{"id":15911,"date":"2010-06-11T06:00:05","date_gmt":"2010-06-11T09:00:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=15911"},"modified":"2010-06-11T06:00:05","modified_gmt":"2010-06-11T09:00:05","slug":"o-pano-de-fundo-dos-recuos-do-pndh-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=15911","title":{"rendered":"O pano de fundo dos recuos do PNDH-3"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

\"Pomba,<\/a>
<\/figcaption><\/figure>\n

O Brasil \u00e9 um dos poucos pa\u00edses do mundo que tem uma terceira edi\u00e7\u00e3o de um Programa Nacional de Direitos Humanos apresentada pelo governo federal. Por si s\u00f3, isso j\u00e1 demonstra uma preocupa\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro com a situa\u00e7\u00e3o desses direitos em territ\u00f3rio nacional. Mais positivo ainda \u00e9 se este programa \u00e9 atualizado periodicamente em diferentes espa\u00e7os de di\u00e1logo e interlocu\u00e7\u00e3o com a sociedade civil. No caso da terceira edi\u00e7\u00e3o do PNDH, estamos falando de um processo que envolveu mais de 14 mil pessoas em todo o pa\u00eds. Um processo que deve ser saudado para que, imediatamente, se possa cobrar deste mesmo governo um compromisso com o mesmo.<\/p>\n

Infelizmente, as recentes altera\u00e7\u00f5es sofridas pelo PNDH-3, via decreto presidencial, revelam a outra triste face desta moeda. O Decreto 7.177, de 12 de maio de 2010, alterou sete e revogou duas a\u00e7\u00f5es do Programa Nacional. Ficou expl\u00edcito que, apesar de despontar como promissora pot\u00eancia mundial, o Brasil ainda se curva a setores autorit\u00e1rios com grande tradi\u00e7\u00e3o na arte de manter o pa\u00eds, simb\u00f3lica e estatisticamente, no “terceiro mundo”.<\/p>\n

Desrespeito pela 13\u00aa Confer\u00eancia<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Desde a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 7.037\/2009, que institucionalizou o PNDH-3, bispos cat\u00f3licos, militares, latifundi\u00e1rios e donos da m\u00eddia bombardeiam a sociedade com suas opini\u00f5es sobre as diretrizes que buscam a redu\u00e7\u00e3o dos conflitos no campo, o respeito ao Estado laico e aos direitos da mulher, \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade e a democratiza\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es. Agem como uma tropa, colocando os meios de comunica\u00e7\u00e3o na linha de frente da artilharia daquilo que consideraram uma “obsess\u00e3o totalit\u00e1ria”, como observou um dos articulistas da revista Veja<\/em>.<\/p>\n

A constata\u00e7\u00e3o \u00f3bvia \u2013 e triste \u2013 que este governo n\u00e3o foi capaz de enfrentar setores que tornam o Brasil um pa\u00eds profundamente desigual e arcaico \u00e9 t\u00e3o grave quanto o desrespeito aos processos democr\u00e1ticos e participativos promovidos pelo pr\u00f3prio governo. O Programa foi constru\u00eddo por meio de Confer\u00eancias Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos Humanos, convocadas pelo Executivo. O resultado dessas confer\u00eancias, abertas a toda sociedade, \u00e9 um indicativo aos gestores p\u00fablicos e legisladores sobre as mudan\u00e7as que devem acontecer na \u00e1rea.<\/p>\n

Foi a partir da 13\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Direitos Humanos que nasceu o PNDH-3. Ao alterar seu texto, o governo desrespeita frontalmente essa constru\u00e7\u00e3o e abre precedente para que outras Confer\u00eancias e Programas sejam alterados \u00e0 revelia de todos aqueles que, com debate p\u00fablico e esp\u00edrito democr\u00e1tico, definiram objetivos, diretrizes e a\u00e7\u00f5es para as pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil.<\/p>\n

Mas o que poderia ter levado o governo a estabelecer tamanho recuo e desrespeitar o processo da 13\u00aa Confer\u00eancia de Direitos Humanos?<\/p>\n

