{"id":18167,"date":"2010-12-14T08:37:52","date_gmt":"2010-12-14T11:37:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=18167"},"modified":"2010-12-14T08:37:52","modified_gmt":"2010-12-14T11:37:52","slug":"os-juizes-nao-conhecem-a-convencao-sobre-os-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-que-tem-valor-consitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=18167","title":{"rendered":"\u201cOs ju\u00edzes n\u00e3o conhecem a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, que tem valor constitucional\u201d"},"content":{"rendered":"
\"Desembargador<\/a>
Desembargador Ricardo Tadeu<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cO grande desafio da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u00e9 tornar os direitos humanos acess\u00edveis a todos\u201d, resumiu o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca no VI F\u00f3rum Senado Debate Brasil, em Bras\u00edlia, no \u00faltimo dia 9. Para que isso aconte\u00e7a, disse, \u00e9 urgente a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a Conven\u00e7\u00e3o. Segundo Ricardo Tadeu, em sua experi\u00eancia em eventos que re\u00fanem magistrados em todo pa\u00eds, ele constata que nem mesmo ju\u00edzes tem conhecimento da exist\u00eancia do documento.<\/p>\n

\u201cEssa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 grav\u00edssima, uma vez que a partir da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o pelo Brasil, em cada processo julgado em todos os cantos do pa\u00eds que envolva pessoas com defici\u00eancia, os ju\u00edzes s\u00e3o obrigados a decidir com base na Conven\u00e7\u00e3o, que tem valor constitucional e isso n\u00e3o vem acontecendo por desconhecimento\u201d, afirmou.<\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o concluiu dois dias de discuss\u00f5es promovidas pelo Senado sobre a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, o mais novo tratado de direitos humanos, que o Brasil ratificou em 2008 com valor constitucional.<\/p>\n

Trabalho<\/strong><\/p>\n

O desembargador falou sobre a mudan\u00e7a de paradigma trazida pela Conven\u00e7\u00e3o, em que a defici\u00eancia passa a ser da sociedade, n\u00e3o da pessoa. \u201cA incapacidade deve ser encarada agora apenas como mais um atributo do cidad\u00e3o. No mercado de trabalho portanto, a empresa que diz que n\u00e3o pode contratar \u00e9 que \u00e9 deficiente e tem a obriga\u00e7\u00e3o de buscar meios de se adaptar\u201d.<\/p>\n

Ele alertou ainda que a pr\u00e1tica de pagar verba a institui\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de contratos terceirizados \u00e9 um equ\u00edvoco e precisa ser evitada. Quanto ao argumento dos empres\u00e1rios de que n\u00e3o h\u00e1 pessoas com defici\u00eancia com qualifica\u00e7\u00e3o profissional no mercado de trabalho, o desembargador lembrou que \u00e9 justamente por isso que existe a lei de cotas, e que as empresas devem parar de exigir qualifica\u00e7\u00f5es fora da realidade do pa\u00eds como n\u00edvel superior e dom\u00ednio de l\u00ednguas, e adequar seus m\u00e9todos de contrata\u00e7\u00e3o. Segundo ele, este subterf\u00fagio fere a Constitui\u00e7\u00e3o no artigo 422, porque n\u00e3o constitui boa f\u00e9 objetiva. \u201cA resist\u00eancia do poder econ\u00f4mico \u00e9 fortiss\u00edma e deve ser combatida pela sociedade organizada\u201d, defendeu.<\/p>\n

Para ilustrar o preconceito presente at\u00e9 mesmo contra ele pr\u00f3prio, o Ricardo Tadeu que nunca se beneficiou do sistema de cotas de trabalho, contou um caso que ocorreu recentemente. O advogado de uma empresa acusada de descumprir o termo de ajuste de conduta para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o de cotas, ap\u00f3s ter seu recurso negado pelo desembargador em segunda inst\u00e2ncia, entrou com uma requisi\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do magistrado para julgar a mat\u00e9ria em raz\u00e3o de conflito de interesse pelo fato de ser cego. Ricardo Tadeu respondeu \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o ressaltando que, al\u00e9m do impedimento ter sido levantado na hora errada \u2013 deveria ter sido levantado antes de julgar o m\u00e9rito, n\u00e3o depois \u2013 se assim fosse, nenhum juiz poderia julgar a\u00e7\u00f5es de advogados, j\u00e1 que pertencem \u00e0quela classe.<\/p>\n

