{"id":19255,"date":"2011-04-28T07:11:30","date_gmt":"2011-04-28T10:11:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=19255"},"modified":"2011-04-28T07:11:30","modified_gmt":"2011-04-28T10:11:30","slug":"o-estado-brasileiro-e-o-desrespeito-aos-direitos-humanos-das-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=19255","title":{"rendered":"O estado brasileiro e o (des)respeito aos direitos humanos das mulheres"},"content":{"rendered":"

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\"S\u00edmbolo
<\/figcaption><\/figure>\n

Por Aar\u00e3o Miranda da Silva<\/p>\n

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O presente texto parte das recentes not\u00edcias veiculadas pela m\u00eddia nacional sobre viol\u00eancia contra as mulheres. Precisamente, optou-se por selecionar quatro casos, dois concretos e dois estat\u00edsticos, s\u00e3o eles:<\/p>\n

a) Not\u00edcia de que um Magistrado Mineiro houve por ignorar e criticar pontualmente a Lei Maria da Penha, sendo afastado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e ap\u00f3s, teve a liminar em sede Mandado de Seguran\u00e7a deferida pelo STF para retornar ao cargo ;
\nb) Not\u00edcia de que a ex-escriv\u00e3 de pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo foi investigada pela corregedoria da Pol\u00edcia Civil, ligada a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, e que durante o procedimento investigat\u00f3rio a mesma teve suas vestes arrancadas a for\u00e7a e suas partes intimas escancaradas perante diversos homens e todo o procedimento foi gravado e ap\u00f3s, as imagens foram divulgadas em m\u00eddia nacional ;
\nc) Not\u00edcia que o n\u00famero de homic\u00eddios no Brasil caiu de forma pontual nos \u00faltimos anos, por\u00e9m, dentre os homic\u00eddios ainda registrados a quantidade de mulheres assassinadas subiu ;
\nd) Not\u00edcia de que no ano de 2010 houve significativo aumento nas comunica\u00e7\u00f5es e nos n\u00fameros de ocorr\u00eancias envolvendo a viol\u00eancia contra a mulher ;
\ne) Enfim, estes s\u00e3o alguns exemplos recentes e amplamente noticiados que servem para ilustrar a problem\u00e1tica a ser enfrentada, qual seja: h\u00e1 respeito \u00e0s mulheres pelo Estado de Direito?<\/p>\n

1. Os direitos humanos e o g\u00eanero<\/p>\n

Fabio Konder Comparato\u00a0 descreve com precis\u00e3o que \u201c\u00e9 o reconhecimento universal de que, em raz\u00e3o dessa radical igualdade, ningu\u00e9m \u2013 nenhum indiv\u00edduo, g\u00eanero, etnia, classe social, grupo religioso ou na\u00e7\u00e3o \u2013 pode afirmar-se superior aos demais.\u201d<\/p>\n

O postulado da igualdade, como menciona o autor , evolui a partir da distin\u00e7\u00e3o b\u00e1sica entre as coisas e as pessoas. O primeiro g\u00eanero \u2013 coisas – \u00e9 aquele composto com entes irracionais, com valores relativos, correspondendo a meros meios; por sua vez o segundo grupo \u2013 pessoas – repousa na racionalidade, pois, as pessoas por natureza s\u00e3o racionais, sendo este (\u201ca raz\u00e3o\u201d) o fim de suas exist\u00eancias, o que permite a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201ctodo homem tem dignidade e n\u00e3o um pre\u00e7o, como as coisas, como esp\u00e9cie, e cada ser humano em sua individualidade, \u00e9 propriamente insubstitu\u00edvel; n\u00e3o tem equivalente, n\u00e3o pode ser trocado por coisa alguma\u201d.<\/p>\n

A teoria moderna, voltada ao estudo humanista, houve por classificar em direitos humanos aqueles preceitos internacionalmente consagrados como valorativos, emancipat\u00f3rios e b\u00e1sicos ao bem estar, \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao social e laboral, \u00e0 sa\u00fade, enfim, todos aqueles direitos, garantias e anseios que est\u00e3o intrinsecamente relacionados ao Homem, e alguns j\u00e1 reconhecidos por diplomas internacionais como a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem.<\/p>\n

Os \u201cdireitos humanos\u201d s\u00e3o reconhecidos em parte pela doutrina dos \u201cdireitos fundamentais\u201d, que em suma repousa nas garantias, nos direitos, nas liberdades, nos princ\u00edpios e nas obriga\u00e7\u00f5es valorativas, assecurat\u00f3rias e evolutivas ao Ser, mas no \u00e2mbito interno e positivado do Estado .<\/p>\n

E mais. Parte da doutrina houve por estudar os direitos humanos em dimens\u00f5es (ou gera\u00e7\u00f5es), como: direitos de primeira dimens\u00e3o os que tutelam a liberdade, sobretudo as liberdades p\u00fablicas e aos direitos pol\u00edticos; direitos de segunda dimens\u00e3o como os relacionados \u00e0 igualdade, com destaque aos direitos sociais, culturais e econ\u00f4micos; os direitos de terceira dimens\u00e3o que rezam pelas garantias e direitos metaindividuais, ou seja, aqueles oriundos das rela\u00e7\u00f5es coletivas; os de quarta dimens\u00e3o correspondem \u00e0queles relacionados a \u00e9tica e a gen\u00e9tica; e por fim os de quinta dimens\u00e3o, relacionados ao bem estar e a paz da coletividade . Hodiernamente, esta divis\u00e3o est\u00e1tica houve por perder o espa\u00e7o, o foco e a raz\u00e3o de ser rotulados separadamente, pois, na atual sociedade cosmopolita e multicultural, todas as vertentes supra delineadas (dimens\u00f5es), precisam urgentemente ser trabalhadas juntas para s\u00f3 ent\u00e3o ter-se a efetividade e afirma\u00e7\u00e3o dos \u201cdireitos humanos\u201d.<\/p>\n

