{"id":13333,"date":"2010-01-10T12:41:19","date_gmt":"2010-01-10T15:41:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=13333"},"modified":"2010-01-10T12:41:19","modified_gmt":"2010-01-10T15:41:19","slug":"discurso-do-primeiro-ministro-de-portugal-jose-socrates-ao-propor-o-casamento-homossexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13333","title":{"rendered":"Discurso do Primeiro-Ministro de Portugal Jos\u00e9 S\u00f3crates ao propor o casamento homossexual"},"content":{"rendered":"

<\/strong><\/p>\n

\"Duas<\/a>
Duas alian\u00e7as representando o s\u00edmbolo masculino entrela\u00e7adas sobre o fundo de arco-\u00edris<\/figcaption><\/figure>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o da Proposta de Lei do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo<\/p>\n

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Interven\u00e7\u00e3o do Primeiro-Ministro na apresenta\u00e7\u00e3o da Proposta de Lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, na Assembleia da Rep\u00fablica<\/em><\/div>\n

1. Uma lei humanista<\/em><\/strong><\/p>\n

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:<\/p>\n

O debate de hoje marcar\u00e1 a vida parlamentar portuguesa. Com a aprova\u00e7\u00e3o desta Lei a Assembleia da Rep\u00fablica dar\u00e1 um passo decisivo contra a discrimina\u00e7\u00e3o, tornando poss\u00edvel o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

Esta \u00e9 a \u00fanica quest\u00e3o que est\u00e1 em causa, este \u00e9 o \u00fanico objectivo desta proposta. Um objectivo muito claro. Uma pequena mudan\u00e7a na lei, \u00e9 certo. Mas um passo muito importante e simb\u00f3lico para a plena realiza\u00e7\u00e3o de valores que s\u00e3o os pilares essenciais das sociedades democr\u00e1ticas, abertas e tolerantes: os valores da liberdade, da igualdade e da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Esta \u00e9 uma lei que se destina a unir, n\u00e3o a dividir a sociedade portuguesa<\/strong>. Unir a sociedade, sim, porque \u00e9 isso que sucede quando se acabam com divis\u00f5es injustas e sem fundamento.<\/p>\n

Esta \u00e9 uma lei de conc\u00f3rdia e de harmonia social, porque estabelece uma regra de igualdade que nada imp\u00f5e a ningu\u00e9m; porque respeita todas as cren\u00e7as e convic\u00e7\u00f5es; porque salvaguarda a liberdade da pessoa adulta, nos seus projectos e op\u00e7\u00f5es de vida.<\/p>\n

Esta n\u00e3o \u00e9 uma lei contra ningu\u00e9m. Nem sequer \u00e9 uma lei a favor de alguns: \u00e9 uma lei a favor de todos<\/strong>. Que ningu\u00e9m interprete esta lei como a vit\u00f3ria de uns sobre outros. Esta lei representa a vit\u00f3ria de todos. Porque s\u00e3o sempre assim as leis da liberdade e as leis humanistas.<\/p>\n

O que \u00e9 pr\u00f3prio de um humanista \u00e9 sentir-se ele pr\u00f3prio humilhado com a humilha\u00e7\u00e3o dos outros. O que \u00e9 pr\u00f3prio de um humanista \u00e9 sentir-se exclu\u00eddo com a exclus\u00e3o dos outros. O que \u00e9 pr\u00f3prio de um humanista \u00e9 sentir a sua liberdade diminu\u00edda e os seus direitos limitados, quando a liberdade de outros \u00e9 diminu\u00edda e os seus direitos s\u00e3o limitados. Por isso, quando aprovamos uma lei que vai fazer pessoas mais felizes, \u00e9 da nossa pr\u00f3pria felicidade que estamos a cuidar.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o estes valores humanistas que orientam esta Proposta do Governo.<\/strong><\/p>\n

2. Um marco na hist\u00f3ria da luta contra a discrimina\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Diz a nossa Constitui\u00e7\u00e3o: \u00abNingu\u00e9m pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em raz\u00e3o [\u2026] [da] orienta\u00e7\u00e3o sexual\u00bb. Para mim, Senhores Deputados, esta Lei cumpre da melhor forma o esp\u00edrito e a letra da Constitui\u00e7\u00e3o. Porque estaremos a respeitar a liberdade individual. Porque estaremos a promover a igualdade de todos perante a lei. E porque estaremos, finalmente, a eliminar uma discrimina\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

