{"id":14282,"date":"2010-03-10T06:30:24","date_gmt":"2010-03-10T09:30:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=14282"},"modified":"2010-03-10T06:30:24","modified_gmt":"2010-03-10T09:30:24","slug":"direito-a-comunicacao-das-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=14282","title":{"rendered":"Direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
<\/figcaption><\/figure>\n

Por Rog\u00e9rio Faria Tavares *<\/strong>
\n<\/span>De acordo com dados do Censo realizado pelo IBGE no ano 2000, no Brasil existem cerca de 25 milh\u00f5es de pessoas portadoras de algum tipo de defici\u00eancia. Premida pela urg\u00eancia de garantir o exerc\u00edcio pleno da cidadania a essa imensa popula\u00e7\u00e3o, a sociedade brasileira vai ganhando, pouco a pouco, a sensibilidade requerida para tratar do tema, ainda que seja bastante longo o caminho a percorrer.No que se refere especificamente ao direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, uma an\u00e1lise das principais normas que regulam o assunto conduzir\u00e1 a uma importante conclus\u00e3o: elas j\u00e1 s\u00e3o suficientes para que as pessoas com defici\u00eancia usufruam dos benef\u00edcios gerados pela m\u00eddia, fornecendo o fundamento jur\u00eddico necess\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Estado, da sociedade civil e da iniciativa privada.Se alguma mudan\u00e7a precisa ser feita para ampliar tal frui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que ela venha a incidir sobre a estrutura legal. Ela deve recair sobre o comportamento resistente dos empres\u00e1rios da comunica\u00e7\u00e3o e dos agentes p\u00fablicos encarregados do setor, muitos dos quais criam entraves procedimentais ou burocr\u00e1ticos \u00e0 efetividade das referidas regras.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 dedicou v\u00e1rios artigos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, de que s\u00e3o exemplos o artigo 7\u00ba, XXXI; artigo 23, II; artigo 24, XIV; artigo 37, VIII; artigo 203, V; artigo 227, p. 2\u00ba e o artigo 244. Eles tratam de pontos t\u00e3o variados como a proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rios e a admiss\u00e3o ao trabalho, sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social, o acesso a cargos e empregos p\u00fablicos, garantia de sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia carente de recursos financeiros e a adapta\u00e7\u00e3o de logradouros, edif\u00edcios e ve\u00edculos para transporte coletivo.<\/p>\n

Regras de prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Como visto, nenhum artigo da Constitui\u00e7\u00e3o trata especificamente do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia. Ele est\u00e1, por\u00e9m, absolutamente garantido pela Carta Magna, por meio de princ\u00edpios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, inciso III) e de direitos e garantias fundamentais, como a absoluta igualdade de todos perante a lei (artigo 5\u00ba, caput<\/em>). O cap\u00edtulo dedicado pela Carta Magna \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o Social (artigos 220 a 224) deve ser lido \u00e0 luz de id\u00eanticos valores.<\/p>\n

No tocante \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional sobre as pessoas com defici\u00eancia, a produ\u00e7\u00e3o \u00e9 expressiva. Aqui ser\u00e3o destacados apenas os textos que contenham alguma conex\u00e3o com o tema da comunica\u00e7\u00e3o, o que servir\u00e1 na forma\u00e7\u00e3o de uma vis\u00e3o panor\u00e2mica sobre o assunto.<\/p>\n

\u00c9 curioso observar, na breve an\u00e1lise dos documentos jur\u00eddicos compilados, que, ao longo do tempo, a preocupa\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia foi notoriamente crescendo, com certeza como resultado do aumento not\u00e1vel da import\u00e2ncia da m\u00eddia e das tecnologias da comunica\u00e7\u00e3o na sociedade contempor\u00e2nea.<\/p>\n

O primeiro documento que merece men\u00e7\u00e3o \u00e9 o decreto n. 3298, de 20 de dezembro de 1999. Ele regulamentou a Lei n. 7853, de 24 de outubro de 1989, que consolidou as regras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia.<\/p>\n

