{"id":19486,"date":"2011-05-12T07:56:57","date_gmt":"2011-05-12T10:56:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=19486"},"modified":"2011-05-12T07:56:57","modified_gmt":"2011-05-12T10:56:57","slug":"abong-assina-manifesto-pelo-cumprimento-da-convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=19486","title":{"rendered":"ABONG assina manifesto pelo cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/www.inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/02\/megafone.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-14028\" title=\"Inclusive - megafone, s\u00edmbolo de den\u00fancia social.\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/02\/megafone.jpg\" alt=\"Inclusive - megafone, s\u00edmbolo de den\u00fancia social.\" width=\"150\" height=\"150\" \/><\/a><a href=\"http:\/\/www.peticaopublica.com.br\/PeticaoAssinar.aspx?pi=INCLUSAO\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Assine neste link a peti\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/a><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" title=\"Link abrir\u00e1 em uma nova janela ou aba.\" src=\"http:\/\/www.inclusive.org.br\/images\/new_window.gif\" alt=\"Link abrir\u00e1 em uma nova janela ou aba.\" width=\"16\" height=\"14\" \/><\/p>\n<p>Em defesa do Direito Indispon\u00edvel \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o para Todos e Todas e da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, que tem por base a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU &#8211; CDPD:<\/p>\n<p>No ano de 2006, quatro anos depois do in\u00edcio dos debates e das negocia\u00e7\u00f5es que resultaram na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, um sopro de ar fresco e esperan\u00e7a tomou conta do nosso pa\u00eds. Os 33 artigos de conte\u00fado e os 17 do protocolo facultativo da Conven\u00e7\u00e3o foram ratificados com quorum previsto no art. 5\u00b0, \u00a7 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A aprova\u00e7\u00e3o com o quorum qualificado de tr\u00eas quintos dos votos dos membros da C\u00e2mara e Senado Federal, em dois turnos, garantiu ao tratado o status de normal constitucional, e esse fato ocorreu em 9 de julho de 2008, tornando esse dia um marco hist\u00f3rico para a sociedade brasileira.<\/p>\n<p>A ratifica\u00e7\u00e3o, que foi fruto de incans\u00e1vel e intenso trabalho de pessoas com e sem defici\u00eancia de todos os cantos do Brasil, foi mais uma prova da for\u00e7a do movimento de defesa dos direitos da pessoas com defici\u00eancia\/direitos humanos e de suas lideran\u00e7as, que disseram n\u00e3o ao modelo de sa\u00fade\/assistencialismo que antes imperava.<\/p>\n<p>Os princ\u00edpios e as obriga\u00e7\u00f5es gerais da CDPD colocam o artigo 24 em evid\u00eancia, pois o exerc\u00edcio da cidadania, a equiparac\u00e3o de direitos e a igualdade de oportunidades e de condic\u00f5es, bem como a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o, dependem do acesso e da perman\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o, com todos os sistemas inclusivos e recursos disponiblizados, com inclus\u00e3o, acessibilidade e preval\u00eancia do desenho universal.<\/p>\n<p>CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA: Decreto Legislativo n\u00ba. 186, de 9 de julho de 2008 e do Decreto Executivo n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009<\/p>\n<p>ARTIGO 24 &#8211; EDUCA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n<p>1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Para efetivar esse direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurar\u00e3o sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:<\/p>\n<p>a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, al\u00e9m do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;<br \/>\nb) O m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com defici\u00eancia, assim como de suas habilidades f\u00edsicas e intelectuais;<br \/>\nc) A participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia em uma sociedade livre.<\/p>\n<p>2. Para a realiza\u00e7\u00e3o desse direito, os Estados Partes assegurar\u00e3o que:<\/p>\n<p>a) As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;<br \/>\nb) As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secund\u00e1rio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;<br \/>\nc) Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;<br \/>\nd) As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o;<br \/>\ne) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, de acordo com a meta de inclus\u00e3o plena.<\/p>\n<p>3. Os Estados Partes assegurar\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a possibilidade de adquirir as compet\u00eancias pr\u00e1ticas e sociais necess\u00e1rias de modo a facilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia sua plena e igual participa\u00e7\u00e3o no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomar\u00e3o medidas apropriadas, incluindo:<\/p>\n<p>a) Facilita\u00e7\u00e3o do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e habilidades de orienta\u00e7\u00e3o e mobilidade, al\u00e9m de facilita\u00e7\u00e3o do apoio e aconselhamento de pares;<br \/>\nb) Facilita\u00e7\u00e3o do aprendizado da l\u00edngua de sinais e promo\u00e7\u00e3o da identidade ling\u00fc\u00edstica da comunidade surda;<br \/>\nc) Garantia de que a educa\u00e7\u00e3o de pessoas, em particular crian\u00e7as cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas l\u00ednguas e nos modos e meios de comunica\u00e7\u00e3o mais adequados ao indiv\u00edduo e em ambientes que favore\u00e7am ao m\u00e1ximo seu desenvolvimento acad\u00eamico e social.<\/p>\n<p>4. A fim de contribuir para o exerc\u00edcio desse direito, os Estados Partes tomar\u00e3o medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com defici\u00eancia, habilitados para o ensino da l\u00edngua de sinais e\/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os n\u00edveis de ensino. Essa capacita\u00e7\u00e3o incorporar\u00e1 a conscientiza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e a utiliza\u00e7\u00e3o de modos, meios e formatos apropriados de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e t\u00e9cnicas e materiais pedag\u00f3gicos, como apoios para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>5. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que as pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua voca\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o para adultos e forma\u00e7\u00e3o continuada, sem discrimina\u00e7\u00e3o e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. Para tanto, os Estados Partes assegurar\u00e3o a provis\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<p>CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA: CUMPRA-SE!<\/p>\n<p>Os signat\u00e1rios<\/p>\n<p>____________<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong> <a href=\"http:\/\/www.abong.org.br\/notas_publicas.php?id=3723\">ABONG<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Assine voc\u00ea tamb\u00e9m. Os princ\u00edpios e as obriga\u00e7\u00f5es gerais da CDPD colocam o artigo 24 em evid\u00eancia, pois o exerc\u00edcio da cidadania, a equiparac\u00e3o de direitos e a igualdade de oportunidades e de condic\u00f5es, bem como a elimina\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o, dependem do acesso e da perman\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o, com todos os sistemas inclusivos e recursos disponiblizados, com inclus\u00e3o, acessibilidade e preval\u00eancia do desenho universal. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[3,38,11,6,48,4],"tags":[],"class_list":["post-19486","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-campanhas","category-deficiencia","category-direitos-humanos","category-educacao","category-inclusao","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>ABONG assina manifesto pelo cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=19486\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ABONG assina manifesto pelo cumprimento da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Assine voc\u00ea tamb\u00e9m. 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