{"id":18031,"date":"2010-11-25T06:38:31","date_gmt":"2010-11-25T09:38:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=18031"},"modified":"2010-11-25T06:38:31","modified_gmt":"2010-11-25T09:38:31","slug":"autismo-x-cidadania-o-acesso-ao-trabalho-e-a-efetivacao-dos-direitos-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=18031","title":{"rendered":"Autismo x cidadania: o acesso ao trabalho e a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais"},"content":{"rendered":"

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\"Fita<\/a>
<\/figcaption><\/figure>\n

Por Alessandra Cabral Meireles da Silva alessandracabral@hotmail.com<\/a>*<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Resumo: <\/strong>
\nO presente trabalho pretende abordar a postura da sociedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maneira de tratar as pessoas portadoras de autismo nas rela\u00e7\u00f5es laborais, demonstrado a necessidade de participa\u00e7\u00e3o de modo efetivo deste segmento nas pol\u00edticas p\u00fablicas estabelecidas pelo Estado para que seja garantida a igualdade de oportunidades, com o objetivo maior de inclu\u00ed-los n\u00e3o s\u00f3 no mercado de trabalho, mas em todas as condi\u00e7\u00f5es constru\u00eddas pela sociedade contempor\u00e2nea.<\/p>\n

Palavras-chaves: Autismo; Inclus\u00e3o; Mercado de Trabalho e Cidadania.<\/p>\n

\u00c1rea Tem\u00e1tica: Direitos Humanos.<\/p>\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O presente artigo reconstituiu de maneira breve o percurso hist\u00f3rico de evolu\u00e7\u00e3o dos direitos dos portadores de necessidades especiais \u2013 com destaque aos Autistas, que se iniciou em 1948, atrav\u00e9s da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, e inspirou como lema deste mil\u00eanio \u201cA Igualdade de Oportunidades\u201d.<\/p>\n

De acordo com o Centro de Informa\u00e7\u00e3o do Autismo (2010), \u201co autismo \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o cerebral, um transtorno que compromete o desenvolvimento psiconeurol\u00f3gico e afeta a capacidade da pessoa se comunicar, compreender e falar, afetando seu conv\u00edvio social de forma global.\u201d<\/em><\/p>\n

Discutimos o comportamento da sociedade para com aqueles considerados \u201cdiferentes\u201d e, principalmente, suas possibilidades de trabalho nesta era globalizada, onde o desemprego estrutural afeta todos sem distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se de uma quest\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica contempor\u00e2nea, inclusive no \u00e2mbito do Mercosul, pois se os Estados-partes comprometem-se a garantir a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o e principalmente, criar a\u00e7\u00f5es com a finalidade de eliminar o preconceito de qualquer esp\u00e9cie, em especial, no que tange aos grupos em situa\u00e7\u00e3o de desvantagem no mercado de trabalho, desenvolver\u00e3o um tratamento paradigma em rela\u00e7\u00e3o aos demais pa\u00edses do globo.<\/p>\n

Discorreremos sobre normas internacionais e a legisla\u00e7\u00e3o brasileira destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de necessidades especiais, com \u00eanfase ao portador de autismo, e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias contra estes cidad\u00e3os na rela\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n

Por outro lado, o Brasil desenvolve formas de efetivar a execu\u00e7\u00e3o das leis de prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos portadores de necessidades especiais, atrav\u00e9s de den\u00fancias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando se tratar de interesses coletivos e difusos ou aplicando os rem\u00e9dios jur\u00eddicos cab\u00edveis, de que o pr\u00f3prio interessado poder\u00e1 lan\u00e7ar m\u00e3o quando se tratar de direitos individuais, bem como os ju\u00edzes poder\u00e3o utilizar instrumentos de concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, pois, como ser\u00e1 demonstrado, de um interesse isolado, mas de uma quest\u00e3o de interesses sociais entrela\u00e7ados e que merece o devido tratamento jur\u00eddico para que essa nova perspectiva seja implementada da forma mais eficaz poss\u00edvel.<\/p>\n

Por fim, tendo em vista a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988 ter reservado um cap\u00edtulo destinado aos direitos sociais, que t\u00eam como caracter\u00edstica principal a atua\u00e7\u00e3o positiva do Estado no tocante a sua concretiza\u00e7\u00e3o, o trabalho busca esclarecer os aspectos que envolvem os direitos das pessoas portadoras de autismo, suas oportunidades de trabalho, atrav\u00e9s de uma nova abordagem.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

2. Breve perspectiva hist\u00f3rica da conquista dos direitos dos portadores de necessidades especiais<\/strong><\/p>\n

<\/strong>Em 10 de dezembro de 1948, na cidade de Paris, foi realizada a Assembl\u00e9ia Geral das Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU, onde foi aprovada a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, passando ent\u00e3o a ser conhecido o direito humano, tamb\u00e9m chamado de direitos de cidadania.<\/p>\n

