{"id":19584,"date":"2011-05-19T22:39:55","date_gmt":"2011-05-20T01:39:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=19584"},"modified":"2011-05-19T22:39:55","modified_gmt":"2011-05-20T01:39:55","slug":"ministerio-publico-do-rn-lanca-nota-de-apoio-a-politica-de-educacao-especial-na-perspectiva-da-educacao-inclusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=19584","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico do RN lan\u00e7a nota de apoio \u00e0 Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva"},"content":{"rendered":"
\"Bras\u00e3o
<\/figcaption><\/figure>\n

A Sua Excel\u00eancia a Senhora
\nDILMA ROUSSEF
\nPresidente da Rep\u00fablica
\nBras\u00edlia\/DF<\/p>\n

NOTA DE APOIO \u00c0 POL\u00cdTICA DE EDUCA\u00c7\u00c3O ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCA\u00c7\u00c3O INCLUSIVA DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Est\u00e1 inserido, na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 205, que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito de todos e dever do estado e da fam\u00edlia, e ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, \u201cvisando ao pleno desenvolvimento da pessoa , seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u201d. Constituindo, ainda, como dever do Estado o atendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, III, da CF).<\/p>\n

Nesse mesmo sentido a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ratificada pelo Brasil em 2008 e incorporada ao ordenamento jur\u00eddico pelo Decreto Legislativo 186\/08 e pelo Decreto Executivo n\u00ba 6.949\/2009, inclusive equiparada a Emenda Constitucional pela reda\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 45\/2004, a qual, em seu artigo 24, reconhece o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, e que, para efetivar tal direito, sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidade, dever\u00e3o os Estados Partes assegurar \u201cum sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida\u201d, tendo como um dos seus objetivos \u201ca participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia em uma sociedade livre\u201d.<\/p>\n

Para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, estabelece ainda a mencionada Conven\u00e7\u00e3o que os Estados dever\u00e3o assegurar que:<\/p>\n

\u201ca. As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob a alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;
\nb.As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secund\u00e1rio, em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
\nc.Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
\nd.As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o.
\ne.Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, de acordo com a meta de inclus\u00e3o plena.\u201d.<\/p>\n

E verifica-se que a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o encontra-se de acordo com o que preceituam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, posto n\u00e3o aceitar que a acrian\u00e7a e o adolescente estejam fora da sala de aula comum, \u00fanico lugar capaz de maximizar o seu desenvolvimento, diante da diversidade de caracter\u00edsticas de seus alunos, contribuindo enormemente para sua inclus\u00e3o plena.<\/p>\n

Tamb\u00e9m prev\u00ea o investimento em acessibilidade ao meio f\u00edsico das escolas e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, em capacita\u00e7\u00e3o de professores, em salas de recursos multifuncionais e no oferecimento de atendimento educacional especializado, este de forma complementar ou suplementar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos estudantes p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial, o que pode ser visto do pr\u00f3prio texto da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial (2008), no Decreto n\u00ba 6.571\/2008 (que disp\u00f5e sobre o Atendimento Educacional Especializado, entre outros assuntos), das v\u00e1rias Notas T\u00e9cnicas, entre outros documentos pol\u00edtico pedag\u00f3gicos.<\/p>\n

Assim, est\u00e1 amplamente respaldado no direito constitucional o fato de s\u00f3 se admitir a escolariza\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia na escola comum, assim como acontece com as demais crian\u00e7as e adolescentes sem defici\u00eancia, sendo o atendimento educacional especializado n\u00e3o substitutivo \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o dos alunos p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial, de car\u00e1ter complementar e oferecido preferencialmente na rede de ensino, no contraturno do ensino regular.<\/p>\n

Portanto, as classes e escolas especiais ainda existentes, para que cumpram com o que estabelece a nossa Carta Magna e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, devem ser transformadas em Centro de Atendimento Educacional Especializado, contribuindo para uma efetiva inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade em que vivem, rompendo, assim, de forma irrevers\u00edvel, a invisibilidade em que, ainda hoje, muitas vezes aquelas ainda se encontram.<\/p>\n

Desta forma, diante das fun\u00e7\u00f5es legais e institucionais, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Procurador Geral de Justi\u00e7a e da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Defesa da Pessoa com Defici\u00eancia, do Idoso, das Comunidades Ind\u00edgenas e das Minorias \u00c9tnicas, vem prestar apoio \u00e0 atual Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, pelos fundamentos j\u00e1 elencados.<\/p>\n

Natal, 17 de maio de 2011.<\/p>\n

MANOEL ONOFRE DE SOUZA NETO
\nProcurador Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n

REBECCA MONTE NUNES BEZERRA
\nPromotora de Justi\u00e7a e Coordenadora do CAOP Inclus\u00e3o<\/p>\n

__________________<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Rede Inclusiva<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nota inspira que outras entidades e poderes manifestem-se em favor do cumprimento dos preceitos legais em vigor no Brasil. Parab\u00e9ns ao MP do RN, pela clareza de entendimento e firmeza em defesa dos direitos humanos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[3,38,6,48,4],"tags":[],"class_list":["post-19584","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-campanhas","category-deficiencia","category-educacao","category-inclusao","category-noticias"],"yoast_head":"\nMinist\u00e9rio P\u00fablico do RN lan\u00e7a nota de apoio \u00e0 Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=19584\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico do RN lan\u00e7a nota de apoio \u00e0 Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A nota inspira que outras entidades e poderes manifestem-se em favor do cumprimento dos preceitos legais em vigor no Brasil. 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