{"id":14053,"date":"2010-02-23T18:16:52","date_gmt":"2010-02-23T21:16:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=14053"},"modified":"2010-02-23T18:16:52","modified_gmt":"2010-02-23T21:16:52","slug":"democracia-nao-tolera-discriminacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=14053","title":{"rendered":"Democracia n\u00e3o tolera discrimina\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>
\nRog\u00e9rio Faria Tavares<\/strong>
\n<\/span>Ap\u00f3s superar longa tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, onde foi aprovado em 23 de novembro de 2006, o Projeto de Lei n\u00ba 5003, originalmente proposto pela deputada Iara Bernardi (PT-SP) em 2001, chegou ao Senado Federal em 2006 sob a denomina\u00e7\u00e3o de “Projeto de Lei da C\u00e2mara n. 122”, adiante referido como o PLC 122 e popularmente conhecido como o “projeto contra a homofobia”.<\/p>\n

A pertin\u00eancia do PLC 122 \u00e9 evidente. Ele \u00e9 apenas uma resposta do legislador ao que tem ocorrido, cada vez com maior gravidade, no seio da sociedade brasileira.<\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es representativas da popula\u00e7\u00e3o GLBT (gays, l\u00e9sbicas, bissexuais, travestis e transexuais) e os meios de comunica\u00e7\u00e3o t\u00eam divulgado com freq\u00fc\u00eancia in\u00fameros casos de discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero. A pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m oferecem os mesmos relatos, muitos dos quais registram a pr\u00e1tica de crimes de les\u00e3o corporal e homic\u00eddio.<\/p>\n

Quando determinado tipo de comportamento preconceituoso se repete e se converte em um problema social de razo\u00e1vel dimens\u00e3o, \u00e9 hora de atuar no campo do Direito Penal: \u00e9 preciso atribuir conseq\u00fc\u00eancias mais severas e espec\u00edficas para as condutas que o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio j\u00e1 vedou por meio de dispositivos gen\u00e9ricos e abrangentes, e dotar o Estado do poder punitivo adequado para coibir as atitudes condenadas com veem\u00eancia e clareza pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do ser humano<\/p>\n

J\u00e1 no pre\u00e2mbulo, a Carta Magna enuncia que o Estado Democr\u00e1tico brasileiro \u00e9 institu\u00eddo para assegurar o exerc\u00edcio de direitos sociais e individuais<\/em>, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade<\/em> e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.<\/em><\/p>\n

No artigo 1\u00ba, o constituinte definiu como princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica a dignidade da pessoa humana (inciso III). No artigo 3\u00ba, elegeu como objetivo fundamental da Rep\u00fablica a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria<\/em> (inciso I) e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o<\/em> (inciso IV).<\/p>\n

No artigo 5\u00ba, caput<\/em>, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ainda estabelece:<\/p>\n

“Todos s\u00e3o iguais perante a lei<\/em>, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade<\/em>, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade (…).”<\/p>\n

Ora, uma sociedade pluralista e sem preconceitos, fundada na fraternidade, acolhe todo e qualquer ser humano, respeita as diferen\u00e7as e estimula o conv\u00edvio harmonioso.<\/p>\n

A dignidade de pessoa humana, princ\u00edpio orientador m\u00e1ximo de toda produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do campo do “Direito Internacional dos Direitos Humanos” pelo menos desde o final da Segunda Guerra Mundial, h\u00e1 mais de 60 anos, hoje est\u00e1 presente em in\u00fameros textos constitucionais do mundo inteiro, e \u00e9 respons\u00e1vel por localizar na promo\u00e7\u00e3o e na prote\u00e7\u00e3o do ser humano as raz\u00f5es principais da exist\u00eancia das normas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Ofensa \u00e0 dignidade ou decoro<\/p>\n

A sociedade livre que a Constitui\u00e7\u00e3o nos obriga a erigir, como finalidade republicana, \u00e9 aquela que n\u00e3o se deixa dominar por nenhuma forma de opress\u00e3o, seja ela de que natureza for. Em uma sociedade verdadeiramente livre, n\u00e3o h\u00e1 o risco do caos ou da anarquia, pois o pacto v\u00e1lido \u00e9 o posto pelo Direito, a \u00fanica inst\u00e2ncia leg\u00edtima e aceita por todos para regular a conviv\u00eancia no \u00e2mbito do territ\u00f3rio nacional: no ordenamento jur\u00eddico, h\u00e1 espa\u00e7o garantido para a pac\u00edfica coexist\u00eancia entre todas as correntes morais, filos\u00f3ficas, culturais e religiosas que espelham a riqueza e a diversidade do pensamento humano, sem que uma imponha suas verdades particulares (e, em muitos casos, transit\u00f3rias) sobre a outra.<\/p>\n