Esta Declara\u00e7\u00e3o deu not\u00e1vel \u00eanfase tanto aos direitos pol\u00edticos e civis quanto aos direitos sociais, pelo que se tornou em verdade, a maior fonte de inspira\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento dos direitos humanos nas d\u00e9cadas seguintes.<\/p>\n

Em todos os pa\u00edses, os direitos de cidadania decorrem de lutas \u00e1rduas, processos longos, frutos de sofrimentos decorrentes de vit\u00f3rias e derrotas, derivadas das necessidades de se firmarem contra outros interesses j\u00e1 existentes na sociedade. \u00c9 necess\u00e1rio que a sociedade esteja disposta a burlar os percal\u00e7os, e passe a travar uma luta democr\u00e1tica para a aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de direitos aos portadores de necessidades especiais.<\/p>\n

Os in\u00fameros levantes sociais ocorridos na Europa no s\u00e9culo XIX iniciaram a conquista dos direitos sociais, que se fortaleciam com as id\u00e9ias socialistas, com os oper\u00e1rios, ao passo que as economias se industrializavam e a popula\u00e7\u00e3o urbana crescia. Os Estados, ent\u00e3o, lan\u00e7avam as primeiras medidas de prote\u00e7\u00e3o social devido ao aumento do poder pol\u00edtico e social dos trabalhadores, que pressionavam e almejavam por direitos trabalhistas.<\/p>\n

Correspondem aos direitos sociais o Welfare State<\/em> ou o Estado do Bem-Estar Social, que \u00e9 uma designa\u00e7\u00e3o utilizada para o conjunto de pol\u00edticas e servi\u00e7os sociais voltados para apoiar os indiv\u00edduos e as fam\u00edlias no enfrentamento das situa\u00e7\u00f5es de risco social. Essas pol\u00edticas e servi\u00e7os s\u00e3o: a seguridade social, representada pela sa\u00fade e previd\u00eancia social (aposentadoria e pens\u00f5es) e assist\u00eancia social; educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, entre outros. A seguridade social tem por fim desenvolver la\u00e7os de solidariedade, com o objetivo de superar a vis\u00e3o tradicional de organiza\u00e7\u00e3o de tais pol\u00edticas com base em formas de seguro social.<\/p>\n

Em meados do s\u00e9culo XIX, as pessoas portadoras de necessidades especiais viviam as margens da sociedade, abandonadas ou encarceradas, n\u00e3o havendo pol\u00edticas p\u00fablicas que fosse voltada a sua assist\u00eancia, entretanto, ao final deste mesmo s\u00e9culo, com o in\u00edcio das pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o sociais, a sociedade come\u00e7a a ter um sentimento de solidariedade em rela\u00e7\u00e3o a essas pessoas, que passam aos cuidados de institui\u00e7\u00f5es religiosas sob o regime de clausura e interna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A partir do s\u00e9culo XX, com o avan\u00e7o das ci\u00eancias, passam a ser tratados como pessoas que possuem problemas e merecem cuidados especiais, mas, apesar de estudadas, permanecem, ainda, separadas da sociedade.<\/p>\n

A ONU e, principalmente a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho \u2013 OIT tiveram pap\u00e9is fundamentais para impulsionar o surgimento e crescimento dos direitos sociais.<\/p>\n

No ano de 1955, a OIT, em Confer\u00eancia Geral, lan\u00e7ou a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 99 sobre a \u201cReabilita\u00e7\u00e3o das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais\u201d. Em seguida, em 1958, lan\u00e7ou a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 111 sobre \u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Emprego e Profiss\u00e3o\u201d, abordando o problema dos portadores em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho e propondo a aboli\u00e7\u00e3o de qualquer situa\u00e7\u00e3o que diminu\u00edsse \u00e0 igualdade de oportunidades.<\/p>\n

Por\u00e9m, apesar de todas as Declara\u00e7\u00f5es, o reconhecimento de tais direitos pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos diversos pa\u00edses s\u00f3 ocorreu a partir da d\u00e9cada de 70, como \u00e9 o caso de Portugal (1976), da Espanha (1978) e da China (1982), havendo ainda Constitui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o traziam nenhum artigo tratando dos portadores de necessidades especiais, como \u00e9 o caso do Jap\u00e3o (1946), Cuba (1976) e Fran\u00e7a (1958).<\/p>\n

No Brasil e em outros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, os direitos sociais se desenvolveram mais lentamente e de forma desigual. Foi a CF de 1967, que assegurou aos deficientes a melhoria da sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social, e a Carta Magna de 1988 refor\u00e7ou ainda mais este ideal atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es governamentais concretas aos pressupostos de modelo integracionista de defici\u00eancia.<\/p>\n

Nos anos 50, a a\u00e7\u00e3o governamental limitava-se \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez pelos Institutos de Aposentadoria e Pens\u00e3o \u2013 IAPs, in\u00e9rcia que impulsionou a sociedade a se organizar em grupos, como a Associa\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Crian\u00e7a Defeituosa em S\u00e3o Paulo, gerida totalmente fora do \u00e2mbito estatal.<\/p>\n

