{"id":15788,"date":"2010-06-06T18:54:22","date_gmt":"2010-06-06T21:54:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=15788"},"modified":"2010-06-06T18:54:22","modified_gmt":"2010-06-06T21:54:22","slug":"a-realidade-concreta-do-aborto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=15788","title":{"rendered":"A realidade concreta do aborto"},"content":{"rendered":"

\"\"Lan\u00e7amento da Pesquisa Nacional do Aborto (PNA) \u2013 que mostra que 1 em cada 7 brasileiras j\u00e1 abortou \u2013 e a aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara Federal de um projeto de lei conhecido como Estatuto do Nascituro, sinalizando um poss\u00edvel recuo no debate, marcam a semana do dia 28 de maio no Brasil.
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\n<\/em><\/span>por Washington Castilhos<\/em><\/span>
\ncolaborou F\u00e1bio Grotz<\/em><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de mostrar que 15% das brasileiras entre 18 e 39 anos j\u00e1 fizeram aborto \u2013 o que significa uma em cada sete ou cerca de 5,3 milh\u00f5es de mulheres \u2013 a Pesquisa Nacional do Aborto<\/em> (PNA), primeira pesquisa nacional domiciliar sobre o tema, derruba uma s\u00e9rie de mitos em torno de quem j\u00e1 interrompeu a gravidez e traz \u00e0 tona um paradoxo: segundo pesquisa de 2008 do instituto Datafolha, para 68% dos brasileiros (as) a legisla\u00e7\u00e3o do aborto deve continuar restritiva como est\u00e1, apesar da realidade das mais de 5 milh\u00f5es de brasileiras que j\u00e1 abortaram e possivelmente se incluem no grupo dos que reprovam a descriminaliza\u00e7\u00e3o. Talvez para \u201csolucionar\u201d tal paradoxo, o editorial do jornal Folha de S\u00e3o Paulo desta ter\u00e7a-feira (25\/5) sugira que o Plebiscito seja o melhor caminho para decidir sobre a ilegalidade do aborto no pa\u00eds. O que n\u00e3o \u00e9. O aborto, assim como outros temas em rela\u00e7\u00e3o aos quais a sociedade nunca vai chegar a um consenso, n\u00e3o pode ser objeto de plebiscito devido ao risco de silenciar as vozes das minorias. Foi assim no caso do referendo que, ao aprovar a Proposi\u00e7\u00e3o 8, baniu o casamento homossexual no estado da Calif\u00f3rnia, por exemplo.
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\n\u201cQuest\u00f5es de dissenso moral n\u00e3o devem ser colocadas \u00e0 consulta plebiscit\u00e1ria. Da mesma maneira que somos contra julgar a ado\u00e7\u00e3o da pena capital em plebiscito, tamb\u00e9m nos opomos a decidir a quest\u00e3o da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto por este meio, uma vez que o Estado sob o imp\u00e9rio da Justi\u00e7a n\u00e3o pode nunca deixar de considerar a opini\u00e3o de uma minoria\u201d, analisa a antrop\u00f3loga Maria Luiza Heilborn, coordenadora do CLAM.A pesquisadora Sonia Correa, coordenadora do Observat\u00f3rio de Pol\u00edtica e Sexualidade (SPW), concorda que a decis\u00e3o plebiscit\u00e1ria n\u00e3o deve ser aplicada para assuntos onde n\u00e3o haja consenso e observa que o paradoxo que a Folha de S\u00e3o Paulo tenta \u201csolucionar\u201d atrav\u00e9s de um Plebiscito existe em qualquer pa\u00eds onde o aborto \u00e9 ilegal, em fun\u00e7\u00e3o