Plano de medidas t\u00e9cnicas<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Em seu artigo 46, o decreto referido disp\u00f4s que os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e indireta respons\u00e1veis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensar\u00e3o tratamento priorit\u00e1rio e adequado aos assuntos por ele abordados, com vista a viabilizar, sem preju\u00edzo de outras, v\u00e1rias medidas, entre elas a prevista pelo inciso I: promover o acesso da pessoa portadora de defici\u00eancia aos meios de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

De 19 de dezembro de 2000, a Lei n. 10098, em seu artigo segundo, letra “d”, afirmou o conceito de “barreiras nas comunica\u00e7\u00f5es”, para os fins nela estabelecidos:<\/p>\n

“…qualquer entrave ou obst\u00e1culo que dificulte ou impossibilite a express\u00e3o ou o recebimento de mensagens por interm\u00e9dio dos meios ou sistemas de comunica\u00e7\u00e3o, sejam ou n\u00e3o de massa”.<\/p>\n

O cap\u00edtulo VII da mesma lei, que recebeu o t\u00edtulo “Da acessibilidade nos sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o”, disp\u00f4s, em tr\u00eas artigos distintos, o seguinte:<\/p>\n

“Art. 17. O Poder P\u00fablico promover\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras na comunica\u00e7\u00e3o e estabelecer\u00e1 mecanismos e alternativas t\u00e9cnicas que tornem acess\u00edveis os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia sensorial e com dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o, para garantir-lhes o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao transporte, \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer.<\/p>\n

Art. 18. O Poder P\u00fablico implementar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de profissionais int\u00e9rpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-int\u00e9rpretes, para facilitar qualquer tipo de comunica\u00e7\u00e3o direta \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia sensorial e com dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 19. Os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens adotar\u00e3o plano de medidas t\u00e9cnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitula\u00e7\u00e3o, para garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.”<\/p>\n

Campanhas de educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A Lei n. 10436, de 24 de abril de 2002, reconheceu a L\u00edngua Brasileira de Sinais, a “Libras”, (e outros recursos de express\u00e3o a ela associados) como meio legal de comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o.<\/p>\n

Tal lei definiu a “Libras” como forma de comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o de natureza visual-motora, com estrutura gramatical pr\u00f3pria, que constitui um sistema ling\u00fc\u00edstico de transmiss\u00e3o de id\u00e9ias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.<\/p>\n

A mesma norma tamb\u00e9m disp\u00f4s que devem ser garantidas, por parte do poder p\u00fablico em geral e empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difus\u00e3o da L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 “Libras” \u2013 como meio de comunica\u00e7\u00e3o objetiva e de utiliza\u00e7\u00e3o corrente das comunidades surdas do Brasil.<\/p>\n

(Em 22 de dezembro de 2005, o decreto n. 5626 regulamentou a Lei n.10436.)<\/p>\n

Editado em 8 de outubro de 2001, o decreto presidencial n. 3956 promulgou a “Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia”, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do decreto legislativo n. 198, de 13 de junho de 2001.<\/p>\n

Em seu artigo 3\u00ba, a Conven\u00e7\u00e3o determina que, para alcan\u00e7ar os objetivos nela propostos, os Estados Partes assumem os seguintes compromissos:<\/p>\n

1.<\/span><\/strong> Tomar as medidas de car\u00e1ter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necess\u00e1rias para eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra as pessoas portadoras de defici\u00eancia e proporcionar a sua plena integra\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, entre as quais as medidas abaixo enumeradas, que n\u00e3o devem ser consideradas exclusivas: a) medidas das autoridades governamentais e\/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a discrimina\u00e7\u00e3o e promover a integra\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o ou fornecimento de bens, servi\u00e7os, instala\u00e7\u00f5es, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunica\u00e7\u00f5es<\/em>, a habita\u00e7\u00e3o, o lazer, a educa\u00e7\u00e3o, o esporte, o acesso \u00e0 justi\u00e7a e aos servi\u00e7os policiais e as atividades pol\u00edticas e de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2.<\/span><\/strong> Trabalhar prioritariamente nas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n

a) preven\u00e7\u00e3o de todas as formas de defici\u00eancia pass\u00edveis de preven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) detec\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o precoce, tratamento, reabilita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o ocupacional e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os completos para garantir o melhor n\u00edvel de independ\u00eancia e qualidade de vida para as pessoas portadoras de defici\u00eancia; e<\/p>\n

c) sensibiliza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de campanhas de educa\u00e7\u00e3o, destinadas a eliminar preconceitos, estere\u00f3tipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais, permitindo desta forma o respeito e a conviv\u00eancia com as pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n

