{"id":17826,"date":"2010-10-27T06:10:14","date_gmt":"2010-10-27T09:10:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=17826"},"modified":"2010-10-27T06:10:14","modified_gmt":"2010-10-27T09:10:14","slug":"o-que-e-uma-convencao-das-nacoes-unidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17826","title":{"rendered":"O que \u00e9 uma Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas?"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>
<\/figcaption><\/figure>\n

Fica bem claro que a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos de Pessoas com Defici\u00eancia \u00e9 um documento important\u00edssimo, que vem consolidar os esfor\u00e7os dedicados de muitas pessoas com defici\u00eancias que durante anos, sem esmorecer, estudaram item por item a ser colocado no documento que deve ser adotado pela maioria dos pa\u00edses do mundo.<\/p>\n

Ocorreu a Inclusion International, depois do Congresso de Berlim, em junho de 2010, que muita gente, de muitos pa\u00edses, n\u00e3o tem muita id\u00e9ia do que representa um documento desse porte, at\u00e9 que ponto ele pode ser defendido nos respectivos pa\u00edses, qual sua import\u00e2ncia real, da\u00ed terem preparado uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es curtas sobre a quest\u00e3o, o que pessoalmente achamos importante e oportuno para n\u00f3s no Brasil.<\/p>\n

Ent\u00e3o vamos \u00e0s perguntas e respostas:
\nO QUE \u00c9 UMA CONVEN\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS:<\/p>\n

\u00c9 um tratado internacional entre os Estados Participantes das Na\u00e7\u00f5es Unidas, e um documento que tem amparo legal.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia define os direitos humanos de pessoas com defici\u00eancias. A maioria desses direitos s\u00e3o direitos individuais tais como o direito \u00e0 liberdade e a seguran\u00e7a de uma pessoa (Art. 14,); alguns s\u00e3o somente as obriga\u00e7\u00f5es dos Pa\u00edses Participantes de tomar medidas para garantir que pessoas, por exemplo, tenham acesso ao ambiente f\u00edsico, a transporte, a comunica\u00e7\u00e3o, etc. (Art. 9).<\/p>\n

A CDPD n\u00e3o cria novos direitos humanos, e sim descreve os direitos humanos existentes da perspectiva de pessoas com defici\u00eancias.<\/p>\n

Existe, portanto, n\u00e3o somente uma liga\u00e7\u00e3o direta com outros instrumentos de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, mas todos esses outros instrumentos tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis a pessoas com defici\u00eancias.<\/p>\n

– A Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos \u2013 1948<\/p>\n

-O Compromisso Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (1966)<\/p>\n

-A Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres (CEDAW), 1981<\/p>\n

-A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Tortura (CAT), 1984<\/p>\n

-A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (CRC), 1989<\/p>\n

-Desde que a Conven\u00e7\u00e3o foi adotada pela Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 2006, 146 Pa\u00edses Participantes subscreveram e 91 ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. Al\u00e9m disso, 81 Pa\u00edses Participantes assinaram o protocolo facultativo da CDPD e 57 deles o ratificaram. Este protocolo capacita o Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancias (Art. 34 da CDPD) a receber reclama\u00e7\u00f5es de pessoas que afirmam ter sido v\u00edtimas de viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos da CDPD.<\/p>\n

– Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre assinatura e ratifica\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

– A assinatura expressa a INTEN\u00c7\u00c3O de um Estado Participante aceitar e implementar o conte\u00fado da CDPD.<\/p>\n

-A ratifica\u00e7\u00e3o significa que o conte\u00fado da CDPD passar\u00e1 a fazer parte da legisla\u00e7\u00e3o nacional dos Estados Participantes t\u00e3o logo o processo de ratifica\u00e7\u00e3o seja completado.<\/p>\n

-Tanto a CDPD como o protocolo facultativo foram ratificados pela Eslov\u00e1quia em 20 de maio de 2010.<\/p>\n

