{"id":18215,"date":"2010-12-22T10:06:31","date_gmt":"2010-12-22T13:06:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=18215"},"modified":"2010-12-22T10:06:31","modified_gmt":"2010-12-22T13:06:31","slug":"projeto-inconstitucional-pode-ser-aprovado-e-crime-contra-a-educacao-inclusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=18215","title":{"rendered":"Projeto inconstitucional pode ser aprovado! \u00c9 crime contra a Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva."},"content":{"rendered":"
\"Menino<\/a>
Menino com duas pernas engessadas l\u00ea livro ao lado de professora<\/figcaption><\/figure>\n

Caros Amigos e Amigas, Excelent\u00edssimos(as) Senhores (as) Senadores e Senadoras,<\/p>\n

Infelizmente, mais uma vez, o Senado apresenta um projeto que vai na contram\u00e3o do processo real de inclus\u00e3o. O ensino hospitalar e em domic\u00edlio j\u00e1 \u00e9 garantido para qualquer pessoa que eventualmente precise, mas isso n\u00e3o pode ser confundido com educa\u00e7\u00e3o em Escolas Especiais ou com atendimento permanente em Cl\u00ednicas\/Institui\u00e7\u00f5es especializadas em detrimento da inclus\u00e3o na escola regular.<\/p>\n

Criar uma lei espec\u00edfica para pessoas com defici\u00eancia, no intuito de facilitar e legitimar o modelo de segrega\u00e7\u00e3o \u00e9 um retrocesso em rela\u00e7\u00e3o aos marcos legais existentes e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas que est\u00e3o sendo implementadas.<\/p>\n

A mat\u00e9ria do UOL diz que o autor do projeto “destacou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que trata da educa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia em escolas especiais e em institui\u00e7\u00f5es hospitalares onde o aluno esteja internado nada diz sobre o aluno com defici\u00eancia que n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de sair de casa para frequentar a escola” , um outro problema que n\u00e3o pode ser ignorado pelo Lesgislativo \u00e9 que a “Lei que garante educa\u00e7\u00e3o em domic\u00edlio \u00e0 deficientes”(SIC), do Senador Augusto Botelho (sem partido-RR), pelo menos da forma como a mat\u00e9ria explicita, \u00e9 inconstitucional tendo em vista que diverge do Artigo 24 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que foi aprovada com quorum qualificado no pr\u00f3prio Senado (e tamb\u00e9m pela C\u00e2mara) e tem for\u00e7a de Lei Constitucional.<\/p>\n

Ignorar (E NEGAR!) a Escola regular como espa\u00e7o primordial do processo de ensino-aprendizagem e, tamb\u00e9m, de valoriza\u00e7\u00e3o do ser humano em toda sua diversidade significa gerar barreiras para constru\u00e7\u00e3o de uma Sociedade Cidad\u00e3 e Inclusiva, onde as pessoas s\u00e3o respeitadas e t\u00eam acesso aos seus direitos, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

Alexandre Mapurunga
\nAssuntos Jur\u00eddicos da ABRA\u00c7A
\nAssocia\u00e7\u00e3o Para Luta por dos Direitos das Pessoas com Autismo
\nhttp:\/\/autismonobrasil.com.br
\nhttp:\/\/inclusaoediersidade.com<\/p>\n

OBS: copiado aos Srs(as). Senadores(as), Conade, SNPD e SEES…<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o Sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia
\nArtigo 24 – Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Para efetivar esse direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurar\u00e3o sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:<\/p>\n

a. O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, al\u00e9m do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;<\/p>\n

b. O m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel da personalidade, dos talentos e da criatividade das pessoas com defici\u00eancia, assim como de suas habilidades f\u00edsicas e intelectuais;<\/p>\n

c. A participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia em uma sociedade livre.<\/p>\n

2. Para a realiza\u00e7\u00e3o desse direito, os Estados Partes assegurar\u00e3o que:<\/p>\n

a. As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;<\/p>\n

b. As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e aoensino secund\u00e1rio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;<\/p>\n

c. Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;<\/p>\n

d. As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o;
\ne. Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, de acordo com a meta de inclus\u00e3o plena.<\/p>\n