de uma realidade obscurecida pelos termos do debate ideol\u00f3gico. \u201cA realidade do aborto \u00e9 encoberta pela \u2018natureza pecaminosa\u2019 do ato, \u00e0 qual se sobrep\u00f5e o car\u00e1ter criminoso da pr\u00e1tica. As constru\u00e7\u00f5es religiosas do aborto sempre v\u00e3o produzir um hiato entre a experi\u00eancia vivida e a possibilidade de se expressar a favor da legaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 dif\u00edcil dizer \u2018sou a favor\u2019, j\u00e1 que a pr\u00e1tica \u00e9 t\u00e3o estigmatizada\u201d, afirma.Se assumir-se favor\u00e1vel \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil, mais ainda \u00e9 revelar a experi\u00eancia de ter feito um aborto, em raz\u00e3o de uma gravidez considerada imposs\u00edvel de ser assumida naquele momento. Da\u00ed o m\u00e9rito da PNA \u2013 fazer com que mais de 5 milh\u00f5es de mulheres revelassem tal experi\u00eancia em suas vidas, evidenciando a magnitude do fen\u00f4meno no pa\u00eds. Como a pr\u00e1tica \u00e9 crime no Brasil (exceto nos casos de estupro e risco de morte da gestante), alguns cuidados foram tomados para garantir sigilo \u00e0s entrevistadas. Cada uma preencheu um question\u00e1rio sozinha e o depositou em uma urna e respondeu a outro, aplicado por uma entrevistadora. A t\u00e9cnica de urna, ao garantir a confidencialidade da declara\u00e7\u00e3o do aborto no momento da entrevista, propiciou o maior relato do evento.<\/p>\n

Os dois question\u00e1rios possu\u00edam c\u00f3digos que permitiam seu pareamento, mas n\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o das participantes. O question\u00e1rio da urna confirmava a idade exata e perguntava: \u201cVoc\u00ea j\u00e1 fez aborto?\u201d. Em caso afirmativo, a entrevistada respondia ent\u00e3o com que idade havia sido o \u00faltimo aborto, se usou medicamento para faz\u00ea-lo e se ficou internada \u2013 o estudo mostra que 48% das mulheres que abortaram usaram algum medicamento e que 55% delas ficaram internadas em raz\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

No total, foram ouvidas 2.002 mulheres entre 18 e 39 anos, das capitais brasileiras e de munic\u00edpios acima de 5.000 habitantes. Observou-se que a propor\u00e7\u00e3o de mulheres que fizeram aborto cresce de acordo com a idade: vai de 6% (dos 18 aos 19 anos) a 22% entre as de 35 a 39 anos.
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\nN\u00famero de mulheres que abortam \u00e9 ainda maior, afirma especialista em sa\u00fade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n

O estudo ajuda a desmitificar v\u00e1rias cren\u00e7as: uma delas \u00e9 a id\u00e9ia de que as mulheres que abortam sejam mais jovens e irrespons\u00e1veis, ou que a pr\u00e1tica seria mais comum entre as mais pobres. Os n\u00fameros mostram que o aborto se distribui de forma equilibrada em todas as classes sociais. Com o estudo, outro mito, refor\u00e7ado por movimentos religiosos, \u00e9 que o aborto s\u00f3 seria feito por mulheres que n\u00e3o est\u00e3o integradas a uma fam\u00edlia ou a uma religi\u00e3o. S\u00e3o, na realidade, de uni\u00e3o est\u00e1vel e de perfil heterog\u00eaneo, inclusive religiosamente.