Manuais de instru\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

De 2 de dezembro de 2004, o Decreto n. 5296 cont\u00e9m o importante Cap\u00edtulo VI, intitulado “Do Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o,”que estatui, entre outras medidas, as seguintes:<\/p>\n

“Art. 47. No prazo de at\u00e9 doze meses a contar da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a acessibilidade nos portais e s\u00edtios eletr\u00f4nicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de defici\u00eancia visual, garantindo-lhes o pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n

Art. 49. As empresas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o garantir o pleno acesso \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva, por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es (…)<\/p>\n

Art. 51. Caber\u00e1 ao Poder P\u00fablico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, todas as opera\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es neles dispon\u00edveis no visor.<\/p>\n

Art. 52. Caber\u00e1 ao Poder P\u00fablico incentivar a oferta de aparelhos de televis\u00e3o equipados com recursos tecnol\u00f3gicos que permitam sua utiliza\u00e7\u00e3o de modo a garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva ou visual.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incluem-se entre os recursos referidos no caput<\/em>:<\/p>\n

I \u2013 circuito de decodifica\u00e7\u00e3o de legenda oculta;<\/p>\n

II \u2013 recurso para Programa Secund\u00e1rio de \u00c1udio (SAP); e<\/p>\n

III \u2013 entradas para fones de ouvido com ou sem fio.<\/p>\n

Art. 56. O projeto de desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o da televis\u00e3o digital no Pa\u00eds dever\u00e1 contemplar obrigatoriamente os tr\u00eas tipos de sistema de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 52.<\/p>\n

Art. 58. O Poder P\u00fablico adotar\u00e1 mecanismos de incentivo para tornar dispon\u00edveis em meio magn\u00e9tico, em formato de texto, as obras publicadas no pa\u00eds.<\/p>\n

\u00a7 1 A partir de seis meses da edi\u00e7\u00e3o deste decreto, a ind\u00fastria de medicamentos deve disponibilizar, mediante solicita\u00e7\u00e3o, exemplares das bulas dos medicamentos em meio magn\u00e9tico, braile ou em fonte ampliada.<\/p>\n

\u00a7 2 A partir de seis meses da edi\u00e7\u00e3o deste decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletr\u00f4nicos e mec\u00e2nicos de uso dom\u00e9stico devem disponibilizar, mediante solicita\u00e7\u00e3o, exemplares dos manuais de instru\u00e7\u00e3o em meio magn\u00e9tico, braile ou em fonte ampliada.”<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o estabelece normas<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Mais recentemente, o legislador brasileiro foi capaz de promover inquestion\u00e1vel avan\u00e7o no tratamento da quest\u00e3o. Tal evolu\u00e7\u00e3o se tornou poss\u00edvel gra\u00e7as ao par\u00e1grafo terceiro do artigo quinto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acrescentado ao texto da Carta Magna pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004. Seu conte\u00fado determina o seguinte:<\/p>\n

“Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.”<\/p>\n

Eis aqui o imenso progresso: na primeira vez que tal dispositivo foi utilizado, deputados federais e senadores incorporaram ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, com poder constitucional<\/em>, por meio do Decreto Legislativo 186\/2008, de 09 de julho, o inteiro teor da “Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia” e o seu “Protocolo Facultativo”.<\/p>\n

Os dois documentos foram adotados em dezembro de 2006 por meio de resolu\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral da ONU e abertos \u00e0 assinatura, em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007. Eles est\u00e3o em vigor desde 3 de maio de 2008, ap\u00f3s haverem recebido o n\u00famero necess\u00e1rio de ratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tanto a Conven\u00e7\u00e3o quanto o Protocolo devem ser aplicados imediatamente em territ\u00f3rio brasileiro, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio qualquer tipo de regulamenta\u00e7\u00e3o para que gozem da efetividade desejada. Integrada por cinq\u00fcenta artigos, a Conven\u00e7\u00e3o estabelece normas importantes sobre as rela\u00e7\u00f5es entre as pessoas com defici\u00eancia e os meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Respeito pelos direitos e dignidade<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 no Pre\u00e2mbulo, na letra v, a Conven\u00e7\u00e3o reconhece a import\u00e2ncia da acessibilidade aos meios f\u00edsico, social, econ\u00f4mico e cultural, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o<\/em>, para possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.<\/p>\n

