{"id":17722,"date":"2010-10-14T08:11:50","date_gmt":"2010-10-14T11:11:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=17722"},"modified":"2010-10-14T08:11:50","modified_gmt":"2010-10-14T11:11:50","slug":"afirmar-o-direto-a-alimentacao-e-uma-obrigacao-do-estado-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722","title":{"rendered":"Afirmar o direto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro"},"content":{"rendered":"
\"Summer,
<\/figcaption><\/figure>\n

Por Christiane Ara\u00fajo Costa<\/strong> (1)<\/p>\n

O direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e adequada (DHAAS) passou a ser um dever de Estado e n\u00e3o apenas de governos. Deve, portanto, ser concretizado em programas e pol\u00edticas em todas as esferas, federal estadual e municipal.<\/p>\n

Dentre os marcos legais associados \u00e0 quest\u00e3o alimentar, estabelecidos nos \u00faltimos anos, destaca-se a institui\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional Sustent\u00e1vel (SISAN), garantindo a regulamenta\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de SAN como pol\u00edtica p\u00fablica integral, com Lei Org\u00e2nica e or\u00e7amento pr\u00f3prio, uma das delibera\u00e7\u00f5es da II Confer\u00eancia Nacional de SAN, que teve como lema \u201cA constru\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional\u201d(II CNSAN, 2004). Em 15 de Setembro de 2006, o presidente Lula sancionou a Lei Org\u00e2nica de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional \u2013 LOSAN-(Lei n\u00b011.346 de 2006) que afirma as obriga\u00e7\u00f5es do Estado de respeitar, proteger, promover e prover a alimenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

Conforme expresso no documento \u201c Constru\u00e7\u00e3o do Sistema e da Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional: a experi\u00eancia brasileira\u201d, do CONSEA, o SISAN tem por objetivos formular e implementar pol\u00edticas e planos de seguran\u00e7a alimentar e nutricional, estimular a integra\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os entre os diversos setores de governo e a sociedade civil em sua heterogeneidade, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional do pa\u00eds.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o SISAN consiste na implanta\u00e7\u00e3o de um sistema p\u00fablico de alimenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de elaborar propostas e sugerir medidas regulat\u00f3rias e de controle sobre os neg\u00f3cios alimentares do setor privado como, por exemplo, a regulamenta\u00e7\u00e3o da publicidade de alimentos.<\/p>\n

Em seguida, a campanha nacional pela aprova\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o como direito constitucional, liderada pelo CONSEA, em 2009, foi um outro marco importante.<\/p>\n

Com um abaixo-assinado reunindo mais de 50 mil assinaturas, a Emenda Constitucional 64 foi aprovada em 5 de fevereiro de 2010, com 376 votos favor\u00e1veis, nenhum contr\u00e1rio e duas absten\u00e7\u00f5es, incluindo a alimenta\u00e7\u00e3o entre os direitos constitucionais fixados no artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Por fim, no \u00faltimo dia 25 de agosto de 2010 o presidente assinou o Decreto 7272 que institui a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (SAN) e regulamenta a Lei Org\u00e2nica de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (LOSAN), consagrando uma conquista do movimento social pelo direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (SESAN) do MDS, dentre os 23 Estados, 13 possuem Lei Estadual de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (AM, BA, DF, MA, MG, PB, PR, PE, PI, RJ, RO, RS, SE) e 10 est\u00e3o em fase de elabora\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o da minuta do Projeto de Lei (AC, AL, CE, GO, MS, MT, PA, RN, RR e TO).<\/p>\n

Como um sistema ainda em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o, muitos s\u00e3o os desafios para a sua implanta\u00e7\u00e3o. Reunidos em Bras\u00edlia, nos dias 1 e 2 de setembro, os presidentes de conselhos estaduais, conselheiros nacionais e representantes do governo, organizaram um plano de trabalho reunindo as principais tarefas, divididas nos seguintes eixos. Importa salientar que esse documento ainda ser\u00e1 apreciado e ratificado pelos Estados nos pr\u00f3ximos dias:<\/p>\n

