{"id":18804,"date":"2011-03-17T07:36:22","date_gmt":"2011-03-17T10:36:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=18804"},"modified":"2011-03-17T07:36:22","modified_gmt":"2011-03-17T10:36:22","slug":"manifesto-cdpd-art-24-educacaocumpra-se","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=18804","title":{"rendered":"Manifesto – CDPD – Art. 24 – EDUCA\u00c7\u00c3O:CUMPRA-SE!"},"content":{"rendered":"

\"Inclusive<\/a>Prezado(a)<\/p>\n

Se voc\u00ea concorda com o art 24 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e sabe que \u00e9 dever do Estado e da sociedade a garantia do acesso e perman\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o, assine. O Manifesto \u00e9 o pr\u00f3prio artigo 24: EDUCA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Em homenagem ao Dia Internacional da S\u00edndrome de Down 2011-3\/21<\/p>\n

Manifesto de apoio a Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva: Direito Humano e Indispon\u00edvel \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No ano de 2006, quatro anos depois do in\u00edcio dos debates e negocia\u00e7\u00f5es que resultaram na Conven\u00e7ao sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU – CDPD, um sopro de ar fresco e esperan\u00e7a tomou conta do nosso pa\u00eds, os 33 artigos de conte\u00fado e os 17 do protocolo facultativo da Conven\u00e7\u00e3o foram ratificados com quorum previsto no art. 5\u00b0, \u00a7 3\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.A aprova\u00e7\u00e3o com o quorum qualificado de tr\u00eas quintos dos votos dos membros da C\u00e2mara e Senado Federal, em dois turnos, garantiu ao tratado o status de normal constitucional, e esse fato ocorreu em 9 de julho de 2008, tornando esse dia um marco hist\u00f3rico para a sociedade brasileira.
\nA ratifica\u00e7\u00e3o que foi fruto de incans\u00e1vel e intenso trabalho de pessoas com e sem defici\u00eancia de todos os cantos do Brasil foi mais uma prova da for\u00e7a do movimento de defesa dos direitos da pessoas com defici\u00eancia\/direitos humanos e de suas lideran\u00e7as, que disseram n\u00e3o ao modelo de sa\u00fade\/assisstencialista que antes imperava.<\/p>\n

Os princ\u00edpios e obriga\u00e7\u00f5es gerais da CDPD colocam o artigo 24 em evid\u00eancia, pois o exerc\u00edcio da cidadania, a equiparac\u00e3o de direitos e igualdade de oportunidades e condic\u00f5es, bem como a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o, dependem do acesso e perman\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o, com todos os sistemas inclusivos e recursos disponiblizados, com inclus\u00e3o, acessibilidade e preval\u00eancia do desenho universal.<\/p>\n

CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA: Decreto Legislativo n\u00ba. 186, de 9 de julho de 2008 e do Decreto Executivo n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009<\/p>\n

CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA: CUMPRA-SE! EDUCA\u00c7\u00c3O INCLUSIVA:CUMPRA-SE!<\/p>\n

ARTIGO 24 – EDUCA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Para realizar este direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes dever\u00e3o assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
\nO pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, al\u00e9m do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
\nO desenvolvimento m\u00e1ximo poss\u00edvel personalidade e dos talentos e criatividade das pessoas com defici\u00eancia, assim de suas habilidades f\u00edsicas e intelectuais;
\nA participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia em uma sociedade livre.
\nPara a realiza\u00e7\u00e3o deste direito, os Estados Partes dever\u00e3o assegurar que:
\nAs pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino fundamental gratuito e compuls\u00f3rio, sob a alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;
\nAs pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
\nAdapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
\nAs pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o; e
\nEfetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, compat\u00edvel com a meta de inclus\u00e3o plena.
\nOs Estados Partes dever\u00e3o assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a possibilidade de aprender as habilidades necess\u00e1rias \u00e0 vida e ao desenvolvimento social, a fim de facilitar-lhes a plena e igual participa\u00e7\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o e como membros da comunidade. Para tanto, os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas apropriadas, incluindo:
\nFacilita\u00e7\u00e3o do aprendizado do braile, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e habilidades de orienta\u00e7\u00e3o e mobilidade, al\u00e9m de facilita\u00e7\u00e3o do apoio e aconselhamento de pares;
\nFacilita\u00e7\u00e3o do aprendizado da l\u00edngua de sinais e promo\u00e7\u00e3o da identidade ling\u00fc\u00edstica da comunidade surda; e
\nGarantia de que a educa\u00e7\u00e3o de pessoas, inclusive crian\u00e7as cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas l\u00ednguas e nos modos e meios de comunica\u00e7\u00e3o mais adequados \u00e0s pessoas e em ambientes que favore\u00e7am ao m\u00e1ximo seu desenvolvimento acad\u00eamico e social.<\/p>\n