Pois bem. Para fins de an\u00e1lise humanista e de g\u00eanero (homem ou mulher), toma-se por base que os direitos humanos necess\u00e1rios e m\u00ednimos para a discuss\u00e3o sobre \u201ca mulher, como Ser e titular de direitos\u201d, est\u00e3o presentes quer na ordem internacional quer no \u00e2mbito interno, j\u00e1 que o Brasil possui uma s\u00e9rie de normas e instrumentos normativos que reconhecem e legitimam a \u201cmulher como sujeito titular de Direitos\u201d.
\nAdemais, Fabio Konder Comparato\u00a0 afirmou que a tend\u00eancia \u201cpredominante hoje, \u00e9 no sentido de considerar que as normas internacionais de direitos humanos, pelo fato de exprimirem de certa forma a consci\u00eancia \u00e9tica universal, est\u00e3o acima do ordenamento jur\u00eddico de cada Estado (…) seja como for, vai-se firmando hoje na doutrina a tese de que, na hip\u00f3tese de conflito entre regras internacionais e internas, em mat\u00e9ria de direitos humanos, h\u00e1 de prevalecer sempre a regra mais favor\u00e1vel ao sujeito de direito, pois, a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana \u00e9 a finalidade \u00faltima e a raz\u00e3o de ser de todo o sistema jur\u00eddico\u201d<\/p>\n

Para prosseguir, fixa-se outro ponto essencial a todo o debate, qual seja, que neste mesmo contexto cosmopolita e multicultural, o g\u00eanero (homem e mulher) socialmente possui uma igualdade formal bem definida em lei (por exemplo, art. 5\u00ba, caput e inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), por\u00e9m, sua vertente substancial \u00e9 incerta , podendo aqui ou acol\u00e1, conforme a regi\u00e3o geogr\u00e1fica do globo, e porque n\u00e3o do pa\u00eds, necessitar de um radicalismo emancipat\u00f3rio mais contundente ou n\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido foi a proposta da data de 08 de mar\u00e7o ser considerado \u201co dia internacional da mulher\u201d, pois, como pontua a hist\u00f3ria foi, nesta data, no ano de 1857, na cidade de Nova York, que ocorreu a greve de mulheres oper\u00e1rias. Na ocasi\u00e3o, cento e vinte e nove tecel\u00e3s pararam seu trabalho exigindo redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, ent\u00e3o de catorze horas, reivindicando melhores condi\u00e7\u00f5es no ambiente de trabalho e sal\u00e1rios maiores. O movimento terminou em trag\u00e9dia, pois, a pol\u00edcia cercou o pr\u00e9dio que foi incendiado para que as mulheres sa\u00edssem, e como isso n\u00e3o ocorreu, elas morreram. Ou seja, a pr\u00f3pria data de comemora\u00e7\u00e3o ou lembran\u00e7a pela vida das mulheres \u00e9 marcada por uma trag\u00e9dia oriunda da \u201cestupidez humana\u201d.<\/p>\n

Ao tratar do tema \u201cmulher\u201d, relevante destacar que se engloba todo e qualquer \u201cser humano do sexo feminino, n\u00e3o importando a idade, a forma\u00e7\u00e3o social ou cultural, a etnia, a cor e a profiss\u00e3o. Enfim, o conceito de \u2018mulher\u2019 que se pretende \u00e9 o mais amplo poss\u00edvel\u201d.<\/p>\n

2. A emancipa\u00e7\u00e3o da mulher e a titularidade de direitos<\/p>\n

Para aqueles que cr\u00eaem numa for\u00e7a ou ente superior, lastreados ou n\u00e3o em dogmas religiosos o homem e a mulher s\u00e3o imagens e cria\u00e7\u00e3o deste ente ou poder. Por sua vez, para aqueles que est\u00e3o certos da muta\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica e da evolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, foi no curso deste processo evolutivo que houve a defini\u00e7\u00e3o dos sexos. \u00c9 certo que ao longo da hist\u00f3ria a for\u00e7a f\u00edsica houve por reinar no sexo masculino, e por sua vez, outras tantas habilidades foram desenvolvidas e somadas pelo sexo feminino, de forma que, quer por uma quer por outra teoria ambos os sexos necessitam coexistirem de forma harmoniosa para a sobreviv\u00eancia e perpetua\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie humana.
\nSe assim o \u00e9, por qual raz\u00e3o a harmonia da conviv\u00eancia e coexist\u00eancia \u00e9 quebrada pelo Homem (Ser Racional) e as not\u00edcias como retro mencionadas, de viol\u00eancia a mulher existem e ocorrem?<\/p>\n

