{"id":18601,"date":"2011-02-27T22:41:56","date_gmt":"2011-02-28T01:41:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=18601"},"modified":"2011-02-27T22:41:56","modified_gmt":"2011-02-28T01:41:56","slug":"assine-tambem-proposta-da-sociedade-civil-ao-parlamento-brasileiro-para-regulamentacao-da-convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=18601","title":{"rendered":"Assine tamb\u00e9m: Proposta da sociedade civil ao parlamento brasileiro para regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\"Ilustra\u00e7\u00e3o<\/a>
<\/figcaption><\/figure>\n

*PROPOSTA SOCIEDADE CIVIL AO PARLAMENTO BRASILEIRO PARA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA*<\/p>\n

*Senhores parlamentares*<\/p>\n

Uma vez que os pa\u00edses tenham ratificado a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), como \u00e9 o caso do Brasil, surgem obriga\u00e7\u00f5es importantes e o corpo legislativo pode contribuir em grande medida para que se cumpram.<\/p>\n

O Artigo 4, item 1 a, obriga os Estados a \u201cAdotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o.\u201d Neste processo recente de dar vida \u00e0 CDPD, o Parlamento tem o importante papel de assegurar que todas as novas leis e regulamentos sejam coerentes com a CDPD e que promovam a sua finalidade, assim como \u00e9 importante examinar as leis vigentes \u00e0 luz deste documento.<\/p>\n

N\u00f3s, representantes de entidades e movimentos organizados da sociedade civil consideramos que \u00e9 fundamental que haja uma declara\u00e7\u00e3o ampla e inequ\u00edvoca dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, traduzida em legisla\u00e7\u00e3o consolidada, de car\u00e1ter minucioso que converta em realidade estas garantias.<\/p>\n

Diz ainda o Art.4.1b que os Estados s\u00e3o obrigados a \u201cAdotar todas as medidas necess\u00e1rias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e pr\u00e1ticas vigentes, que constitu\u00edrem discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia.\u201d Para cumprir este dispositivo ser\u00e1 necess\u00e1rio um exaustivo exame das leis e regulamentos vigentes para modificar ou revogar o que estiver em desacordo com a CDPD.<\/p>\n

No processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da CDPD, no \u00e2mbito do Senado e da Camara ser\u00e1 de crucial import\u00e2ncia envolver ativamente as pessoas com defici\u00eancia na reda\u00e7\u00e3o desta legisla\u00e7\u00e3o e em outros processos decis\u00f3rios que nos afetem, do mesmo modo como ocorreu na pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o deste tratado. Ser\u00e1 preciso envolver tamb\u00e9m neste processo de constru\u00e7\u00e3o representantes de governo, de organiza\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, de especialistas e de juristas.<\/p>\n

E como primeiro passo para qualificar este debate \u00e9 necess\u00e1rio que todos os atores, incluindo os pr\u00f3prios parlamentares, se apropriem de todos os artigos da CDPD, tendo em vista de que esta \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para iniciar este amplo e complexo desafio de regulamentar este tratado.<\/p>\n

No primeiro momento, \u00e9 preciso ter uma vis\u00e3o na perspectiva dos Direitos Humanos, de forma contextualizada da Conven\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito global, incluindo o processo de constru\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios basilares, as mudan\u00e7as de paradigma e as novidades em rela\u00e7\u00e3o a outros tratados de Direitos Humanos.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as de paradigma, um dos pilares mais importantes da Conven\u00e7\u00e3o se baseia na compreens\u00e3o de que a defici\u00eancia \u00e9 resultado da intera\u00e7\u00e3o entre uma pessoa e o entorno e , portanto, n\u00e3o \u00e9 algo radicado numa pessoa como consequ\u00eancia de uma limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica, sensorial, mental ou intelectual. Trata-se da mudan\u00e7a do modelo m\u00e9dico da defici\u00eancia para o modelo social. Esta compreens\u00e3o ir\u00e1 repercutir de modo central na legisla\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 aplicar a CDPD.<\/p>\n