Com a constitui\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INPS, o governo expandiu suas a\u00e7\u00f5es a um contingente maior de pessoas, e, com isso, em 1959 surge o primeiro servi\u00e7o de reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n

Em 1969, a Emenda Constitucional n\u00ba 01, garantiu pela primeira vez a prote\u00e7\u00e3o espec\u00edficas aos excepcionais. Como conseq\u00fc\u00eancia, a Emenda Constitucional n\u00ba12, em 1978, garantiu a prote\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os portadores de necessidades especiais no que diz respeito \u00e0 melhoria da condi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica, mediante educa\u00e7\u00e3o especial e gratuita, a reabilita\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o e o acesso a edif\u00edcios e logradouros p\u00fablicos.<\/p>\n

No ano de 1981, passou a ser celebrado o Ano da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, oportunidade que ocasionou a discuss\u00e3o do conceito de inclus\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o, demonstrando desta maneira, o paternalismo da a\u00e7\u00e3o governamental e das institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas.<\/p>\n

Ainda na d\u00e9cada de 80, surgiram v\u00e1rias entidades representativas e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, todas buscando uma mudan\u00e7a de postura da sociedade em rela\u00e7\u00e3o aos portadores de necessidades especiais.<\/p>\n

Hoje, as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos portadores, no \u00e2mbito do Governo Federal, est\u00e3o sob a coordena\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia \u2013 CORDE.<\/p>\n

A despeito de tantos avan\u00e7os, \u00e9 importante uma atua\u00e7\u00e3o mais firme por parte dos governantes para que os direitos dos portadores de necessidades especiais sejam realmente garantidos, mantidos e efetivamente executados.<\/p>\n

3. A sociedade e os autistas<\/strong><\/p>\n

O estilo de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade imp\u00f5e muitas barreiras culturais que necessitam ser modificadas, a fim de assegurar a igualdade de possibilidades a todos os cidad\u00e3os. Por ser a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais muito demorada, para que tal dificuldade seja superada, torna-se imprescind\u00edvel uma mudan\u00e7a de atitude da sociedade, e, justamente por tratar-se de uma quest\u00e3o cultural, as mudan\u00e7as ocorrem com o disp\u00eandio de muito esfor\u00e7o. Ent\u00e3o, apesar de ter se iniciado o processo de \u201cciviliza\u00e7\u00e3o\u201d, percebe-se que ainda h\u00e1 muito por fazer.<\/p>\n

O problema a ser elucidado \u00e9 demonstrar quais as barreiras que dificultam a equipara\u00e7\u00e3o entre as pessoas portadoras do espectro autista e as demais, na perspectiva da empregabilidade, e quais instrumentos podem ser utilizados para a concretiza\u00e7\u00e3o deste direito social. Logo, um tratamento jur\u00eddico \u00e9 imprescind\u00edvel para analisar os principais impactos na sociedade, al\u00e9m de desenvolver formas de viabilizar a efetiva\u00e7\u00e3o destas conquistas, bem como das necessidades especiais dessas pessoas.<\/p>\n

A sociedade prega a fraternidade, contudo, a pr\u00e1tica demonstrada n\u00e3o \u00e9 essa. De modo geral, ignoram tudo que fuja ao padr\u00e3o considerado normal. Assim, deve-se trazer do isolamento os estigmatizados, para que n\u00e3o sejam mais condenados \u00e0 invisibilidade das pol\u00edticas governamentais, e demonstrar os obst\u00e1culos enfrentados pelos autistas para terem acesso \u00e0 oportunidade de emprego, tais como: a falta de cursos de qualifica\u00e7\u00e3o destinados para essa minoria que atinge um contingente populacional significativo, a falta de atendimento educacional especializado para que possa ser integrado \u00e0 vida comunit\u00e1ria, entre outros.<\/p>\n

Tais obst\u00e1culos seriam minimizados se a disciplina \u201cEduca\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos\u201d fizesse parte da grade curricular do ensino formal, principalmente, prim\u00e1rio e secund\u00e1rio, podendo at\u00e9 mesmo ser abordado com as crian\u00e7as de uma maneira l\u00fadica. No ensino superior, a mat\u00e9ria j\u00e1 \u00e9 bem difundida em cursos como Direito, Filosofia, Medicina, Sociologia, entre outros, o que \u00e9 um dado bastante positivo.<\/p>\n

De acordo com dados do Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento \u2013 PNUD, n\u00e3o tem acesso ao ensino formal 90% das crian\u00e7as com necessidades especiais, quanto aos adultos, os que conseguem ser alfabetizados n\u00e3o chegam a 4%.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s garantias constitucionais, o Brasil possui o aparato jur\u00eddico dos mais abrangentes, portanto, quando se estabelece direitos, criam-se in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es, que se n\u00e3o obedecidas, inviabilizam tais direitos, assim, focalizando o problema, formula-se o perp\u00e9tuo dilema das garantias constitucionais: como concretiz\u00e1-los em rela\u00e7\u00e3o a estas pessoas?<\/p>\n

