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<\/a><\/p>\n*Esse Manifesto foi tirado como encaminhamento do Encontro de Web-ativismo e Cidadania Ativa das Pessoas com Defici\u00eancia do Projeto Movimento 2.0.<\/p>\n
As pessoas com defici\u00eancia, seus familiares e institui\u00e7\u00f5es representativas abaixo assinadas v\u00eam publicamente protestar, expor a situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o dos direitos civis e pol\u00edticos das pessoas com defici\u00eancia durante o processo eleitoral e, ao final, requerer das autoridades judici\u00e1rias eleitorais competentes, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, provid\u00eancias cab\u00edveis para garantir, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no processo democr\u00e1tico e cidadania atrav\u00e9s do voto das pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\nConsiderando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que afirma que \u201ctodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u201d;<\/p>\n
Considerando a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e a aplicabilidade imediata do seu artigo 29, que garante \u201c\u00e0s pessoas com defici\u00eancia direitos pol\u00edticos e oportunidade de exerc\u00ea-los em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d onde deve ser assegurado que \u201cos procedimentos, instala\u00e7\u00f5es e materiais de vota\u00e7\u00e3o\u201d sejam \u201capropriados, acess\u00edveis e de f\u00e1cil compreens\u00e3o e uso\u201d;<\/p>\n
Considerando a Leis N\u00ba 12.034\/2009 e Lei n\u00ba 9.504\/1997, que estabelecem que \u201ca propaganda eleitoral gratuita na televis\u00e3o dever\u00e1 utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS ou o recurso de legenda, que dever\u00e3o constar obrigatoriamente do material entregue \u00e0s emissoras\u201d;<\/p>\n
Considerando o Decreto n\u00ba 5296\/2004 que regula a Lei n\u00ba<\/p>\n
10.098\/2000 e que materializou o direito \u00e0 remo\u00e7\u00e3o das<\/p>\n
barreiras arquitet\u00f4nicas e comunicacionais para as pessoas com defici\u00eancia;<\/p>\n
Considerando o artigo 53 do Decreto 5296\/2004 que estabelece como recursos m\u00ednimos de acessibilidade a \u201csubtitula\u00e7\u00e3o por meio de legenda oculta; a janela com int\u00e9rprete de LIBRAS; e a descri\u00e7\u00e3o e narra\u00e7\u00e3o em voz de cenas e imagens\u201d;<\/p>\n
Considerando a Norma Brasileira NBR 15290: Acessibilidade em Comunica\u00e7\u00e3o na Televis\u00e3o, elaborada pelo CB40 \u2013 Comit\u00ea Brasileiro de Acessibilidade; e<\/p>\n
Considerando, enfim, o direito leg\u00edtimo de acessibilidade e participa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia,<\/p>\n
Fazemos saber que no \u00faltimo dia 16\/10\/2010, em reuni\u00e3o realizada no audit\u00f3rio do SESC Fortaleza, por ocasi\u00e3o do Encontro de Web-ativismo e Cidadania Ativa das Pessoas com Defici\u00eancia, que foi transmitida via Internet, teve a participa\u00e7\u00e3o de entidades de todos os segmentos de defici\u00eancia em v\u00e1rios estados da Federa\u00e7\u00e3o e onde foi trazida ao conhecimento de todos os seguintes fatos ocorridos no \u00faltimo pleito eleitoral, realizado no dia 03\/10\/2010:<\/p>\n
1.\tFalta de acessibilidade aos locais de vota\u00e7\u00e3o, bem como falta de equipamentos adequados a garantir o sigilo eleitoral:<\/p>\n
\u2022\tFalta de acessibilidade aos locais de vota\u00e7\u00e3o \u2013 grande parte dos eleitores com defici\u00eancia foi lotada em zonas com barreiras arquitet\u00f4nicas quase intranspon\u00edveis;<\/p>\n
\u2022\tFalta de equipamentos adequados a garantir o sigilo eleitoral – Igualmente foi informado aos presentes, que a maioria das se\u00e7\u00f5es eleitorais n\u00e3o foram equipadas com fones de ouvidos a fim de garantir a inviolabilidade do voto da pessoa com defici\u00eancia visual;<\/p>\n
