<\/span><\/span><\/p>\n Senhor Presidente,<\/span><\/span><\/p>\n Senhoras Deputadas,<\/span><\/span><\/p>\n Senhores Deputados,<\/span><\/span><\/p>\n <\/span><\/span><\/p>\n Utilizo esta Tribuna para destacar a data de 3 de maio, como o dia em que entrou em vigor, mundialmente, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, embora aqui no Brasil se esteja aguardando a implementa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial destinada a apreciar e proferir parecer \u00e0 Mensagem n\u00ba 711, de 2007, do Poder Executivo, que “submete \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007”. <\/span><\/span><\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u00e9 o primeiro tratado da ONU do S\u00e9culo XXI e foi aberto para assinaturas em 30 de mar\u00e7o de 2007. Seus princ\u00edpios b\u00e1sicos incluem a garantia da autonomia individual, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, igualdade de oportunidades, respeito \u00e0 diferen\u00e7a, acessibilidade, participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade em todas as \u00e1reas da vida, incluindo o trabalho, a educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de sa\u00fade, transporte e acesso \u00e0 justi\u00e7a. <\/span><\/span><\/p>\n