{"id":17918,"date":"2010-11-11T08:27:32","date_gmt":"2010-11-11T11:27:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=17918"},"modified":"2010-11-11T08:27:32","modified_gmt":"2010-11-11T11:27:32","slug":"fabio-comparato-o-mercado-so-e-livre-quando-o-abuso-de-poder-e-impedido-por-disposicoes-legaisata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918","title":{"rendered":"F\u00e1bio Comparato: &quot;O mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por disposi\u00e7\u00f5es legais&quot;"},"content":{"rendered":"<p><strong><a href=\"http:\/\/www.inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/comunicacao1.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-medium wp-image-13571\" title=\"Comunica\u00e7\u00e3o - duas latinhas amarradas por um barbante\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/comunicacao1-300x243.jpg\" alt=\"Comunica\u00e7\u00e3o - duas latinhas amarradas por um barbante\" width=\"240\" height=\"194\" \/><\/a>Por Jacson Segundo, do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o de artigos da Constitui\u00e7\u00e3o relacionados ao cap\u00edtulo da Comunica\u00e7\u00e3o motivou o jurista e professor F\u00e1bio Comparato a ajuizar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inscontitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de este tipo de recurso n\u00e3o ser muito comum no pa\u00eds, Comparato espera que ele seja aceito e que incentive um debate na sociedade sobre o tema.<\/p>\n<p>A A\u00e7\u00e3o pede que o STF force os parlamentares a regulamentar os direitos de resposta na m\u00eddia, os princ\u00edpios dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e a regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o (artigo 221)\u00a0 e a omiss\u00e3o que existe em rela\u00e7\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lio e oligop\u00f3lio no sistema de comunica\u00e7\u00e3o (artigo 220).<\/p>\n<p><strong>De onde surgiu a ideia de entrar com esta A\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>A id\u00e9ia foi minha. Ultimamente, tenho denunciado o car\u00e1ter d\u00faplice da nossa organiza\u00e7\u00e3o constitucional, que exibe muitas normas de excelente sentido republicano e democr\u00e1tico, mas inaplic\u00e1veis na pr\u00e1tica, por deliberada falta de regula\u00e7\u00e3o legal. \u00c9 como um edif\u00edcio, que nos deslumbra pela vistosa fachada. Por tr\u00e1s dela, por\u00e9m,\u00a0 o espa\u00e7o interior \u00e9 vazio.<\/p>\n<p><strong>Quais os efeitos pr\u00e1ticos da A\u00e7\u00e3o, se for acatada pelo STF?<\/strong><\/p>\n<p>Disp\u00f5e a lei que \u201cser\u00e1 dada ci\u00eancia ao Poder competente (no caso, o Congresso Nacional) para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias\u201d. Na a\u00e7\u00e3o proposta, que foi registrada no Supremo como ADO n\u00ba 9, pediu-se que a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal legislassem sobre a mat\u00e9ria lacunosa em regime de urg\u00eancia, conforme os dispositivos de seus respectivos Regimentos Internos. \u00c9 \u00f3bvio que essa urg\u00eancia \u00e9 sempre muito relativa.<\/p>\n<p>Sob o aspecto pol\u00edtico, por\u00e9m, se a a\u00e7\u00e3o for julgada procedente, a opini\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1\u00a0 alertada para o fato de que, em tais assuntos, as empresas de comunica\u00e7\u00e3o de massa fazem o que querem, sob o olhar complacente do Poder P\u00fablico.<\/p>\n<p><strong>Porque a escolha de uma A\u00e7\u00e3o por Omiss\u00e3o? Esse tipo de instrumento legal tem muitos precedentes no pa\u00eds?<\/strong><\/p>\n<p>H\u00e1 poucos precedentes. Exatamente, apenas 8.<\/p>\n<p><strong>O senhor acredita que a sociedade deveria acionar mais a Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s omiss\u00f5es e abusos existentes no sistema de comunica\u00e7\u00e3o do pa\u00eds?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 claro que sim. \u00c9 preciso entender que a legitimidade especial para propor a\u00e7\u00f5es desse tipo, reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o a poucos agentes pol\u00edticos e a algumas entidades da sociedade civil, \u00e9 um poder-dever, exercido em nome e benef\u00edcio do povo.<\/p>\n<p><strong>Setores empresariais da m\u00eddia costumam reclamar da exist\u00eancia de leis que ampliem o controle social na \u00e1rea. Muitos defendem que a autorregula\u00e7\u00e3o do setor seria suficiente. Qual a sua avalia\u00e7\u00e3o sobre as leis que existem para a \u00e1rea?<\/strong><\/p>\n<p>Essa conversa fiada de excesso regulamentar, no setor, \u00e9 t\u00edpica da mentalidade capitalista. At\u00e9 a velhinha de Taubat\u00e9 sabia que o mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por adequadas disposi\u00e7\u00f5es legais e administrativas. Sem isto, prevalece necessariamente a lei do mais forte, ou melhor, do que tem menos escr\u00fapulos. As pequenas e m\u00e9dias empresas que o digam. Ali\u00e1s, os jornais vivem trombeteando que s\u00e3o v\u00edtimas de censura. Mas, que eu saiba, nenhum dos grandes jornais do pa\u00eds publicou a not\u00edcia do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial que estamos comentando. Ser\u00e1 que o assunto n\u00e3o interessa ao grande p\u00fablico?<\/p>\n<p><strong>Muitas propostas de interesse p\u00fablico para a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o aprovadas no Congresso porque v\u00e1rios parlamentares defendem interesses empresariais e outros tantos s\u00e3o controladores diretos ou indiretos de meios de comunica\u00e7\u00e3o. Ocorre que o artigo 54 da Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que pol\u00edticos eleitos participem do quadro societ\u00e1rio de uma r\u00e1dio ou TV. Seria esse tamb\u00e9m um tema importante para uma a\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n<p>Quanto a esse ponto, \u00e9 preciso agir caso a caso, n\u00e3o s\u00f3 judicialmente, mas tamb\u00e9m no seio do Congresso Nacional; por exemplo, abrindo-se processo interno contra o deputado ou senador em quest\u00e3o, por procedimento incompat\u00edvel com o decoro parlamentar (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 55, II).<\/p>\n<p>* <em>F\u00e1bio Konder Comparato \u00e9 professor em\u00e9rito da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra.