s secretarias. Se a jurisdi\u00e7\u00e3o consiste no ato pelo qual o Estado diz o direito, n\u00e3o haver\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o surdo, se o direito n\u00e3o lhe for dito em L\u00edngua Brasileira de Sinais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2010-01-09T15:10:51+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/CNT_EXT_1578341-150x150.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"inclusivenews2024\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"inclusivenews2024\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321\"},\"author\":{\"name\":\"inclusivenews2024\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\"},\"headline\":\"Libras no Judici\u00e1rio: Um d\u00e9bito social\",\"datePublished\":\"2010-01-09T15:10:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321\"},\"wordCount\":3681,\"commentCount\":9,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2010\\\/01\\\/CNT_EXT_1578341-150x150.jpg\",\"articleSection\":[\"Conven\u00e7\u00e3o\",\"Legisla\u00e7\u00e3o ...\",\"OPINI\u00c3O\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321\",\"name\":\"Libras no Judici\u00e1rio: Um d\u00e9bito social -\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2010\\\/01\\\/CNT_EXT_1578341-150x150.jpg\",\"datePublished\":\"2010-01-09T15:10:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=13321#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Libras no Judici\u00e1rio: Um d\u00e9bito social\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"name\":\"Inclusive News\",\"description\":\"Inclusive News\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"width\":1080,\"height\":1080,\"caption\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/agenciainclusive\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/newsinclusive\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\",\"name\":\"inclusivenews2024\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"inclusivenews2024\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Libras no Judici\u00e1rio: Um d\u00e9bito social -","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Libras no Judici\u00e1rio: Um d\u00e9bito social -","og_description":"As pessoas com defici\u00eancia auditiva tiveram, ao longo dos tampos, tratamentos distintos, que foram do exterm\u00ednio \u00e0 exclus\u00e3o caridosa, aos esfor\u00e7os para integra\u00e7\u00e3o social e \u00e0 inclus\u00e3o social. Os brasileiros surdos mant\u00eam-se, no entanto, isolados num gueto ling\u00fc\u00edstico que lhes dificulta a inclus\u00e3o social. Embora a L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS \u2013 tenha se tornado oficial, no Brasil, por for\u00e7a da Lei 10.436\/02, o Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o se apercebeu da necessidade de se adaptar, como preconiza a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, no seu art. 13. A partir de um caso concreto, ocorrido em Curitiba, o autor defende a urgente necessidade de aparelhamento do Judici\u00e1rio, por meio de int\u00e9rpretes oficiais de LIBRAS, para atender os surdos como sujeitos do processo, ou como cidad\u00e3os que recorrem \u00e0s secretarias. Se a jurisdi\u00e7\u00e3o consiste no ato pelo qual o Estado diz o direito, n\u00e3o haver\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o surdo, se o direito n\u00e3o lhe for dito em L\u00edngua Brasileira de Sinais.","og_url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","article_published_time":"2010-01-09T15:10:51+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/CNT_EXT_1578341-150x150.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"inclusivenews2024","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"inclusivenews2024","Tempo estimado de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321"},"author":{"name":"inclusivenews2024","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b"},"headline":"Libras no Judici\u00e1rio: Um d\u00e9bito social","datePublished":"2010-01-09T15:10:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321"},"wordCount":3681,"commentCount":9,"publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/CNT_EXT_1578341-150x150.jpg","articleSection":["Conven\u00e7\u00e3o","Legisla\u00e7\u00e3o ...","OPINI\u00c3O"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321","name":"Libras no Judici\u00e1rio: Um d\u00e9bito social -","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/CNT_EXT_1578341-150x150.jpg","datePublished":"2010-01-09T15:10:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13321#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Libras no Judici\u00e1rio: Um d\u00e9bito social"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","name":"Inclusive News","description":"Inclusive News","publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization","name":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","contentUrl":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","width":1080,"height":1080,"caption":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","https:\/\/www.instagram.com\/newsinclusive\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b","name":"inclusivenews2024","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","caption":"inclusivenews2024"},"sameAs":["https:\/\/inclusivenews.com.br"],"url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13321","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13321"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13321\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13321"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}