A fim de contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o deste direito, os Estados Partes dever\u00e3o tomar medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com defici\u00eancia, habilitados para o ensino da l\u00edngua de sinais e\/ou do braile, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os n\u00edveis de ensino. Esta capacita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incorporar a conscientiza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e a utiliza\u00e7\u00e3o de apropriados modos, meios e formatos de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e t\u00e9cnicas e materiais pedag\u00f3gicos, como apoios para pessoas com defici\u00eancia.
\nOs Estados Partes dever\u00e3o assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o comum nas modalidades de: ensino superior, treinamento profissional, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e aprendizado continuado, sem discrimina\u00e7\u00e3o e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. Para tanto, os Estados Partes dever\u00e3o assegurar a provis\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

CLAUDIA GRABOIS, ADVOGADA, REDE INCLUSIVA,EX GESTORA DE EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL 2009\/2010-IHA\/SMERJ, EX PRESIDENTE DA FBASD (2008\/2010), DIRETORA DE INCLUS\u00c3O SOCIAL DA FIERJ, FORINPE\/UERJ, MEMBRO DO RJDOWN,EX CONSELHEIRA DO CONADE-SDH.
\nclaudiagrabois@yahoo.com.br<\/p>\n

SHEYLA DUTRA, EMPRES\u00c1RIA, PRESIDENTE DA FAM\u00cdLIA DOWN E AMIGOS DE RIBEIR\u00c3O
\nPRETO, DIRETORA DA PASTA DE AUTO-DEFENSORIA DA APAE\/RP, RELA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DA
\nFEDERA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE S\u00cdNDROME DE DOWN, ASSESSORA DA
\nRIBDOWN PARA PROJETOS DE EDUCA\u00c7\u00c3O INCLUSIVA – SP<\/p>\n

Movimento D\u00b4ELLAS -RJ
\nMovimento D\u00b4ELLAS -BA
\nABL-Articula\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas
\nABGLT- Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gays,l\u00e9sbicas,travestis e transexuais<\/p>\n

Yone Lindgren-RJ
\nConselheira nos Conselhos:
\nPelos direitos de LGBTs-Estadual do RJ
\nCNCD-Conselho Nacional de Combate a Discrimina\u00e7\u00e3o LGBT
\nCoordena\u00e7\u00e3o geral – Movimento D\u00b4ELLAS -RJ-
\nCoordena\u00e7\u00e3o politica -Movimento D\u00b4ELLAS -BA
\nCoordena\u00e7\u00e3o Politica Nacional -ABL-Articula\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas
\nVice -Presidente -ABGLT- Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gays,l\u00e9sbicas,travestis e transexuais<\/p>\n

Regina Atalla – Presidente da RIADIS<\/p>\n

Naira Rodrigues – Fonoaudi\u00f3loga, FoPei e Rede Inclusiva – SP<\/p>\n

Ana Claudia Correa – Adovogada, membro da comiss\u00e3o de direitos humanos da OAB\/RJ, RJdown e Rede Inclusiva<\/p>\n

Cec\u00edlia Teixeira Soares – Presidente do CEDIM RJ e Superintendente de Direitos da Mulher do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Jaime Grabois Moura Rocha – Estudante de Direito da FGV e membro da Rede Inclusiva RJ<\/p>\n

Regina Cohen- Nucleo Pr\u00f3 Acesso – UFRJ<\/p>\n

Breno Viola – Atleta, ator , Rede Inclusiva RJ<\/p>\n

Maur\u00edcio Coppini – Servidor p\u00fablico, filho de portadora de Esclerose Lateral Amiotr\u00f3fica (ELA) e volunt\u00e1rio da ABRELA.- SP<\/p>\n

Terezinha Maria Niehues Curitiba M\u00e3e de adolescente com s\u00edndrome de down<\/p>\n

Paulo Ba\u00eda Cientista Social IFCS – RJ Sucesso.Vamos as lutas e pelejas!Com garra e coragem.Paz e bem com a\u00e7\u00f5es de solidariedade!<\/p>\n

Silas Rodrigues de Lima – Volunt\u00e1rio do Instituto Sul-matogrossense para Cegos Florivaldo Vargas – ISMAC<\/p>\n

A Aps Down de Londrina com os pais, amigos, profissionais e colaboradores assina este documento – PR<\/p>\n

Ana Rosa C N L Aroucha – assistente social, t\u00e9cnica do CONED\/PE, militante do movimento pelos direitos das pessoas com defici\u00eancia – PE<\/p>\n

Andrei Bastos – Jornalista RJ<\/p>\n

Flavia Maria de Paiva Vital – SP<\/p>\n

Eduardo Soares Guimaraens – SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Se voc\u00ea concorda com o art 24 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e sabe que \u00e9 dever do Estado e da sociedade a garantia do acesso e perman\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o, assine.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[3,38,11,6,48],"tags":[],"class_list":["post-18804","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-campanhas","category-deficiencia","category-direitos-humanos","category-educacao","category-inclusao"],"yoast_head":"\nManifesto - CDPD - Art. 24 - EDUCA\u00c7\u00c3O:CUMPRA-SE! -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=18804\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Manifesto - CDPD - Art. 24 - EDUCA\u00c7\u00c3O:CUMPRA-SE! 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