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\n\u201cOs resultados reiteram a import\u00e2ncia do aborto como problema de sa\u00fade p\u00fablica. Deve-se atentar para o fato de que os dados apresentados com estimativa de cinco milh\u00f5es de mulheres que declaram um aborto representam um patamar m\u00ednimo de ocorr\u00eancia do evento, j\u00e1 que, mesmo com a cuidadosa aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de urna, n\u00e3o se pode afastar que face \u00e0 delicadeza do tema, muitas possam ter omitido uma gravidez que resultou em um aborto\u201d, acredita a doutora em sa\u00fade p\u00fablica Greice Menezes<\/a><\/span>, pesquisadora do Programa de Estudos em G\u00eanero e Sa\u00fade do Instituto de Sa\u00fade Coletiva da Universidade Federal da Bahia (MUSA\/ISC\/UFBA).Segundo Greice, ao evidenciar a magnitude do fen\u00f4meno no Brasil e a diversidade das mulheres que recorrem a um aborto, a pesquisa explicita a inefic\u00e1cia da restritiva legisla\u00e7\u00e3o brasileira atualmente em vigor. \u201cA fal\u00eancia do estado em oferecer \u00e0s mulheres uma pol\u00edtica conseq\u00fcente, de modo a enfrentar esta situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 mais uma vez demonstrada. A criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o evita o procedimento, reitera desigualdades sociais, levando uma parcela importante de mulheres a pr\u00e1ticas inseguras\u201d, afirma a epidemiologista.Em rela\u00e7\u00e3o ao aparente paradoxo de o aborto ser um evento amplamente praticado, mas ao mesmo tempo uma pr\u00e1tica altamente conden\u00e1vel, Greice Menezes salienta que o debate muitas vezes \u00e9 manique\u00edsta, polarizado, supostamente opondo quem \u00e9 contra ou a favor da vida.<\/p>\n

\u201cA tend\u00eancia das pessoas (a\u00ed incluindo mesmo a mulheres que j\u00e1 abortaram) ao serem perguntadas \u00e9 emitirem uma posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o. A meu ver, isto reflete dois aspectos. O primeiro \u00e9 que o aborto, tal como j\u00e1 assinalado por pesquisadoras(es) \u00e9 objeto de forte reprova\u00e7\u00e3o no plano geral, mas de grande toler\u00e2ncia no plano particular. De fato, todos somos contra o aborto. O que se discute aqui \u00e9 a criminaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da sua pr\u00e1tica, mas esta posi\u00e7\u00e3o \u00e9 relativizada quando as pessoas s\u00e3o obrigadas a se confrontarem com situa\u00e7\u00f5es concretas da realidade e, nestes casos, o aborto aparece como uma alternativa poss\u00edvel. Ainda muitas pessoas n\u00e3o compreendem \u2013 por raz\u00f5es religiosas, morais ou filos\u00f3ficas pessoais \u2013 que se possa ser contr\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um aborto, mesmo em qualquer circunst\u00e2ncia, mas se possa ter uma posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o da sua pr\u00e1tica, assegurando \u00e0s demais pessoas, que pensam diferente delas, o direito de a ele recorrer se necess\u00e1rio\u201d, observa a pesquisadora.<\/p>\n

De acordo com a especialista, outro aspecto do debate reflete a preocupa\u00e7\u00e3o das pessoas em evitar que o aborto seja banalizado. \u201cE isto \u00e9 compreens\u00edvel pela forma com que informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o omitidas ou mesmo deturpadas pelos grupos contr\u00e1rios a uma legisla\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel. Estas informa\u00e7\u00f5es alimentam uma cren\u00e7a equivocada de que ao descriminalizar o procedimento, as mulheres ser\u00e3o estimuladas a abortar e o far\u00e3o de forma irrespons\u00e1vel. Subjaz a isto uma cren\u00e7a sem fundamento de que as mulheres s\u00e3o irrespons\u00e1veis por que t\u00eam rela\u00e7\u00f5es sem se protegerem, abortam e o fazem por raz\u00f5es de conveni\u00eancia pr\u00f3pria. Ora, isto desconhece a heterogeneidade e multiplicidade das situa\u00e7\u00f5es que encontramos na realidade dessas 5 milh\u00f5es de mulheres da pesquisa\u201d, analisa.<\/p>\n

Greice afirma que a descriminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ir\u00e1 estimular o aborto. \u201cEsta n\u00e3o tem sido a experi\u00eancia dos pa\u00edses onde o aborto foi legalizado, n\u00e3o se constatando neles uma \u2018epidemia\u2019 p\u00f3s-legaliza\u00e7\u00e3o. Acho sim que muitas pessoas precisam reconhecer que a banaliza\u00e7\u00e3o do aborto j\u00e1 existe sim no Brasil e \u00e9 alimentada pela criminaliza\u00e7\u00e3o\u201d, conclui.