Na segunda etapa deste debate ser\u00e1 preciso examinar exaustivamente todos os artigos da CDPD, considerando os seguintes aspectos:<\/p>\n

\u00b7 Abandonar a atual abordagem assistencialista dos temas voltados \u00e0 defici\u00eancia para outra com foco nos Direitos Humanos sustentados na garantia da acessibilidade, da vida independente, da inclus\u00e3o plena e equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades e da promo\u00e7\u00e3o da dignidade;<\/p>\n

\u00b7 Abandonar o modelo biom\u00e9dico parametrizador da defici\u00eancia em favor do modelo social, onde o ambiente f\u00edsico e social, assim como as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade s\u00e3o fatores determinantes;<\/p>\n

\u00b7 Proibir e criminalizar os v\u00e1rios aspectos relativos \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia;<\/p>\n

\u00b7 Proibir e criminalizar a falta geral de acessibilidade.<\/p>\n

\u00b7 Determinar aonde recaem as obriga\u00e7\u00f5es, inclu\u00eddos os distintos n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e agentes estatais ou p\u00fablicos;<\/p>\n

\u00b7 Detalhar o funcionamento dos instrumentos respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o e pelo monitoramento dos direitos nela assegurados;<\/p>\n

\u00b7 Incorporar de modo sist\u00eamico a acessibilidade plena e o conceito de desenho universal;<\/p>\n

\u00b7 Velar para que haja total coer\u00eancia entre todos as propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios da CDPD, inclu\u00eddos os direitos Civis, Pol\u00edticos, Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais que buscam reafirmar, proteger e assegurar a dignidade inerente, os Direitos Humanos e liberdades fundamentais das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Para operacionalizar este processo propomos:<\/p>\n

1. Semin\u00e1rio introdut\u00f3rio sobre a CDPD com os seguintes temas: o processo de constru\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios basilares, as mudan\u00e7as de paradigma, uma vis\u00e3o geral sobre os artigos e as novidades em rela\u00e7\u00e3o a outros tratados de Direitos Humanos. Nos permitimos sugerir os seguintes temas e palestrantes para tal abordagem:<\/p>\n

\u00b7 O processo de constru\u00e7\u00e3o da CDPD – as mudan\u00e7as de paradigma e a participa\u00e7\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n

\u00b7 Uma vis\u00e3o geral sobre os direitos expressos na CDPD<\/p>\n

\u00b7 Porque a CDPD \u00e9 um tratado de Direitos Humanos<\/p>\n

\u00b7 Como dar vida \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u00b7 As inova\u00e7\u00f5es da CDPD<\/p>\n

\u00b7 Papel do CONADE na implementa\u00e7\u00e3o da CDPD<\/p>\n

\u00b7 Papel do Governo na implementa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

2. A partir de um nivelamento no conhecimento sobre os aspectos gerais da Conven\u00e7\u00e3o dos principais atores (parlamentares, juristas, representante de entidades) envolvidos no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio uma segunda fase para aprofundar o debate relativo a cada artigo, confrontando-se os instrumentos jur\u00eddico-administrativos em vigor no Brasil, realidade da pessoa com defici\u00eancia e direito assegurado na Conven\u00e7\u00e3o. \u00c9 muito importante que seja garantida a ampla divulga\u00e7\u00e3o, observando sempre os requisitos de acessibilidade \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e ambientes f\u00edsicos e que seja assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos mais diversos segmentos de defici\u00eancia. Nesse sentido, Realizar uma s\u00e9rie de semin\u00e1rios sobre a CDPD com o exame de todos os artigos.<\/p>\n