Uma sociedade regida pela solidariedade \u00e9 aquela orientada por v\u00ednculos de empatia e respeito de uns em rela\u00e7\u00e3o aos outros.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel promover o bem de todos<\/em> em um ambiente em que n\u00e3o haja preconceitos e discrimina\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que tais condutas provocam danos graves \u00e0 conviv\u00eancia coletiva, tumultuando a paz e criando situa\u00e7\u00f5es ilegais de segrega\u00e7\u00e3o social t\u00edpicas das comunidades em que vigoraram regimes antijur\u00eddicos como o apartheid,<\/em> filho mais longevo do regime colonial que definiu as rela\u00e7\u00f5es entre os povos por tanto tempo.<\/p>\n

Ainda sob exame dos senadores, o PLC 122, na forma do parecer da relatora da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa do Senado, senadora F\u00e1tima Cleide (PT-RO), prop\u00f5e ampliar, pela terceira vez, o alcance do artigo 140 do C\u00f3digo Penal, que define o crime de inj\u00faria, caracterizado como a ofensa \u00e0 dignidade ou o decoro de algu\u00e9m.<\/p>\n

Tipos de discrimina\u00e7\u00e3o condenados<\/p>\n

A primeira amplia\u00e7\u00e3o do mencionado tipo penal ocorreu em 13 de maio de 1997, quando a Lei 9459 acrescentou ao artigo 140 o par\u00e1grafo terceiro, estabelecendo que quem se utilizasse de elementos de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional para injuriar, mereceria pena de um a tr\u00eas anos e multa. (Cabe lembrar que a mesma Lei 9459 tamb\u00e9m modificou a Lei 7716, a chamada “lei contra o racismo”, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os elementos “etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional” como tipos de discrimina\u00e7\u00e3o capazes de resultar em crimes.)<\/p>\n

A segunda amplia\u00e7\u00e3o ocorreu em 1\u00ba de outubro de 2003, quando o Estatuto do Idoso (Lei 10741) deu nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo terceiro do artigo 140, para nele incluir a men\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia como outros elementos caracterizadores do crime de inj\u00faria na modalidade sujeita \u00e0 pena mais alta.<\/p>\n

A terceira amplia\u00e7\u00e3o, agora proposta, adiciona mais quatro elementos ao j\u00e1 conhecido par\u00e1grafo terceiro do artigo 140: g\u00eanero, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual e a identidade de g\u00eanero.<\/p>\n

O PLC 122 tamb\u00e9m prop\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o do inteiro teor da j\u00e1 citada Lei 7716 aos casos em que h\u00e1 preconceito em fun\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia, g\u00eanero, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero, acrescentando-os \u00e0 lista de tipos de discrimina\u00e7\u00e3o por ela condenados. Isso requer a mudan\u00e7a na emenda e no artigo primeiro da citada lei.<\/p>\n

O tipo penal da inj\u00faria<\/p>\n

O projeto ainda sugere a cria\u00e7\u00e3o de um par\u00e1grafo \u00fanico para o artigo 8\u00ba da Lei 7716, que fica com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares ou locais semelhantes abertos ao p\u00fablico.<\/p>\n

Pena: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Incide nas mesmas penas aquele que impedir ou restringir a express\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o de afetividade em locais p\u00fablicos ou privados abertos ao p\u00fablico de pessoas com as caracter\u00edsticas previstas no art. 1\u00ba desta Lei, sendo estas express\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es permitidas \u00e0s demais pessoas.”<\/p>\n

O PLC 122, por fim, modifica o caput<\/em> do artigo 20 da Lei 7716, que fica assim redigido:<\/p>\n

“Praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem, condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia, g\u00eanero, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero.<\/p>\n

A pena continua a mesma: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa.<\/p>\n