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\nA heterogeneidade das mulheres que abortam<\/strong><\/p>\n

Na an\u00e1lise de Margareth Arilha, diretora-executiva da Comiss\u00e3o de Cidadania e Reprodu\u00e7\u00e3o (CCR\/Cebrap), o que a PNA mostra mais uma vez \u00e9 como a realidade do aborto segue fazendo parte da vida das mulheres e qu\u00e3o grande \u00e9 a defasagem entre a vida real e as normativas existentes hoje no Brasil.
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\nPara ela, a diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de abortamentos na popula\u00e7\u00e3o de mulheres jovens detectada pela pesquisa tem a ver com o incremento nos n\u00edveis de educa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o feminina brasileira. \u201d\u00c9 sabido que h\u00e1 d\u00e9cadas a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 fator importante na determina\u00e7\u00e3o das escolhas. \u00c9 evidente que vivemos num contexto de muito mais acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 contracep\u00e7\u00e3o, diferente do que existia h\u00e1 duas d\u00e9cadas. A gera\u00e7\u00e3o da \u00e9poca contempor\u00e2nea \u00e9 mais privilegiada\u201d, avalia Margareth.
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\nPor outro lado, salienta a pesquisadora, \u201cseguindo esse racioc\u00ednio, pod\u00edamos supor que a elite brasileira seria favor\u00e1vel \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o do aborto no pa\u00eds, por ser altamente instru\u00edda e por ter poder aquisitivo. Parece que n\u00e3o \u00e9. Um exemplo: muita gente acha que a quest\u00e3o da anencefalia j\u00e1 est\u00e1 prevista no c\u00f3digo penal brasileiro. Isso mostra que temos que come\u00e7ar a aprofundar esse debate\u201d, diz.
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\nOutro aspecto relevante na PNA, de acordo com a diretora da CCR, \u00e9 que a pesquisa desmistifica o binarismo na representa\u00e7\u00e3o da mulher que aborta. \u201cEndiabradas e santas, as que abortam e n\u00e3o abortam. Essa categoriza\u00e7\u00e3o tem que ser eliminada. A pesquisa mostra uma pl\u00eaiade grande de configura\u00e7\u00f5es. Ela \u00e9 a mesma mulher que trabalha, que tem o filho, que n\u00e3o quer o filho\u201d, revela.
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\nMargareth, que trabalhou durante anos no escrit\u00f3rio regional para a Am\u00e9rica Latina e Caribe do Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Popula\u00e7\u00e3o (FNUAP), no M\u00e9xico, lembra que desde a entrada em vigor das reformas de despenaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Distrito Federal mexicano, em abril de 2007, o caminho n\u00e3o tem sido f\u00e1cil, mas o pa\u00eds avan\u00e7ou. \u201cHouve debates legais em cada estado mexicano. H\u00e1 ainda embates jur\u00eddicos. Mas o Estado est\u00e1 contratando m\u00e9dicos para realizar abortamentos como solu\u00e7\u00e3o para a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia de outros m\u00e9dicos. H\u00e1 uma participa\u00e7\u00e3o forte do Poder p\u00fablico. Vale tamb\u00e9m lembrar a relev\u00e2ncia do movimento feminista, que vinha incidindo sobre o debate de forma ativa, em uma estrat\u00e9gia de abordar e provocar a sociedade mexicana com essa agenda, o inverso do que est\u00e1 acontecendo no Brasil no campo dos direitos reprodutivos. Aqui temos um pa\u00eds em ascens\u00e3o com um cen\u00e1rio perverso para as mulheres. Um pa\u00eds cheio de contradi\u00e7\u00f5es fortes\u201d, assinala.