4. O portador de autismo e a efetividade das leis no \u00e2mbito do emprego<\/strong><\/p>\n

Ao analisar o tema \u00e9 mister falar sobre o tratamento concedido ao portador de necessidades especiais no \u00e2mbito internacional: As posi\u00e7\u00f5es da ONU e da OIT merecem destaque neste processo, uma vez que nortearam as legisla\u00e7\u00f5es internas de muitos pa\u00edses, no sentido de adotarem um tratamento diferenciado aos deficientes, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades reais. Partindo desse contexto, surgiram, A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, Conven\u00e7\u00f5es, Recomenda\u00e7\u00f5es e Resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 99, de 1955, da OIT, trata da reabilita\u00e7\u00e3o profissional das pessoas portadoras de necessidades especiais, abordando princ\u00edpios e m\u00e9todos de orienta\u00e7\u00e3o vocacional e treinamento profissional, meios de aumentar a oportunidade de emprego para os portadores, emprego protegido, e disposi\u00e7\u00f5es especiais para jovens e crian\u00e7as portadores de algum tipo de defici\u00eancia.<\/p>\n

J\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 159, de 1983, tamb\u00e9m da OIT, promulgada pelo Decreto n\u00ba 129, de 1991, disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de readapta\u00e7\u00e3o profissional e emprego de pessoas portadoras de necessidades especiais. Essa pol\u00edtica \u00e9 baseada na igualdade de oportunidades entre os trabalhadores portadores de defici\u00eancia e os trabalhadores em geral, n\u00e3o sendo considerada medida discriminat\u00f3ria aquelas especiais positivas que visem a garantir essa igualdade de oportunidades. Assim, os pa\u00edses signat\u00e1rios desta Conven\u00e7\u00e3o comprometem-se a desenvolver atividades de integra\u00e7\u00e3o e de fornecerem instrumentos que viabilizem o exerc\u00edcio das atividades profissionais para as pessoas portadoras de necessidades especiais.<\/p>\n

Em 2006, a Assembl\u00e9ia Geral da ONU, adotou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para os Direitos das Pessoas Portadoras de Defici\u00eancia, assinada por 192 pa\u00edses, tornando-se um instrumento jur\u00eddico que vincula os Governos dos Estados-Signat\u00e1rios. A finalidade \u00e9 efetivar a melhoria do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a igualdade de oportunidade ao emprego. Segundo a ONU, a necessidade desta Conven\u00e7\u00e3o foi premente devido o fato de que os portadores de necessidades especiais s\u00e3o 650 milh\u00f5es de pessoas em todo o planeta, 10% da popula\u00e7\u00e3o mundial.<\/p>\n

No Mercosul, trata-se de uma declara\u00e7\u00e3o presidencial sancionada em 1998, assinada por todos os presidentes dos pa\u00edses membros, que tem por base a \u201cPromo\u00e7\u00e3o da Igualdade\u201d, esta reitera o compromisso dos Estados com a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o das pessoas com necessidades especiais, que ser\u00e3o tratadas de maneira digna favorecendo sua inser\u00e7\u00e3o social no mercado de trabalho, adotando medidas de educa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e reorienta\u00e7\u00e3o profissional e a garantir mediante legisla\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas laborais, a igualdade de tratamento e oportunidades.<\/p>\n

No Brasil, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, a Carta Magna instituiu leis program\u00e1ticas que foram regulamentadas, como o artigo 37, inciso VIII, instrumentalizada pela Lei n\u00ba 8.112\/90, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de reserva de at\u00e9 20% das vagas abertas nos concursos p\u00fablicos para preenchimento por portadores de necessidades especiais. Vale salientar que devem ser asseguradas todas as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o da prova, incluindo as facilidades necess\u00e1rias ao grau e tipo de defici\u00eancia, pois n\u00e3o havendo essas medidas por parte do administrador encarregado pelo concurso, pode-se pleitear a anula\u00e7\u00e3o do mesmo, sem preju\u00edzo de restitui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

A extens\u00e3o jur\u00eddica desta Norma vai muito al\u00e9m da sua interpreta\u00e7\u00e3o literal, pois a mesma postula que as desigualdades decorram exclusivamente das diferen\u00e7as das aptid\u00f5es pessoais e n\u00e3o de outros crit\u00e9rios individuais personal\u00edssimos, tais como: sexo, ra\u00e7a, credo. \u00c9 neste sentido, que sustenta o que a citada Lei imp\u00f5e, ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o de tratamentos desiguais para determinadas pessoas sem que isso importe em ofensa ao principio da isonomia. Trata-se de uma discrimina\u00e7\u00e3o positiva para tentar se obter uma igualdade de oportunidades.<\/p>\n

