{"id":14584,"date":"2010-03-26T06:04:36","date_gmt":"2010-03-26T09:04:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=14584"},"modified":"2010-03-26T06:04:36","modified_gmt":"2010-03-26T09:04:36","slug":"direitos-humanos-sao-construcoes-historicas-e-resultado-de-luta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=14584","title":{"rendered":"Direitos humanos s\u00e3o constru\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e resultado de luta"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Confira a palestra do assessor de Direitos Humanos do INESC e coordenador da Plataforma DhESCA Brasil, Alexandre Ciconello, sobre o significado, a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e os desafios para implementa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil. Essa palestra abriu o curso Cidadania e Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, realizado em S\u00e3o Paulo em mar\u00e7o de 2010, promovido pela A\u00e7\u00e3o Educativa.<\/em><\/p>\n

Na confer\u00eancia de abertura do curso Cidadania e Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, realizado em S\u00e3o Paulo no dia 13\/03\/2010 e promovido pela A\u00e7\u00e3o Educativa, o assessor de Direitos Humanos do INESC e coordenador da Plataforma DhESCA Brasil, Alexandre Ciconello, fez uma ampla exposi\u00e7\u00e3o sobre o significado dos direitos humanos e destacou a historicidade do conceito, bem como os desafios para sua efetiva\u00e7\u00e3o, contextualizando o desenvolvimento e o reconhecimento dos direitos civis e pol\u00edticos e dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais. \u201cDireitos humanos s\u00e3o constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de direito \u00e9 uma conquista, que adv\u00e9m de luta social. Os direitos s\u00e3o conquistados por quem vive em situa\u00e7\u00e3o de opress\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o de direitos\u201d, destacou.<\/p>\n

Ciconello explicou que a no\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de direitos humanos adv\u00e9m da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que estabeleceu, concretamente como documento assinado por todos os pa\u00edses do mundo, as bases pol\u00edticas e conceituais desses direitos, que foram posteriormente desenvolvidos por um conjunto de documentos normativos internacionais com for\u00e7a de norma jur\u00eddica. \u00c9, portanto, um conceito jur\u00eddico, em que valores morais, filos\u00f3ficos e religiosos, de igualdade, justi\u00e7a, liberdade, sustentabilidade e dignidade humana passam a ser \u2018codificados\u2019 e constituem um sistema de direito positivo internacional, criando obriga\u00e7\u00f5es para os Estados Nacionais e para a comunidade internacional, tendo como princ\u00edpios b\u00e1sicos a universalidade, a liberdade com igualdade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o elenca uma s\u00e9rie de direitos civis e pol\u00edticos, que est\u00e3o mais relacionados \u00e0 liberdade do indiv\u00edduo em rela\u00e7\u00e3o ao Estado. \u201cO contexto da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 o de uma polariza\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica no mundo (Guerra Fria), e os direitos humanos tamb\u00e9m entram em disputa. Os pa\u00edses comunistas questionam a aus\u00eancia de direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais na declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas\u201d, afirmou Ciconello.<\/p>\n

Esse processo de disputa resulta na constru\u00e7\u00e3o de dois pactos na d\u00e9cada de 1960: o Pacto de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais; e o Pacto de Direitos Civis e Pol\u00edticos. \u201cS\u00e3o dois instrumentos normativos internacionais, ratificados pelo Brasil somente em 1992\u201d. Esses tr\u00eas documentos internacionais (Declara\u00e7\u00e3o Universal e Pactos) formam a
\nchamada \u201cCarta de Direitos Humanos\u201d da ONU.<\/p>\n

Em 1993, com a Confer\u00eancia da ONU sobre Direitos Humanos, em Viena, define-se que a dignidade humana significa a conjun\u00e7\u00e3o de direitos civis e pol\u00edticos com os direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais, e determina-se que os pa\u00edses construam programas nacionais de direitos humanos.<\/p>\n

