![\"\"](\"http:\/\/agenciainclusive.files.wordpress.com\/2008\/10\/minilogo2.jpg\" "\\"Logo")
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A Inclusive<\/strong> ap\u00f3ia e divulga a manifesta\u00e7ao descrita abaixo, a respeito da iniciativa do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da audiodescri\u00e7\u00e3o nas transmiss\u00f5es televisivas no Brasil.<\/p>\n Vivemos em um pa\u00eds onde medidas promotoras da dignidade humana tornam-se cada vez mais urgentes e onde leis promotoras dessa mesma dignidade s\u00e3o promulgadas, mas lamentavelmente nem sempre s\u00e3o cumpridas, sendo freq\u00fcentemente objeto de procrastina\u00e7\u00e3o por parte do Poder P\u00fablico para proteger grupos econ\u00f4micos e\/ou interesses de propriet\u00e1rios de meios de comunica\u00e7\u00e3o, em detrimento da dignidade e dos Direitos Humanos.<\/p>\n A Lei n\u00ba 10.098, de 2000, nos artigos 17 a 19, materializou o direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de barreiras de comunica\u00e7\u00e3o para as pessoas com defici\u00eancia sensorial, barreiras essas que, por for\u00e7a do Decreto n\u00ba 5.296 (2004), dizem respeito \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do recurso de descri\u00e7\u00e3o e narra\u00e7\u00e3o, em voz, de cenas e imagens na programa\u00e7\u00e3o veiculada pelas emissoras de radiodifus\u00e3o e suas retransmissoras, hoje conhecido como audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Lembramos que a audiodescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um recurso essencial para a inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e idosos;<\/p>\n Lembramos que a inclus\u00e3o processo que est\u00e1 em pleno andamento e que tem o respaldo do pr\u00f3prio Governo Federal, do qual o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es \u00e9 parte e, portanto, deveria ter diretrizes alinhadas com o mesmo;<\/p>\n Lembramos que a audiodescri\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante para a Educa\u00e7\u00e3o e Trabalho, que s\u00e3o parte dos Direitos Humanos e essenciais para o exerc\u00edcio da cidadania e para a participa\u00e7\u00e3o na sociedade.<\/p>\n O Decreto n\u00ba 5.645 (2005) fixou o prazo imposterg\u00e1vel de 120 dias para que o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es regulamentasse a mat\u00e9ria, por via de norma interna, regulamenta\u00e7\u00e3o esta que veio a lume por meio da Portaria n\u00ba 310, de 27\/06\/2006, publicada no DOU do dia 28 subseq\u00fcente que, frise-se, veio a destempo, porquanto deveria ter sido expedida no m\u00eas de abril de 2006.<\/p>\n A Portaria em quest\u00e3o estabeleceu o prazo de 24 meses para a implementa\u00e7\u00e3o da audiodescri\u00e7\u00e3o, prazo esse que se exauriu em 28 de junho \u00faltimo. Inopinadamente, por\u00e9m, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es editou a Portaria n\u00ba 403, de 27\/06\/2008, publicada no DOU do dia 30 subseq\u00fcente, descumprindo os prazos do Decreto n\u00ba 5.645, de 2005 e afetando o direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Lembramos que durante os dois anos propostos por essa Portaria as ditas emissoras de radiodifus\u00e3o e sua retransmissoras nada fizeram para cumprir a Lei n\u00ba 10.098.<\/p>\n A atitude do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es \u00e9 absolutamente ilegal, na medida em que n\u00e3o det\u00e9m poderes para suspender prazos legais e, muito menos, para descumpri-los, principalmente por ferir preceitos constitucionais, uma vez que o Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008, com equival\u00eancia de emenda constitucional e com aplica\u00e7\u00e3o imediata, como toda norma de Direitos Humanos.<\/p>\n Por outro lado, qualquer mudan\u00e7a no cronograma constante da Norma Complementar n\u00ba 01\/2006 estabelecido, portanto, h\u00e1 mais de dois anos durante os quais o mercado de audiodescritores se expandiu na expectativa da respectiva demanda, somente serviria para beneficiar, mais uma vez, as emissoras de televis\u00e3o, porquanto dificilmente haver\u00e1 crescimento da quantidade desses profissionais se n\u00e3o houver mercado de trabalho que o justifique.<\/p>\n Agora, duas semanas antes, do dia 30 de outubro \u2013 data em que a audiodescri\u00e7\u00e3o seria disponibilizada \u2013 foi promulgada a Portaria n\u00ba 661, suspendendo inconstitucionalmen te sua exigibilidade e determinando uma CONSULTA P\u00daBLICA, sob alega\u00e7\u00e3o de esclarecer quest\u00f5es t\u00e9cnicas que a maioria do p\u00fablico n\u00e3o conhece e que n\u00e3o pode responder.