J\u00e1 a Legisla\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba8213\/91, que regula benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, em seu artigo 93, trouxe forma h\u00e1bil para combater a discrimina\u00e7\u00e3o, introduzindo o sistema de quotas no preenchimento de cargos na iniciativa privada. O valor principal deste dispositivo legal \u00e9 o incentivo ao portador de necessidades especiais no sentido de reintroduzi-lo na sociedade, de fazer com que ele queira aprimorar suas aptid\u00f5es, seu potencial, superar as barreiras impostas, de forma que se tornem pessoas habilitadas a preencher os novos postos de trabalho surgidos com o advento da lei, ent\u00e3o a qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> para a obten\u00e7\u00e3o do emprego.<\/p>\n

A primeira legisla\u00e7\u00e3o sobre autismo na Am\u00e9rica Latina foi a Lei n\u00ba 13.380, aprovada em 2005 e regulamentada em 07 de setembro de 2007, de autoria da Deputada Peronista distrital por Buenos Aires, Karina Rocca, m\u00e3e de um autista.<\/p>\n

A Lei de autoria da Deputada serviu de base para que os legisladores brasileiros elaborassem sua pr\u00f3pria norma e a primeira Lei Estadual a favor do autista surgiu na Bahia (Lei n\u00ba 10.553\/2007), cujo teor constitui-se de pleitos universais do segmento autista.<\/p>\n

Mesmo caminho percorreu a cidade do Rio de Janeiro com a edi\u00e7\u00e3o da primeira Lei Municipal n\u00ba 4.709, de 23 de novembro de 2007, que reconhece a pessoa com autismo portadora de defici\u00eancia. E rec\u00e9m sa\u00eddo do forno, Manaus, atrav\u00e9s da Lei Municipal n\u00ba 1.495, de 26 de agosto de 2010, garante as pessoas autistas usufruir os direitos assegurados pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, contudo, n\u00e3o contemplou o atendimento com a Terapia Ocupacional.<\/p>\n

Na Para\u00edba, temos a Norma Estadual n\u00ba 8.756, de 02 de abril de 2009, que instituiu o Sistema Estadual Integrado de Atendimento \u00e0 Pessoa Autista no \u00e2mbito do Estado, bem como as diretrizes para a plena efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais que propiciem o bem estar das pessoas autistas.<\/p>\n

A citada Legisla\u00e7\u00e3o garante programas de suporte comunit\u00e1rio constitu\u00eddos de oficinas de trabalho protegidas, bem como a presta\u00e7\u00e3o de atendimento visando \u00e0 inclus\u00e3o das pessoas autistas no mundo do trabalho. Seria muit\u00edssimo interessante acrescentar a Lei um artigo que tratasse da cria\u00e7\u00e3o de um cadastro \u00fanico da pessoa portadora de autismo, para sua inser\u00e7\u00e3o no mercado laboral junto \u00e0s empresas localizadas no Estado, pois muitas vezes deixam de contratar por n\u00e3o ter acesso a essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 estat\u00edsticas oficiais, mas no VIII Congresso Brasileiro de Autismo, realizado na cidade de Jo\u00e3o Pessoa\/PB, foi informado que somente na capital h\u00e1 aproximadamente 36 mil autistas.<\/p>\n

A verdade, \u00e9 que na pr\u00e1tica, pouco foi feito, sair do mundo do papel para o mundo operacional, leva algum tempo, entretanto, a cria\u00e7\u00e3o da norma j\u00e1 foi o primeiro e importante passo para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais.<\/p>\n

Oportuno ressaltar que apesar de j\u00e1 existirem leis estaduais e municipais tratando do tema – das pessoas portadoras do espectro aut\u00edstico – ainda n\u00e3o h\u00e1 uma lei federal capaz de resguardar seus direitos e liberdades fundamentais.<\/p>\n

Entretanto, a Associa\u00e7\u00e3o em Defesa do Autista \u2013 ADEFA, em 2010, apresentou proposta de Anteprojeto de Lei Federal do Autismo, na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, para que o enfoque dado ao Autista, seja tratado como caso de sa\u00fade p\u00fablica a n\u00edvel nacional, propondo o diagn\u00f3stico precoce, tratamento multidisciplinar e acompanhamento para familiares de autistas, vale ressaltar que atualmente ap\u00f3iam o projeto os Senadores Paulo Paim e Cristovam Buarque.<\/p>\n

Assim, <\/strong>a <\/strong>tem\u00e1tica de efic\u00e1cia dos direitos sociais, assegurando a plena inclus\u00e3o do portador de necessidades especiais \u2013 Autista – no contexto socioecon\u00f4mico e cultural, deve ser amplamente discutida e muito refletida, posto que devam receber igualdade de oportunidades na sociedade, proporcionando a qualifica\u00e7\u00e3o profissional, que se dar\u00e1 primeiramente respeitando o acesso a educa\u00e7\u00e3o, e a incorpora\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, que s\u00e3o direitos assegurados constitucionalmente.<\/p>\n