Reunir as popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em confer\u00eancias como a que se desenrolava no Senado para que caminhem juntas no combate ao preconceito e promo\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 inclus\u00e3o. Esta foi uma das propostas do magistrado para que as minorias, j\u00e1 protegidas por for\u00e7a de lei, se organizem para garantir seus direitos e ter voz ativa nas decis\u00f5es do pa\u00eds. Segundo Ricardo Tadeu, uma maioria opressora tem o poder inclusive de transformar a lei, sendo assim pode autorizar at\u00e9 mesmo pr\u00e1ticas de exterm\u00ednio, como ocorreu com rela\u00e7\u00e3o as pessoas com defici\u00eancia na Alemanha nazista. Citando Goebbels, lembrou que o poder de informa\u00e7\u00e3o de que disp\u00f5e os grupos econ\u00f4micos permite que uma mentira, reproduzida v\u00e1rias vezes, acabe tornando-se verdade.<\/p>\n

O desembargador citou o projeto de lei de autoria do Senador Jos\u00e9 Sarney que prev\u00ea que as empresas transfiram a obriga\u00e7\u00e3o de manter as cotas reservadas aos trabalhadores com defici\u00eancia para contribui\u00e7\u00f5es para que essas pessoas se capacitem fora das empresas. Ele ponderou que a pr\u00e1tica fere os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o e, portanto, ela \u00e9 inconstitucional. Como alternativa \u00e0 car\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra com defici\u00eancia, o desembargador sugeriu o uso da legisla\u00e7\u00e3o do aprendiz que, pela Lei 11.180, n\u00e3o requer mais limite de faixa et\u00e1ria para aprendizes com defici\u00eancia. Nesse caso, o empregador contrataria o aprendiz, cumprindo a cota que diz respeito a este programa, e ao fim da capacita\u00e7\u00e3o dentro da empresa, o aprendiz seria contratado, passando a cumprir a cota relativa \u00e0 defici\u00eancia.<\/p>\n

A respeito do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, BPC, que garante um sal\u00e1rio m\u00ednimo a pessoas com defici\u00eancia incapacitadas para o trabalho, disse que, apesar do benef\u00edcio ter sido alcan\u00e7ado atrav\u00e9s de uma emenda popular, ele \u00e9 assistencialista e deve ser evitado ao m\u00e1ximo para que n\u00e3o se torne uma barreira \u00e0 inser\u00e7\u00e3o ds pessoa com defici\u00eancia no mercado de trabalho de forma produtiva. Afirmou que a realidade de hoje em que, para garantir o direito ao recurso o benefici\u00e1rio fica trancado em casa ou adere ao mercado informal, precisa ser combatida.<\/p>\n

Como forma de evitar que isso aconte\u00e7a, prop\u00f4s que o aux\u00edlio acidente, pagamento suplementar concedido pela Previd\u00eancia Social a pessoas que, ap\u00f3s serem reabilitadas em raz\u00e3o de sinistro ou doen\u00e7a retornem ao trabalho, seria uma excelente alternativa pois estimularia a inclus\u00e3o e o trabalho produtivo. Al\u00e9m do mais, o cidad\u00e3o contribuiria com o pagamento de impostos, e desoneraria o LOAS, com gasto hoje calculado em mais de 8 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva<\/strong><\/p>\n

Segundo o magistrado, a partir da Conven\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o inclusiva fica garantida. Se antes a Constitui\u00e7\u00e3o abria espa\u00e7o para pr\u00e1ticas segregadoras, ao determinar que preferencialmente os estudantes com defici\u00eancia estivessem na escola comum, hoje a falta de inclus\u00e3o \u00e9 considerada ilegal, e a escola, ademais de ser obrigada a aceitar matr\u00edcula dos alunos, tem que provar que lan\u00e7ou m\u00e3o de todos os recursos poss\u00edveis para mant\u00ea-los na escola antes de dispensar qualquer estudante. Portanto, concluiu, a desculpa de que a escola n\u00e3o est\u00e1 preparada para receber estudantes com necessidades educacionais espec\u00edficas constitui crime constitucional.<\/p>\n