Compreendo, e sinceramente respeito, os sentimentos daqueles que n\u00e3o acompanham esta mudan\u00e7a. Mas quero assegurar aos que assim pensam que a nova Lei em nada prejudica os seus direitos, nem as suas cren\u00e7as, nem as suas op\u00e7\u00f5es de vida<\/strong>.<\/p>\n

E quero convid\u00e1-los a pensar nesta Lei como mais uma etapa da j\u00e1 longa hist\u00f3ria da luta das democracias contra a discrimina\u00e7\u00e3o <\/strong>\u2013 porque \u00e9 disso que se trata. Uma etapa que, num futuro muito pr\u00f3ximo, nos parecer\u00e1 a todos t\u00e3o l\u00f3gica e necess\u00e1ria como foram no passado a igualdade de direitos entre os c\u00f4njuges, o direito ao div\u00f3rcio, o reconhecimento legal das uni\u00f5es de facto e a pr\u00f3pria descriminaliza\u00e7\u00e3o da homossexualidade.<\/p>\n

Os nossos filhos olham-nos incr\u00e9dulos e com espanto quando lhes contamos que convivemos at\u00e9 h\u00e1 bem pouco \u2013 at\u00e9 1982! – com a situa\u00e7\u00e3o absurda e revoltante de considerarmos a homossexualidade um crime previsto e punido no C\u00f3digo Penal. Pois \u00e9 chegado o momento de lhes darmos um bom motivo de orgulho na nossa gera\u00e7\u00e3o. Uma gera\u00e7\u00e3o que foi capaz de reparar as injusti\u00e7as cometidas contra os homossexuais e de construir uma sociedade com mais igualdade, com mais respeito pela dignidade das pessoas e com mais considera\u00e7\u00e3o pela liberdade individual!<\/p>\n

Senhoras e Senhores Deputados,<\/p>\n

A lei que consagra a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo repara, de facto, uma injusti\u00e7a<\/strong>. Mas n\u00e3o comete injusti\u00e7a nenhuma sobre as outras pessoas.<\/p>\n

Esta lei reconhece direitos<\/strong> a cidad\u00e3os a quem esses direitos eram negados. Mas n\u00e3o prejudica nem diminui nenhum direito dos demais.<\/p>\n

Esta lei abre novas oportunidades<\/strong> de realiza\u00e7\u00e3o pessoal e familiar a pessoas injustamente privadas de tais oportunidades. Mas em nada afecta a situa\u00e7\u00e3o e as op\u00e7\u00f5es das outras pessoas.<\/p>\n

Esta lei alarga um direito civil<\/strong>. Mas em nada questiona ou perturba a convic\u00e7\u00e3o de quem quer que seja.<\/p>\n

No fundo, esta lei apenas acaba com o sofrimento in\u00fatil<\/strong>. Sofrimento esse que s\u00f3 o preconceito, a intoler\u00e2ncia e a insensibilidade permitiram que durasse tanto tempo.<\/p>\n

Em suma, esta \u00e9 uma lei que honra a melhor tradi\u00e7\u00e3o de toler\u00e2ncia e respeito m\u00fatuo – funda\u00e7\u00f5es \u00e9ticas da democracia pluralista<\/strong>.<\/p>\n

3. O cumprimento do mandato popular<\/em><\/strong><\/p>\n

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados:<\/p>\n

O Partido Socialista usou do maior escr\u00fapulo democr\u00e1tico<\/strong> no tratamento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Na legislatura passada, opusemo-nos a tentativas de aprovar uma lei sem pr\u00e9vio debate e mandato eleitoral dos portugueses. Depois, inscrevemos no Programa que submetemos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es legislativas, em lugar de destaque, e com toda a clareza, o compromisso de remover as barreiras jur\u00eddicas ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n

Com o seu voto, o povo deu ao Parlamento o mandato que pedimos<\/strong>. E aqui estamos hoje a cumprir esse mandato parlamentar, nos seus exactos termos.<\/p>\n