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5. A inclus\u00e3o dos portadores de espectro aut\u00edstico nas rela\u00e7\u00f5es laborais<\/strong><\/p>\n

Para se ter a no\u00e7\u00e3o de cidadania, faz-se mister reconhecer a exist\u00eancia das diferen\u00e7as sem preconceito. As pol\u00edticas sociais devem trabalhar em prol da inclus\u00e3o de todas as pessoas que possuam qualquer tipo de necessidade especial.<\/p>\n

N\u00e3o se levanta a bandeira da concess\u00e3o de privil\u00e9gios para essas pessoas, mas sim, trata-se de promover a igualdade de oportunidades para que possam desenvolver suas potencialidades pr\u00f3prias e tamb\u00e9m gozar de plenos direitos. Torna-se necess\u00e1rio uma aten\u00e7\u00e3o por parte dos Governos ao realizarem pol\u00edticas sociais para que estas possam alcan\u00e7ar a todos os seguimentos da sociedade e garantir os direitos espec\u00edficos de cada grupo.<\/p>\n

Fala-se em pol\u00edticas compensat\u00f3rias, definindo-se direitos sociais espec\u00edficos e especiais, e que, caso n\u00e3o haja esta possibilidade, as pessoas portadoras de autismo continuar\u00e3o exclu\u00eddas do exerc\u00edcio de seus direitos.<\/p>\n

Torna-se imprescind\u00edvel uma mudan\u00e7a de postura, com a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nas decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es que, na sociedade e no Estado, delimitam os rumos e o modo de vida de todos. Em especial, a participa\u00e7\u00e3o efetiva das minorias e de suas entidades representativas, para que possam assegurar as pr\u00e1ticas dos direitos ora pleiteados, combatendo a massifica\u00e7\u00e3o que despreza a autonomia individual e grupal, fazendo com que cada um reconhe\u00e7a o outro, trabalhando por alternativas que considerem a humanidade das pessoas.<\/p>\n

Deve, ainda, haver a garantia da igualdade com o significado de oportunidades iguais de acesso a todas as condi\u00e7\u00f5es constru\u00eddas pela sociedade, com total liberdade para que as pessoas com espectro aut\u00edstico tenham a livre decis\u00e3o sobre sua inclus\u00e3o social e econ\u00f4mica.<\/p>\n

Faz-se mister, diferenciar inser\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o. Na primeira, o trabalhador pode estar empregado, mas n\u00e3o ter necessariamente os seus direitos sociais garantidos, como, por exemplo, a carteira de trabalho assinada. J\u00e1 a inclus\u00e3o tem o sentido mais amplo: al\u00e9m de estar empregado, pressup\u00f5e que est\u00e3o sendo respeitados os direitos sociais e especialmente os direitos trabalhistas do individuo, que, desta forma, tem a sua condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o respeitada de forma integral.<\/p>\n

Para que todas essas id\u00e9ias sejam realmente efetivadas, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> a solidariedade, no sentido mais sublime da palavra, constatando que as pessoas n\u00e3o podem ser felizes sem que os outros tamb\u00e9m o sejam.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o almeja integrar o autista na sociedade atrav\u00e9s de alternativas, com o desenvolvimento de programas de preven\u00e7\u00e3o, que atendam suas necessidades especiais por um atendimento especializado, bem como a integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades p\u00fablicas e privadas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, transporte, assist\u00eancia social, edifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previd\u00eancia social, cultura, habita\u00e7\u00e3o, desporto e lazer, com o fim de prevenir ou amenizar as defici\u00eancias e eliminar as suas m\u00faltiplas causas.<\/p>\n

Segundo Temple Grandin, autista, Ph.d e professora da Universidade do Colorado – EUA (2010), \u00e9 importante dizer que o autista necessita de uma transi\u00e7\u00e3o gradual da escola para a inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, o ideal seria que o trabalho inicia-se em pequenos per\u00edodos, enquanto ainda estivessem na sala de aula.\u00a0 Pesquisas realizadas com autistas adultos que tiveram acesso ao emprego demonstram que utilizam suas fixa\u00e7\u00f5es como \u00e0 base de suas carreiras, podendo assim, serem bem sucedidos e usarem seus talentos e habilidades para tal. Ainda podemos ressaltar que aqueles empregos que tiveram \u00eaxito n\u00e3o envolviam intera\u00e7\u00f5es sociais complexas.<\/p>\n

Entretanto, para que isto seja concretizado, torna-se necess\u00e1rio a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que trata da reserva de mercado de trabalho aos portadores de necessidades especiais, como tamb\u00e9m a fiscaliza\u00e7\u00e3o do seu cumprimento, e a aplica\u00e7\u00e3o de algumas regras de boa conviv\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio informa\u00e7\u00e3o, educar empregados e empregadores sobre autismo, para que possam auxili\u00e1-los no trabalho e em seu crescimento profissional.<\/p>\n