3. Os Estados Partes assegurar\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a possibilidade de adquirir as compet\u00eancias pr\u00e1ticas e sociais necess\u00e1rias de modo a facilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia sua plena e igual participa\u00e7\u00e3o no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomar\u00e3o medidas apropriadas, inclusive:<\/p>\n

a. Tornando dispon\u00edvel o aprendizado do Braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e habilidades de orienta\u00e7\u00e3o e mobilidade, al\u00e9m de facilita\u00e7\u00e3o de apoio e aconselhamento de pares;<\/p>\n

b. Tornando dispon\u00edvel o aprendizado da l\u00edngua de sinais e promo\u00e7\u00e3o da identidade ling\u00fc\u00edstica da comunidade surda;<\/p>\n

c. Garantindo que a educa\u00e7\u00e3o de pessoas, em particular crian\u00e7as cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas l\u00ednguas e nos modos e meios de comunica\u00e7\u00e3o mais adequados ao indiv\u00edduo e em ambientes que favore\u00e7am ao m\u00e1ximo seu desenvolvimento acad\u00eamico e social.<\/p>\n

4. A fim de contribuir para o exerc\u00edcio desse direito, os Estados Partes tomar\u00e3o medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com defici\u00eancia, habilitados para o ensino da l\u00edngua de sinais e\/ou do Braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os n\u00edveis de ensino. Essa capacita\u00e7\u00e3o incorporar\u00e1 a conscientiza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e a utiliza\u00e7\u00e3o de modos, meios e formatos apropriados de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e t\u00e9cnicas e materiais pedag\u00f3gicos, como apoios para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

5. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que as pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua voca\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o para adultos e forma\u00e7\u00e3o continuada, sem discrimina\u00e7\u00e3o e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. Para tanto, os Estados Partes assegurar\u00e3o a provis\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o: CNE\/CEB N\u00ba 2\/2001: Institui Diretrizes Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o Especial na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica
\nArt. 13. Os sistemas de ensino, mediante a\u00e7\u00e3o integrada com os sistemas de sa\u00fade, devem organizar o atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de freq\u00fcentar as aulas em raz\u00e3o de tratamento de sa\u00fade que implique interna\u00e7\u00e3o hospitalar, atendimento ambulatorial ou perman\u00eancia
\nprolongada em domic\u00edlio..
\n\u00a7 1o As classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de
\nalunos matriculados em escolas da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, contribuindo para seu retorno e reintegra\u00e7\u00e3o ao grupo escolar, e desenvolver curr\u00edculo flexibilizado com
\ncrian\u00e7as, jovens e adultos n\u00e3o matriculados no sistema educacional local, facilitando seu posterior acesso \u00e0 escola regular..
\n\u00a7 2o Nos casos de que trata este Artigo, a certifica\u00e7\u00e3o de freq\u00fc\u00eancia deve ser realizada com base no relat\u00f3rio elaborado pelo professor especializado que
\natende o aluno..<\/p>\n

Trecho das Diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva
\n(…)
\nPara atuar na educa\u00e7\u00e3o especial, o professor deve ter como base da sua forma\u00e7\u00e3o, inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exerc\u00edcio da doc\u00eancia e conhecimentos espec\u00edficos da \u00e1rea.<\/p>\n

Essa forma\u00e7\u00e3o …<\/p>\n

Nota na imprensa: 14\/12\/2010 – 15h37
\nSenado aprova projeto que garante ensino a deficientes em casa
\nMarcos Chagas – Da Ag\u00eancia Brasil – Em Bras\u00edlia<\/p>\n

O Senado concluiu hoje (14) a vota\u00e7\u00e3o de projeto de lei que garante educa\u00e7\u00e3o em domic\u00edlio \u00e0 deficientes que, por incapacidade f\u00edsica que impe\u00e7a a locomo\u00e7\u00e3o, possam frequentar a escola regularmente. O projeto de lei foi aprovado em car\u00e1ter terminativo na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e agora vai \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O autor do projeto, Augusto Botelho (sem partido-RR), destacou que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que trata da educa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia em escolas especiais e em institui\u00e7\u00f5es hospitalares onde o aluno esteja internado nada diz sobre o aluno com defici\u00eancia que n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de sair de casa para frequentar a escola.<\/p>\n

\u201c\u00c9 certo que essa dificuldade \u00e9 real e n\u00e3o pode servir de motivo para que a pessoa com defici\u00eancia deixe de ter garantido seu direito constitucional \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou o parlamentar. Segundo ele, compete ao Poder P\u00fablico prover todos os meios e recursos para que o estudante tenha seu desenvolvimento educacional garantido, inclusive em sua resid\u00eancia.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/leandramigottocerteza.blogspot.com\/2010\/12\/projeto-inconstitucional-pode-ser.html<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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