O conceito de democracia direta<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A cr\u00edtica ao PNDH-3 e a seu processo origin\u00e1rio n\u00e3o veio isolada na artilharia dos grandes meios de comunica\u00e7\u00e3o. Na edi\u00e7\u00e3o do dia 17 de janeiro de 2010, o jornal O Estado de S. Paulo<\/em> publicou dez mat\u00e9rias e artigos que trataram das Confer\u00eancias e do Programa Nacional de Direitos Humanos. S\u00f3 sobre as Confer\u00eancias foram quatro no caderno “Nacional”. Na primeira mat\u00e9ria, com o t\u00edtulo “Um debate que cabe em qualquer evento”, os rep\u00f3rteres Felipe Recondo e Marcelo de Moraes sentenciam:<\/p>\n

“No governo Lula, as Confer\u00eancias nacionais t\u00eam sido realizadas constantemente e produzido propostas pol\u00eamicas, mas in\u00f3cuas. Na pr\u00e1tica, servem para que o presidente Lula d\u00ea voz ao p\u00fablico interno do PT e dos movimentos sociais, que levantam bandeiras controvertidas, mas acabam n\u00e3o tendo conseq\u00fc\u00eancias.”<\/em><\/p>\n

A mat\u00e9ria seguinte traz na manchete um ataque feroz: “Confer\u00eancia de Cultura arma novo ataque \u00e0 m\u00eddia”. Dois par\u00e1grafos para o Minist\u00e9rio se defender. Mas a entrevista de p\u00e1gina inteira coroa a s\u00e9rie: o cientista pol\u00edtico Le\u00f4ncio Martins Rodrigues, no bojo de sua autoridade de intelectual, \u00e9 acionado para finalizar o massacre:<\/p>\n

“Usado para fundamentar as confer\u00eancias nacionais promovidas pelo governo, o conceito de democracia direta ainda custa a ganhar a ades\u00e3o de alguns estudiosos, a exemplo do cientista pol\u00edtico Le\u00f4ncio Martins Rodrigues. Para ele, a proposta n\u00e3o apenas \u00e9 `imposs\u00edvel de ser realizada\u00b4, como representa mais uma f\u00f3rmula para que uma minoria organizada mobilize a maioria. Foi por tr\u00e1s da tese de contato direto de um l\u00edder com a popula\u00e7\u00e3o, argumenta, que nasceram ideologias como o fascismo.”<\/p>\n

“A \u00faltima fronteira para o mal”<\/p>\n

<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 outra explica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a pura e simples manipula\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica do leitor para comparar as Confer\u00eancias com pr\u00e1ticas fascistas. Em artigos de opini\u00e3o de outros tr\u00eas cadernos, a edi\u00e7\u00e3o daquele domingo seguiu desferindo golpes no ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e no governo federal.<\/p>\n

O exemplo usado foi o de uma edi\u00e7\u00e3o de janeiro de 2010 de O Estado de S. Paulo<\/em>, mas poderia ser de uma edi\u00e7\u00e3o do Jornal Nacional<\/em>, do jornal O Globo<\/em>, do Correio Braziliense<\/em> ou da Folha de S.Paulo<\/em> dos \u00faltimos seis meses. N\u00e3o faria diferen\u00e7a. A artilharia contra o PNDH-3 e os processos participativos foi arquitetada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornais (ANJ) e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert), que representam, junto com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Editoras de Revistas (Aner), toda a patota de empres\u00e1rios de m\u00eddia que se organizou para fuzilar o PNDH-3.<\/p>\n

O aparato b\u00e9lico tamb\u00e9m foi apontado para a Confer\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o (Confecom), espa\u00e7o que essas mesmas entidades abandonaram sem explica\u00e7\u00e3o convincente. Acusaram os participantes de ser contra a liberdade de express\u00e3o e de desejar a volta da censura. Espa\u00e7o para o contradit\u00f3rio em seus ve\u00edculos? Nenhum. Quem censura quem, afinal?<\/p>\n

