{"id":13854,"date":"2010-02-10T17:44:49","date_gmt":"2010-02-10T20:44:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=13854"},"modified":"2010-02-10T17:44:49","modified_gmt":"2010-02-10T20:44:49","slug":"parceiro-do-mesmo-sexo-tem-direito-a-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13854","title":{"rendered":"Parceiro do mesmo sexo tem direito a previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_13341\" aria-describedby=\"caption-attachment-13341\" style=\"width: 150px\" class=\"wp-caption alignnone\"><a href=\"http:\/\/www.inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/arcoiris_simboloshomem.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-thumbnail wp-image-13341\" title=\"arcoiris_simboloshomem\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/arcoiris_simboloshomem-150x150.jpg\" alt=\"\" width=\"150\" height=\"150\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-13341\" class=\"wp-caption-text\">Duas alian\u00e7as representando o s\u00edmbolo masculino entrela\u00e7adas sobre o fundo de arco-\u00edris<\/figcaption><\/figure>\n<blockquote>\n<div>\n<div class=\"gmail_quote\">\n<p>Em decis\u00e3o in\u00e9dita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previd\u00eancia privada complementar<\/p>\n<p>Comprovada a exist\u00eancia de uni\u00e3o afetiva entre pessoas do mesmo sexo, \u00e9 de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<br \/>\ndecorrentes do plano de previd\u00e0\u00aancia privada no qual o falecido era participante, com os id\u00eanticos efeitos operados pela uni\u00e3o est\u00e1vel. A decis\u00e3o in\u00e9dita \u00e2\u20ac\u201c at\u00e9<br \/>\nent\u00e3o tal benef\u00edcio s\u00f3 era concedido dentro do Regime Geral da Previd\u00eancia Social \u00e2\u20ac\u201c \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em processo relatado pela<br \/>\nministra Nancy Andrighi.<\/p>\n<p>Por unanimidade, a Turma reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e0\u00a7a do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previd\u00eancia dos Funcion\u00e1rios do Banco do Brasil (Previ)<br \/>\ndo pagamento de pens\u00e3o post mortem ao autor da a\u00e7\u00e3o, decorrente do falecimento de seu companheiro, participante do plano de previd\u00eancia privada complementar mantido<br \/>\npelo banco. Ambos conviveram em uni\u00e3o afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o que regula o direito dos companheiros a alimentos e \u00e0 sucess\u00e3o<br \/>\n(Lei n. 8.971\/94) n\u00e3o se aplica \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre parceiros do mesmo sexo.<\/p>\n<p>Em minucioso voto de 14 p\u00e1ginas no qual abordou doutrinas, legisla\u00e0\u00a7\u00f5es e princ\u00edpios fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana, a relatora ressaltou<br \/>\nque a uni\u00e3o afetiva constitu\u00edda entre pessoas de mesmo sexo n\u00e3o pode ser ignorada em uma sociedade com estruturas de conv\u00edvio familiar cada vez mais complexas, para<br \/>\nse evitar que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas.<\/p>\n<p>Segundo a relatora, enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de conv\u00edvio que batem \u00e0s portas dos tribunais devem ter sua tutela jurisdicional<br \/>\nprestada com base nas leis existentes e nos par\u00e2metros humanit\u00e1rios que norteiam n\u00e3o s\u00f3 o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jur\u00eddicos existentes<br \/>\nno mundo.<\/p>\n<p>Para ela, diante da lacuna da lei que envolve o caso em quest\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da analogia \u00e9 perfeitamente aceit\u00e1vel para alavancar como entidade familiar as uni\u00f5es<br \/>\nde afeto entre pessoas do mesmo sexo. \u00e2\u20ac\u0153Se por for\u00e7a do artigo 16 da Lei n. 8.213\/91, a necess\u00e1ria depend\u00eancia econ\u00f4mica para a concess\u00e3o da pens\u00e0\u00a3o por morte entre<br \/>\ncompanheiros de uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 presumida, tamb\u00e9m o \u00e9 no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades<br \/>\nfamiliares\u00e2\u20ac , destacou a relatora.