\u00c9 certo que h\u00e1 um problema antropol\u00f3gico e social, mas por que a evolu\u00e7\u00e3o calcada na raz\u00e3o ainda n\u00e3o superou a diferen\u00e7a (sobretudo \u2018f\u00edsica\u2019)? Por que o sexo feminino ainda \u00e9 considerado o \u201csexo fr\u00e1gil\u201d? Por que o debate emancipat\u00f3rio encontra resist\u00eancia no \u00e2mbito do Poder? In\u00fameros questionamentos persistem diante dos fatos, por\u00e9m, passa-se a an\u00e1lise da Mulher como Ser inserida numa sociedade global que prima pelos Direitos e valora\u00e7\u00e3o do Humano, para ent\u00e3o tentar propor id\u00e9ias capazes de mitigar estes problemas e questionamentos.<\/p>\n

Prosseguindo, como bem assevera Andrea Semprini , a \u201cguerra dos sexos\u201d (g\u00eanero) tem como foco a identidade feminina e das rela\u00e7\u00f5es homem\/mulher, sendo que dois pontos se destacam para ilustrar os conflitos, a viol\u00eancia sexual e os c\u00f3digos de comportamento.\u00a0 Considera ainda, que o ponto elementar para a busca pela igualdade real, contra a marginaliza\u00e7\u00e3o e a opress\u00e3o, foi o acesso maci\u00e7o das mulheres ao ensino superior e ao mundo do trabalho.<\/p>\n

Para o autor o debate atual do \u201cfeminismo\u201d tem como norte o campo moral e interessa pela quest\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es interpessoais e a identifica\u00e7\u00e3o dos tra\u00e7os espec\u00edficos de uma \u201cidentidade feminina\u201d. Eis ent\u00e3o, mais um ponto a ser enfrentado, o de tra\u00e7ar a \u201cidentidade feminina\u201d na atualidade.<\/p>\n

Inequivocamente, ap\u00f3s a segunda metade do s\u00e9culo XX, com o processo p\u00f3s-guerra e a acess\u00e3o aos diplomas internacionais humanistas, da isonomia que prelecionou o fato jur\u00eddico de que as mulheres e os homens s\u00e3o formalmente iguais, foi que o mundo passou a se preocupar com os casos envolvendo a viol\u00eancia f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da mulher, e voltou a\u00a0 aten\u00e7\u00e3o aos problemas que as acometem .<\/p>\n

A mulher como sujeito titular de uma identidade h\u00e1 por divergir do homem quanto ao seu papel social, quer por diferen\u00e7as gen\u00e9ticas, quer por educa\u00e7\u00e3o (familiar e formal), quer pelo papel reservado a ela na sociedade. Por\u00e9m, \u00e9 certo que reservar \u00e0 mulher um espa\u00e7o secund\u00e1rio em qualquer atividade, a\u00e7\u00e3o social, ou evento \u00e9 um erro prim\u00e1rio no processo evolutivo.<\/p>\n

O fato da estrutura f\u00edsica feminina n\u00e3o ser dotada de igual ou similar for\u00e7a bruta masculina, n\u00e3o a impede de ser evolu\u00edda ou ter a compensa\u00e7\u00e3o de outras habilidades (eis um fato not\u00f3rio). Ocorre que numa sociedade global em que a for\u00e7a bruta\/f\u00edsica ainda impera, a mulher continua a ocupar um papel secund\u00e1rio (\u00e9 certo que este \u00e9 um dos problemas mais s\u00e9rios a ser enfrentado por todas as pol\u00edticas p\u00fablicas e sociais, qual seja, a mitiga\u00e7\u00e3o do machismo lastreado pela for\u00e7a e a emancipa\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o lastreada na igualdade).<\/p>\n

Com efeito, h\u00e1 no horizonte um sinal firme de mudan\u00e7a, embora vagarosa. Pois, o homem (forte fisicamente) come\u00e7ou a \u2018perder espa\u00e7o\u2019 para a \u201cfigura masculina mais pensante\u201d, menos impulsiva, o que acaba por aproxim\u00e1-lo das mulheres (basta verificar a tend\u00eancia global de mudan\u00e7a na forma de produ\u00e7\u00e3o de bens, e sua conseq\u00fcente altera\u00e7\u00e3o nas profiss\u00f5es ou atividades humanas laborais).<\/p>\n

Ou seja, o sexo masculino deixa aos poucos de ser o \u2018\u00fanico ente\u2019 dotado de \u201csapi\u00eancias\u201d ou \u201cverdades\u201d (e aqui se confunde a aplica\u00e7\u00e3o destes conceitos com a imposi\u00e7\u00e3o pela for\u00e7a f\u00edsica, que a nosso ver sempre foi equivocado), e come\u00e7a a ser evolutivamente companheiro da mulher.<\/p>\n

Ora, diante do fato narrado outra quest\u00e3o emerge, a saber: \u00e9 a mulher que se emancipa ou o homem que tem sua figura \u201crobusta\u201d mitigada? A resposta poder\u00e1 ser ofertada por qualquer vertente conforme as influ\u00eancias sociais, por\u00e9m, prefere-se crer que h\u00e1 nos \u00faltimos anos a conscientiza\u00e7\u00e3o do coletivo (social) de que a mulher possui in\u00fameras habilidades e desempenha um papel social de muita relev\u00e2ncia, sendo que o \u201cdogma da for\u00e7a f\u00edsica\u201d (r\u00f3tulo ao machismo) j\u00e1 acometeu o mundo e sua hist\u00f3ria com diversas desgra\u00e7as, e que a evolu\u00e7\u00e3o humana foi maculada por uma aus\u00eancia de sentimentos, de pensar e de afetos, o que a tudo causou um retrocesso global.<\/p>\n

