{"id":17081,"date":"2010-09-02T06:07:36","date_gmt":"2010-09-02T09:07:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=17081"},"modified":"2010-09-02T06:07:36","modified_gmt":"2010-09-02T09:07:36","slug":"tse-garante-as-pessoas-com-deficiencia-autonomia-independencia-e-liberdade-para-fazer-as-proprias-escolhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17081","title":{"rendered":"TSE garante \u00e0s pessoas com defici\u00eancia autonomia, independ\u00eancia e liberdade para fazer as pr\u00f3prias escolhas"},"content":{"rendered":"
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<\/figcaption><\/figure>\n

H\u00e1 um ano, em 25 de agosto de 2009, os eleitores portadores de necessidades especiais brasileiros foram presenteados com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, assinada em Nova York. Este tratado, que versa sobre direitos fundamentais, foi aprovado pelo Congresso Nacional e integra os direitos e garantias individuais inscritos em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Ao considerar que as pessoas com defici\u00eancia devem ter a oportunidade de participar ativamente das decis\u00f5es relativas a programas e pol\u00edticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente, o governo brasileiro atribuiu a este documento internacional o status de norma constitucional. Portanto, as pessoas com defici\u00eancia agora t\u00eam seus direito assegurados pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Por sua vez, o Tribunal Superior Eleitoral tratou de garantir aos eleitores com defici\u00eancias o pleno exerc\u00edcio do direito ao voto. A resolu\u00e7\u00e3o 23.218\/2010 apresenta dois artigos que visam auxiliar na supera\u00e7\u00e3o das barreiras impostas pela defici\u00eancia.<\/p>\n

Auxilio de pessoa de confian\u00e7a<\/p>\n

No artigo 51 \u00e9 garantido ao eleitor com defici\u00eancia o aux\u00edlio de pessoa de sua confian\u00e7a para votar, ainda que n\u00e3o o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral. A pessoa que prestar o aux\u00edlio poder\u00e1, al\u00e9m de entrar na cabina de vota\u00e7\u00e3o, junto com o eleitor, digitar os n\u00fameros na urna.<\/p>\n

Recursos auxiliares<\/p>\n

Sistema de \u00e1udio, identifica\u00e7\u00e3o em braile e a marca de identifica\u00e7\u00e3o da tecla 5 s\u00e3o recursos auxiliares que a Justi\u00e7a eleitoral coloca a favor dos eleitores que possuem defici\u00eancia visual, conforme o artigo 52 da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00f5es especiais<\/p>\n

Em 2002, o TSE editou a resolu\u00e7\u00e3o 21.008\/2002 que determinou a cria\u00e7\u00e3o de se\u00e7\u00f5es eleitorais especiais destinadas a eleitores com defici\u00eancia. Segundo a resolu\u00e7\u00e3o, estas se\u00e7\u00f5es devem ser instaladas em locais de f\u00e1cil acesso, com estacionamento pr\u00f3ximo e instala\u00e7\u00f5es, inclusive sanit\u00e1rias, que atendam \u00e0s normas da ABNT.<\/p>\n

Os eleitores que desejam votar nestas se\u00e7\u00f5es especiais tiveram at\u00e9 o dia 5 de maio para solicitar a transfer\u00eancia. Entretanto, os eleitores com defici\u00eancia que votar\u00e3o em se\u00e7\u00f5es n\u00e3o adaptadas podem informar sua condi\u00e7\u00e3o ao mes\u00e1rio de sua se\u00e7\u00e3o e solicitar aux\u00edlio.<\/p>\n

Direitos pol\u00edticos<\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o, assindada em Nova York, tem o intuito de assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam participar efetiva e plenamente na vida pol\u00edtica e p\u00fablica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas.<\/p>\n

Para tanto, os estados signat\u00e1rios devem adotar procedimentos, instala\u00e7\u00f5es, materiais e equipamentos para vota\u00e7\u00e3o apropriados, acess\u00edveis e de f\u00e1cil compreens\u00e3o e uso.<\/p>\n

A garantia da livre express\u00e3o de vontade das pessoas com defici\u00eancia como eleitores e, para tanto, sempre que necess\u00e1rio e ao seu pedido, permiss\u00e3o para que elas sejam auxiliadas na vota\u00e7\u00e3o por uma pessoa de sua escolha tamb\u00e9m est\u00e3o resguardadas no texto que amplia o rol de direitos e garantias constitucionais.<\/p>\n

Outra importante considera\u00e7\u00e3o relevante constante no Tratado refere-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito das pessoas com defici\u00eancia ao voto secreto em elei\u00e7\u00f5es e plebiscitos, sem intimida\u00e7\u00e3o, e a candidatar-se nas elei\u00e7\u00f5es, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todos os n\u00edveis de governo, com aux\u00edlio de novas tecnologias.<\/p>\n

Estatura constitucional<\/p>\n

A Emenda Constitucional 45 determinou que os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, assinada em Nova York, \u00e9 o primeiro e \u00fanico, at\u00e9 ent\u00e3o, documento inserido no texto constitucional por meio deste dispositivo.<\/p>\n

Ao tratar de tema sens\u00edvel aos direitos humanos, a conven\u00e7\u00e3o reconhece que a defici\u00eancia resulta da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com defici\u00eancia e as barreiras devidas \u00e0s atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n

Ressalta ainda, a import\u00e2ncia de trazer quest\u00f5es relativas \u00e0 defici\u00eancia ao centro das preocupa\u00e7\u00f5es da sociedade como parte integrante das estrat\u00e9gias relevantes de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Por fim, salienta as valiosas contribui\u00e7\u00f5es existentes e potenciais das pessoas com defici\u00eancia ao bem-estar comum e \u00e0 diversidade de suas comunidades, e que a promo\u00e7\u00e3o do pleno exerc\u00edcio, pelas pessoas com defici\u00eancia, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena participa\u00e7\u00e3o na sociedade resultar\u00e1 no fortalecimento de seu senso de pertencimento \u00e0 sociedade e no significativo avan\u00e7o do desenvolvimento humano, social e econ\u00f4mico da sociedade, bem como na erradica\u00e7\u00e3o da pobreza.<\/p>\n

________________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Ag\u00eancia TSE<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Outra importante considera\u00e7\u00e3o relevante constante na Conven\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito das pessoas com defici\u00eancia ao voto secreto em elei\u00e7\u00f5es e plebiscitos, sem intimida\u00e7\u00e3o, e a candidatar-se nas elei\u00e7\u00f5es, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todos os n\u00edveis de governo, com aux\u00edlio de novas tecnologias. Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do TSE e vale nestas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[5,38,48,26,4],"tags":[127,128],"class_list":["post-17081","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencao","category-deficiencia","category-inclusao","category-legislacao","category-noticias","tag-direito-eleitoral","tag-voto"],"yoast_head":"\nTSE garante \u00e0s pessoas com defici\u00eancia autonomia, independ\u00eancia e liberdade para fazer as pr\u00f3prias escolhas -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17081\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TSE garante \u00e0s pessoas com defici\u00eancia autonomia, independ\u00eancia e liberdade para fazer as pr\u00f3prias escolhas -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Outra importante considera\u00e7\u00e3o relevante constante na Conven\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito das pessoas com defici\u00eancia ao voto secreto em elei\u00e7\u00f5es e plebiscitos, sem intimida\u00e7\u00e3o, e a candidatar-se nas elei\u00e7\u00f5es, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em todos os n\u00edveis de governo, com aux\u00edlio de novas tecnologias. 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