1. Constru\u00e7\u00e3o dos marcos legais e integrantes do SISAN
\n\u2022 Instituir ou conformar Leis Org\u00e2nicas Estaduais \u00e0 luz da LOSAN Nacional e do decreto da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\n\u2022 Regulamentar os principais integrantes do SISAN – Conselhos Estaduais de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (CONSEAs) e C\u00e2maras Intersetoriais\/Intersecretarias (CAISAN) em \u00e2mbito estadual;
\n\u2022 Assegurar o pleno funcionamento administrativo e pol\u00edtico das CAISANs e dos CONSEAs estaduais;
\n\u2022 Estimular a institui\u00e7\u00e3o de LOSANs, CONSEAs e CAISANs nos munic\u00edpios.<\/p>\n

2. Intersetorialidade e Rela\u00e7\u00f5es Interfederativas
\n\u2022 Promover a ades\u00e3o formal dos Estados ao SISAN;
\n\u2022 Dar in\u00edcio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos Planos Estaduais de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (principal instrumento de pactua\u00e7\u00e3o intersetorial);
\n\u2022 Adotar estrat\u00e9gias de convencimento pol\u00edtico dos que det\u00eam o poder de decis\u00e3o para a devida implanta\u00e7\u00e3o do SISAN, sob a perspectiva intersetorial;
\n\u2022 Promover a integra\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional dos diversos setores na esfera estadual;
\n\u2022 Assegurar a plena compreens\u00e3o sobre o SISAN e o comprometimento dos diretamente envolvidos em sua implanta\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Promover o di\u00e1logo e a articula\u00e7\u00e3o entre os entes federados para a cria\u00e7\u00e3o dos Pactos pelo Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Participa\u00e7\u00e3o Social, Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o
\n\u2022 Garantir a participa\u00e7\u00e3o social na formula\u00e7\u00e3o dos marcos regulat\u00f3rios, principalmente os propostos pelos conv\u00eanios \u2013 SISAN estaduais;
\n\u2022 Desencadear processos estaduais preparat\u00f3rios para a IV Confer\u00eancia Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\n\u2022 Assegurar condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do controle social dos programas e a\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional;
\n\u2022 Definir e pactuar indicadores de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional em \u00e2mbito Estadual.<\/p>\n

4. Operacionaliza\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o dos Conv\u00eanios (para a implanta\u00e7\u00e3o do sistema)
\n\u2022 Vencer os procedimentos burocr\u00e1ticos administrativos e financeiros nos Estados para dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios \u2013 SISAN;
\n\u2022 Propiciar articula\u00e7\u00e3o entre as entidades convenientes (Secretarias ou Governos Estaduais) e intervenientes (CONSEA) para facilitar a execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios;
\n\u2022 Contrata\u00e7\u00e3o de profissionais capacitados na tem\u00e1tica da SAN e SISAN para conduzir as metas estabelecidas nos conv\u00eanios;
\n\u2022 Superar as constantes mudan\u00e7as de gestores respons\u00e1veis pelos conv\u00eanios;
\n\u2022 Definir estrat\u00e9gias para assegurar a continuidade de execu\u00e7\u00e3o das metas estabelecidas nos conv\u00eanios na transi\u00e7\u00e3o de governo.<\/p>\n

Devemos entender que esse direito \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do conjunto da sociedade e n\u00e3o s\u00f3 do Estado. H\u00e1, portanto, a necessidade de que os diversos setores sociais se mobilizem por meio de campanhas e pela constru\u00e7\u00e3o de propostas para efetiv\u00e1-lo na pr\u00e1tica.<\/p>\n

Nesse sentido, cabe destaque \u00e0s repercuss\u00f5es do padr\u00e3o alimentar divulgadas recentemente pela Pesquisa de Or\u00e7amento Familiar (POF) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), apontando que 49% dos brasileiros est\u00e3o acima do peso e que 14,8% desses s\u00e3o obesos.<\/p>\n

O aumento espantoso da obesidade em todas as faixas de renda demanda n\u00e3o s\u00f3 a implanta\u00e7\u00e3o de medidas educativas defendidas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), como tamb\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de abastecimento que favore\u00e7am o acesso a alimentos saud\u00e1veis, a ado\u00e7\u00e3o de medidas regulat\u00f3rias que limitem o consumo de alimentos superprocessados e programas de incentivo \u00e0 pr\u00e1tica regular de atividades f\u00edsicas.<\/p>\n