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\nContradi\u00e7\u00e3o do nascituro, ou o que est\u00e1 para nascer<\/strong>Uma dessas contradi\u00e7\u00f5es esteve em evid\u00eancia na semana passada. Ao mesmo tempo em que os dados da PNA eram lan\u00e7ados, a Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia (CSSF) da C\u00e2mara aprovava, na quarta-feira, 19 de maio, um projeto de lei conhecido como Estatuto do Nascituro (o ser concebido, mas ainda n\u00e3o nascido. O conceito inclui, inclusive, embri\u00f5es produzidos por fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro<\/em> ainda n\u00e3o transferidos para o \u00fatero). A contradi\u00e7\u00e3o reside no fato de o projeto, ao definir que a vida humana come\u00e7a j\u00e1 na concep\u00e7\u00e3o, pode (se virar lei) eliminar hip\u00f3teses de aborto permitidas no C\u00f3digo Penal.
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\nA CSSF aprovou o substitutivo apresentado pela deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478\/07, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG). O texto define que a vida humana come\u00e7a j\u00e1 na concep\u00e7\u00e3o, o que a princ\u00edpio eliminaria a hip\u00f3tese de aborto em qualquer caso. \u201cA afirma\u00e7\u00e3o de ser o nascituro uma pessoa humana s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a partir de determinada concep\u00e7\u00e3o moral e de determinada cren\u00e7a. No momento em que o projeto de lei imp\u00f5e uma determinada concep\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o permite ser compartilhada pelos diversos sujeitos morais e de direitos, ele fere os princ\u00edpios, direitos e garantias fundamentais que garantem a liberdade de cren\u00e7a e pensamento e a igualdade dos sujeitos\u201d, analisa Kauara Rodrigues, assessora para a \u00e1rea de sa\u00fade e direitos sexuais do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).
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\nPor acordo e press\u00f5es entre os deputados da Comiss\u00e3o, a deputada relatora elaborou uma complementa\u00e7\u00e3o de voto para ressaltar que o texto aprovado n\u00e3o altera o Artigo 128 do C\u00f3digo Penal, que autoriza o aborto praticado por m\u00e9dico em casos de estupro e de risco de morte para a m\u00e3e. No entanto, isso n\u00e3o resolve nenhum dos problemas \u00e9ticos e jur\u00eddicos contidos no Projeto de Lei. N\u00e3o foram esclarecidas as d\u00favidas e os problemas levantados com rela\u00e7\u00e3o ao Art. 12 do texto do substitutivo aprovado que prev\u00ea \u201c\u00c9 vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em raz\u00e3o de ato cometido por qualquer de seus genitores\u201d.
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\nAl\u00e9m disso, o substitutivo aprovado traz \u201cincentivos\u201d para que a mulher v\u00edtima de um estupro n\u00e3o interrompa a gesta\u00e7\u00e3o: garante assist\u00eancia pr\u00e9-natal, com acompanhamento psicol\u00f3gico para a m\u00e3e; o direito de o beb\u00ea ser encaminhado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, caso a m\u00e3e concorde. E, identificado o genitor do nascituro ou da crian\u00e7a j\u00e1 nascida, este ser\u00e1 respons\u00e1vel por pens\u00e3o aliment\u00edcia e, caso ele n\u00e3o seja identificado, o Estado ser\u00e1 respons\u00e1vel pela pens\u00e3o.
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\n\u201cIsto torna o Estado c\u00famplice de um crime hediondo e legitimando a viol\u00eancia. Isso sem falar na desconsidera\u00e7\u00e3o dos efeitos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos de um estupro na vida de uma mulher. Para justificar a tortura que o projeto submete a mulher quando a obriga a levar adiante a gesta\u00e7\u00e3o fruto de um estupro durante nove meses, os parlamentares afirmam que \u2018A crian\u00e7a n\u00e3o pode pagar pelo erro dos pais\u2019<\/em>. Mas que erro cometeu uma mulher que foi estuprada? E a mulher que tem uma gravidez com risco de vida? Qual foi seu erro? Entendemos que esse projeto institui a tortura e d\u00e1 ao estuprador \u2018direitos\u2019 de pai, configurando um verdadeiro absurdo\u201d, questiona Kauara.
