{"id":18579,"date":"2011-02-25T07:30:48","date_gmt":"2011-02-25T10:30:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=18579"},"modified":"2011-02-25T07:30:48","modified_gmt":"2011-02-25T10:30:48","slug":"consideracoes-sobre-a-cdpd-e-sua-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=18579","title":{"rendered":"Considera\u00e7\u00f5es sobre a CDPD e sua regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<figure style=\"width: 150px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" title=\"Uma pilha de livros com um martelo de ju\u00edz\" src=\"http:\/\/www.dislexia.org.br\/leis\/legislacao.jpg\" alt=\"Uma pilha de livros com um martelo de ju\u00edz\" width=\"150\" height=\"115\" \/><figcaption class=\"wp-caption-text\"> <\/figcaption><\/figure>\n<p><strong>Por Claudia Grabois<\/strong><\/p>\n<p>O estado brasileiro tem uma d\u00edvida hist\u00f3rica com as pessoas com defici\u00eancia, que exclu\u00eddos e segregados, inv\u00edsiveis e marginalizados pela pobreza, at\u00e9 os dias de hoje integram o conjunto de brasileiros que n\u00e3o exercem a cidadania plena. Tirando a maquiagem, a inclus\u00e3o e a acessibilidade em todas as suas formas n\u00e3o fazem parte da realidade brasileira, e 75% das pessoas com defici\u00eancia s\u00e3o pobres e v\u00edtimas de preconceito de classe e por condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No ano de 2006, quatro anos depois do in\u00edcio dos debates e negocia\u00e7\u00f5es que resultaram na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU, um sopro de ar fresco e esperan\u00e7a tomou conta do nosso pa\u00eds, os 33 artigos de conte\u00fado e os 17 do protocolo facultativo da CDPD foram ratificados com quorum previsto no art. 5\u00b0, \u00a7 3\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A aprova\u00e7\u00e3o com o quorum qualificado de tr\u00eas quintos dos votos dos membros da C\u00e2mara e Senado Federal, em dois turnos, garantiu ao tratado o status de normal constitucional, e esse fato ocorreu no dia 9 de julho de 2008, tornando esse dia um marco hist\u00f3rico para a sociedade brasileira.<\/p>\n<p>A ratifica\u00e7\u00e3o que foi fruto de incans\u00e1vel e intenso trabalho de pessoas com e sem defici\u00eancia de todos os cantos do Brasil foi mais uma prova da for\u00e7a do movimento de defesa dos direitos da pessoas com defici\u00eancia\/direitos humanos e de suas lideran\u00e7as, que disseram n\u00e3o ao modelo de sa\u00fade\/assisstencialista que antes imperava.<\/p>\n<p>A CDPD, considerada um tratado revolucion\u00e1rio, versa sobre todos os temas relativos a garantia dos direitos humanos das pessoas com defici\u00eancia e muda paradigmas com o conceito de desenho universal; da mesma forma pretende eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o e garantir a plena participa\u00e7\u00e3o na sociedade, da garantia do acesso e perman\u00eancia no sistema regular de ensino \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica do pa\u00eds, da preserva\u00e7\u00e3o da identidade ao envelhecimento com dignidade.<\/p>\n<p>A sua ratifica\u00e7\u00e3o promoveu a uni\u00e3o das for\u00e7as do movimento de defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia no Brasil e no mundo, e, de fato, no nosso pa\u00eds o tratado revolucion\u00e1rio foi estudado e debatido, artigo por artigo, para que n\u00e3o ficassem d\u00favidas.<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o por defici\u00eancias, superada, deu espa\u00e7o ao debate sobre os direitos e o exerc\u00edcio da cidadania em todas as \u00e0reas e setores, com os apoios necess\u00e1rios. Avan\u00e7amos ainda mais e passamos da fase do por que fazer para o como tornar poss\u00edvel e vi\u00e1vel &#8220;inclus\u00e3o, acessibilidade e desenho universal&#8221;. Refor\u00e7o que fator importante foi a for\u00e7a de Constitui\u00e7\u00e3o garantida pelo quorum qualificado, que transformou a CDPD em um instrumento poderoso para a sociedade civil e os tr\u00eas poderes.<\/p>\n<p>\u00c9 fato que a sociedade brasileira est\u00e1 envolvida diretamente com a defici\u00eancia, pois s\u00e3o 25.000.000 de brasileiros e suas fam\u00edlias, assim como \u00e9 fato que devido a falta de informa\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 cultura assistencialista da exclus\u00e3o, a grande maioria ainda desconhece os seus direitos, como por exemplo, o direito indispon\u00edvel e inegoci\u00e1vel \u00e0 educa\u00e7\u00e3o que promove inclus\u00e3o e avan\u00e7os com igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades; dessa falta de informa\u00e7\u00e3o muitos se valem na tentativa de restringir direitos.<\/p>\n<p>Logo depois da promulga\u00e7\u00e3o da CDPD atrav\u00e9s do decreto legislativo No 186 \/2008 e posteriormente pelo Dec executivo n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009, a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o foi levantada com a grande preocupa\u00e7\u00e3o de manter a Conven\u00e7\u00e3o como \u00fanico norte, para n\u00e3o permitir qualquer retrocesso, e t\u00e3o somente para garantir com especifica\u00e7\u00f5es os direitos j\u00e1 expostos com clareza no tratado internacional.<\/p>\n<p>Por isso volto ao art 24 que trata da EDUCA\u00c7\u00c3O, por que o texto legal n\u00e3o tem lacunas. Por mais que seja discutido e mesmo que regulamentado n\u00e3o poder\u00e1 deixar de abordar a educa\u00e7ao dentro do conceito da inclus\u00e3o educacional, que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de fazer na CDPD. Nesse sentido o foco estar\u00e1 sempre no como fazer por que o direito \u00e9 adquirido, nesse sentido maiores especifica\u00e7\u00f5es no tocante ao descumprimento da norma legal podem ser cab\u00edveis, como por exemplo puni\u00e7\u00e3o para gestores p\u00fablicos que mantenham alunos confinados em classes especiais, em a\u00e7\u00f5es de desobedi\u00eancia legal.<\/p>\n<p>Criminalizar a falta de acessibilidade com as devidas puni\u00e7\u00f5es seria um avan\u00e7o para o Estado brasileiro e um grande benef\u00edcio para a sociedade.<\/p>\n<p>Regulamentar sim, na medida do necess\u00e1rio, com o reconhecimento da nossa Lei maior, que n\u00e3o est\u00e1 sujeita a interpreta\u00e7\u00f5es amb\u00edguas como se pretende fazer parecer. A CDPD \u00e9 Constitui\u00e7\u00e3o e como tal deve ser tratada. N\u00e3o precisamos inventar a roda ; \u00e9 necess\u00e1rio conhecimento sobre a mat\u00e9ria, delicadeza no trato e firmeza suficiente para assumir posi\u00e7\u00f5es em concord\u00e2ncia com os direitos adquiridos. Direitos humanos s\u00e3o inegoci\u00e1veis!<\/p>\n<p>_____________<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong> a autora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No artigo, Claudia Grabois discute a implementa\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da 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