No Brasil, a sociedade privilegiou, no contexto da ditadura, a luta por direitos civis e pol\u00edticos, fortemente negados no contexto da repress\u00e3o pol\u00edtica e da restri\u00e7\u00e3o das liberdades individuais. No entanto, sobretudo ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e principalmente na d\u00e9cada de 90, quando foi criada Plataforma DhESCA Brasil e surgem outras organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos abordando temas espec\u00edficos (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, terra, diversidade sexual, comunica\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, ind\u00edgenas, quilombolas, mulheres etc), a sociedade passa a lutar mais fortemente pelo reconhecimento e implementa\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/p>\n

No contexto atual, amplia-se a luta para a efetiva\u00e7\u00e3o do conceito de dideitos ambientais, de viver em ambiente saud\u00e1vel, preservado. Ressalta-se, dessa forma, a rela\u00e7\u00e3o entre a luta por direitos e os momentos hist\u00f3ricos vividos, bem como as rela\u00e7\u00f5es de poder que perpassam constru\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n

Estrutura e princ\u00edpios dos direitos humanos<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de terem como princ\u00edpios *universalidade*, *liberdade com digualdade* e *n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o*, os direitos humanos s\u00e3o *indivis\u00edveis* \u2013 uma viola\u00e7\u00e3o a um direito \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa \u2013 e *interdependentes*, ou seja, a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m, por exemplo, viola\u00e7\u00e3o do direito ao trabalho, dado que diferen\u00e7as na escolaridade est\u00e3o relacionadas ao acesso desigual ao trabalho.<\/p>\n

O Estado, em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, tem como obriga\u00e7\u00f5es: *respeitar* uma vez que o pr\u00f3prio Estado n\u00e3o pode violar; *proteger* que terceiros infrinjam os direitos de algu\u00e9m; *efetivar*, ou seja, o Estado deve promover direitos por pol\u00edticas p\u00fablicas; e *reparar*, em caso de viola\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ciconello tamb\u00e9m destacou que a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos se d\u00e1 do abstrato ao concreto. Isso significa que h\u00e1 um caminho a ser percorrido da estrutura normativa internacional para a aplica\u00e7\u00e3o no cotidiano das pessoas. Tal caminho se inicia pela constru\u00e7\u00e3o e assinatura de tratados internacionais, passa pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que no caso brasileiro traz no artigo sexto os direitos sociais, e deve-se tornar lei para, ent\u00e3o, ser consolidada em pol\u00edtica p\u00fablica. Uma vez tornados pol\u00edtica p\u00fablica, os direitos s\u00e3o materializados na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Desafios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, Ciconello elencou quatro desafios para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil, a partir das motiva\u00e7\u00f5es do n\u00e3o cumprimento pleno desses direitos. Nesse sentido, a quest\u00e3o das desigualdades surgiu como tema central da exposi\u00e7\u00e3o. \u201cO Brasil \u00e9 estruturalmente uma sociedade desigual. Ent\u00e3o, a universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos se coloca como quest\u00e3o estruturante\u201d.<\/p>\n

Ciconello destacou tr\u00eas entraves principais: patrimonialismo, racismo e sexismo, que geram desigualdades relacionadas a renda, ra\u00e7a, g\u00eanero e territ\u00f3rio. As pol\u00edticas p\u00fablicas universais ainda n\u00e3o s\u00e3o suficientes para universalizar direitos, por se defrontarem com tais entraves. A pol\u00edtica de sa\u00fade, exemplificou Ciconello, ainda que tenha como pressuposto a universalidade do atendimento, revela-se desigual na materialidade do sistema, uma vez que as mulheres negras s\u00e3o, de acordo com pesquisas, pior atendidas do que as brancas.<\/p>\n

