{"id":13982,"date":"2010-02-18T12:39:10","date_gmt":"2010-02-18T15:39:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=13982"},"modified":"2010-02-18T12:39:10","modified_gmt":"2010-02-18T15:39:10","slug":"atos-do-ministerio-das-comunicacoes-podem-por-brasil-em-xeque-na-onu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=13982","title":{"rendered":"Atos do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es podem por Brasil em xeque na ONU"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>
\nOf\u00edcio produzido como resultado da reuni\u00e3o t\u00e9cnica de 11\/02\/2010 e encaminhado ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es pela Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia cobra o recurso da audiodescri\u00e7\u00e3o na TV.<\/p>\n

PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA
\nSECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS<\/p>\n

SUBSECRETARIA NACIONAL DE PROMO\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/p>\n

Esplanada dos Minist\u00e9rios – Bloco T\u00a0 – Anexo II\u00a0 – sala 210\u00a0 – CEP: 70.064-900 Bras\u00edlia – DF<\/p>\n

Fones: (61)2025-3684\u00a0 \/ (61) 2025-9747\u00a0 – E-mail: corde@sedh.gov.br<\/a><\/p>\n

Of\u00edcio n\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 08\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \/2010 \/SNPDPD\/SEDH\/PR<\/p>\n

Bras\u00edlia,\u00a0\u00a0\u00a0 12\u00a0\u00a0 de fevereiro\u00a0 de 2010.<\/p>\n

A Sua Senhoria o Senhor<\/p>\n

Carlos Roberto Paiva da Silva<\/p>\n

Coordenador Geral de Projetos Especiais<\/p>\n

Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco R, sala 832<\/p>\n

70044-900<\/p>\n

Assunto: Audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando a Consulta P\u00fablica ensejada pela Portaria 985\/2009, que est\u00e1 aberta no site do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es acerca do recurso de acessibilidade denominado audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a02.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que dentre as compet\u00eancias da Secretaria Especial dos Direitos Humanos estabelecida pelo Decreto 6980, de 13 de outubro de 2009 est\u00e1 o de articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em \u00e2mbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, como por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que dentre as compet\u00eancias da Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia estabelecida pelo Decreto 6980, de 13 de outubro de 2009 est\u00e1 o de exercer a coordena\u00e7\u00e3o superior dos assuntos, das a\u00e7\u00f5es governamentais e das medidas referentes \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que o Decreto n\u00ba 5296\/2004, que regula a Lei n\u00ba 10.098\/2000, em seus artigos 17 a 19, materializou o direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o para as pessoas com defici\u00eancia sensorial (visual e\/ou auditiva).<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0 Considerando que em 31 de outubro de 2005, a ABNT – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas publicou a Norma Brasileira NBR 15290: Acessibilidade em Comunica\u00e7\u00e3o na Televis\u00e3o, elaborada pelo CB40 – Comit\u00ea Brasileiro de Acessibilidade.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando o disposto na Portaria 476 de 01 de novembro de 2005, publicada no DOU de 03 de dezembro de 2005, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es promoveu consulta p\u00fablica para receber sugest\u00f5es sobre a minuta da Norma Complementar que estabeleceria os requisitos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia na programa\u00e7\u00e3o das TVs abertas brasileiras, em cumprimento ao que determina o Decreto 5296\/2004 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que ap\u00f3s essa consulta p\u00fablica, no 1\u00ba semestre de 2006, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es realizou audi\u00eancia p\u00fablica para discuss\u00e3o dos coment\u00e1rios recebidos naquela consulta, da qual participaram representantes da ABRA – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Radiodifusores, ABERT – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o, Funda\u00e7\u00e3o Roquete Pinto representando as emissoras p\u00fablicas, a CORDE – Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, o CONADE – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia e a UBC – Uni\u00e3o Brasileira de Cegos.<\/p>\n

