{"id":17530,"date":"2010-09-30T05:59:42","date_gmt":"2010-09-30T08:59:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=17530"},"modified":"2010-09-30T05:59:42","modified_gmt":"2010-09-30T08:59:42","slug":"a-reforma-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17530","title":{"rendered":"A reforma da lei"},"content":{"rendered":"
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<\/figcaption><\/figure>\n

T\u00falio Viana<\/strong>, na Revista F\u00f3rum<\/p>\n

Voc\u00ea j\u00e1 baixou m\u00fasicas ou filmes pela internet? J\u00e1 comprou um CD ou DVD pirata? J\u00e1 xerocou um livro inteiro que estava esgotado nas livrarias e na editora? J\u00e1 colocou um CD original para tocar em uma festa de anivers\u00e1rio realizada em um sal\u00e3o de festas? J\u00e1 converteu um CD original de que \u00e9 propriet\u00e1rio para formato digital, para poder ouvi-lo em seu MP3 player? J\u00e1 gravou um programa de TV e o disponibilizou na internet?<\/p>\n

Se voc\u00ea respondeu sim a qualquer destas perguntas, ent\u00e3o saiba que, pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira, voc\u00ea \u00e9 um criminoso e pode, teoricamente, at\u00e9 mesmo ser preso.<\/p>\n

“\u00c9 um absurdo que condutas como esta sejam consideradas crimes!”, voc\u00ea deve estar pensando. E \u00e9 justamente para rever nossa Lei de Direitos Autorais que estipula estas e outras restri\u00e7\u00f5es que o Minist\u00e9rio da Cultura abriu uma consulta p\u00fablica na internet para ouvir as propostas de todo e qualquer cidad\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de uma nova lei mais sintonizada com a realidade sociocultural do Brasil de hoje.<\/p>\n

Como n\u00e3o podia deixar de ser, as editoras e gravadoras n\u00e3o gostaram nada da ideia e j\u00e1 se organizam para tentar manter as restri\u00e7\u00f5es. O argumento central destas empresas \u00e9 que os direitos autorais protegem os interesses dos autores, e que a perda de alguns destes direitos os desestimularia de criar novas obras. Mas ser\u00e1 que este argumento procede?<\/p>\n

No Brasil, somente rar\u00edssimos autores de extremo sucesso recebem mais de 10% do valor do pre\u00e7o de capa de seus livros. Para a maioria, os rendimentos por suas obras s\u00e3o bem m\u00f3dicos. Para um livro com pre\u00e7o de capa de R$ 50, que venda 100 exemplares por m\u00eas (a maioria dos autores vende bem menos que isso), por exemplo, a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho intelectual do autor ser\u00e1 de R$ 500 mensais. Menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pior em rela\u00e7\u00e3o aos m\u00fasicos: recebem, em sua maioria, cerca de 3% do valor de cada CD comercializado. Uma remunera\u00e7\u00e3o bastante inferior ao que ganham com os cach\u00eas de seus shows, que s\u00e3o a grande fonte de renda da maioria destes artistas.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, os direitos autorais seriam melhor denominados se fossem chamados “direitos editoriais”, pois a maior parte do lucro fica com quem produz e distribui a obra e n\u00e3o com o artista. O discurso das editoras e gravadoras, no entanto, procura enfatizar o preju\u00edzo que a c\u00f3pia n\u00e3o autorizada causa aos autores, evitando mencionar que os lucros com direitos autorais v\u00e3o para a conta das empresas e n\u00e3o dos autores.<\/p>\n

Criminaliza\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia para uso pessoal<\/p>\n