No artigo 2\u00ba, traz duas defini\u00e7\u00f5es essenciais ao seu entendimento:<\/p>\n

**<\/span> Para a Conven\u00e7\u00e3o, “Comunica\u00e7\u00e3o” abrange as l\u00ednguas, a visualiza\u00e7\u00e3o de textos, o braile, a comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til, os caracteres ampliados, os dispositivos de multim\u00eddia acess\u00edvel, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

**<\/span> J\u00e1 “L\u00edngua” abrange as l\u00ednguas faladas e de sinais e outras formas de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o-falada.<\/p>\n

O artigo 8\u00ba \u00e9 integralmente voltado para a conscientiza\u00e7\u00e3o. Ele ordena que os Estados Partes se comprometam a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para conscientizar toda a sociedade, inclusive as fam\u00edlias, sobre as condi\u00e7\u00f5es das pessoas com defici\u00eancia, a fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com defici\u00eancia e a combater estere\u00f3tipos, preconceitos e pr\u00e1ticas nocivas em rela\u00e7\u00e3o a pessoas com defici\u00eancia, inclusive os baseados em sexo e idade, em todas as \u00e1reas da vida.<\/p>\n

O Direito est\u00e1 posto<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

No mesmo artigo, no item 2c, a Conven\u00e7\u00e3o atribui aos Estados Partes a tarefa de incentivar todos os \u00f3rg\u00e3os da m\u00eddia a retratar as pessoas com defici\u00eancia de maneira compat\u00edvel com o prop\u00f3sito da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, \u00e9 o artigo 21 que cont\u00e9m as normas mais relevantes para orientar as rela\u00e7\u00f5es entre os meios de comunica\u00e7\u00e3o e as pessoas com defici\u00eancia. Sob o t\u00edtulo “Liberdade de Express\u00e3o e de Opini\u00e3o e Acesso a Informa\u00e7\u00e3o”, ele requer que os Estados Partes tomem todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam exercer seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e opini\u00e3o, inclusive o seu direito \u00e0 liberdade de buscar, receber e fornecer informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por interm\u00e9dio de todas as formas de comunica\u00e7\u00e3o de sua escolha.<\/p>\n

Ordena, tamb\u00e9m, que os Estados Partes provejam, para pessoas com defici\u00eancia, informa\u00e7\u00f5es destinadas ao p\u00fablico em geral, em formatos acess\u00edveis e tecnologias apropriadas a diferentes tipos de defici\u00eancia, em tempo oportuno e sem custo adicional; que aceitem e facilitem, em tr\u00e2mites oficiais, o uso de l\u00ednguas de sinais, braile, comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acess\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o, escolhidos pelas pessoas com defici\u00eancia; que intervenham junto a entidades privadas que oferecem servi\u00e7os ao p\u00fablico em geral, inclusive por meio da internet, para que forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em formatos acess\u00edveis, que possam ser usados por pessoas com defici\u00eancia; que incentivem a m\u00eddia, inclusive aos provedores de informa\u00e7\u00e3o pela internet, para tornarem seus servi\u00e7os acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia; e que reconhe\u00e7am e promovam o uso de l\u00ednguas de sinais.<\/p>\n

Como se v\u00ea, o Direito est\u00e1 posto. O que falta \u00e9 a sociedade brasileira exigir o seu cumprimento e lutar para que ele seja imediato, permanente e definitivo.<\/p>\n

* Advogado, jornalista, mestre em Direito Internacional (UFMG) e doutorando em Direito Internacional pela Universidade Aut\u00f4noma de Madri<\/strong>
\n__________________________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Observat\u00f3rio da Imprensa<\/a><\/p>\n

<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Como se v\u00ea, o Direito est\u00e1 posto. 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