Mais relevante na leitura do artigo 20 \u00e9 o que estabelecem os seus par\u00e1grafos segundo, terceiro e quarto, cuja reda\u00e7\u00e3o foi dada pela Lei 9459:<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se qualquer dos crimes previstos no caput \u00e9 cometido por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social ou publica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza:<\/p>\n

Pena: reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No caso do par\u00e1grafo anterior, o juiz poder\u00e1 determinar, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido deste, ainda antes do inqu\u00e9rito policial, sob pena de desobedi\u00eancia:<\/p>\n

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreens\u00e3o dos exemplares do material respectivo;<\/p>\n

II – a cessa\u00e7\u00e3o das respectivas transmiss\u00f5es radiof\u00f4nicas ou televisivas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, constitui efeito da condena\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o do material apreendido.<\/p>\n

Nenhuma das provid\u00eancias tomadas pelo PLC 122 seria necess\u00e1ria se a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis brasileiras estivessem sendo respeitadas. O tipo penal da inj\u00faria, tal como concebido, sempre foi absolutamente suficiente para punir ofensas de qualquer natureza \u00e0 dignidade ou decoro de algu\u00e9m. Como, infelizmente, com o passar do tempo, tal previs\u00e3o legal mostrou-se incapaz de inibir a a\u00e7\u00e3o de muitos, faz-se necess\u00e1rio instituir uma regra mais severa, que torne veemente e expl\u00edcita a condena\u00e7\u00e3o ao preconceito contra orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero, para ele estabelecendo uma pena mais elevada.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 argumento que permita o desrespeito<\/p>\n

As modifica\u00e7\u00f5es propostas ao texto da Lei 7716 possuem prop\u00f3sito semelhante.<\/p>\n

Que fique claro: em nenhum momento, o PLC 122 impede ou restringe a liberdade de express\u00e3o, o que seria absolutamente inconstitucional. Pelo contr\u00e1rio, ele abomina a a\u00e7\u00e3o dos que pretendem impedi-la ou restringi-la, reiterando que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio a ser desfrutado igualmente e na mesma medida por todos, inclusive para manifestar sua afetividade em p\u00fablico, independente de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 preciso esclarecer que a reda\u00e7\u00e3o proposta para o artigo 20 da Lei 7716 em nada macula o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Ele s\u00f3 amplia a proibi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 vigente, da pr\u00e1tica, da indu\u00e7\u00e3o e do incitamento ao preconceito e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o para proteger novas categorias. Naturalmente, se tais condutas s\u00e3o exercidas com o auxilio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, as penas ser\u00e3o mais severas, j\u00e1 que o poder de difus\u00e3o da mensagem criminosa \u00e9 maior e os danos, em conseq\u00fc\u00eancia, mais graves.<\/p>\n

O PLC 122, ademais, n\u00e3o tem a pretens\u00e3o nem o poder de reprimir a manifesta\u00e7\u00e3o, em tom civilizado, de qualquer id\u00e9ia, filosofia, cren\u00e7a ou credo religioso que apresente, de forma respeitosa e elevada, suas considera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias sobre qualquer orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero. Tal pensamento, entretanto, deve ser externado obedecendo-se aos valores e aos princ\u00edpios definidos pela Carta Magna, aqui j\u00e1 largamente comentados.<\/p>\n

Em seu artigo 5\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reafirma seu compromisso com a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e contra o anonimato (inciso IV), com a inviolabilidade da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a (inciso VI) e com a livre express\u00e3o de atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independente de censura ou licen\u00e7a (inciso IX). No entanto, todos esses direitos devem ser exercidos \u00e0 luz do inciso X, do mesmo artigo, que considera inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.<\/p>\n

Um Estado democr\u00e1tico como o brasileiro n\u00e3o pode tolerar comportamentos injuriosos, ofensivos, discriminat\u00f3rios e preconceituosos. N\u00e3o existe qualquer argumento v\u00e1lido dentro do Direito que permita o desrespeito contra um ser humano. N\u00e3o h\u00e1 discurso de extra\u00e7\u00e3o supostamente cient\u00edfica ou religiosa capaz de alterar essa verdade. O Brasil \u00e9 dos brasileiros. De todos<\/em> eles.<\/p>\n

__________________________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Observat\u00f3rio da Imprensa<\/a><\/p>\n

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