{"id":17394,"date":"2010-09-23T06:03:23","date_gmt":"2010-09-23T09:03:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=17394"},"modified":"2010-09-23T06:03:23","modified_gmt":"2010-09-23T09:03:23","slug":"ficha-limpa-a-constitucionalidade-da-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17394","title":{"rendered":"Ficha Limpa: a constitucionalidade da nova lei"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_13220\" aria-describedby=\"caption-attachment-13220\" style=\"width: 228px\" class=\"wp-caption alignleft\"><a href=\"http:\/\/www.inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/12\/justica1.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-13220\" title=\"Imagem de escultura que representa a justi\u00e7a\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2009\/12\/justica1.jpg\" alt=\"Imagem de escultura que representa a justi\u00e7a\" width=\"228\" height=\"280\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-13220\" class=\"wp-caption-text\"> <\/figcaption><\/figure>\n<p><strong>Por Dalmo de Abreu Dallari, no Observat\u00f3rio da Imprensa<\/strong><\/p>\n<p>Em breve o Supremo Tribunal Federal dever\u00e1 julgar um caso que envolve uma decis\u00e3o sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n\u00ba 135, a chamada Lei da Ficha Limpa. A fim de que se tenha clareza quanto ao que vai ser decidido pela Suprema Corte, \u00e9 oportuno apresentar uma s\u00edntese da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e dos questionamentos que dever\u00e3o ser objeto da decis\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Em primeiro lugar, \u00e9 importante assinalar que o Cap\u00edtulo IV da Constitui\u00e7\u00e3o trata &#8220;Dos Direitos Pol\u00edticos&#8221; e ali se encontra o artigo 14 que, no par\u00e1grafo terceiro, faz a enumera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, ou seja, os requisitos para que algu\u00e9m possa ser eleito para um cargo pol\u00edtico, recebendo o mandato do povo. O par\u00e1grafo 7\u00ba trata expressamente das situa\u00e7\u00f5es que tornam uma pessoa ineleg\u00edvel, como, por exemplo, os parentes pr\u00f3ximos de uma autoridade, que n\u00e3o podem ser eleitos para substitu\u00ed-la. E o par\u00e1grafo 9\u00ba disp\u00f5e, com min\u00facia, sobre as inelegibilidades numa vis\u00e3o mais ampla, prevendo textualmente: &#8220;Lei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerc\u00edcio do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.&#8221;<\/p>\n<p>Com base nesse dispositivo constitucional foi aprovada a Lei Complementar n\u00famero 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo outros casos de inelegibilidade, lei que passou a ser conhecida como Lei das Inelegibilidades e que foi parcialmente alterada pela Lei Complementar n\u00famero 81, de 13 de abril de 1994. Mais recentemente, a partir de iniciativas de segmentos da sociedade brasileira, foi aprovada pelo Congresso Nacional uma nova lei fixando outros casos de inelegibilidade, como previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se da Lei Complementar n\u00famero 135, de 4 de junho de 2010. Desde logo se verifica que o estabelecimento de novos casos de inelegibilidade por meio dessa lei \u00e9 de inquestion\u00e1vel constitucionalidade, pois essa hip\u00f3tese est\u00e1 expressamente prevista no artigo 14, par\u00e1grafo 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Exig\u00eancia de moralidade<\/strong><\/p>\n<p>As d\u00favidas suscitadas pelos interessados, e que dever\u00e3o ser dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal, referem-se aos casos de condena\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, ou seja, em \u00f3rg\u00e3o com mais de um julgador, num processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico. Uma das alega\u00e7\u00f5es \u00e9 que a Lei Complementar n\u00ba 35 n\u00e3o poderia ser aplicada \u00e0s elei\u00e7\u00f5es deste ano porque a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de uma nova lei a uma elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano depois de sua entrada em vigor. Como a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor no dia 7 de junho deste ano, que foi a data de sua publica\u00e7\u00e3o, seria inconstitucional aplic\u00e1-la \u00e0s elei\u00e7\u00f5es do pr\u00f3ximo dia 3 de outubro.<\/p>\n<p>Na realidade, a proibi\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o tem a extens\u00e3o que se pretende dar a essa interdi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o imediata, nestas elei\u00e7\u00f5es, da Lei da Ficha Limpa. Com efeito, o que diz, textualmente, o artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 que &#8220;a lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 1 (um) ano da data de sua vig\u00eancia&#8221;. Ora, processo, como bem esclarece o not\u00e1vel processualista Jos\u00e9 Frederico Marques, \u00e9 um conjunto de atos concatenados, que devem ser praticados numa sequ\u00eancia pr\u00e9-estabelecida, servindo de instrumento para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. Ora, o que a Lei da Ficha Limpa faz \u00e9, simplesmente, estabelecer condi\u00e7\u00f5es de inelegibilidade, sem qualquer interfer\u00eancia no processo eleitoral, que continua a ser exatamente o mesmo anteriormente fixado por lei. N\u00e3o h\u00e1, portanto, qualquer inconstitucionalidade.<\/p>\n<p>Outra alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa a situa\u00e7\u00f5es estabelecidas anteriormente seria contr\u00e1ria \u00e0 regra constitucional que pro\u00edbe a retroatividade. Tamb\u00e9m nesse caso est\u00e1 ocorrendo um equ\u00edvoco. De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei penal, encontrando-se essa interdi\u00e7\u00e3o em disposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 5\u00ba, inciso XL, segundo o qual &#8220;a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u&#8221;. Ora, n\u00e3o h\u00e1 como confundir uma lei que estabelece condi\u00e7\u00f5es de inelegibilidade, uma lei sobre as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos, com uma lei penal. Veja-se que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, no j\u00e1 referido artigo 14, par\u00e1grafo 9\u00ba, manda que seja considerada a vida pregressa do candidato, ou seja, o que ele fez no passado, para avalia\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade. Assim, pois, n\u00e3o ocorre a alegada inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, porque ela n\u00e3o fixa pena, mas apenas torna expl\u00edcito um dos aspectos da vida pregressa que podem gerar a inelegibilidade.<\/p>\n<p>Em conclus\u00e3o, a Lei da Ficha Limpa n\u00e3o afronta qualquer disposi\u00e7\u00e3o constitucional e, mais do que isso, complementa a exig\u00eancia constitucional de moralidade para o exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n<p>___________________________<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong> <a href=\"http:\/\/www.observatoriodaimprensa.com.br\/artigos.asp?cod=608CID001\">Observat\u00f3rio da Imprensa<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8220;Em conclus\u00e3o, a Lei da Ficha Limpa n\u00e3o afronta qualquer disposi\u00e7\u00e3o constitucional e, mais do que isso, complementa a exig\u00eancia constitucional de moralidade para o exerc\u00edcio do mandato.&#8221; Opini\u00e3o \u00e9 de Dalmo Dallari e est\u00e1 no Observat\u00f3rio da 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