Uma medida dirigida a alavancar o emprego das pessoas portadoras de autismo, ser\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o do trabalho em centros pr\u00f3prios ou no domicilio, visando \u00e0 passagem, assim que poss\u00edvel, para um emprego nas mesmas condi\u00e7\u00f5es das pessoas que n\u00e3o possuam nenhuma necessidade especial.<\/p>\n

As entidades beneficentes de assist\u00eancia social poder\u00e3o intermediar a inser\u00e7\u00e3o laboral, realizando-a sob as formas de coloca\u00e7\u00e3o seletiva e promo\u00e7\u00e3o de trabalho por conta pr\u00f3pria, nessa modalidade encontram-se as cooperativas, regime de economia familiar, trabalho aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Esta intermedia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por entidades p\u00fablicas e privadas ou na comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os decorrentes do programa de habilita\u00e7\u00e3o profissional de adolescente e adulto portador de autismo, em oficina de produ\u00e7\u00e3o protegida ou terap\u00eautica. Um bom exemplo foi dado pela entidade Pestalozze, localizada na cidade de S\u00e3o Paulo, que iniciou um projeto intitulado \u201cPrograma de emprego apoiado\u201d, onde um consultor faz a ponte entre os alunos e os empregos que oferecem as vagas, a experi\u00eancia est\u00e1 dando certo, pois foram inseridos 119 jovens. No Cear\u00e1, a entidade Casa da Esperan\u00e7a, conseguiu vagas de empregos para alguns jovens autistas de baixo funcionamento, a fim de executarem o servi\u00e7o de serigrafia, que aprenderam nas oficinas protegidas da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro meio ser\u00e1 realizado nas Negocia\u00e7\u00f5es Coletivas, onde as partes poder\u00e3o estabelecer postos de trabalho reservados aos portadores de espectro aut\u00edstico, \u00e9 uma forma de garantir o encaminhamento profissional.<\/p>\n

Nas esferas das empresas, podem ser oferecidas palestras de sensibiliza\u00e7\u00e3o sobre o potencial das habilidades dos autistas, criar e publicar um \u201cManual de Boas Pr\u00e1ticas\u201d, onde os colegas de trabalho seriam treinados para ajud\u00e1-los e aprenderiam a compreender o que \u00e9 o autismo.<\/p>\n

Ainda outra forma de est\u00edmulo, pode ocorrer prevendo-se descontos para os empregadores privados das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e assistenciais relativos a cada autista, por per\u00edodos pr\u00e9-determinados, de acordo com o grau de comprometimento de cada portador, quanto maior o grau, maior o tempo de desconto.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar, ainda, que o empregador teria o reembolso parcial para efetuar as transforma\u00e7\u00f5es ocorridas em melhorias de condi\u00e7\u00f5es de trabalho aos portadores de autismo, ou para a remo\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas e ainda, isen\u00e7\u00e3o de impostos para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para o aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Vale a pena algumas modifica\u00e7\u00f5es no sentido de premiar as empresas que cumprem o que est\u00e1 disposto na lei, atrav\u00e9s de b\u00f4nus, premia\u00e7\u00f5es, entre outros, com a finalidade de incentivar cada vez mais a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra do portador de necessidades especiais.<\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade da lei, n\u00e3o garante o seu cumprimento e muito menos que os empres\u00e1rios venham oferecer as condi\u00e7\u00f5es dignas e necess\u00e1rias para que possam exercer os seus trabalhos, mesmo porque estes esquemas muitos r\u00edgidos tendem a estigmatiz\u00e1-los.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que os direitos e obriga\u00e7\u00f5es s\u00f3 s\u00e3o respeitados e cumpridos na grande maioria das empresas por for\u00e7a de lei, mas, neste caso, deve-se levar em conta o objetivo do dispositivo legal, que \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o do autista no mercado de trabalho, valendo a pena a flexibiliza\u00e7\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o com os empregadores, para que a contrata\u00e7\u00e3o de autistas seja encarada com uma nova filosofia: a de inclu\u00ed-lo aproveitando o seu potencial e n\u00e3o apenas para cumprir a lei de quotas.<\/p>\n

Portanto, percebe-se, que o princ\u00edpio da igualdade, sem d\u00favida, \u00e9 o esteio de todas as garantias e prerrogativas de que goza o portador de necessidades especiais, apesar de n\u00e3o se constituir em norma exclusivamente de prote\u00e7\u00e3o, mas sim de institui\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio democr\u00e1tico, extens\u00edvel a todos, que coloca o grupo protegido em condi\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social. E \u00e9 nessa extens\u00e3o que se pode sustentar a aplica\u00e7\u00e3o de tratamentos desiguais para determinadas pessoas ou situa\u00e7\u00f5es, sem que isso importe ofensa ao princ\u00edpio, reconhecendo as chamadas \u201cA\u00e7\u00f5es Afirmativas\u201d.<\/p>\n

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6. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

O estudo do tema abordado \u00e9 bastante relevante para o Direito, tendo em vista que remonta tanto aos direitos humanos, quanto ao direito do trabalho, no tocante a efetiva\u00e7\u00e3o do direito de acesso ao trabalho da pessoa portadora de autismo.<\/p>\n