Algumas quest\u00f5es est\u00e3o colocadas na agenda do pa\u00eds no processo de efetiva\u00e7\u00e3o desse direito:<\/p>\n

– A\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o, para que esse direito seja amplamente conhecido.
\n– Elabora\u00e7\u00e3o de mecanismos de exigibilidade desse direito.
\n– Exig\u00eancia de que esse direito seja apropriado pelos programas relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, a exemplo do Programa Bolsa Fam\u00edlia, do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) e do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE).<\/p>\n

Nesse sentido, dentre as atividades realizadas pelo Instituto P\u00f3lis, destaca-se a participa\u00e7\u00e3o no Curso de Forma\u00e7\u00e3o \u00e0 Dist\u00e2ncia para gestores de equipamentos p\u00fablicos de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional promovido pela Rede Integrada de Equipamentos P\u00fablicos de SAN (REDESAN) sediada na FAURGS – Funda\u00e7\u00e3o de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

No \u00e2mbito da mobiliza\u00e7\u00e3o nacional, o cronograma dos trabalhos do CONSEA, prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o da IV Confer\u00eancia Nacional de SAN em 16 de outubro de 2011, dia mundial da alimenta\u00e7\u00e3o, sendo precedida de confer\u00eancias estaduais e municipais. No Estado de S\u00e3o Paulo a confer\u00eancia municipal acontecer\u00e1 no in\u00edcio de dezembro e nesses dias est\u00e3o sendo realizadas as confer\u00eancias regionais que levar\u00e3o as propostas para a municipal.<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o da assinatura do decreto, na \u00faltima plen\u00e1ria do CONSEA realizada em 25 de agosto, o presidente do CONSEA, Renato Maluf, fez agradecimentos ao presidente Lula e aos integrantes do conselho, levantou os avan\u00e7os e apontou os desafios para o Brasil no campo da seguran\u00e7a alimentar e nutricional.<\/p>\n

“O movimento social pela soberania e seguran\u00e7a alimentar e nutricional e pelo direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada soube ocupar com seriedade e compet\u00eancia o espa\u00e7o que nos foi oferecido, apresentando proposi\u00e7\u00f5es fundamentadas, apontando problemas, fazendo criticas – quando cabidas – e, sobretudo, atuando como um importante instrumento de interlocu\u00e7\u00e3o do governo com a sociedade”, afirmou Renato S. Maluf.<\/p>\n

“Os integrantes do Consea se sentem orgulhosos por terem sido parte ativa desse processo desde seu in\u00edcio, em 2003. Somos reconhecidos e gratos por Vossa Excel\u00eancia ter criado esse importante espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o social, localizando-o junto ao seu gabinete e dando ao tema a import\u00e2ncia e visibilidade que merece”, afirmou.<\/p>\n

Em reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos conselheiros e militantes, o presidente do CONSEA declarou:<\/p>\n

“Pe\u00e7o licen\u00e7a para prestar uma homenagem aos conselheiros e tamb\u00e9m \u00e0queles que se mobilizam em todos os estados e centenas de munic\u00edpios, realizando trabalho volunt\u00e1rio com muita dedica\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 assinatura do decreto Maluf salientou:<\/p>\n

“O decreto que o senhor assinou hoje nos d\u00e1 a perspectiva de ter, em at\u00e9 doze meses, um plano nacional com metas claras e recursos definidos, consagrando o compromisso de todos os setores e nos credenciando a participar da formula\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual 2012-2015. N\u00f3s vamos buscar a ades\u00e3o de minist\u00e9rios, governos estaduais e municipais. Desse modo, chegaremos \u00e0 IV Confer\u00eancia Nacional em condi\u00e7\u00f5es de firmar um pacto de gest\u00e3o federativo pela promo\u00e7\u00e3o do direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Ele afirmou que os indicadores de consumo revelam o crescimento de h\u00e1bitos alimentares danosos \u00e0 sa\u00fade no Brasil, com o aumento do sobrepeso e da obesidade. Defendeu as iniciativas da Anvisa de regulamentar a publicidade de alimentos e criticou o fato de o pa\u00eds ser o maior consumidor de agrot\u00f3xicos do mundo.<\/p>\n