\u00c9 certo que se h\u00e1 a igualdade formal, \u00e9 porque no \u00e2mbito do Direito j\u00e1 se vislumbrou que a distin\u00e7\u00e3o f\u00edsica existe e necessita ser compensada, e assim deve o Estado, e este sim com uso dos mecanismos legais e pela for\u00e7a, impor a todos a igualdade formal entre g\u00eaneros.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que a evolu\u00e7\u00e3o do Direito positivado permita no curso dos anos vindouros a modifica\u00e7\u00e3o no \u201cpensar e agir coletivo\u201d de sorte a ter-se a supera\u00e7\u00e3o do \u201cdogma da for\u00e7a f\u00edsica\u201d em todos os ambientes e pensamentos (inclusive no de algumas mulheres, que por receberem a forma\u00e7\u00e3o em sociedades dominadas por homens assemelham suas ideias a esta cultura sexista).<\/p>\n

Continuando. Destaca-se que a mulher como titular de direitos possui plena condi\u00e7\u00e3o e capacidade de exercer seu Direito \u00e0 igualdade, pois, como bem menciona Ingo Wolfgang Sarlet, titular do direito \u201c\u00e9 quem figura como sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-subjetiva, ao passo que o destinat\u00e1rio \u00e9 a pessoa (f\u00edsica, jur\u00eddica ou mesmo ente despersonalizado) em face da qual o titular pode exigir o respeito, prote\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o de seu direito\u201d.\u00a0 Salienta-se que a atua\u00e7\u00e3o feminina pode ocorrer de forma individual, coletiva ou difusa, por legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, e no \u00e2mbito dos tr\u00eas poderes.<\/p>\n

3. O Estado de direito e os direitos da mulher<\/strong><\/p>\n

Por Estado de Direito tem-se o conceito geral daquele Estado lastreado pela for\u00e7a das normas, pela situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou institucional de respeito ao Direito, quer pelos poderes estatais quer pelos indiv\u00edduos que comp\u00f5e este Estado. Logo, h\u00e1 um respeito institucionalizado \u00e0 hierarquia das normas, aos poderes separados e uniformes e aos direitos fundamentais.<\/p>\n

Com efeito, o Direito como ci\u00eancia, nos \u00faltimos anos guiou-se pela eticidade e pela valoriza\u00e7\u00e3o do Homem enquanto titular de direitos. Inequivocamente, tal guinada normativa acentuou-se no \u00e2mbito nacional ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, rotulada como a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d.<\/p>\n

Ingo Wolfgang Sarlet destaca que a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o de 1988, no \u2018caput\u2019 do seu art. 5\u00ba, reconhece como titular de direitos fundamentais, orientada pelo princ\u00edpio da dignidade humana (inciso III do art. 1\u00ba) e pelos conexos princ\u00edpios da isonomia e universalidade, toda e qualquer pessoa, seja ela brasileira ou estrangeira residente no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal houve por sedimentar a id\u00e9ia da igualdade, quer formal quer material (ou substancial). A igualdade como direito fundamental exerc\u00edvel plenamente por qualquer indiv\u00edduo houve por romper o dogma jur\u00eddico de \u201ccoisifica\u00e7\u00e3o de alguns sujeitos e pessoas\u201d. Este inclusive \u00e9 o norte defendido pela corrente neoconstitucionalista.<\/p>\n

A reformula\u00e7\u00e3o do texto m\u00ednimo do Direito Privado, qual seja, o C\u00f3digo Civil de 2002 aproxima-se desta concep\u00e7\u00e3o. Neste novel dispositivo, por exemplo, assegura-se plena e total igualdade \u00e0 mulher em todas as suas rela\u00e7\u00f5es, pessoais, sociais, profissionais e familiares. Mais do que nunca, em tese, a mulher passou a ser sujeito pleno de direitos id\u00eanticos aos homens.<\/p>\n

De igual sorte, e ainda, embalado pela evolu\u00e7\u00e3o normativa, em 2009 houve a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal de 1984, especialmente quanto aos crimes sexuais. Conceitos antigos foram abertos para englobar homem e mulher como sujeitos ativos ou passivos dos crimes sexuais al\u00e9m de aumentarem as penas de muitos tipos penais.\u00a0 Mais ainda. Leis espec\u00edficas e afirmativas foram editadas nos \u00faltimos anos. Cita-se como um \u00f3timo exemplo de norma protetiva e emancipat\u00f3ria a \u201cLei Maria da Penha\u201d.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel afirmar que o processo emancipat\u00f3rio nacional teve como marco legislativo inaugural o \u201cestatuto da mulher casada\u201d\u00a0 e o passo seguinte, a institui\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o e do div\u00f3rcio , o que culminou no art. 226 do Texto Constitucional, que por sua vez possibilitou a ampla valora\u00e7\u00e3o da mulher, pois, qualquer forma de participa\u00e7\u00e3o da mesma no \u00e2mbito de seu relacionamento privado passou a ser forma v\u00e1lida e reconhecida pelo direito (p.ex. solteira, casada, companheira, separada, divorciada, vi\u00fava).<\/p>\n

