{"id":15329,"date":"2010-05-13T09:30:20","date_gmt":"2010-05-13T12:30:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=15329"},"modified":"2010-05-13T09:30:20","modified_gmt":"2010-05-13T12:30:20","slug":"grupo-de-trabalho-do-estatuto-apresenta-relatorio-final","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=15329","title":{"rendered":"Grupo de Trabalho do Estatuto apresenta relat\u00f3rio final"},"content":{"rendered":"
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<\/figcaption><\/figure>\n

O Grupo de Trabalho de Sistematiza\u00e7\u00e3o dos Subs\u00eddios Colhidos nos Semin\u00e1rios Regionais (GT-Estatuto) apresentou ao plen\u00e1rio da 68\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conade o relat\u00f3rio final do seu trabalho.<\/p>\n

O objetivo do GT foi o de dar forma \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es feitas nos cinco Semin\u00e1rios Regionais, realizados de 28 de setembro a 13 de novembro de 2009. Os encontros realizados em Manaus\/AM, Salvador\/BA, Belo Horizonte\/MG, Bras\u00edlia\/DF e Canoas\/RS, foram para atender \u00e0 proposta feita na Mo\u00e7\u00e3o 34 da II Confer\u00eancia Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, realizada em dezembro de 2008, em Bras\u00edlia\/DF, com o objetivo de discutir o Estatudo da Pessoa com Defici\u00eancia, na forma dos Projetos de Lei 7.699\/2006 e 2.638\/2000.<\/p>\n

O Relat\u00f3rio do GT<\/p>\n

O Relat\u00f3rio do GT-Estatuto registrou os principais pontos pol\u00eamicos identificados nas diferentes minutas de estatuto elaboradas, com base na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, da ONU. O que se obteve de resultado n\u00e3o demonstrou consenso em muitos \u00e2mbitos e essa preocupa\u00e7\u00e3o foi sintetizada no Relat\u00f3rio.<\/p>\n

Substitutivo ao Projeto de Lei<\/p>\n

O GT identificou que persiste o desafio de elabora\u00e7\u00e3o de uma minuta que possa ser apresentada como substitutivo e a necessidade da garantia de maior debate com a sociedade civil para o aprimoramento do processo democr\u00e1tico. Assim, ser\u00e1 realizada audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados, por meio da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, presidida pela Deputada Federal Iriny Lopes (PT\/ES), para se discutir as pol\u00eamicas que envolvem o tema.<\/p>\n

Para o processo de elabora\u00e7\u00e3o de minuta de projeto de lei sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia, o Relat\u00f3rio do GT aponta a necessidade do envolvimento dos minist\u00e9rios com o objetivo de que a constru\u00e7\u00e3o seja feita com o envolvimento dos \u00f3rg\u00e3os executores da pol\u00edtica governamental.<\/p>\n

A minuta dever\u00e1 servir para regulamentar os dispositivos da Conven\u00e7\u00e3o da ONU, suprindo lacunas existentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. H\u00e1 propostas elaboradas por entidades da sociedade civil que poder\u00e3o ser utilizadas como base para o grupo de trabalho, com vistas ao seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n

At\u00e9 o fim de maio de 2010, conforme combinado com os parlamentares, o Conade dever\u00e1 novamente se reunir com os interessados da C\u00e2mara e do Senado para informar sobre os avan\u00e7os e desafios do processo, repactuando encaminhamentos e prazos, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Pontos pol\u00eamicos identificados pelo GT<\/p>\n

1. Conceito de pessoa com defici\u00eancia (Artigo 2 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU) – \u00c9 importante detalhar quem \u00e9 considerado pessoa com defici\u00eancia para fins de direito. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso esclarecer o que \u00e9 considerado defici\u00eancia intelectual e o que \u00e9 sa\u00fade mental e decidir se os transtornos invasivos do desenvolvimento, al\u00e9m da epilepsia, esquizofrenia, dislexia, entre outros, s\u00e3o considerados defici\u00eancias. Outro tema pol\u00eamico \u00e9 se a vis\u00e3o monocular \u00e9 considerada ou n\u00e3o uma defici\u00eancia. Discute-se a necessidade de que a surdocegueira seja reconhecida na lei como um tipo de defici\u00eancia pelas suas particularidades que n\u00e3o s\u00e3o apenas a soma da defici\u00eancia auditiva com a visual.<\/p>\n

2. Capacidade legal (Artigos 13 e 23 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU) – A Conven\u00e7\u00e3o da ONU determina que todas as pessoas, independentemente de sua limita\u00e7\u00e3o funcional, t\u00eam a capacidade de ser titulares de direitos e de exercer os mesmos direitos. A sociedade brasileira ainda est\u00e1 muito despreparada para garantir a implanta\u00e7\u00e3o dessa premissa para alguns tipos de defici\u00eancia, especialmente a intelectual. A interdi\u00e7\u00e3o, incluindo a interdi\u00e7\u00e3o parcial, dever\u00e1 ser objeto de discuss\u00e3o, sendo necess\u00e1rio refletir sobre que tipos de direitos devem ser salvaguardados e quais poder\u00e3o ser exercidos.<\/p>\n

