{"id":1403,"date":"2008-10-07T10:45:05","date_gmt":"2008-10-07T10:45:05","guid":{"rendered":"http:\/\/agenciainclusive.wordpress.com\/?p=1403"},"modified":"2008-10-07T10:45:05","modified_gmt":"2008-10-07T10:45:05","slug":"20-anos-60-emendas-142-dispositivos-a-espera-de-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=1403","title":{"rendered":"20 anos, 60 emendas, 142 dispositivos \u00e0 espera de regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Antonio Carlos Olivieri*
\nEmanuel de Abreu Pessoa**
\nDa P\u00e1gina 3 Pedagogia & Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Fonte:
\nhttp:\/\/educacao.uol.com.br\/atualidades\/constituicao-1988-20-anos.jhtm<\/a><\/p>\n

Em 5 de outubro de 2008 completam-se 20 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, chamada de “Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3” pelo deputado Ulysses Guimar\u00e3es, que presidiu sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A palavra “Constitui\u00e7\u00e3o”, em portugu\u00eas, deriva do radical do verbo “constituir”, cujo primeiro significado \u00e9 “ser a parte principal, a base (de algo); formar(-se), compor(-se)”. Disso se pode dizer que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o texto em que se definem os modos pelos quais um Estado est\u00e1 formado, composto, constitu\u00eddo.<\/p>\n

Em outros termos, talvez mais claros e certamente mais conhecidos, uma Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei maior de um pa\u00eds. Desse modo, todas as outras leis devem se submeter a ela, n\u00e3o podendo lhe ser contr\u00e1rias. Se forem, essas leis s\u00e3o simplesmente consideradas inconstitucionais e, portanto, n\u00e3o t\u00eam valor algum. Cabe ao poder Judici\u00e1rio declarar sua inconstitucionalidade e torn\u00e1-las extintas, anulando ou reparando seus efeitos.<\/p>\n

A rigor, as Constitui\u00e7\u00f5es t\u00eam como objetivo estabelecer:<\/p>\n

1) a organiza\u00e7\u00e3o do Estado,
\n2) a separa\u00e7\u00e3o dos poderes que o governam e
\n3) a rela\u00e7\u00e3o desse Estado com seus cidad\u00e3os, a partir do registro dos direitos fundamentais deles.<\/p>\n

Liberdades individuais
\nEsses direitos, segundo a concep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica, est\u00e3o relacionados \u00e0 liberdade individual. Em geral, t\u00eam um car\u00e1ter negativo, isto \u00e9, s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es aos poderes do Estado, de modo que ele n\u00e3o possa interferir em certos aspectos da vida do cidad\u00e3o. Por exemplo, o direito que todos t\u00eam de ir e vir, de exercer uma profiss\u00e3o, de manifestar livremente o pensamento, de ter sua cren\u00e7a religiosa, de possuir uma propriedade, etc.<\/p>\n

A primeira Constitui\u00e7\u00e3o moderna – a dos Estados Unidos da Am\u00e9rica – at\u00e9m-se precisamente a esses pontos, sem se preocupar em regular de maneira ampla os mais diversos aspectos da vida dos cidad\u00e3os norte-americanos. Ela apenas prev\u00ea, em linhas gerais, as regras relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Estado e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o dos poderes. Por isso, \u00e9 uma Constitui\u00e7\u00e3o sint\u00e9tica, composta de sete artigos, que desde a sua promulga\u00e7\u00e3o, no s\u00e9culo 18, foi emendada somente 27 vezes.<\/p>\n

J\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, em vez de sint\u00e9tica, \u00e9 anal\u00edtica e n\u00e3o se limita \u00e0quelas tr\u00eas quest\u00f5es j\u00e1 mencionadas. Ao contr\u00e1rio, procura contemplar outras quest\u00f5es e direitos, como a previd\u00eancia social, a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, os direitos trabalhistas e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Assim, ela \u00e9 composta de 250 artigos e mais 95 disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias. Em seus vinte anos de vig\u00eancia, j\u00e1 sofreu mais de 50 emendas e, atualmente, cerca de 1.500 propostas de altera\u00e7\u00e3o est\u00e3o tramitando no Congresso Nacional.<\/p>\n

Esperando regulamenta\u00e7\u00e3o
\nPor tentar abranger um n\u00famero muito grande de temas sobre os quais n\u00e3o havia consenso na \u00e9poca de sua elabora\u00e7\u00e3o – pela Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte -, muitos dos artigos da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira ficaram, por assim dizer, em aberto, \u00e0 espera de uma outra lei que regulamente aquilo que eles disp\u00f5em. Em outubro de 2008, h\u00e1 ainda 142 dispositivos constitucionais \u00e0 espera de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso, evidentemente, gera inseguran\u00e7a, pois fica dif\u00edcil saber quando se est\u00e1 ou n\u00e3o – e at\u00e9 que ponto – infringindo normas constitucionais e d\u00e1 lugar a um n\u00famero muito grande de disputas jur\u00eddicas. Esse, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o problema maior. Muito mais grave \u00e9 que n\u00e3o s\u00e3o poucos os direitos constitucionais mais fundamentais dos brasileiros costumeiramente desrespeitados.<\/p>\n

Um exemplo: pelo artigo 7\u00ba., inciso IV da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 um direito dos trabalhadores urbanos e rurais do pa\u00eds um “sal\u00e1rio m\u00ednimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim”.<\/p>\n

Ora, o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo depende de muitas quest\u00f5es relacionadas ao contexto pol\u00edtico nacional e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da economia do pa\u00eds. Nesse sentido, \u00e9 praticamente imposs\u00edvel determinar ou garantir por norma constitucional que seu valor vai dar conta de todas essas necessidades. Deveria dar, mas isso depende mais das circunst\u00e2ncias do que da lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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