{"id":15106,"date":"2010-05-03T05:50:59","date_gmt":"2010-05-03T08:50:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=15106"},"modified":"2010-05-03T05:50:59","modified_gmt":"2010-05-03T08:50:59","slug":"a-midia-e-o-estatuto-do-idoso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=15106","title":{"rendered":"A m\u00eddia e o Estatuto do Idoso"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

\"Menina<\/a>
Menina e idoso sorrindo<\/figcaption><\/figure>\n

Por Rog\u00e9rio Faria Tavares em 27\/4\/2010<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Examinada atentamente \u00e0 luz dos princ\u00edpios e valores constitucionais que buscou concretizar, a Lei n\u00ba 10.741, de 2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso, fornece provas irrefut\u00e1veis do v\u00ednculo de absoluta subordina\u00e7\u00e3o que a m\u00eddia deve manter em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos.<\/p>\n

A an\u00e1lise de alguns de seus artigos mais importantes d\u00e1 a exata dimens\u00e3o de sua abrang\u00eancia. Os mandamentos do Estatuto devem ser cumpridos por toda a sociedade brasileira (na qual est\u00e3o inseridos os meios de comunica\u00e7\u00e3o) e pelos poderes p\u00fablicos (\u00e9 \u00fatil lembrar que, operadas em regime de concess\u00e3o estatal, as empresas de r\u00e1dio e televis\u00e3o possuem inequ\u00edvoco compromisso com o interesse p\u00fablico, que deve presidir as suas atividades).<\/p>\n

A m\u00eddia n\u00e3o goza, pois, de qualquer tipo de distin\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o especial ou privil\u00e9gio que a exima de cumprir rigorosamente todos os preceitos enunciados pelo documento legal ora abordado. Esta \u00e9 uma afirmativa que deve acompanhar a leitura de todos os trechos do Estatuto. A conduta editorial e os produtos ofertados pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o devem seguir, pois, estritamente, toda a orienta\u00e7\u00e3o emitida pela Lei n\u00ba 10.741.<\/p>\n

Liberdade, respeito e dignidade<\/p>\n

O artigo segundo do referido diploma legal, por exemplo, reafirma, em rela\u00e7\u00e3o aos maiores de sessenta anos, o que j\u00e1 havia sido institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgada em 1988, para qualquer cidad\u00e3o brasileiro: o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, devendo a legisla\u00e7\u00e3o assegurar todas as oportunidades e facilidades para a preserva\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade f\u00edsica e mental, e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual, espiritual e social, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade.<\/p>\n

No mesmo sentido, o artigo terceiro do Estatuto reza que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do Poder P\u00fablico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

O artigo quarto define que nenhum idoso ser\u00e1 objeto de qualquer tipo de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o, e diz que todo atentado aos seus direitos, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ser\u00e1 punido na forma da lei.<\/p>\n

O par\u00e1grafo primeiro do mencionado artigo estabelece que \u00e9 dever de todos prevenir a amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o aos direitos do idoso.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 10 do Estatuto do Idoso enumera, em seu par\u00e1grafo primeiro, alguns aspectos dos direitos \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade garantidos a esse grupo et\u00e1rio. Em seu inciso primeiro, menciona a liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o. No inciso terceiro, a liberdade de cren\u00e7a e culto religioso. No inciso quinto, a participa\u00e7\u00e3o na vida familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

Pena para quem humilhar ou discriminar<\/p>\n

Merece coment\u00e1rio especial o disposto no par\u00e1grafo segundo do artigo 10, que atribui conte\u00fado preciso ao direito ao respeito: ele consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral do idoso, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.<\/p>\n

O par\u00e1grafo terceiro do mesmo dispositivo da lei \u00e9 ainda mais importante, j\u00e1 que situa como dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor.<\/p>\n

O cap\u00edtulo quinto do Estatuto do Idoso, intitulado “Da Educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer”, estatui, logo no artigo 20, que o idoso tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte, lazer, divers\u00f5es, espet\u00e1culos, produtos e servi\u00e7os que respeitem sua peculiar condi\u00e7\u00e3o de idade.<\/p>\n