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\nO projeto agora passar\u00e1 a tramitar na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara (que analisar\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, j\u00e1 que prev\u00ea o pagamento da j\u00e1 chamada \u201cbolsa estupro\u201d pelo Estado). Depois segue para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania (CCJC), que analisar\u00e1 o m\u00e9rito, a constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa. Somente depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.
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\n\u201cO estatuto, de alguma forma, consente com o crime de estupro, que continua a existir. \u00c9 absurdo que se fa\u00e7a uma proposi\u00e7\u00e3o deste tipo. N\u00e3o somos animais reprodutores. Somos seres humanos. \u00c9 um atentado \u00e0 dignidade humana que se permita uma gravidez e para depois se dar a crian\u00e7a. E um absurdo maior ainda que o Estado financie o resultado desse crime\u201d, complementa a soci\u00f3loga Maria Jos\u00e9 Rosado, professora de Sociologia da Religi\u00e3o da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo e coordenadora da organiza\u00e7\u00e3o Cat\u00f3licas pelo Direito de Decidir (CDD) no Brasil.
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\nA pondera\u00e7\u00e3o dos direitos<\/strong>Ao nascituro com defici\u00eancia o projeto assegura “todos os m\u00e9todos terap\u00eauticos e profil\u00e1ticos existentes para reparar ou minimizar sua defici\u00eancia, haja ou n\u00e3o expectativa de sobrevida extra-uterina”, diz o texto, j\u00e1 visando contemplar os anenc\u00e9falos, cuja quest\u00e3o ainda espera ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e j\u00e1 h\u00e1 na sociedade um certo consenso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de descriminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez em caso de anencefalia.
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\nPara Sonia Correa, nada \u00e9 por acaso. \u201cA aprova\u00e7\u00e3o deste projeto pela CSSF \u00e9 o primeiro passo de retrocesso. Isto \u00e9 uma conseq\u00fc\u00eancia do recuo do governo em rela\u00e7\u00e3o ao 3\u00ba Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH3). A cada recuo h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o proativa. Estamos vivendo isso sistematicamente desde 2005. Foi o recuo do Executivo na hora de proteger a Comiss\u00e3o Tripartite que deu o gancho para a cria\u00e7\u00e3o da Frente Parlamentar em Defesa da Vida \u2013 Contra o Aborto. Cada vez que o governo recua, os advers\u00e1rios avan\u00e7am\u201d, assinala.
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\nO problema, segundo a coordenadora do SPW, \u00e9 que o movimento feminista brasileiro n\u00e3o conseguiu estabelecer uma conversa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com a sociedade de maneira ampla, com o objetivo de deixar claro o argumento principal a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o, baseado na pondera\u00e7\u00e3o dos direitos.
\n<\/span>
\n\u201cN\u00e3o investimos suficientemente no di\u00e1logo com a sociedade sobre o tema, coisa que os conservadores fizeram. Ficamos olhando para as institui\u00e7\u00f5es, especialmente para o Legislativo. Houve um certo investimento via m\u00eddia, n\u00e3o suficiente no entanto para se contrapor \u00e0 capilaridade do discurso do aborto em torno do in\u00edcio da vida. O que conseguimos ganhar \u00e9 o consenso de que a lei n\u00e3o deve retroceder ou ser modificada. Pouco, mas considerando o que se perdeu de terreno nos \u00faltimos dez anos, podemos considerar um ganho\u201d, observa Sonia.
\n<\/span>
\nA quest\u00e3o \u00e9 que os grupos conservadores concentram-se agora em tentar fazer retroceder o que foi conquistado, atrav\u00e9s de estrat\u00e9gias como o projeto do Estatuto do Nascituro. Para Margareth Arilha, al\u00e9m do recrudescimento h\u00e1 tamb\u00e9m mais puni\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres no contexto atual. \u201cH\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o do Estado associada \u00e0 quest\u00e3o de seguran\u00e7a nacional. H\u00e1 uma ideia de limpeza, de eliminar o que \u00e9 clandestino, como as clinicas de aborto. Um exemplo recente foi o fechamento da clinica de Campo Grande (MS). Pelo menos quatro profissionais de sa\u00fade foram processados por crime de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha\u201d, lembra a diretora da CCR.