Falando em censura, ela n\u00e3o apareceu apenas nas justificativas acusat\u00f3rias da Confecom, mas foi tamb\u00e9m pano de fundo de uma propaganda produzida pelo Conselho de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (CONAR) e seu bra\u00e7o acad\u00eamico, a Escola Superior de Marketing e Propaganda. A pe\u00e7a, inserida propositadamente em meio ao bombardeio de not\u00edcias sobre o PNDH-3, envolve o telespectador numa anima\u00e7\u00e3o sombria de anima\u00e7\u00e3o cient\u00edfica com a seguinte narrativa:<\/p>\n

“Ele era conhecido como o \u00daltimo Suspiro, o laborat\u00f3rio mais seguro do mundo, a \u00faltima fronteira para o mal. Ali, foram eliminadas as maiores aberra\u00e7\u00f5es existentes na face da terra, v\u00edrus, seres das profundezas oce\u00e2nicas, bact\u00e9rias. Experi\u00eancias secretas foram feitas ali e, em uma cela especial, ainda habita a criatura mais terr\u00edvel, o mostro da censura, que agora repousa fora de combate. A temperatura da sua cela \u00e9 cuidadosamente controlada, o frio tem que ser constante, assim ele j\u00e1 mais despertar\u00e1 de novo. Nada pode distrair a tarefa da sentinela! N\u00e3o deixe o mostro da censura acordar!”<\/p>\n

Cotas, limites e san\u00e7\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>Em pouco tempo, o governo atendeu ao terrorismo midi\u00e1tico da pe\u00e7a publicit\u00e1ria e cedeu \u00e0 metralhadora girat\u00f3ria do jornalismo praticado por essas empresas, modificando pontos significativos relacionados \u00e0 m\u00eddia no texto do PNDH-3. Levantou a bandeira branca e, numa canetada, reescreveu sozinho o que foi constru\u00eddo por milhares de m\u00e3os em todo o Brasil, e que estava compilado na Diretriz 22: “Garantia do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para a consolida\u00e7\u00e3o de uma cultura em Direitos Humanos”.<\/p>\n

Foi alterada a a\u00e7\u00e3o program\u00e1tica “a) Propor a cria\u00e7\u00e3o de marco legal regulamentando o art. 221 da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o (r\u00e1dio e televis\u00e3o) concedidos, permitidos ou autorizados, como condi\u00e7\u00e3o para sua outorga e renova\u00e7\u00e3o, prevendo penalidades administrativas como advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o, de acordo com a gravidade das viola\u00e7\u00f5es praticadas”.<\/p>\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o artigo 221 diz que “a produ\u00e7\u00e3o e a programa\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o atender\u00e3o aos seguintes princ\u00edpios: prefer\u00eancia a finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas; promo\u00e7\u00e3o da cultura nacional e regional e est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o independente que objetive sua divulga\u00e7\u00e3o; regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o cultural, art\u00edstica e jornal\u00edstica, conforme percentuais estabelecidos em lei; e respeito aos valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia”.<\/p>\n

Desde 1963, no entanto, o Decreto 57.795 estabelece, por exemplo, um m\u00ednimo de 5% da grade de programa\u00e7\u00e3o di\u00e1ria para o jornalismo, de 5 horas de programa\u00e7\u00e3o educativa por semana e tamb\u00e9m o limite de 25% da grade di\u00e1ria com veicula\u00e7\u00e3o de publicidade. O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea multas, suspens\u00f5es e cassa\u00e7\u00f5es, caso haja descumprimento das normas estabelecidas. Ou seja, estabelece alguns par\u00e2metros que, posteriormente, foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o, criando cotas, limites e san\u00e7\u00f5es para os radiodifusores.<\/p>\n

Preconceito, estereotipiza\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

O que a reda\u00e7\u00e3o original do PNDH-3 previa era a inclus\u00e3o dos direitos humanos como um desses par\u00e2metros, para evitar que pr\u00e1ticas racistas, machistas, homof\u00f3bicas e outras de mesma natureza acontecessem na programa\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias de r\u00e1dio e TV.<\/p>\n

A grande m\u00eddia chiou e, com a nova reda\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o program\u00e1tica ficou bem mais gen\u00e9rica, sem avan\u00e7os: “a) Propor a cria\u00e7\u00e3o de marco legal, nos termos do art. 221 da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o (r\u00e1dio e televis\u00e3o) concedidos, permitidos ou autorizados”.<\/p>\n