“Queremos, presidente Lula, continuar desempenhando esse papel no futuro, que nossos temas continuem priorit\u00e1rios na agenda, avan\u00e7ando na dire\u00e7\u00e3o de promover o direito a uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel, e que o Consea continue a ter a visibilidade e capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o do governo e da sociedade que adquiriu no governo de Vossa Excel\u00eancia”.<\/p>\n

Em resposta, o presidente valorizou a atua\u00e7\u00e3o dos conselheiros, conforme publicado no boletim do CONSEA:<\/p>\n

“Este derradeiro encontro n\u00e3o \u00e9 motivo de melancolia”, disse o presidente.
\nAlegre, \u00e0 vontade e irradiando bom humor, ele falou de um jeito descontra\u00eddo aos conselheiros, conselheiras, observadores e convidados: “Esta \u00e9 a \u00faltima reuni\u00e3o que eu participo, mas fiquem espertos porque, esteja onde estiver, eu estarei de olho em voc\u00eas”.<\/p>\n

“O Consea \u00e9 uma inst\u00e2ncia fundamental que n\u00f3s recriamos em janeiro de 2003, depois de ter sido abandonada nos anos 90. Este encontro refor\u00e7a a sensa\u00e7\u00e3o gratificante de que a palavra com que iniciei meu discurso de posse, em janeiro de 2003, n\u00e3o foi pronunciada em v\u00e3o. Estou falando da palavra mudan\u00e7a”.<\/p>\n

“A verdade, Maluf \u00e9 que conseguimos criar uma nova forma de rela\u00e7\u00e3o do Estado com a sociedade e nesse sentido a atua\u00e7\u00e3o do Consea foi exemplar. Gra\u00e7as \u00e0 sua representatividade e \u00e0 imensa dedica\u00e7\u00e3o de seus integrantes, dotados de grande capacidade t\u00e9cnica e vis\u00e3o pol\u00edtica, o Consea foi fundamental para que a seguran\u00e7a alimentar se tornasse uma pol\u00edtica do Estado brasileiro”.<\/p>\n

“O pr\u00f3prio decreto que assinamos hoje ilustra mais do que a minha fala […] A ideia de adicionar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o certos par\u00e2metros que garantam a seguran\u00e7a e a soberania alimentar da popula\u00e7\u00e3o surgiu justamente na 2\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar, realizada em mar\u00e7o de 2004, na nossa inesquec\u00edvel cidade de Olinda, no meu querido estado de Pernambuco\u201d .<\/p>\n

“Quero, portanto, desde j\u00e1, agradecer a todos os companheiros do Consea e aos milhares de militantes, gestores e cidad\u00e3os comuns, que tanto contribu\u00edram para concretizar a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional. Seu empenho e sua dedica\u00e7\u00e3o s\u00e3o, certamente, componentes fundamentais das mudan\u00e7as que estamos vivendo”.<\/p>\n

S\u00edntese dos principais marcos regulat\u00f3rios nacionais do per\u00edodo:<\/p>\n

1. Lei n\u00ba 11.346, de 15 de setembro de 2006 \u2013 Lei Org\u00e2nica de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional, que cria o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional-SISAN;
\n2. Decreto n\u00ba 6.272, de 23 de novembro de 2007, que disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias, a composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do CONSEA;
\n3. Decreto n\u00ba 6.273, de 23 de novembro de 2007, que cria, no \u00e2mbito do SISAN, a C\u00e2mara Interministerial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional \u2013 CAISAN.
\n4. Decreto n\u00ba 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a LOSAN, institui a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (PNSAN) e estabelece os par\u00e2metros para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional.<\/p>\n