8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que em 27 de junho de 2006, depois de ter ouvido e analisado toda a argumenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e jur\u00eddica apresentadas na consulta e na audi\u00eancia p\u00fablica citadas, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es publicou a Portaria 310, oficializando a Norma Complementar n\u00ba 1 que estabeleceu o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o e os requisitos t\u00e9cnicos para tornar a programa\u00e7\u00e3o das TVs abertas acess\u00edvel para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que a Norma Complementar n\u00ba 1 definiu car\u00eancia de dois anos para que as emissoras tivessem tempo para promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em sua programa\u00e7\u00e3o e, ainda, escalonamento progressivo da quantidade di\u00e1ria de programa\u00e7\u00e3o que deveria ser transmitida com os recursos de acessibilidade previstos, de tal modo que, a partir de 27 de junho de 2008, estas emissoras estariam obrigadas a produzir duas horas di\u00e1rias de programa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, aumentando a carga di\u00e1ria a cada ano at\u00e9 que, somente depois de passados 10 anos, atingissem a totalidade da programa\u00e7\u00e3o sendo gerada com os recursos de acessibilidade.<\/p>\n

10.\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que em 26 de maio de 2008, 01 (um) m\u00eas antes do final da car\u00eancia citada, a ABERT enviou of\u00edcio ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es oferecendo uma s\u00e9rie de motivos para justificar o fato de, at\u00e9 aquele momento, n\u00e3o terem implementado o recurso da audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

11.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que em 27 de junho de 2008, exatamente no dia em que venceria a car\u00eancia de 02 (dois) anos prevista na Portaria 310, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es publicou a Portaria 403, que suspendeu o recurso da audiodescri\u00e7\u00e3o por 30 dias.<\/p>\n

12.\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que em 23 de julho de 2008, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es realizou uma reuni\u00e3o t\u00e9cnica da qual participaram representantes da ABERT, da UBC e alguns profissionais de audiodescri\u00e7\u00e3o brasileiros.<\/p>\n

13.\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que a Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia tomou ci\u00eancia que em 04 de julho de 2008, a Uni\u00e3o Brasileira de Cegos encaminhou of\u00edcio \u00e0 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, solicitando provid\u00eancias cab\u00edveis para o imediato restabelecimento das diretrizes previstas na Portaria 310.<\/p>\n

14.\u00a0\u00a0 Considerando que em 29 de janeiro de 2009 a ent\u00e3o CORDE – Coordenadoria Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia – realizou uma Reuni\u00e3o T\u00e9cnica sobre audiodescri\u00e7\u00e3o com representantes das entidades interessadas no tema para a obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios visando a elabora\u00e7\u00e3o das respostas \u00e0 Consulta P\u00fablica lan\u00e7ada pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es \u00e0quela \u00e9poca.<\/p>\n

15.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que a ent\u00e3o Coordenadoria, dentre outros, respondeu a todas as perguntas constantes da referida Consulta P\u00fablica e que nenhum dos respondentes jamais obteve nenhum posicionamento do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es acerca de suas respostas.<\/p>\n

16.\u00a0\u00a0 Considerando que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, por determina\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, \u00a71\u00ba e \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foram ratificados com equival\u00eancia de emenda constitucional em 09 de julho de 2008 e, por essa raz\u00e3o, tem aplicabilidade imediata<\/p>\n

17.\u00a0\u00a0 Considerando que em 30 de julho de 2008, e j\u00e1 sob a \u00e9gide do Decreto Legislativo 186\/2008 – Conven\u00e7\u00e3o Sobre direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que trata da acessibilidade na televis\u00e3o de forma expl\u00edcita em seu Artigo 30, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es publicou a Portaria 466, restabelecendo a obrigatoriedade do recurso da audiodescri\u00e7\u00e3o e concedendo prazo de 90 dias para que as emissoras iniciassem a transmiss\u00e3o de seus programas com este recurso.<\/p>\n

18.\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que ap\u00f3s o t\u00e9rmino desses 90 dias, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es retrocedeu em seu posicionamento e, novamente, suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o somente do recurso da audiodescri\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Portaria 310, para a realiza\u00e7\u00e3o de nova consulta p\u00fablica com prazo at\u00e9 30 de janeiro de 2009, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o sine die, e ainda prevendo a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de mais uma audi\u00eancia p\u00fablica, conforme Portaria 661 de 14 de outubro de 2008.<\/p>\n

19.\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que desde dezembro de 2008 tramita no Supremo Tribunal Federal a ADPF 160\/2008 requerendo o cumprimento imediato da normativa legal que determina a implementa\u00e7\u00e3o da audiodescri\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens.<\/p>\n