Para elucidar a quest\u00e3o da desigualdade que resulta do racismo, Ciconello valeu-se de dados do Programa Nacional das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). De acordo com relat\u00f3rio PNUD (2005), o \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil colocava o pa\u00eds, em 2002, na 73\u00aa posi\u00e7\u00e3o. \u201cSe desagreg\u00e1ssemos os indicadores sociais e de renda que formam o \u00edndice por ra\u00e7a\/cor, ter\u00edamos que o Brasil negro ocuparia a *105\u00aa* posi\u00e7\u00e3o no \/ranking\/, enquanto o Brasil branco ocuparia a *44\u00aa *posi\u00e7\u00e3o. A compara\u00e7\u00e3o entre o Brasil branco e o Brasil negro expressa em estat\u00edsticas a dist\u00e2ncia desses dois mundos. A taxa de matr\u00edcula no ensino m\u00e9dio \u00e9 outro exemplo. Ainda que tenha crescido para ambos, manteve a dist\u00e2ncia no acesso entre negros e brancos\u201d, afirmou. Al\u00e9m disso, apontou-se a discrimina\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, expressa pela diferen\u00e7a salarial entre negros e brancos com mesma escolaridade m\u00e9dia.<\/p>\n

Justifica-se, portanto, como primeiro desafio, a ado\u00e7\u00e3o de medidas afirmativas, para que se cumpra aquilo que est\u00e1 expresso em tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais assinados pelo Brasil, em que o Pa\u00eds se compromete a reduzir as desigualdades raciais. \u201cIsto s\u00f3 se realiza por a\u00e7\u00f5es afirmativas, uma vez que a igualdade formal do direito mant\u00e9m privil\u00e9gios. As pol\u00edticas universais n\u00e3o est\u00e3o conseguindo diminuir a desigualdade, por isso a necessidade de pol\u00edticas afirmativas para universalizar direitos. N\u00e3o se deve tratar de forma igual os desiguais\u201d.<\/p>\n

Como segundo desafio, Ciconello colocou o enfrentamento da viol\u00eancia, estrutural no Pa\u00eds. \u201cO Brasil \u00e9 o sexto pa\u00eds onde mais se mata no mundo. S\u00e3o 26 homic\u00eddios por 100 mil habitantes. Na Europa n\u00e3o se chaga a 2 por 100 mil e nos EUA, considerado um pa\u00eds violento, a taxa est\u00e1 em 7 por 100 mil\u201d, comparou. Todos os pa\u00edses posicionados acima do Brasil no ranking passam ou passaram recentemente por guerra civil.<\/p>\n

A viol\u00eancia se reflete na situa\u00e7\u00e3o de mulheres, jovens negros, crian\u00e7as, bem como na criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza e dos movimentos sociais. \u201cQuem luta para mudar a realidade \u00e9 criminalizado. Quem luta por democracia, pelo acesso \u00e0 terra, pelos direitos reprodutivos, por democratiza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o etc, \u00e9 criminalizado e relacionado a um contexto de viol\u00eancia\u201d, explica. \u00c9 nesse sentido que defensores de direitos acabam perseguidos pela luta contra a exclus\u00e3o e a opress\u00e3o.<\/p>\n

Ciconello tamb\u00e9m relacionou o tema com o modelo de desenvolvimento excludente e ambientalmente insustent\u00e1vel, elencado como terceiro desafio. \u201cDevemos nos perguntar a quem o Estado beneficia com o agroneg\u00f3cio. O modelo macroecon\u00f4mico de desenvolvimento do Pa\u00eds \u00e9 prejudicial aos direitos humanos, na medida em que concentra renda, \u00e9 excludente e ambientalmente insustent\u00e1vel\u201d, destacou, relacionando em seguida a pol\u00edtica macroecon\u00f4mica com o or\u00e7amento p\u00fablico. \u201cA principal aplica\u00e7\u00e3o de recursos \u00e9 para diminuir o custo para a reprodu\u00e7\u00e3o do capital, para beneficiar atividades predat\u00f3rias e a poucos grupos\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, o especialista comparou os investimentos em pol\u00edticas compensat\u00f3rias como o programa Bolsa Fam\u00edlia e aquilo que \u00e9 gasto para pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica. \u201cEntre 2004 e 2007, a Uni\u00e3o gastou R$ 755 bilh\u00f5es com os juros da d\u00edvida, o que corresponde a 30% do or\u00e7amento. J\u00e1 pelo [programa] Bolsa Fam\u00edlia foram investidos R$ 12 bi\u201d.<\/p>\n