Central, seguramente, \u00e9 o artigo 24, que merece transcri\u00e7\u00e3o literal:<\/p>\n

“Os meios de comunica\u00e7\u00e3o manter\u00e3o espa\u00e7os ou hor\u00e1rios especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, art\u00edstica e cultural, e ao p\u00fablico sobre o processo de envelhecimento.”<\/p>\n

O par\u00e1grafo primeiro do artigo 96 do Estatuto do Idoso prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de seis meses a um ano e multa a quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.<\/p>\n

Fr\u00e1geis pol\u00eamicas<\/p>\n

O artigo 105 atribui pena de deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa a quem exibir ou veicular, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es ou imagens depreciativas ou injuriosas \u00e0 pessoa do idoso.<\/p>\n

Vale lembrar, tamb\u00e9m, que, por meio de seu artigo 110, o Estatuto do Idoso ampliou o alcance do par\u00e1grafo terceiro do artigo 140 do C\u00f3digo Penal brasileiro, sobre o tipo penal da inj\u00faria. De acordo com a mudan\u00e7a, se o comportamento criminoso de que trata o artigo houver sido realizado com a utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa, a conseq\u00fc\u00eancia cab\u00edvel \u00e9 uma pena mais elevada que a convencional: dever\u00e1 impor-se a reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa, e n\u00e3o a deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses ou multa.<\/p>\n

O Estatuto tamb\u00e9m alterou o artigo 141 do C\u00f3digo Penal e imp\u00f4s, em seu inciso quarto, que as penas cab\u00edveis em casos de crimes contra a honra aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer deles \u00e9 cometido contra pessoa maior de sessenta anos (exceto no caso de inj\u00faria, j\u00e1 regulamentado pelo par\u00e1grafo terceiro do artigo 140).<\/p>\n

Finalmente, cabe dizer que o Estatuto, naturalmente, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico exemplo de legisla\u00e7\u00e3o infra-constitucional que honra a preval\u00eancia dos direitos humanos sobre a atua\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, hierarquia gerada pela correta interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Famosa norma institu\u00edda contra o racismo, a Lei n. 7716, de 5 de janeiro de 1989, \u00e9 outro. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, estabelecido pela Lei n\u00ba 8069, de 13 de julho de 1990, \u00e9 um terceiro. E ainda h\u00e1 mais… Os documentos legais aqui mencionados s\u00e3o filhos leg\u00edtimos da Carta Magna promulgada em 88. Constituem frutos preciosos nascidos do ventre da “Constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3”, que os ampara integralmente.<\/p>\n

Resta concluir, da\u00ed, que \u00e9 ao estudo do Direito que deve ser dedicado o tempo atualmente gasto, inutilmente, em fr\u00e1geis pol\u00eamicas, quase todas movidas por ignor\u00e2ncia ou por m\u00e1-f\u00e9, sobre as rela\u00e7\u00f5es entre os meios de comunica\u00e7\u00e3o e os direitos da pessoa humana.<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Observat\u00f3rio da Imprensa<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Examinada atentamente \u00e0 luz dos princ\u00edpios e valores constitucionais que buscou concretizar, a Lei n\u00ba 10.741, de 2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso, fornece provas irrefut\u00e1veis do v\u00ednculo de absoluta subordina\u00e7\u00e3o que a m\u00eddia deve manter em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos. Por Rog\u00e9rio Faria Tavares, do Observat\u00f3rio da Imprensa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[11,8],"tags":[],"class_list":["post-15106","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-humanos","category-textos-e-artigos"],"yoast_head":"\nA m\u00eddia e o Estatuto do Idoso -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=15106\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A m\u00eddia e o Estatuto do Idoso -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Examinada atentamente \u00e0 luz dos princ\u00edpios e valores constitucionais que buscou concretizar, a Lei n\u00ba 10.741, de 2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso, fornece provas irrefut\u00e1veis do v\u00ednculo de absoluta subordina\u00e7\u00e3o que a m\u00eddia deve manter em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos. 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