20.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que posteriormente, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es publicou em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico uma s\u00e9rie de documentos que recebeu como contribui\u00e7\u00f5es para a consulta p\u00fablica institu\u00edda pela Portaria 661\/2008, por\u00e9m tais documentos foram publicados em l\u00edngua estrangeira e sem observar os recursos de acessibilidade para as pessoas com defici\u00eancia que precisam do aux\u00edlio de um software que os ajuda no uso do computador.<\/p>\n

21.\u00a0\u00a0 Considerando que desde junho de 2009 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mediante provoca\u00e7\u00e3o da sociedade civil brasileira feita atrav\u00e9s do Mandado de Seguran\u00e7a N\u00ba 14144-9, determinou que fosse reaberto o prazo dessa Consulta P\u00fablica com toda a documenta\u00e7\u00e3o na l\u00edngua portuguesa e em formato acess\u00edvel a fim de garantir a participa\u00e7\u00e3o de todos os atores interessados.<\/p>\n

22.\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que no dia 11 de fevereiro de 2010 a Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, convocou novamente alguns representantes dos interessados no tema audiodescri\u00e7\u00e3o para que em Reuni\u00e3o T\u00e9cnica se manifestassem sobre o assunto para que, mais uma vez, colhendo subs\u00eddios pudesse responder \u00e0 Consulta P\u00fablica ora vigente.<\/p>\n

23.\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que em agosto de 2010 o Brasil dever\u00e1 apresentar o primeiro relat\u00f3rio ao Comit\u00ea de Monitoramento sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU, conforme o estabelecido no Artigo 35 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da qual o Brasil, conforme j\u00e1 dito, \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

24.\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que tal relat\u00f3rio ser\u00e1 apreciado pelo supracitado Comit\u00ea e pelos demais Estados-Partes da referida Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

25.\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que, em havendo aderido ao Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia sem reservas, o Brasil pode ser, segundo o artigo 1\u00ba do mesmo Protocolo, denunciado por qualquer pessoa ou grupo de pessoas ao Comit\u00ea de Monitoramento da Conven\u00e7\u00e3o a respeito do descumprimento das normativas legais presentes na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n

26.\u00a0\u00a0 Considerando que chegou ao conhecimento dessa Subsecretaria que algumas Organiza\u00e7\u00f5es de Pessoas com Defici\u00eancia pretendem exercer tal direito de den\u00fancia, caso todos os recursos de acessibilidade n\u00e3o comecem a ser implementados na comunica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds imediatamente.<\/p>\n

27.\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que tal den\u00fancia implicaria em condena\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es devidas ao Estado brasileiro, causando preju\u00edzos, inclusive econ\u00f4micos, a toda a sociedade.<\/p>\n

28.\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que o inciso III, \u00a7 1\u00ba, art. 14, do Decreto 3298 de 20 de dezembro de 1999 estabelece como compet\u00eancia dessa Subsecretaria o dever de acompanhar e orientar a execu\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal dos planos, programas e projetos contidos nas a\u00e7\u00f5es governamentais e das medidas referentes \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

29.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Considerando que o \u00a7 3\u00ba, artigo 53 do Decreto 5296\/2004 estabelece que a CORDE dever\u00e1 assistir na regulamenta\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o dos recursos de acessibilidade nos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens.<\/p>\n

30.\u00a0\u00a0\u00a0 Cabe a essa Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em face de todo o exposto, manifesta-se pelo desacordo com o disposto na normativa legal brasileira vigente da Portaria 985, publicada no dia 23 de novembro de 2009 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, principalmente a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU, ratificada e recepcionada pelo Direito Brasileiro com status de emenda constitucional atrav\u00e9s do Decreto Legislativo 186\/2008 e Decreto 6949\/2009.<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

Izabel Maior<\/p>\n

Subsecret\u00e1ria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Subsecretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia cobra o recurso da audiodescri\u00e7\u00e3o na TV.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[44,29,38,48,4,49],"tags":[],"class_list":["post-13982","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acessibilidade","category-cultura","category-deficiencia","category-inclusao","category-noticias","category-politicas-publicas"],"yoast_head":"\nAtos do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es podem por Brasil em xeque na ONU -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, 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