Poss\u00edvel sustentar ainda que a Emenda Constitucional n\u00ba 66 que alterou o \u00a76\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que retirou a separa\u00e7\u00e3o como meio de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento civil, remetendo as partes ao div\u00f3rcio, e assim, permitiu com que a mulher rompa, definitivamente, o v\u00ednculo jur\u00eddico (e por que n\u00e3o o contato f\u00edsico, social e psicol\u00f3gico) com seu ex-marido, e portanto, possa rapidamente reestruturar sua vida e prosseguir com sua plenitude e personalidade.<\/p>\n

Logo, observa-se que h\u00e1 lentamente uma evolu\u00e7\u00e3o social, pol\u00edtica, legal, e \u00e9tica no sentido de tornar a mulher, num primeiro momento, como \u201csujeito\u201d e \u201ctitular\u201d de amplos direitos, lastreados na igualdade, sendo que num segundo momento, e este mais dif\u00edcil, incumbe ao Estado e \u00e0 sociedade efetivar tais direitos. A prop\u00f3sito, efetivar direitos enseja ainda acabar com a discrimina\u00e7\u00e3o (negativa), ou seja, no car\u00e1ter infundado de uma distin\u00e7\u00e3o .
\nNesse sentido Norberto Bobbio destacou que \u201co problema fundamental em rela\u00e7\u00e3o aos direitos do homem, hoje, n\u00e3o \u00e9 tanto o de justific\u00e1-los, mas o de proteg\u00ea-los. Trata-se de um problema n\u00e3o filos\u00f3fico, mas pol\u00edtico\u201d. E continua, mencionando que: \u201cno plano real, uma coisa \u00e9 falar dos direitos do homem, direitos sempre novos e cada vez mais extensos, e justific\u00e1-los com argumentos convincentes, outra coisa \u00e9 garantir-lhes uma prote\u00e7\u00e3o efetiva\u201d .<\/p>\n

4. As dificuldades do Estado de Direito na efetividade dos direitos humanos<\/strong><\/p>\n

Os Direitos Humanos nem sempre s\u00e3o direitos enquanto n\u00e3o fundamentarem a legisla\u00e7\u00e3o positiva dos Estados, como afirmou Goffredo Telles Junior . Ou seja, a positiva\u00e7\u00e3o interna dos direitos tem que ser permiss\u00f5es dadas efetivamente pelas normas do Direito Objetivo, e assim, deixaram de ser meras \u201cid\u00e9ias de Direito\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, Goffredo Telles Junior\u00a0 salientou que a Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na declara\u00e7\u00e3o de 1948 , proclamou que \u201co reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da fam\u00edlia humana e de seus direitos iguais e inalien\u00e1veis \u00e9 o fundamento da liberdade, da justi\u00e7a e da paz no mundo.\u201d<\/p>\n

Pois bem, se assim o fosse, as quatro not\u00edcias introdut\u00f3rias deste texto n\u00e3o existiriam, nem mesmo estas linhas seriam escritas. Fato \u00e9 que o Estado, em quaisquer de suas fun\u00e7\u00f5es ou atribui\u00e7\u00f5es (Legislativa, Executiva ou Judici\u00e1ria, concep\u00e7\u00e3o esta consagrada pela teoria da triparti\u00e7\u00e3o dos poderes), \u00e9 um Ente ineficaz quanto a proteger e efetivar os direitos humanos, sobretudo quando o assunto \u00e9 distin\u00e7\u00e3o entre o g\u00eanero (homem e mulher) e a necessidade de concretizar a igualdade formal e material.<\/p>\n

Goffredo Telles Junior prop\u00f5e ainda a seguinte reflex\u00e3o : \u201cos direitos humanos n\u00e3o seriam objeto de lei expressa, se o arb\u00edtrio dos Governos n\u00e3o existisse. Se o arb\u00edtrio dos Governos n\u00e3o existisse, n\u00e3o haveria necessidade de leis proibindo esse mesmo arb\u00edtrio. Sem tais leis, os Direitos Humanos n\u00e3o constituiriam uma categoria especial de Direitos Subjetivos, e se reduziriam a simples Direitos Subjetivos impl\u00edcitos, decorr\u00eancias imediatas do soberano Princ\u00edpio da Legalidade\u201d.<\/p>\n

Ora, fact\u00edvel ponderar que h\u00e1 ainda a necessidade de volver parte da legisla\u00e7\u00e3o e do debate sobre direitos humanos ao grupo vulner\u00e1vel das mulheres, pois, como exposto, h\u00e1 ainda arb\u00edtrio social, governamental e pol\u00edtico.
\nSalienta-se que diante de toda a problem\u00e1tica apresentada, \u00e9 ponto incontroverso que nos \u00faltimos anos houve significativa abertura no horizonte de valoriza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, enquanto sujeito titular de direitos. Esta constata\u00e7\u00e3o torna-se relevante para que o Estado adote e continue a agir, mesmo que timidamente, a fim de coibir o designado retrocesso social, ou mesmo, como bem assenta a doutrina internacional sobre o tema, evitar a todo custo a \u201cinseguran\u00e7a social\u201d\u00a0 prestigiando, por outro lado, \u201ca efic\u00e1cia protetiva dos direitos fundamentais\u201d .<\/p>\n