<\/em><\/p>\n<p><em>_____________________________________<br \/>\n<\/em><\/p>\n<p><strong>Fonte: <\/strong><a href=\"http:\/\/www.direitoacomunicacao.org.br\/content.php?option=com_content&amp;task=view&amp;id=7249\">Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o de artigos da Constitui\u00e7\u00e3o relacionados ao cap\u00edtulo da Comunica\u00e7\u00e3o motivou o jurista e professor F\u00e1bio Comparato a ajuizar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inscontitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF). Do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[36,42,4],"tags":[],"class_list":["post-17918","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-colunas-especiais","category-entrevista","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>F\u00e1bio Comparato: &quot;O mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por disposi\u00e7\u00f5es legais&quot; -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"F\u00e1bio Comparato: &quot;O mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por disposi\u00e7\u00f5es legais&quot; -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o de artigos da Constitui\u00e7\u00e3o relacionados ao cap\u00edtulo da Comunica\u00e7\u00e3o motivou o jurista e professor F\u00e1bio Comparato a ajuizar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inscontitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF). Do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2010-11-11T11:27:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/comunicacao1-300x243.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"inclusivenews2024\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"inclusivenews2024\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918\"},\"author\":{\"name\":\"inclusivenews2024\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\"},\"headline\":\"F\u00e1bio Comparato: &quot;O mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por disposi\u00e7\u00f5es legais&quot;\",\"datePublished\":\"2010-11-11T11:27:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918\"},\"wordCount\":771,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2010\\\/01\\\/comunicacao1-300x243.jpg\",\"articleSection\":[\"Colunas especiais\",\"ENTREVISTAS\",\"NOT\u00cdCIAS\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918\",\"name\":\"F\u00e1bio Comparato: &quot;O mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por disposi\u00e7\u00f5es legais&quot; -\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2010\\\/01\\\/comunicacao1-300x243.jpg\",\"datePublished\":\"2010-11-11T11:27:32+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=17918#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"F\u00e1bio Comparato: &quot;O mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por disposi\u00e7\u00f5es legais&quot;\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"name\":\"Inclusive News\",\"description\":\"Inclusive News\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"width\":1080,\"height\":1080,\"caption\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/agenciainclusive\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/newsinclusive\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\",\"name\":\"inclusivenews2024\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"inclusivenews2024\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"F\u00e1bio Comparato: &quot;O mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por disposi\u00e7\u00f5es legais&quot; -","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"F\u00e1bio Comparato: &quot;O mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por disposi\u00e7\u00f5es legais&quot; -","og_description":"A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o de artigos da Constitui\u00e7\u00e3o relacionados ao cap\u00edtulo da Comunica\u00e7\u00e3o motivou o jurista e professor F\u00e1bio Comparato a ajuizar uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inscontitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF). Do Observat\u00f3rio do Direito \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","article_published_time":"2010-11-11T11:27:32+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/comunicacao1-300x243.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"inclusivenews2024","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"inclusivenews2024","Tempo estimado de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918"},"author":{"name":"inclusivenews2024","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b"},"headline":"F\u00e1bio Comparato: &quot;O mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por disposi\u00e7\u00f5es legais&quot;","datePublished":"2010-11-11T11:27:32+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918"},"wordCount":771,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/comunicacao1-300x243.jpg","articleSection":["Colunas especiais","ENTREVISTAS","NOT\u00cdCIAS"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918","name":"F\u00e1bio Comparato: &quot;O mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por disposi\u00e7\u00f5es legais&quot; -","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/01\/comunicacao1-300x243.jpg","datePublished":"2010-11-11T11:27:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=17918#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"F\u00e1bio Comparato: &quot;O mercado s\u00f3 \u00e9 livre quando o abuso de poder \u00e9 impedido por disposi\u00e7\u00f5es legais&quot;"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","name":"Inclusive News","description":"Inclusive News","publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization","name":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","contentUrl":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","width":1080,"height":1080,"caption":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","https:\/\/www.instagram.com\/newsinclusive\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b","name":"inclusivenews2024","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","caption":"inclusivenews2024"},"sameAs":["https:\/\/inclusivenews.com.br"],"url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17918"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17918\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17918"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}