Ainda a respeito da discuss\u00e3o sobre o ensino inclusivo no pa\u00eds, Ricardo Tadeu prop\u00f4s que as entidades de educa\u00e7\u00e3o especial e as escolas regulares se unam para cumprir a Conven\u00e7\u00e3o que determina o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de todos os estudantes na escola regular. Ele disse que concorda com o Senador Flavio Arns, que defendeu que os pais devem ser ouvidos sobre o destino dos filhos, mas que apenas em casos excepcionais, depois que todos os recursos e esfor\u00e7os para inclus\u00e3o forem tentados pela escola regular em coopera\u00e7\u00e3o com profissionais de ensino especial, a op\u00e7\u00e3o da escola especial dever\u00e1 ser considerada.<\/p>\n

Estatuto<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao Estatuto das Pessoas com Defici\u00eancia, que tem tr\u00eas propostas tramitando no Congresso Nacional h\u00e1 mais de 10 anos, duas na C\u00e2mara e uma no Senado, Ricardo Tadeu disse ser a favor de um estatuto, mas que no momento era necess\u00e1rio uma comiss\u00e3o de juristas para organizar as propostas apresentadas \u201c um estatuto se trata de legisla\u00e7\u00e3o muito mais complexa do que um projeto de lei, sendo necess\u00e1rio pessoal especializado para transform\u00e1-lo em c\u00f3digos. Todo conte\u00fado que podia ser inclu\u00eddo j\u00e1 foi contemplado atrav\u00e9s das v\u00e1rias propostas encaminhadas com base em reuni\u00f5es feitas para discutir o assunto.\u201d<\/p>\n

Para garantir a implementa\u00e7\u00e3o dos artigos da Conven\u00e7\u00e3o, Ricardo Tadeu prop\u00f4s que o Conade, Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, seja al\u00e7ado de conselho consultivo a deliberativo, e que sejam criados conselhos locais de monitoramento de pessoas com defici\u00eancia. A pr\u00e1tica tem funcionado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e o adolescente, no caso dos conselhos tutelares.<\/p>\n

Por Patricia Almeida<\/em><\/p>\n

Ricardo Tadeu Marques da Fonseca – Desembargador Federal do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o
\n(ricardofonseca@trt9.jus.br)
\nEspecialista e Mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade de S\u00e3o Paulo e Doutor em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais pela Universidade Federal do Paran\u00e1.
\nPalestrante e autor de diversos artigos publicados em revistas especializadas em Direito do Trabalho; Autor do livro O Trabalho da Pessoa com Defici\u00eancia e a Lapida\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, pela editora LTr; Colaborador na reda\u00e7\u00e3o da Lei 10.097\/00, que alterou o Cap\u00edtulo da Aprendizagem na CLT; Colaborador na reda\u00e7\u00e3o do texto do Decreto 3298\/99, que regulamenta as normas referentes aos direitos das pessoas com defici\u00eancia; Colaborador na reda\u00e7\u00e3o das Normas Administrativas que regulam o Cons\u00f3rcio de Empregadores Rurais; Colaborador na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.180, de 26 de setembro de 2005, que possibilita a Aprendizagem a pessoas com defici\u00eancia, e Colaborador na reda\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba5.598 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei 10.097\/2000 (Lei da Aprendizagem).; e colaborador junto \u00e0 delega\u00e7\u00e3o brasileira para a reda\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU no grupo de trabalho ad hoc da Assembl\u00e9ia Geral de 08 a 28 de Agosto de 2006 em Nova Iorque. Foi candidato indicado pelo Brasil para ocupar vaga no comit\u00ea de monitoramento da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na primeira confer\u00eancia sobre o assunto.<\/p>\n

Fonte: Inclusive e Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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