Este \u00e9 o mandato que temos, este \u00e9 o mandato que cumprimos. Nem mais, nem menos<\/strong>. Por isso, a Proposta de Lei do Governo \u00e9 absolutamente clara e taxativa ao afastar expressamente qualquer implica\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de adop\u00e7\u00e3o. E quero, tamb\u00e9m eu, ser completamente claro: a adop\u00e7\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o totalmente diferente do casamento. Na adop\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em causa realizar um direito de pessoas livres e adultas. Est\u00e1 em causa, isso sim, assegurar o interesse das crian\u00e7as que cabe ao Estado proteger \u2013 e \u00e9 no exclusivo interesse dessas crian\u00e7as que compete ao Estado regular o instituto totalmente aut\u00f3nomo do casamento que \u00e9 a adop\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sei que existe tamb\u00e9m nesta Assembleia uma outra proposta de \u00faltima hora, dita de \u00abuni\u00e3o civil registada\u00bb. Discordo. Como contrato, o pr\u00f3prio casamento civil n\u00e3o \u00e9 outra coisa sen\u00e3o isso mesmo: uma uni\u00e3o registada. Por isso, quando os defensores dessa proposta pretendem que ela tem praticamente tudo o que tem o casamento s\u00f3 o nome \u00e9 que \u00e9 diferente, o que est\u00e3o de facto a dizer \u00e9 que a sua proposta at\u00e9 \u00e9 parecida com a do Governo, menos numa coisa: n\u00e3o acaba com a discrimina\u00e7\u00e3o! Ora, \u00e9 verdadeiramente isso que nos separa. O nosso mandato \u00e9 outro: n\u00f3s estamos aqui com um mandato claro para acabar com a discrimina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o estamos aqui para a prolongar sob outra forma, s\u00f3 que, desta vez, registada com outro nome de fam\u00edlia!<\/p>\n

Falemos claro: o que acontece \u00e9 que essa proposta mant\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o. E uma discrimina\u00e7\u00e3o tanto mais ofensiva quanto, sendo quase in\u00fatil nos seus efeitos pr\u00e1ticos, \u00e9 violenta na exclus\u00e3o simb\u00f3lica, porque atinge pessoas na sua dignidade, na sua identidade e na sua liberdade. E em mat\u00e9ria de dignidade, de identidade e de liberdade, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel ficar a meio caminho.<\/p>\n

4. Podemos e devemos decidir agora<\/em><\/strong><\/p>\n

Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados,<\/p>\n

Os Portugueses debateram e sufragaram nas urnas o compromisso que o Governo agora cumpre. O Parlamento tem, portanto, toda a legitimidade para decidir.<\/p>\n

Mas n\u00e3o quero ignorar a peti\u00e7\u00e3o que foi entregue neste Parlamento para a realiza\u00e7\u00e3o de um referendo. Respeito essa iniciativa, embora discorde dela. Mas igual respeito pe\u00e7o pela posi\u00e7\u00e3o que defendo: o mandato popular que recebemos foi um mandato claro para que o Parlamento d\u00ea agora este passo contra a discrimina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9, pois, tempo para adiar<\/strong>. \u00c9 tempo para cada um assumir as responsabilidades para que foi investido.<\/p>\n

O Pa\u00eds, como ali\u00e1s todo o Mundo, vive muitos e dif\u00edceis problemas que temos de enfrentar: problemas econ\u00f3micos, problemas sociais, problemas educativos, problemas or\u00e7amentais. Mas recuso considerar a discrimina\u00e7\u00e3o e a desigualdade perante a lei como problemas menores, que podem sempre ficar \u00e0 espera e que nunca \u00e9 oportuno resolver. <\/strong>Enfrentar e resolver este problema em nada nos distrai de tudo o resto que tamb\u00e9m \u00e9 preciso fazer. Pelo contr\u00e1rio, resolv\u00ea-lo faz parte integrante da agenda que assumimos perante os portugueses.<\/p>\n

Senhor Presidente senhoras e senhores Deputados,<\/p>\n

A lei que queremos \u00e9 singela: abrir a todas as pessoas adultas a possibilidade de contrair casamento civil, se for essa a sua vontade comum – sem discrimina\u00e7\u00f5es. A sua aprova\u00e7\u00e3o honrar\u00e1 este Parlamento.<\/p>\n

Por isso pe\u00e7o, senhores deputados, a aprova\u00e7\u00e3o da proposta de lei do Governo. Em nome da igualdade perante a lei. Em nome do respeito pela liberdade pessoal. Em nome da felicidade e da justi\u00e7a. Em nome da sociedade aberta e humanista que pretendemos ser e que assume a eterna e nobre ambi\u00e7\u00e3o de nunca desistir de se tornar uma sociedade melhor.<\/strong><\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.portugal.gov.pt\/pt\/GC18\/PrimeiroMinistro\/Intervencoes\/Pages\/20100108_PM_Int_Casamento.aspx<\/a><\/strong><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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