O Brasil possui uma das legisla\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pirataria mais r\u00edgidas do mundo, criminalizando inclusive a viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais para uso pessoal sem intuito de lucro. As legisla\u00e7\u00f5es da maioria dos pa\u00edses preveem no m\u00e1ximo san\u00e7\u00f5es meramente civis para a c\u00f3pia n\u00e3o autorizada para uso pessoal. Os tratados internacionais sobre direitos autorais assinados pelo Brasil tamb\u00e9m n\u00e3o estabelecem a obrigatoriedade da criminaliza\u00e7\u00e3o destas hip\u00f3teses. Mesmo assim, a legisla\u00e7\u00e3o atual criminalizou este tipo de viola\u00e7\u00e3o, e \u2013 pior \u2013 a proposta de nova lei apresentada pelo Minist\u00e9rio da Cultura n\u00e3o prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o desta criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es civis consistem basicamente em imposi\u00e7\u00e3o de multas pelo descumprimento da norma. S\u00e3o usadas para punir viola\u00e7\u00f5es de m\u00e9dia gravidade, como no caso das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, por exemplo. Ningu\u00e9m ser\u00e1 preso por avan\u00e7ar um sinal vermelho, nem ter\u00e1 sua ficha de antecedentes maculada por isso, porque a multa de tr\u00e2nsito \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o c\u00edvel. J\u00e1 a san\u00e7\u00e3o penal \u00e9 bem mais grave, pois prev\u00ea penas de pris\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e “suja” a ficha de quem \u00e9 punido. Al\u00e9m do mais, a repress\u00e3o penal \u00e9 realizada pela pol\u00edcia, o que implica a inevit\u00e1vel estigmatiza\u00e7\u00e3o daqueles que por ela forem autuados.<\/p>\n

A criminaliza\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia n\u00e3o autorizada para uso pessoal \u00e9 um excesso injustificado. N\u00e3o existe na maioria dos outros pa\u00edses e n\u00e3o \u00e9 prevista nos tratados internacionais. A nova lei \u00e9 o momento prop\u00edcio para revog\u00e1-la e abandonar a pol\u00edtica de criminaliza\u00e7\u00e3o da pirataria dom\u00e9stica.<\/p>\n

O prazo de prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Os tratados internacionais assinados pelo Brasil preveem a tutela m\u00ednima dos direitos autorais pelo prazo de 50 anos depois da morte do autor. A legisla\u00e7\u00e3o atual protege por 70 anos depois da morte do autor. O projeto de lei proposto n\u00e3o reduz este prazo, mas, ainda que o fizesse, o excesso de restri\u00e7\u00e3o ainda seria evidente, pois rar\u00edssimos s\u00e3o os autores cujas obras possuem algum interesse passados 50 anos de sua morte. Na pr\u00e1tica, longe de proteger o autor, esta restri\u00e7\u00e3o acaba impedindo a c\u00f3pia de obras j\u00e1 esgotadas e n\u00e3o republicadas por falta de interesse comercial das editoras.<\/p>\n

Para atenuar o problema, sem descumprir os tratados assinados pelo Brasil, uma solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel seria a cria\u00e7\u00e3o por emenda constitucional de um tributo sobre a propriedade intelectual ociosa, a incidir sobre obras esgotadas h\u00e1 mais de 5 anos que n\u00e3o tenham sido republicadas. Em cumprimento aos tratados internacionais, os direitos autorais continuariam resguardados, mas para desestimular o autor a manter a obra protegida sem a devida publica\u00e7\u00e3o, haveria a cobran\u00e7a de um tributo com al\u00edquota progressiva com o passar dos anos. Se n\u00e3o houvesse mais o interesse em republicar a obra, o autor poderia optar por pagar o tributo e manter seus direitos patrimoniais para o caso de no futuro resolver voltar a explor\u00e1-la economicamente ou, simplesmente, coloc\u00e1-la em dom\u00ednio p\u00fablico para n\u00e3o mais arcar com os custos do tributo.<\/p>\n

Limita\u00e7\u00f5es aos direitos do autor<\/p>\n

Todos os ordenamentos jur\u00eddicos trazem limita\u00e7\u00f5es aos direitos do autor, que nada mais s\u00e3o que os direitos do p\u00fablico de usar a obra sem a necessidade de pagar por ela. Estas limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito severas no Brasil se comparadas \u00e0s de outros pa\u00edses e o projeto proposto pelo Minist\u00e9rio da Cultura n\u00e3o avan\u00e7a muito no sentido de ampli\u00e1-las.<\/p>\n