a. Defini\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia (1)<\/p>\n

b. Defini\u00e7\u00f5es (2)<\/p>\n

c. Obriga\u00e7\u00f5es Gerais (4)<\/p>\n

d. Conscientiza\u00e7\u00e3o (8)<\/p>\n

e. Acessibilidade (9)<\/p>\n

f. Dupla vulnerabilidade:<\/p>\n

\u00b7 (6) Mulheres com defici\u00eancia<\/p>\n

\u00b7 (7) Crian\u00e7as com defici\u00eancia<\/p>\n

g. Situa\u00e7\u00e3o de risco e emerg\u00eancias (11)<\/p>\n

h. Direitos Civis e Pol\u00edticos:<\/p>\n

\u00b7 (5) Igualdade e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u00b7 (10) Direito \u00e0 vida<\/p>\n

\u00b7 (11) Situa\u00e7\u00f5es de Risco e Emerg\u00eancias Humanit\u00e1rias<\/p>\n

\u00b7 (12) Igual reconhecimento como pessoa perante a lei<\/p>\n

\u00b7 (13) Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/p>\n

\u00b7 (14) Liberdade e seguran\u00e7a da pessoa<\/p>\n

\u00b7 (15) Direito a n\u00e3o ser submetido a torturas e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes<\/p>\n

\u00b7 (16) Prote\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o, a viol\u00eancia e os abusos<\/p>\n

\u00b7 (17) Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade pessoal<\/p>\n

\u00b7 (18) Liberdade de movimenta\u00e7\u00e3o e nacionalidade<\/p>\n

\u00b7 (19) Direito a viver de forma independente e a ser inclu\u00eddo na comunidade<\/p>\n

\u00b7 (20) Mobilidade pessoal<\/p>\n

\u00b7 (21) Liberdade de express\u00e3o e opini\u00e3o, e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u00b7 (22) Respeito \u00e0 privacidade<\/p>\n

\u00b7 (23) Respeito pelo lar e pela fam\u00edlia<\/p>\n

\u00b7 (29) Participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica e p\u00fablica<\/p>\n

i. Direitos Econ\u00f4micos Sociais e Culturais:<\/p>\n

\u00b7 (24) Educa\u00e7\u00e3o (inclusiva)<\/p>\n

\u00b7 (25) Sa\u00fade<\/p>\n

\u00b7 (26) Habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u00b7 (27) Trabalho e emprego<\/p>\n

\u00b7 (30) Participa\u00e7\u00e3o na vida cultural, em atividades recreativas, lazer e esporte<\/p>\n

\u00b7 (31) Estat\u00edsticas e Coleta de dados<\/p>\n

\u00b7 (32) Coopera\u00e7\u00e3o Internacional<\/p>\n

a. Implementa\u00e7\u00e3o e Monitoramento (33)<\/p>\n

1. Com o intuito de transformar o resultado das discuss\u00f5es em proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da CDPD, sugere-se a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho formado por juristas, parlamentares e representantes das pessoas com defici\u00eancia. 2. Forma\u00e7\u00e3o de Grupo de Trabalho de analistas legislativos e especialistas para exame das leis vigentes com a apresenta\u00e7\u00e3o de estudo com indica\u00e7\u00f5es do que deve ser modificado ou revogado. 3. Propomos ainda a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o mista entre o Senado e a C\u00e2mara para ampliar o raio de a\u00e7\u00e3o desta pauta sobre a CDPD e seu processo de regulamenta\u00e7\u00e3o, permitindo que haja coer\u00eancia e unicidade na tramita\u00e7\u00e3o dos futuros projetos nas duas casas legislativas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conhe\u00e7a a proposta que ser\u00e1 levada aos Senadores dia 28\/02, pela manh\u00e3. Se concordar, assine e manifeste o quanto antes seu apoio.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-18601","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nAssine tamb\u00e9m: Proposta da sociedade civil ao parlamento brasileiro para regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=18601\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Assine tamb\u00e9m: Proposta da sociedade civil ao parlamento brasileiro para regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Conhe\u00e7a a proposta que ser\u00e1 levada aos Senadores dia 28\/02, pela manh\u00e3. 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