– O Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o com status de emenda constitucional atrav\u00e9s do Decreto legislativo 186\/200 e, em 2009 foi promulgado o Decreto Executivo 6.949\/09, que ratifica a Conven\u00e7a,o agora diretamente pelo Poder Executivo<\/p>\n

-Processos de ratifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o diferentes e dependem de leis nacionais de um Pa\u00eds Participante.<\/p>\n

-Na Alemanha, por exemplo, a Constitui\u00e7\u00e3o (lei b\u00e1sica) determina que a CDPD deve ser aprovada pelo Parlamento alem\u00e3o (Deutscher Bundestag) como qualquer outra lei, e publicada em alem\u00e3o, ingl\u00eas e franc\u00eas.<\/p>\n

-Todos os direitos humanos mencionados na CDPD s\u00e3o de m\u00e1xima import\u00e2ncia para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

INCLUSION INTERNATIONAL, n\u00e3o obstante, decidiu focalizar os seguintes tr\u00eas Artigos neste momento:<\/p>\n

Art. 12 \u2013 (Igualdade diante da lei)<\/p>\n

Art.19 \u2013 (Vivendo com independ\u00eancia sendo inclu\u00eddo na comunidade)<\/p>\n

Art.24 \u2013 (Educa\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

A mensagem \u00e9 muito clara:<\/p>\n

Nada de incapacidade de pessoas com defici\u00eancias: digamos n\u00e3o a leis de tutoria que incapacitam uma pessoa; n\u00e3o decis\u00e3o substituta feita por um representante legal, mas, em lugar disso, apoio legal\/assist\u00eancia legal com base na confian\u00e7a e parceria de uma pessoa ou uma rede de pessoas que conhecem a pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

Art. 12<\/p>\n

Par\u00e1grafo .2 Os Estados Participantes reconhecer\u00e3o que a pessoa com defici\u00eancia deve ter capacidade legal em base de igualdade com terceiros em todos os aspectos da vida.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3 Os Estados Participantes tomar\u00e3o medidas apropriadas para fornecer a pessoas com defici\u00eancias acesso ao apoio que possam necessitar para o exerc\u00edcio de seus direitos.<\/p>\n

-O Art. 12 \u00e9 um dos elementos centrais da CDPD, uma vez que evita que pessoas com defici\u00eancia sejam divididas em pessoas com direitos humanos prim\u00e1rios e pessoas com direitos humanos secund\u00e1rios, isto \u00e9, pessoas com defici\u00eancias que podem reivindicar elas mesmas TODOS os direitos humanos da CDPD e pessoas com defici\u00eancias que necessitam um representante legal para reivindicar alguns ou todos os direitos humanos da CDPD.<\/p>\n

– A CDPD \u00e9 muito mais do que um simples texto legal que define direitos e habilita\u00e7\u00e3o legal. \u00c9 um INSTRUMENTO DE POL\u00cdTICA que descreve elementos essenciais para construir uma SOCIEDADE INCLUSIVA E LIVRE DE BARREIRAS e que capacita pessoas com defici\u00eancias a serem aceitas como cidad\u00e3s plenas de seus pa\u00edses e viver em sua sociedade em base de igualdade com outras pessoas.<\/p>\n

===============================================<\/p>\n

Algumas observa\u00e7\u00f5es muito importantes distribu\u00eddas por Inclusion International, a organiza\u00e7\u00e3o mundial de fam\u00edlias com um filho com defici\u00eancia intelectual, traduzidas do ingl\u00eas e digitadas em S\u00e3o Paulo por Maria Am\u00e9lia Vampr\u00e9 Xavier, Diretora para Assuntos Internacionais da FENAPAEs, Federa\u00e7\u00e3o Nacional das APAEs, Bras\u00edlia, Rebrates, SP, Carpe Diem, SP, Sorri Brasil, SP, Membro Honor\u00e1rio Vital\u00edcio de Inclusion International, eleita no 15\u00ba.Congresso Mundial de Inclusion International, Berlim, junho de 2010.<\/p>\n

________________________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Inclusion International<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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