Ademais, \u201co n\u00facleo essencial dos direitos sociais j\u00e1 realizado e efetivado pelo legislador encontra-se constitucionalmente garantido contra medidas estatais que resultem na anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou aniquila\u00e7\u00e3o pura e simples desse n\u00facleo essencial, de tal sorte que a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador e a inerente auto-reversilibidade encontram limita\u00e7\u00e3o no n\u00facleo essencial j\u00e1 realizado.\u201d<\/p>\n

5. Propostas para a emancipa\u00e7\u00e3o da mulher como titular de direitos (humanos) no Brasil<\/strong><\/p>\n

\u00c9 certo que os problemas relacionados aos Direitos Humanos (ou Fundamentias) na atualidade n\u00e3o \u00e9 tanto de afirm\u00e1-los mas sim de efetiv\u00e1-los, pois, como se salientou h\u00e1 normas que regem a isonomia, h\u00e1 evolu\u00e7\u00e3o legislativa afirmativa entre os g\u00earenos e h\u00e1 par\u00e2metros internacionais e nacionais que permitem valorar e coibir as distin\u00e7\u00f5es entre os g\u00eaneros.<\/p>\n

Logo, o problema n\u00e3o \u00e9 tanto legislativo, mas sim pol\u00edtico e at\u00e9 Judicial (dos Poderes Executivo e Judicial). Assim, toma-se a liberdade acad\u00eamica, de apontar alguns pontos que trabalhados em conjuntos podem promover ainda mais a plena emancipa\u00e7\u00e3o feminina \u201ca sujeito titular de direitos\u201d.<\/p>\n

Eis algumas propostas de a\u00e7\u00f5es sociais, pol\u00edticas e legislativas para efetivar a emancipa\u00e7\u00e3o feminina:<\/p>\n

1- Combate a viol\u00eancia dom\u00e9stica (f\u00edsica, moral e psicol\u00f3gica), com puni\u00e7\u00f5es aos infratores, incluindo neste ponto a igualdade de g\u00eanero e at\u00e9 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha para casos envolvendo inclusive relacionamento homossexual;
\n2- Efetiva\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edcia preventiva, judici\u00e1ria e investigativa mais pr\u00f3xima da mulher, com atendimento diferenciado para crimes contra a mulher, incluindo amplia\u00e7\u00e3o do \u201cprograma de prote\u00e7\u00e3o a testemunhas e denuncias an\u00f4nimas\u201d;
\n3- Facilita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 justi\u00e7a para quest\u00f5es envolvendo les\u00f5es a direitos das mulheres, inclusive com cria\u00e7\u00e3o de Varas especializadas nos F\u00f3runs, e corpo de funcion\u00e1rios p\u00fablicos do Judici\u00e1rio e do Executivo aptos a atender as urg\u00eancias, por 24h no dia, no m\u00ednimo nas capitais dos estados da federa\u00e7\u00e3o e em munic\u00edpios com grande densidade demogr\u00e1fica;
\n4- Invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio ou facilita\u00e7\u00e3o ao acesso a provas no \u00e2mbito processual, quando a quest\u00e3o envolver a vulneralidade f\u00edsica, emocional ou social da mulher;
\n5- Coibi\u00e7\u00e3o total ao tr\u00e1fico nacional e internacional de mulheres, sobretudo, aquelas destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual, tudo com maior controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o nas fronteiras, a\u00e9reas, terrestres e mar\u00edtimas;
\n6- Cadastro nacional de \u201cagressores das mulheres\u201d, com puni\u00e7\u00f5es na seara econ\u00f4mica e financeira da pessoa (e por que n\u00e3o um banco de dados restritivos de direitos, com emiss\u00e3o de certid\u00e3o espec\u00edfica para apurar a viol\u00eancia contra a mulher?);
\n7- Amplo fortalecimento dos servi\u00e7os especializados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o a mulher, com pol\u00edticas p\u00fablicas de integra\u00e7\u00e3o, com efetiva comunica\u00e7\u00e3o imediata pelos agentes de seguran\u00e7a e de sa\u00fade para que os org\u00e3os de tutela de direitos humanos que promovam a assist\u00eancia social das mulheres atuem, tudo a ser acompanhado pelas defensorias p\u00fablicas;
\n8- Puni\u00e7\u00e3o severa a qualquer forma de ass\u00e9dio sexual ou explora\u00e7\u00e3o sexual, em qualquer ambiente (com o fito de coibir a coisifica\u00e7\u00e3o do sexo);
\n9- Educa\u00e7\u00e3o formal contra agress\u00f5es \u00e0s mulheres, de forma preventiva no ensino m\u00e9dio e universit\u00e1rio, e em quaisquer dos cursos regularmente oferecidos;
\n10-\u00a0 Desenvolvimento e amplia\u00e7\u00e3o dos centros municipais ou distritais de apoio \u00e0s mulheres de forma generalizada, como ocorrem com os Conselhos Tutelares para as ciran\u00e7as e adolescentes;
\n11-\u00a0 Observ\u00e2ncia \u00e0s boas e m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de vida digna para as mulheres \u201cem cust\u00f3dia\u201d no sistema penitenci\u00e1rio brasileiro;
\n12-\u00a0 Coibi\u00e7\u00e3o de toda e qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 trabalhadora, quer na contrata\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho ou na rela\u00e7\u00e3o p\u00f3s-contratual, incluindo as quest\u00f5es salariais, de maternidade, de ass\u00e9dios moral e sexual, e do ambiente de trabalho; tudo com maior participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, inclusive com a\u00e7\u00f5es preventivas no \u00e2mbito coletivo, e ainda, ampla valoriza\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o da mulher no mercado de trabalho, at\u00e9 com incentivos fiscais para as empresas que cumprirem e promoverem pol\u00edticas laborais para as mulheres (e por que n\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de um selo de reconhecimento para a \u201cempresa amiga da mulher trabalhadora\u201d?);
\n13-\u00a0 Atua\u00e7\u00e3o incisiva do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a na adequa\u00e7\u00e3o dos programas de r\u00e1dio, televis\u00e3o e internet quanto a classifica\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de propostas tem\u00e1ticas envolvendo mulheres e a exposi\u00e7\u00e3o sexual (com efeito, n\u00e3o se prega a chaga da censura, mas sim limites a coisifica\u00e7\u00e3o do Ser Humano).<\/p>\n