Cabe perguntar, ent\u00e3o, se os meios de comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o favor\u00e1veis a conte\u00fados que violem direitos humanos, j\u00e1 que foram contr\u00e1rios a que esse fosse um crit\u00e9rio para outorga e renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es. Ou se acreditam que estabelecer os direitos humanos como crit\u00e9rio para ocupar um espa\u00e7o que \u00e9 p\u00fablico \u00e9 censura, pois foi isso que bradaram aos quatro ventos em seus ve\u00edculos.<\/p>\n

O segundo pecado do PNDH-3, na vis\u00e3o dos donos da m\u00eddia, foi a a\u00e7\u00e3o “d) Elaborar crit\u00e9rios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o comprometidos com os princ\u00edpios de Direitos Humanos, assim como os que cometem viola\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

Essa a\u00e7\u00e3o, que foi apagada da nova vers\u00e3o do Programa, simplesmente j\u00e1 \u00e9 executada desde 2002. A Campanha Quem Financia a Baixaria \u00e9 Contra a Cidadania<\/a>, coordenada por entidades da sociedade civil em parceria com a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias da C\u00e2mara, recebe den\u00fancias dos telespectadores e, a partir delas, faz um ranking para classificar os programas que incentivam o preconceito, a estereotipiza\u00e7\u00e3o e a discrimina\u00e7\u00e3o. Depois buscam sensibilizar anunciantes para que deixem de financiar esse tipo de conte\u00fado. Logo, \u00e9 dif\u00edcil compreender por que os empres\u00e1rios da grande m\u00eddia, mais uma vez, tacharam de censura esta forma de coibir viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos na m\u00eddia.<\/p>\n

Uma luta de todos<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Na verdade, ao contr\u00e1rio do que dizem Abert, ANJ e Aner, o cerceamento \u00e0 liberdade de imprensa ou de express\u00e3o est\u00e1 longe de ser o problema de confer\u00eancias e programas nacionais delas resultantes. O grande problema desses instrumentos de participa\u00e7\u00e3o popular \u00e9 que eles colocam o dedo na ferida das estruturas fundantes da desigualdade hist\u00f3rica em nosso pa\u00eds. Neste caso, um dos mais not\u00f3rios problemas da democracia brasileira: os monop\u00f3lios e oligop\u00f3lios de m\u00eddia.<\/p>\n

Para se ter uma ideia, as cinco principais redes de TV controlam 65% das emissoras (284 emissoras), s\u00e3o respons\u00e1veis por 82,5% da audi\u00eancia nacional, e controlam 99,1% das verbas publicit\u00e1rias. A Globo, sozinha, tem 44,3% da audi\u00eancia e 73,5% das verbas publicit\u00e1rias. Isso tudo apesar da expl\u00edcita veda\u00e7\u00e3o ao monop\u00f3lio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o presente em nossa Carta Magna.<\/p>\n

O monstro da censura, portanto, que esses empres\u00e1rios n\u00e3o querem acordar, \u00e9 na verdade o monstro da democracia nos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Democracia que s\u00f3 pode ser exercida plenamente quando houver mecanismos que garantam a circula\u00e7\u00e3o da pluralidade de ideias e da diversidade caracter\u00edstica da sociedade brasileira na esfera p\u00fablica midi\u00e1tica. Afinal, somente num espa\u00e7o onde todos e todas tenham voz, os direitos humanos poder\u00e3o ser conhecidos, reconhecidos, protegidos, defendidos, reivindicados e efetivados.<\/p>\n

\u00c9 isso o que defendem o PNDH-3 em sua Diretriz 22 e todas as organiza\u00e7\u00f5es, movimentos populares e defensores de direitos humanos organizados em torno da Campanha Nacional pela Integralidade e Implementa\u00e7\u00e3o do PNDH-3. Esta \u00e9 uma luta de todos e todas n\u00f3s.
\n_________________________________________________________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Observat\u00f3rio da Imprensa\/Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

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No caso da terceira edi\u00e7\u00e3o do PNDH, estamos falando de um processo que envolveu mais de 14 mil pessoas em todo o pa\u00eds. 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