2.\tFalta de informa\u00e7\u00f5es dos mes\u00e1rios:<\/p>\n
\u2022\tO TSE lan\u00e7ou campanha de cadastramento e, nessa linha, o TRE\/CE informou a diversas institui\u00e7\u00f5es de e para pessoas com defici\u00eancia, inclusive ao Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia-Cedef, que, em cada se\u00e7\u00e3o eleitoral, haveriam formul\u00e1rios a serem preenchido no momento do voto pelas pessoas com defici\u00eancia afim deacessibilizar as Zonas ao seu eleitorado at\u00e9 o pr\u00f3ximo pleito. No entanto, foram diversos os depoimentos onde se ressalta o completo desconhecimento dos mes\u00e1rios acerca do formul\u00e1rio e, tamb\u00e9m, no que se refere a garantir os direitos dos eleitores com defici\u00eancia no momento do voto.<\/p>\n
3.\tViola\u00e7\u00e3o do direito a informa\u00e7\u00e3o sobre os candidatos. Infra\u00e7\u00e3o do principio da igualdade:<\/p>\n
\u2022\tFoi igualmente informado aos presentes que, durante todo o per\u00edodo de propaganda eleitoral efetuada no 1\u00ba Turno, a comunidade surda n\u00e3o teve acesso as informa\u00e7\u00f5es sobre os candidatos, bem como suas propostas, uma vez que apenas uma minoria disponibilizou a janela de LIBRAS para os programas televisionados e que as legendas colocadas no rodap\u00e9, al\u00e9m de min\u00fasculas, eram passadas em uma velocidade que nem leitor de leitura din\u00e2mica seria capaz de acompanhar. Com certeza esta foi uma viola\u00e7\u00e3o grave, abrupta, discriminat\u00f3ria e danosa ocorrida durante o pleito eleitoral, pois violou diretamente normas emanadas pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio Eleitoral, bem como sua legisla\u00e7\u00e3o especifica, e o direito ao exerc\u00edcio da cidadania das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
\u2022\tComo se pode concluir o direito a informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto em Lei. No caso apresentado, constata-se sem nenhuma d\u00favida que a aus\u00eancia da janela com int\u00e9rprete de LIBRAS causou preju\u00edzos ao direito de informa\u00e7\u00f5es sobre os candidatos, ensejando assim, um desequil\u00edbrio entre os eleitores, uma vez que uns tiveram acesso livre a informa\u00e7\u00f5es e outros n\u00e3o.<\/p>\n
Em sendo assim, diante do exposto, e constatado que nenhuma provid\u00eancia at\u00e9 a presente data foi efetivamente tomada a fim de evitar a repeti\u00e7\u00e3o do ocorrido no ultimo dia 03\/10\/10 (1\u00ba turno eleitoral), vimos pelo presente Manifesto solicitar em car\u00e1ter de urg\u00eancia urgent\u00edssima:<\/p>\n
\u2022\tQue sejam tomadas imediatamente as providencias necess\u00e1rias a inclus\u00e3o das janelas com interprete de LIBRAS nas propagandas eleitorais, sob pena de n\u00e3o sendo cumprida a Legisla\u00e7\u00e3o vigente, sob pena de suspens\u00e3o dos programas de candidatos que n\u00e3o atendam esse requisito.<\/p>\n
\u2022\tA disponibiliza\u00e7\u00e3o em todas as se\u00e7\u00f5es eleitorais do equipamento de fone de ouvido, a fim de garantir a inviolabilidade do voto da pessoa com defici\u00eancia visual;<\/p>\n
\u2022\tA notifica\u00e7\u00e3o de todos os partidos eleitorais para que enviem suas propagandas respeitando as disposi\u00e7\u00f5es legais, no que tange ao uso da janela com int\u00e9rprete de LIBRAS;<\/p>\n
\u2022\tA corre\u00e7\u00e3o dos problemas de acessibilidade nas se\u00e7\u00f5es eleitorais que impedem ou dificultam o acesso ao local de vota\u00e7\u00e3o por parte das pessoas com defici\u00eancia e mobilidade reduzida, tais como largura estreita das portas, indisponibilidade de vagas preferenciais nos estacionamentos, escadarias, patamares;<\/p>\n
\u2022\tA viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso universal em todas as zonas eleitorais, sem preju\u00edzo ou constrangimento para o eleitor com defici\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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