(1) Christiane Ara\u00fajo Costa \u00e9 soci\u00f3loga, mestre em sa\u00fade p\u00fablica pela FSP\/USP, coordenadora da \u00e1rea de seguran\u00e7a alimentar e nutricional do Instituto P\u00f3lis e membro da coordena\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Brasileiro de Soberania e Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (FBSSAN) e do CONSEA Nacional.
\n_________________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Instituto P\u00f3lis<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e adequada (DHAAS) passou a ser um dever de Estado e n\u00e3o apenas de governos. Deve, portanto, ser concretizado em programas e pol\u00edticas em todas as esferas, federal estadual e municipal. Do Instituto P\u00f3lis.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[11,33],"tags":[],"class_list":["post-17722","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-humanos","category-reportagem"],"yoast_head":"\nAfirmar o direto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Afirmar o direto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e adequada (DHAAS) passou a ser um dever de Estado e n\u00e3o apenas de governos. Deve, portanto, ser concretizado em programas e pol\u00edticas em todas as esferas, federal estadual e municipal. Do Instituto P\u00f3lis.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2010-10-14T11:11:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.museum.agropolis.fr\/english\/pages\/expos\/aliments\/fruits_legumes\/images\/arcimboldo.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Editoria Inclusive News\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Editoria Inclusive News\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722\"},\"author\":{\"name\":\"Editoria Inclusive News\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\"},\"headline\":\"Afirmar o direto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro\",\"datePublished\":\"2010-10-14T11:11:50+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722\"},\"wordCount\":2254,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/www.museum.agropolis.fr\\\/english\\\/pages\\\/expos\\\/aliments\\\/fruits_legumes\\\/images\\\/arcimboldo.jpg\",\"articleSection\":[\"DIREITOS HUMANOS\",\"Reportagem\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722\",\"name\":\"Afirmar o direto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro -\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/www.museum.agropolis.fr\\\/english\\\/pages\\\/expos\\\/aliments\\\/fruits_legumes\\\/images\\\/arcimboldo.jpg\",\"datePublished\":\"2010-10-14T11:11:50+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722#primaryimage\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.museum.agropolis.fr\\\/english\\\/pages\\\/expos\\\/aliments\\\/fruits_legumes\\\/images\\\/arcimboldo.jpg\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/www.museum.agropolis.fr\\\/english\\\/pages\\\/expos\\\/aliments\\\/fruits_legumes\\\/images\\\/arcimboldo.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17722#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Afirmar o direto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"name\":\"Inclusive News\",\"description\":\"Inclusive News\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"width\":1080,\"height\":1080,\"caption\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/agenciainclusive\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/newsinclusive\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\",\"name\":\"Editoria Inclusive News\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Editoria Inclusive News\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Afirmar o direto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro -","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Afirmar o direto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro -","og_description":"O direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e adequada (DHAAS) passou a ser um dever de Estado e n\u00e3o apenas de governos. Deve, portanto, ser concretizado em programas e pol\u00edticas em todas as esferas, federal estadual e municipal. Do Instituto P\u00f3lis.","og_url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","article_published_time":"2010-10-14T11:11:50+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.museum.agropolis.fr\/english\/pages\/expos\/aliments\/fruits_legumes\/images\/arcimboldo.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Editoria Inclusive News","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Editoria Inclusive News","Tempo estimado de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722"},"author":{"name":"Editoria Inclusive News","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b"},"headline":"Afirmar o direto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro","datePublished":"2010-10-14T11:11:50+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722"},"wordCount":2254,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/www.museum.agropolis.fr\/english\/pages\/expos\/aliments\/fruits_legumes\/images\/arcimboldo.jpg","articleSection":["DIREITOS HUMANOS","Reportagem"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722","name":"Afirmar o direto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro -","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/www.museum.agropolis.fr\/english\/pages\/expos\/aliments\/fruits_legumes\/images\/arcimboldo.jpg","datePublished":"2010-10-14T11:11:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722#primaryimage","url":"http:\/\/www.museum.agropolis.fr\/english\/pages\/expos\/aliments\/fruits_legumes\/images\/arcimboldo.jpg","contentUrl":"http:\/\/www.museum.agropolis.fr\/english\/pages\/expos\/aliments\/fruits_legumes\/images\/arcimboldo.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17722#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Afirmar o direto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","name":"Inclusive News","description":"Inclusive News","publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization","name":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","contentUrl":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","width":1080,"height":1080,"caption":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","https:\/\/www.instagram.com\/newsinclusive\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b","name":"Editoria Inclusive News","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","caption":"Editoria Inclusive News"},"sameAs":["https:\/\/inclusivenews.com.br"],"url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17722","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17722"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17722\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}