Dentre as inova\u00e7\u00f5es bem-vindas no projeto est\u00e1 a possibilidade de c\u00f3pia em um \u00fanico exemplar para uso privado e n\u00e3o comercial. Infelizmente, por\u00e9m, pela proposta atual exige-se que a c\u00f3pia seja feita pelo pr\u00f3prio copista e se prev\u00ea o recolhimento de direitos autorais pelos estabelecimentos que fazem c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas. Ora, n\u00e3o parece razo\u00e1vel supor que a pessoa tenha que adquirir uma m\u00e1quina de xerox para exercer o direito de c\u00f3pia para uso privado. \u00c9 necess\u00e1rio que se permita que a c\u00f3pia para uso pessoal seja feita por um terceiro, pois o eventual lucro do dono da m\u00e1quina est\u00e1 relacionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de c\u00f3pia e n\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do direito autoral. O dono do xerox n\u00e3o cobrar\u00e1 mais pela lauda de um livro copiado do que pelo xerox de um documento.<\/p>\n

As exibi\u00e7\u00f5es musicais e audiovisuais sem intuito de lucro tamb\u00e9m est\u00e3o permitidas pela proposta de lei apresentada, desde que, por\u00e9m, estejam enquadradas numa s\u00e9rie de hip\u00f3teses bastante restritas como, por exemplo, o uso em estabelecimentos de ensino. Melhor seria que as exibi\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos fossem sempre permitidas, pois n\u00e3o h\u00e1 sentido, por exemplo, em se cobrar pela exibi\u00e7\u00e3o de um filme numa associa\u00e7\u00e3o de bairro, j\u00e1 que l\u00e1 ele cumprir\u00e1 a mesma fun\u00e7\u00e3o educacional que em um estabelecimento de ensino formal. Da mesma forma, a exibi\u00e7\u00e3o musical, ainda que em pra\u00e7a p\u00fablica, quando sem fins lucrativos, atende a inequ\u00edvoco fim cultural e, portanto, n\u00e3o deveria estar limitada pela cobran\u00e7a de direitos autorais.<\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/p>\n

A iniciativa do Minist\u00e9rio da Cultura de abrir uma consulta p\u00fablica sobre uma lei de tamanha relev\u00e2ncia para a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva, mas ainda h\u00e1 muito que se avan\u00e7ar rumo a uma reda\u00e7\u00e3o final da lei que contemple mais os interesses da popula\u00e7\u00e3o como um todo e dos autores de obras intelectuais do que os de editoras, gravadoras e produtoras de filmes.<\/p>\n

A ind\u00fastria cultural est\u00e1 unida em torno da manuten\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos. \u00c9 preciso que a sociedade civil e os interessados em geral se organizem em torno de propostas que ampliem as possibilidades de usos n\u00e3o onerosos de obras intelectuais protegidas. N\u00e3o se pode admitir que uma lei concebida para estimular a criatividade seja a grande respons\u00e1vel pela limita\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e da divulga\u00e7\u00e3o da cultura nacional. H\u00e1 que se proteger, sim, os direitos dos autores, mas \u00e9 preciso concili\u00e1-los com o justo interesse da popula\u00e7\u00e3o em geral de copiar obras livremente para uso pessoal, quando o fizer sem fins lucrativos.<\/p>\n

__________________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Revista F\u00f3rum<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Voc\u00ea j\u00e1 baixou m\u00fasicas ou filmes pela internet? J\u00e1 comprou um CD ou DVD pirata? J\u00e1 xerocou um livro inteiro que estava esgotado nas livrarias e na editora? J\u00e1 colocou um CD original para tocar em uma festa de anivers\u00e1rio realizada em um sal\u00e3o de festas? J\u00e1 converteu um CD original de que \u00e9 propriet\u00e1rio para formato digital, para poder ouvi-lo em seu MP3 player? 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