Alguns dos pontos relacionados podem parecer discriminat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o aos homens ou \u201cultraprotetores\u201d \u00e0s mulhesres, por\u00e9m, como medidas \u00faltimas servir\u00e3o como meio passageiro para equacionar os direitos (igualdade) entre homens e mulheres, sendo que aos poucos e na medida do real equalizamento dos direitos entre os sexos estas prote\u00e7\u00f5es e medidas \u2018radicais\u2019 poder\u00e3o se substiut\u00eddas ou alteradas, j\u00e1 que, com o passar dos tempos haver\u00e1 o aceite social de que a \u201cmulher \u00e9 cidad\u00e3\u201d.<\/p>\n

Em sentido pr\u00f3ximo s\u00e3o os pontos propostos pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, n\u00famero 03, da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica do Brasil, institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 7.037, de 21 de Dezembro de 2009, e atualizado pelo Decreto n\u00ba 7.177, de 12 de maio de 2010, que no Objetivo estrat\u00e9gico III fixou e previu: \u201cGarantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua plena cidadania\u201d, propondo como a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas as seguintes :<\/p>\n

a) Desenvolver a\u00e7\u00f5es afirmativas que permitam incluir plenamente as mulheres no processo de desenvolvimento do Pa\u00eds, por meio da promo\u00e7\u00e3o da sua autonomia econ\u00f4mica e de iniciativas produtivas que garantam sua independ\u00eancia;
\nb) Incentivar pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es afirmativas para a participa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria, plural e multirracial das mulheres nos espa\u00e7os de poder e decis\u00e3o;
\nc) Elaborar relat\u00f3rio peri\u00f3dico de acompanhamento das pol\u00edticas para mulheres com recorte \u00e9tnico-racial, que contenha dados sobre renda, jornada e ambiente de trabalho, ocorr\u00eancias de ass\u00e9dio moral, sexual e psicol\u00f3gico, ocorr\u00eancias de viol\u00eancias contra a mulher, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade integral, dados reprodutivos, mortalidade materna e escolariza\u00e7\u00e3o;
\nd) Divulgar os instrumentos legais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, nacionais e internacionais, incluindo sua publica\u00e7\u00e3o em formatos acess\u00edveis, como braile, CD de \u00e1udio e demais tecnologias assistivas;
\ne) Ampliar o financiamento de abrigos para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, garantindo plena acessibilidade;
\nf) Propor tratamento preferencial de atendimento \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social e junto ao Fundo de Desenvolvimento Social;
\ng) Considerar o aborto como tema de sa\u00fade p\u00fablica, com a garantia do acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade;
\nh) Realizar campanhas e a\u00e7\u00f5es educativas para desconstruir os estere\u00f3tipos relativos \u00e0s profissionais do sexo.<\/p>\n

6. Notas conclusivas<\/strong><\/p>\n

A valora\u00e7\u00e3o da mulher pela sociedade passa antes pelo reconhecimento de que elas n\u00e3o s\u00e3o objetos ou coisas, mas sim \u201cseres humanos titulares de amplos e ison\u00f4micos direitos\u201d. Esta miss\u00e3o (de valoriza\u00e7\u00e3o) encontra a necessidade do pr\u00f3prio grupo se emancipar e \u201cauto-afirmar\u201d, sendo o papel do estado fundamental e imprescind\u00edvel no momento de supera\u00e7\u00e3o de dogmas e ideologias.<\/p>\n