<\/p>\n Importante esclarecer ainda que a referida Portaria ignora os resultados da reuni\u00e3o t\u00e9cnica ocorrida em Bras\u00edlia, dia 23 de julho deste ano, no Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e com representantes do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio, na presen\u00e7a da ABERT, de entidades representativas de pessoas com defici\u00eancia visual, da ABNT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas e de profissionais ligados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da audiodescri\u00e7\u00e3o (universidades e produtores de audiovisuais com acessibilidade) oportunidade em que as d\u00favidas e obje\u00e7\u00f5es apresentadas pela ABERT foram respondidas uma a uma. Como n\u00e3o restassem obje\u00e7\u00f5es, foi elaborada a Portaria n.o 466 \u2013 prova de que o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es estava plenamente convencido da viabilidade e da import\u00e2ncia deste recurso no prazo de noventa dias. Nessa reuni\u00e3o foi demonstrada a viabilidade da implementa\u00e7\u00e3o, no prazo de 90 dias, da audiodescri\u00e7\u00e3o em todos os tr\u00e2mites t\u00e9cnicos, de recursos e pessoais. Por causa dessas e outras press\u00f5es da sociedade civil, de institui\u00e7\u00f5es de\/para pessoas com defici\u00eancia, o Senhor Ministro prorrogou o tempo das emissoras para mais 90 dias, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 466.<\/p>\n A Portaria n\u00ba 661 prorroga o prazo para uma consulta p\u00fablica para 30 de janeiro, \u00e9poca de f\u00e9rias e de desmobiliza\u00e7\u00e3o de todos, seguida pelo Carnaval; sinaliza que este prazo pode ser ampliado ainda mais, ou seja, a decis\u00e3o sobre o in\u00edcio da audiodescri\u00e7\u00e3o pode ficar adiada sine die.<\/p>\n Esclarecemos tamb\u00e9m que as perguntas levantadas, “a t\u00edtulo de sugest\u00e3o”, que constam do final da Portaria exprimem id\u00e9ias e concep\u00e7\u00f5es err\u00f4neas, que j\u00e1 foram debatidas e refutadas na reuni\u00e3o t\u00e9cnica mencionada anteriormente. Tanto \u00e9 que, ao final desta reuni\u00e3o, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es teve seguran\u00e7a e subs\u00eddios t\u00e9cnicos, fornecidos pelas pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia para promulgar a Portaria n\u00ba 466.<\/p>\n \u00c9 inadmiss\u00edvel que o interesse das emissoras de televis\u00e3o, que det\u00eam concess\u00e3o, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o do Governo Federal e que procuram postergar o m\u00e1ximo poss\u00edvel o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ao tentar fazer que os recursos de acessibilidade tornem-se obrigat\u00f3rios apenas ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o da TV digital, se sobreponha ao direito das pessoas com defici\u00eancia de participar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es em todos os \u00e2mbitos da sociedade brasileira.<\/p>\n Por todas estas raz\u00f5es, expressamos nosso mais veemente rep\u00fadio \u00e0 Portaria n.o 661. * at\u00e9 17.10.2008<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Inclusive ap\u00f3ia e divulga a manifesta\u00e7ao descrita abaixo, a respeito da iniciativa do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da audiodescri\u00e7\u00e3o nas transmiss\u00f5es televisivas no Brasil. 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\nNa qualidade de dirigentes de \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia e de entidades da sociedade civil abaixo listadas, manifestamos nosso mais veemente rep\u00fadio \u00e0 Portaria n.o 661.<\/p>\n
\nAmankay Instituto de Estudos e Pesquisas
\nAparu – Associa\u00e7\u00e3o dos Parapl\u00e9gicos de Uberl\u00e2ndia
\nBengala Legal
\nCEMUPI – Centro de Estudos Multidisciplinar Pr\u00f3 Inclus\u00e3o\/ Belas Artes SP
\nCVI-Araci Nallin
\nCVI-Brasil
\nFedera\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down
\nForum de Inclus\u00e3o Permanente-UERJ
\nF\u00f3rum Permanente de Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva
\nGrupo RJDown
\nGrupo S\u00edndrome de Down
\nGrupo Educa\u00e7\u00e3o & Autismo
\nIAMG – Instituto dos Advogados de Minas Gerais – Se\u00e7\u00e3o Uberl\u00e2ndia
\nN\u00facleo de Pesquisa e Estudos Inclusivos-UERJ
\nProjeto Roma Brasil
\nRede Inclusiva
\nCentro de Vida Independente de Campinas (CVI-Campinas)
\nCVI-Araci Nallin
\nIAMG – Instituto dos Advogados de Minas Gerais – Se\u00e7\u00e3o Uberl\u00e2ndia.<\/p>\n