Outro questionamento est\u00e1 no privil\u00e9gio do agroneg\u00f3cio exportador em detrimento da agricultura familiar. Ainda que expresse altas cifras, Ciconello questiona quem se beneficia disso. \u201cApenas uma elite do campo, e que ainda prejudica o meio ambiente\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o quarto desafio \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o de uma cultura em direitos humanos, a conscientiza\u00e7\u00e3o das pessoas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tem\u00e1tica. \u201c\u00c9 urgente a democratiza\u00e7\u00e3o das telecomunica\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, hoje concentrada nas m\u00e3os de poucas fam\u00edlias, ligadas ao poder econ\u00f4mico. H\u00e1 uma reprodu\u00e7\u00e3o de vis\u00e3o \u00fanica, o que dificulta a conscientiza\u00e7\u00e3o da necessidade de luta pelos direitos\u201d.<\/p>\n

O conferencista finalizou sua exposi\u00e7\u00e3o afirmando que tais concep\u00e7\u00f5es e desafios basearam a formula\u00e7\u00e3o do 3\u00ba Plano Nacional de Direitos Humanos \u2013 PNDH 3, divulgado recentemente pelo Governo Federal e que vem sofrendo sistem\u00e1ticos ataques de setores conservadores justamente por pautar quest\u00f5es centrais para a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social no Pa\u00eds, como a distribui\u00e7\u00e3o da terra, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, a laicidade do Estado e o respeito \u00e0 liberdade religiosa, o direito das mulheres e as pol\u00edticas afirmativas.<\/p>\n

Sobre o Inesc e a Plataforma DhESCA <\/strong><\/p>\n

O Inesc \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental que tem por miss\u00e3o \u201c*Contribuir para o aprimoramento da democracia representativa e participativa visando \u00e0 garantia dos direitos humanos, mediante a articula\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da sociedade civil para influenciar os espa\u00e7os de governan\u00e7a nacional e internacional\u201d, atuando com a* promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos a partir do or\u00e7amento p\u00fablico. Leia mais em http:\/\/www.inesc.org.br\/<\/a><\/p>\n

J\u00e1 a plataforma DhESCA (Direitos Humanos Econ\u00f4micos, Sociais, Culturais e Ambientais) \u00e9 uma articula\u00e7\u00e3o de 34 organiza\u00e7\u00f5es e redes nacionais de direitos humanos, que desenvolve a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, defesa e repara\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos Econ\u00f4micos, Sociais, Culturais e Ambientais, visando o fortalecimento da cidadania e a radicaliza\u00e7\u00e3o da democracia.<\/p>\n

Ela possui relatorias nacionais do direito humano \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, moradia e terra, alimenta\u00e7\u00e3o, meio ambiente e trabalho. A fun\u00e7\u00e3o de Relator \u00e9 liderar investiga\u00e7\u00f5es independentes sobre viola\u00e7\u00f5es de direitos. Leia mais em http:\/\/www.dhescbrasil.org.br\/<\/a><\/p>\n

*Alexandre Ciconello,
\nSistematizado por Hugo Fanton<\/p>\n

Assista ao v\u00eddeo Cidadania e Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o –\u00a0 Alexandre Ciconello<\/a><\/span><\/p>\n

__________<\/strong><\/p>\n

Fonte:<\/strong> INESC<\/a><\/p>\n

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Confira a palestra do assessor de Direitos Humanos do INESC e coordenador da Plataforma DhESCA Brasil, Alexandre Ciconello, sobre o significado, a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e os desafios para implementa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil. Essa palestra abriu o curso Cidadania e Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, realizado em S\u00e3o Paulo em mar\u00e7o de 2010, promovido pela A\u00e7\u00e3o Educativa. 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