Trata-se de uma quest\u00e3o que, contemporaneamente, enra\u00edza-se, cada vez mais, e das quais decorrem in\u00fameras implica\u00e7\u00f5es: o desrespeito a cidadania e a dignidade da pessoa humana, o desemprego, a discrimina\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais dos autistas no \u00e2mbito do direito ao trabalho proporcionando mudan\u00e7as significativas e um efeito positivo na sociedade, pois vale salientar que os portadores de necessidades especiais n\u00e3o se limitam a um grupo espec\u00edfico, distribui-se como homens, mulheres ou crian\u00e7as, idosos ou jovens, nas diversas classes sociais e regi\u00f5es, n\u00e3o devendo por isso serem rotulados pela defici\u00eancia que possuem.<\/p>\n

Como disse Maior (1998, p.18):<\/p>\n

\u201cPodem estar inclu\u00eddos no universo das pessoas portadoras de defici\u00eancias homens ou mulheres de qualquer faixa et\u00e1ria, de qualquer ra\u00e7a ou etnia, de qualquer religi\u00e3o ou que tenham nascidos deficientes ou que tenham adquirido a defici\u00eancia durante a vida. Portanto, o contingente de pessoas portadoras de defici\u00eancias \u00e9 heterog\u00eaneo, e representa a \u00fanica minoria social \u00e0 qual qualquer um poder\u00e1, em alguma ocasi\u00e3o pertencer. A exist\u00eancia de pessoas portadoras de defici\u00eancia reflete simplesmente uma conseq\u00fc\u00eancia da fragilidade da vida humana.\u201d <\/em><\/p>\n

Portanto, a inclus\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o possuem uma dimens\u00e3o bem maior do que a simples inser\u00e7\u00e3o do portador de autismo no mercado de trabalho, uma vez que valoriza o direito \u00e0 cidadania que qualquer pessoa tem, direito este que n\u00e3o pertence somente aos deficientes, mas a toda a sociedade.<\/p>\n

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REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

ANDRADE, Denise Lapolla de Paula Aguiar. Portadores de defici\u00eancia \u2013 sujeitos de direitos. Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, S\u00e3o Paulo, ano X, n\u00ba19, p. 55-62, mar. 2000.<\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia-DF: Senado, 2010.<\/p>\n

_______. LEI n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddicos dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Federais).<\/p>\n

_______. LEI n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991. (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social).<\/p>\n

C\u00c1RDENAS, Sara Lidia Feldstein de. Guia de est\u00fadio de derecho a la integraci\u00f3n: programa desarrollado de la mat\u00e9ria.1. Ed. Buenos Aires, editora est\u00fadio, 2010.<\/p>\n

DIAS, Luiz Cl\u00e1udio Portinho. Panorama atual da pessoa portadora de defici\u00eancia f\u00edsica no mercado de trabalho. Dispon\u00edvel na internet via URL: http\/\/www.ambitojuridico.com.br.<\/span> Acesso em 24 out 2010.<\/p>\n

FONSECA, Ricardo Tadeu Marques da. O trabalho protegido do portador de defici\u00eancia. Caderno Pestalozzi, Niter\u00f3i-RJ, ano I, n\u00ba2, jul.1999.<\/p>\n

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do trabalho cient\u00edfico<\/em>. 4.ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1992.<\/p>\n

MAIOR, Isabel Loreiro. Pol\u00edticas sociais para as pessoas portadoras de defici\u00eancia no Brasil. Revista A\u00e7\u00e3o pela Cidadania, S\u00e3o Paulo, n\u00ba1, maio, 1998.<\/p>\n

ORGANIZA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL DO TRABALHO \u2013 OIT. Adapta\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es e o emprego do portador de defici\u00eancia. Traduzido por Ed\u00edlson Alkmin da Cunha. Bras\u00edlia-DF: Gr\u00e1fica Valci Editora Ltda, 1997.<\/p>\n

PASTORE, Jos\u00e9. Oportunidades de trabalho para portadores de defici\u00eancia. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Editora LTR, 2001.<\/p>\n

* Alessandra Cabral Meireles da Silva<\/strong> \u00e9 advogada. Especialista em Direito do Trabalho. Doutoranda em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA).<\/strong><\/p>\n

_____________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> O Autor<\/p>\n

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O presente trabalho pretende abordar a postura da sociedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maneira de tratar as pessoas portadoras de autismo nas rela\u00e7\u00f5es laborais, demonstrado a necessidade de participa\u00e7\u00e3o de modo efetivo deste segmento nas pol\u00edticas p\u00fablicas estabelecidas pelo Estado para que seja garantida a igualdade de oportunidades, com o objetivo maior de inclu\u00ed-los n\u00e3o s\u00f3 no mercado de trabalho, mas em todas as condi\u00e7\u00f5es constru\u00eddas pela sociedade contempor\u00e2nea. 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