\n<\/span>
\nPara as especialistas entrevistadas aqui \u00e9 preciso que o movimento de mulheres invista mais no debate em torno da pondera\u00e7\u00e3o dos direitos, uma vez que a ideia da autonomia e do \u201cnosso corpo nos pertence\u201d continua sendo insustent\u00e1vel em 2010.
\n<\/span>
\nA maternidade deve ser livre e desejada<\/strong> <\/span>
\nMaria Jos\u00e9 Rosado Nunes <\/span>
\nSoci\u00f3loga<\/em> <\/span>A quest\u00e3o do aborto e sua proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o religiosa. \u00c9 a diferen\u00e7a de classe social que a justifica. A ilegalidade torna o aborto uma quest\u00e3o dura. A mulher do juiz, do empres\u00e1rio, das classes ricas t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de faz\u00ea-lo de maneira segura. As pobres n\u00e3o t\u00eam, s\u00e3o as grandes v\u00edtimas. Nesse sentido, a PNA \u00e9 oportun\u00edssima por mostrar duas coisas: 5 milh\u00f5es de mulheres n\u00e3o podem ser consideradas criminosas. S\u00e3o pessoas boas, dignas, generosas e que recorrem ao aborto porque \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o para elas. A mulher que aborta n\u00e3o \u00e9 an\u00f4nima. \u00c9 a \u201cfulana\u201d minha vizinha, empregada, colega de trabalho, tem rosto, hist\u00f3ria. A defesa do aborto tem que ser feita em cima desses dados. Se os deputados e congressistas pensassem nas mulheres pr\u00f3ximas ou conhecidas que j\u00e1 recorreram ao aborto, eles teriam outras atitudes, porque n\u00e3o iriam querer v\u00ea-las na pris\u00e3o.Ser mulher j\u00e1 \u00e9 estar numa escala marginal na sociedade, num lugar de desconfian\u00e7a. Nas pesquisas sobre ser a favor ou n\u00e3o do aborto, como afirmar que se \u00e9 a favor numa sociedade que condena a pr\u00e1tica? As mulheres, ao afirmarem ser contra, se auto-protegem. \u00c9 auto-prote\u00e7\u00e3o. N\u00e3o querem ser julgadas por consentir com uma pr\u00e1tica conden\u00e1vel. H\u00e1 uma forte correla\u00e7\u00e3o do aborto com crime. \u00c9 necess\u00e1rio ligar aborto \u00e0 id\u00e9ia de solu\u00e7\u00e3o. Encarar, se for o caso de n\u00e3o desejada, a maternidade como um problema. A maternidade deve ser livre e desejada.
\n<\/span>
\nSe, por um lado, o cen\u00e1rio \u00e9 muito duro para as feministas e os direitos das mulheres, eu n\u00e3o deixo de pensar que \u00e9 um cen\u00e1rio de rea\u00e7\u00e3o a um outro cen\u00e1rio positivo de avan\u00e7os em outros pa\u00edses, como Uruguai, Argentina e M\u00e9xico. Temos fatos no mundo que demonstram avan\u00e7os sobre credos fortes. A sociedade se laiciza, se livra de controles religiosos.
\n<\/span>
\nTemos com o governo Lula retrocessos: concordata com o Vaticano; a omiss\u00e3o do aborto no 3\u00ba Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Mas tamb\u00e9m uma declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de um presidente dizendo que o aborto \u00e9 uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica. Temos um presidente e ministros de Estado se posicionando contra um arcebispo, no caso da menina violentada que ficou gr\u00e1vida de g\u00eameos e teve que abortar no ano passado. Ent\u00e3o, a palavra deixa de ser sagrada. \u00c9 preciso atentar para isso como um avan\u00e7o significativo.<\/span>
\nLeia aqui <\/a><\/span> nota p\u00fablica do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher que repudia a aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto do Nascituro.<\/span>
\n____________<\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/strong> CLAM<\/a><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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