3. Educa\u00e7\u00e3o (Artigo 24 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU) – A ruptura com o modelo anterior de educa\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia, denominada de educa\u00e7\u00e3o especial, tem gerado pol\u00eamica no Pa\u00eds. Isso porque a orienta\u00e7\u00e3o normativa prevista na Conven\u00e7\u00e3o da ONU e a do Governo Federal segue a linha da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, com o consequente provimento de apoios necess\u00e1rios para que isso aconte\u00e7a. No entanto, muitos questionam que, durante o processo de transi\u00e7\u00e3o, as escolas n\u00e3o est\u00e3o preparadas. Desta forma, est\u00e1 sendo rediscutido o papel das escolas especiais, que se modifica de protagonistas da educa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia para exercer fun\u00e7\u00e3o complementar. Outro ponto muito importante \u00e9 que as medidas de acessibilidade dever\u00e3o ser para a educa\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis, com especial aten\u00e7\u00e3o para educa\u00e7\u00e3o infantil, que na maior parte das vezes \u00e9 esquecida quando se trata de crian\u00e7as com defici\u00eancia.<\/p>\n

4. Reabilita\u00e7\u00e3o (Artigo 26 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU) – O direito \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ainda n\u00e3o \u00e9 uma realidade brasileira. Neste sentido, deve-se fortalecer a obrigatoriedade de que sejam implantados servi\u00e7os p\u00fablicos focados na reabilita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. Para tanto, se identifica tamb\u00e9m a necessidade de distinguir a reabilita\u00e7\u00e3o profissional da habilita\u00e7\u00e3o, para que as pol\u00edticas p\u00fablicas possam ser corretamente concebidas e implantadas. Uma quest\u00e3o pol\u00eamica neste ponto tamb\u00e9m s\u00e3o os modelos propostos de reabilita\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia. H\u00e1 propostas de manuten\u00e7\u00e3o de oficina protegida e trabalho protegido que v\u00e3o contra a tend\u00eancia do modelo inclusivo.<\/p>\n

5. Trabalho e Emprego (Artigo 27 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU) – Os percentuais conquistados poder\u00e3o ser questionados no Congresso Nacional e essa \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o do segmento: n\u00e3o perder direitos conquistados. Desta forma, a altera\u00e7\u00e3o no percentual s\u00f3 poderia ser admitida pelo segmento se fosse para ampliar os postos de trabalhos para pessoas com defici\u00eancia e incluir micro e pequenas empresas na obrigatoriedade. Temas como cargos p\u00fablicos, qualifica\u00e7\u00e3o profissional, equipara\u00e7\u00e3o de carreiras e sal\u00e1rios e a necessidade de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e acessibilidade no ambiente laboral, tamb\u00e9m merecem ser discutidos.<\/p>\n

6. Cultura, Esporte, Turismo e Lazer (Artigo 30 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU) – A audiodescri\u00e7\u00e3o no Brasil est\u00e1 regulamentada somente em portarias do Minist\u00e9rio da Comunica\u00e7\u00e3o que foram sucessivamente esticando os prazos para que as empresas se adequassem. O segmento gostaria de ver garantido maior tempo de programa\u00e7\u00e3o com audiodescri\u00e7\u00e3o na TV, al\u00e9m de haver a obrigatoriedade em outros espa\u00e7os, como o cinema, apresenta\u00e7\u00f5es teatrais etc. A regulamenta\u00e7\u00e3o da lei que trata da pol\u00edtica nacional do livro continua em negocia\u00e7\u00e3o, com bastante resist\u00eancia das editoras. Outro ponto importante \u00e9 a necessidade de garantir a acessibilidade de bens culturais e destinos tur\u00edsticos, com investimentos p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

7. Transporte (Artigo 9.1 e 9.1a da Conven\u00e7\u00e3o da ONU) – Existem segmentos que defendem que a pessoa com defici\u00eancia deve ser enquadrada na pol\u00edtica de passe livre independentemente de sua renda. Um ponto tamb\u00e9m pol\u00eamico \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao limite da renda per capita para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Outra quest\u00e3o levantada \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s frotas de \u00f4nibus que ainda n\u00e3o est\u00e3o acess\u00edveis. O segmento entende que a lei vigente deveria prever san\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas para a n\u00e3o-adequa\u00e7\u00e3o da frota.<\/p>\n