As duas noticias introdut\u00f3rias a estes texto (a do magistrado que ignorou e teceu coment\u00e1rios contr\u00e1rios a Lei Maira da Penha e o caso da ex-escriv\u00e3 de pol\u00edcia violentada moral e fisicamente perante a Corregedoria do \u00d3rg\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica) refletem o patente descaso das autoridades com a mulher e, s\u00e3o exemplos concretos da aus\u00eancia de conscientiza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito individual e social, de que a mulher \u201cn\u00e3o \u00e9 coisa\u201d e sim \u201csujeito titular de direitos\u201d em processo de emancipa\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por sua vez os dados de que a quantidade de homic\u00eddios contra mulheres subiu proporcionalmente e que os casos de viol\u00eancia generalizada contra a mulher tamb\u00e9m subiram nos \u00faltimos anos, demonstram que as pol\u00edticas p\u00fablicas e sociais precisam ser repensadas, de forma que o Estado haja na preven\u00e7\u00e3o de igual forma que atua na repress\u00e3o, e ainda, que a consci\u00eancia coletiva precisa ser trabalhada (e muito).
\nPara sanar os pontos problem\u00e1ticos narrados, h\u00e1 de haver uma for\u00e7a tarefa de todas as esferas e entes do Poder, somando a\u00e7\u00f5es com a iniciativa privada e o terceiro setor, pois, como menciona o ad\u00e1gio popular: \u201ca uni\u00e3o faz a for\u00e7a\u201d.<\/p>\n

O processo emancipat\u00f3rio, ou melhor, valorativo da mulher como \u201cSer, sujeito titular de amplos direitos\u201d ser\u00e1 lento, mas chegar\u00e1 o momento em que estes problemas ser\u00e3o apontados como mero debate hist\u00f3rico e ret\u00f3rico, sem relev\u00e2ncia social (estes s\u00e3o os meus sinceros votos).<\/p>\n

Bem, por fim, talvez esteja ausente \u2018um pouco de poesia\u2019 na sociedade ou no debate que busca urgentemente efetivar a isonomia entre os g\u00eaneros. E nada melhor do que ajuda do cancioneiro popular para terminar este texto. Assim, de Pixinguinha e Ot\u00e1vio de Souza:<\/p>\n

\u201cRosa\u201d
\nTu \u00e9s, divina e graciosa
\nEst\u00e1tua majestosa do amor
\nPor Deus esculturada
\nE formada com ardor
\nDa alma da mais linda flor
\nDe mais ativo olor
\nQue na vida \u00e9 preferida pelo beija-flor
\nSe Deus me fora t\u00e3o clemente
\nAqui nesse ambiente de luz
\nFormada numa tela deslumbrante e bela
\nTeu cora\u00e7\u00e3o junto ao meu lanceado
\nPregado e crucificado sobre a r\u00f3sea cruz
\nDo arfante peito seu
\nTu \u00e9s a forma ideal
\nEst\u00e1tua magistral oh alma perenal
\nDo meu primeiro amor, sublime amor
\nTu \u00e9s de Deus a soberana flor
\nTu \u00e9s de Deus a cria\u00e7\u00e3o
\nQue em todo cora\u00e7\u00e3o sepultas um amor
\nO riso, a f\u00e9, a dor
\nEm s\u00e2ndalos olentes cheios de sabor
\nEm vozes t\u00e3o dolentes como um sonho em flor
\n\u00c9s l\u00e1ctea estrela
\n\u00c9s m\u00e3e da realeza
\n\u00c9s tudo enfim que tem de belo
\nEm todo resplendor da santa natureza
\nPerd\u00e3o, se ouso confessar-te
\nEu hei de sempre amar-te
\nOh flor meu peito n\u00e3o resiste
\nOh meu Deus o quanto \u00e9 triste
\nA incerteza de um amor
\nQue mais me faz penar em esperar
\nEm conduzir-te um dia
\nAo p\u00e9 do altar
\nJurar, aos p\u00e9s do onipotente
\nEm preces comoventes de dor
\nE receber a un\u00e7\u00e3o da tua gratid\u00e3o
\nDepois de remir meus desejos
\nEm nuvens de beijos
\nHei de envolver-te at\u00e9 meu padecer
\nDe todo fenecer\u201d<\/p>\n

7. Refer\u00eancias Pesquisadas<\/strong><\/p>\n

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 19\u00aa tiragem. Rio de Janeiro: Elsevier, 1992.
\nCASTEL, Robert. A Inseguran\u00e7a Social: o que \u00e9 ser protegido? Petr\u00f3polis: Vozes, 2005.
\nCOMPARATO, F\u00e1bio Konder. A afirma\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003.
\nLENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009.
\nSARLET, Ingo Wolfgang. A efic\u00e1cia dos direitos fundamentais. 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2009.
\nSEMPRINI, Andrea. Multiculturalismo. Bauru. Edusc, 1999.
\nTELLES JUNIOR, Goffredo. O direito quantico. 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Pualo: Max Limonad, 1980.
\n___________. Estudos. S\u00e3o Paulo: Juarez de Oliveira, 2005.
\nVIANA, M\u00e1rcio Tulio. RENAULT, Luiz Ot\u00e1vio Linhares (org.). Discrimina\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: LTr, 2000.
\nSites consultados:
\nhttp:\/\/portal.mj.gov.br\/sedh\/pndh3\/pndh3.pdf, acesso em 05.03.2011;
\nhttp:\/\/www.jusbrasil.com.br\/noticias\/, acesso em 05.03.2011;.
\nhttp:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/880625, acesso em 05.03.2011;
\nhttp:\/\/noticias.terra.com.br\/brasil\/noticias, acesso em 05.03.2011;.
\nhttp:\/\/www.generoracaetnia.org.br\/pt\/noticias\/item\/524-24\/02\/2011, acesso em 05.03.2011;
\nhttp:\/\/www.presidencia.gov.br\/, diversos acessos.<\/p>\n

____________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> O autor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Aar\u00e3o Miranda da Silva. 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