<\/p>\n<p>Nessa linha de entendimento, aqueles que vivem em uni\u00f5es de afeto com pessoas do mesmo sexo est\u00e3o enquadrados no rol dos dependentes preferenciais dos segurados,<br \/>\nno regime geral, bem como dos participantes, no regime complementar de previd\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com todos os demais benefici\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.<br \/>\nDestacou, contudo, a ministra que o presente julgado tem aplica\u00e7\u00e3o somente quanto \u00e0 previd\u00eancia privada complementar, considerando a compet\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em<br \/>\na Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n<p>Nancy Andrighi ressaltou que o reconhecimento de tal rela\u00e7\u00e3o como entidade familiar deve ser precedida de demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da presen\u00e7a dos elementos essenciais<br \/>\n\u00e0 caracteriza\u00e7\u00e0\u00a3o da uni\u00e3o est\u00e1vel: \u00e2\u20ac\u0153Demonstrada a conviv\u00eancia, entre duas pessoas do mesmo sexo, p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, estabelecida com o objetivo de<br \/>\nconstitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, haver\u00e1, por consequ\u00eancia, o reconhecimento de tal uni\u00e3o como entidade familiar, com a respectiva atribui\u00e7\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos dela advindos\u00e2\u20ac .<\/p>\n<p>Finalizando seu voto, a ministra reiterou que a defesa dos direitos deve assentar em ideais de fraternidade e solidariedade e que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode esquivar-se<br \/>\nde ver e de dizer o novo, assim como j\u00e1 o fez, em tempos idos, quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas n\u00e3o casadas, fazendo surgir, por<br \/>\nconsequ\u00eancia, o instituto da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<p>Entenda o caso<\/p>\n<p>O autor requereu junto a Previ o pagamento de pens\u00e3o post mortem decorrente do falecimento de seu companheiro e participante do plano de assist\u00eancia e previd\u00eancia<br \/>\nprivada complementar mantida pelo Banco do Brasil. Seguindo os autos, os dois conviveram em alegada uni\u00e3o est\u00e1vel durante 15 anos, de 1990 at\u00e9 a data do \u00f3bito, ocorrido<br \/>\nem 7\/4\/2005.<\/p>\n<p>O pedido foi negado pela Previ. A entidade sustentou que n\u00e3o h\u00e1 amparo legal ou previs\u00e3o em seu regulamento para beneficiar companheiro do mesmo sexo por pens\u00e3o<br \/>\npor morte, de forma que \u00e2\u20ac\u0153s\u00f3 haver\u00e1 direito ao recebimento de pens\u00e3o, a partir do momento em que a lei reconhe\u00e7a a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo, do<br \/>\ncontr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 qualquer direito ao autor\u00e2\u20ac . Alegou, ainda, que o autor foi inscrito apenas como benefici\u00e1rio do plano de pec\u00falio, o qual lhe foi devidamente<br \/>\npago.<\/p>\n<p>O autor buscou ent\u00e3o a tutela de seu direito perante o Judici\u00e1rio, sustentando que a conduta da Previ \u00e9 discriminat\u00f3ria e viola os princ\u00edpios da igualdade e da dignidade<br \/>\nda pessoa humana. A a\u00e7\u00e0\u00a3o foi julgada procedente e a Previ condenada ao pagamento de todos os valores relativos ao pensionamento desde a data do falecimento de seu<br \/>\ncompanheiro.<\/p>\n<p>Em grau de apela\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro que julgou o pedido improcedente por entender que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei<br \/>\nn. 8.971\/94 n\u00e3o se aplicam \u00e0 rela\u00e7\u00e3o homossexual entre dois homens, uma vez que a uni\u00e3o est\u00e1vel tem por escopo a uni\u00e3o entre pessoas do sexo oposto e n\u00e3o indiv\u00edduos<br \/>\ndo mesmo sexo. O autor recorreu ao STJ contra tal ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p>Fonte: STJ<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em decis\u00e3o in\u00e9dita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previd\u00eancia privada complementar Comprovada a exist\u00eancia de uni\u00e3o afetiva entre pessoas do mesmo sexo, \u00e9 de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benef\u00edcios previdenci\u00e1rios decorrentes do plano de previd\u00e0\u00aancia privada no qual o falecido era participante, com os id\u00eanticos efeitos 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