8. Crimes e Acesso \u00e0 Justi\u00e7a (Artigos 2, 5 e 13 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU) – Quanto aos crimes, se identifica a necessidade de tipificar a n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, nos termos do conceito trazido pela Conven\u00e7\u00e3o da ONU. Al\u00e9m disso, h\u00e1 poucos tipos penais referentes a crimes cometidos contra pessoas com defici\u00eancia que devem ser previstos na legisla\u00e7\u00e3o, incluindo os qualificadores de agravamento de pena. Quanto ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, n\u00e3o se tem consenso se devem ser criadas varas especializadas para endere\u00e7ar os direitos das pessoas com defici\u00eancia. \u00c9 preciso pensar nas experi\u00eancias das demais \u00e1reas para avaliar se isto seria o caso. O que falta para garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a tem mais fundamento no provimento de recursos de acessibilidade do que na necessidade de um local especializado para cuidar de quest\u00f5es apenas de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

9. Monitoramento da Conven\u00e7\u00e3o (Artigo 33 da Conven\u00e7\u00e3o da ONU) – A Conven\u00e7\u00e3o da ONU prev\u00ea a necessidade de que cada Estado Parte tenha um ou mais de um mecanismo independente para promover, proteger e monitorar os seus princ\u00edpios e direitos, devendo a sociedade civil, por meio de suas organiza\u00e7\u00f5es representativas, estar envolvida. Qual seria a composi\u00e7\u00e3o desse mecanismo? O Conade poderia ser considerado como tal? Ou a lei deveria prever outro organismo que tivesse maior autonomia? Estes s\u00e3o alguns dos questionamentos que se faz acerca do tema.<\/p>\n

10. Assist\u00eancia Social – Os crit\u00e9rios para concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) hoje est\u00e3o baseados na incapacidade laborativa e na renda global da fam\u00edlia da pessoa com defici\u00eancia. O modelo social da defici\u00eancia, na perspectiva dos direitos humanos, considera a defici\u00eancia como resultante de aspectos relacionados \u00e0 intera\u00e7\u00e3o da pessoa no ambiente onde est\u00e1 inserida. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam revistos os crit\u00e9rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. H\u00e1 sugest\u00e3o de se fazer analogia com o Estatuto do Idoso que n\u00e3o computa a renda de outro membro da fam\u00edlia. Faltam pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas que d\u00eaem conta do atendimento \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, especialmente as com defici\u00eancia intelectual, tais como o exerc\u00edcio de atividades em centros de conviv\u00eancia, oficinas terap\u00eauticas, moradia em casas-lares, resid\u00eancias protegidas e\/ou inclusivas.<\/p>\n

Criar estatuto ou revisar a legisla\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Durante a realiza\u00e7\u00e3o dos Semin\u00e1rios Regionais, a pol\u00eamica sobre a necessidade ou n\u00e3o de se criar um Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia voltou \u00e0 tona. Nesse sentido, existem duas correntes.<\/p>\n

Uma defende que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio criar uma norma que tenha o r\u00f3tulo de estatuto, tendo em vista o fato de se tratar de segmento n\u00e3o-vulner\u00e1vel, diferentemente dos idosos e as crian\u00e7as. Da mesma forma, os defensores desta corrente alegam que j\u00e1 existem no ordenamento jur\u00eddico dispositivos legais suficientes para dispensar a edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei que, nesse racioc\u00ednio, colocaria em xeque direitos j\u00e1 conquistados, dando margem ao debate que poderia ser influenciado por interesses contr\u00e1rios ao segmento.<\/p>\n

Outra corrente defende que o estatuto \u00e9 fundamental, neste formato e com o texto hoje em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, para que se garantam mais vastamente os direitos das pessoas com defici\u00eancia, tendo em vista a sua suposta fragilidade nos atuais diplomas legais. Nesta linha, h\u00e1 ainda os que afirmam que o estatuto \u00e9 necess\u00e1rio, mas com texto alternativo discutido amplamente com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, descartando os textos hoje existentes, em face das discrep\u00e2ncias e exageros neles contidos.<\/p>\n

O importante \u00e9 que a nova legisla\u00e7\u00e3o, na forma de estatuto ou n\u00e3o, promova e defenda os direitos das pessoas com defici\u00eancia e preencha lacunas existentes na legisla\u00e7\u00e3o atual. E tamb\u00e9m que n\u00e3o regrida em rela\u00e7\u00e3o aos direitos j\u00e1 conquistados e tenha por par\u00e2metro as normas contidas na Conven\u00e7\u00e3o da ONU.<\/p>\n

________________________________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> CONADE Informa – Ano IV – N\u00ba 2<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Grupo de Trabalho de Sistematiza\u00e7\u00e3o dos Subs\u00eddios Colhidos nos Semin\u00e1rios Regionais (GT-Estatuto) apresentou ao plen\u00e1rio da 68\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conade o relat\u00f3rio final do seu trabalho. 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