{"id":19591,"date":"2011-05-20T20:36:08","date_gmt":"2011-05-20T23:36:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=19591"},"modified":"2011-05-20T20:36:08","modified_gmt":"2011-05-20T23:36:08","slug":"mec-numeros-revelam-avanco-da-politica-de-educacao-inclusiva-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=19591","title":{"rendered":"MEC: N\u00fameros revelam avan\u00e7o da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o inclusiva no Brasil"},"content":{"rendered":"

\"Imagem
Imagem de Crian\u00e7as em sala de aula, bandeira do Brasil no canto esquerdo superior - Texto - Educa\u00e7\u00e3o - Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o <\/figcaption><\/figure>O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em parceria com os sistemas de ensino, implementa a pol\u00edtica de inclus\u00e3o escolar, de acordo com os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (ONU\/2006), ratificada pelo Brasil por meio dos Decretos n \u00ba 186\/2008 e 6.949\/2009, que preconiza que a garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o se efetiva por meio do acesso a educa\u00e7\u00e3o inclusiva em todos os n\u00edveis.<\/p>\n

A Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva (MEC\/2008) define a educa\u00e7\u00e3o especial como modalidade de ensino transversal a todos os n\u00edveis e modalidades, realizada de forma complementar ou suplementar \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o dos estudantes com defici\u00eancias, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o, matriculados em classes comuns do ensino regular. Nesse sentido, a Pol\u00edtica orienta os sistemas de ensino para garantia do ingresso dos estudantes com surdez nas escolas comuns, mediante a oferta da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, dos servi\u00e7os de tradutores int\u00e9rpretes de Libras\/L\u00edngua Portuguesa e do ensino de Libras.<\/p>\n

Com o objetivo de orientar a implementa\u00e7\u00e3o dessa Pol\u00edtica, o Decreto n\u00ba. 6.571\/2008, no seu art. 6\u00ba, institui o financiamento da dupla matr\u00edcula de estudantes p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial no \u00e2mbito do FUNDEB, matriculados no ensino regular da rede p\u00fablica e no Atendimento Educacional Especializado – AEE, de forma concomitante.<\/p>\n

Na perspectiva inclusiva as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o no 4 CNE\/CEB\/2009 define, no artigo 1\u00ba, que cabe aos \u201csistemas de ensino matricular os estudantes com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado \u2013 AEE […]\u201d.<\/p>\n

De acordo com essas Diretrizes, o AEE deve integrar o projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico da escola, envolver a participa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e ser realizado em articula\u00e7\u00e3o com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas. Para a oferta deste atendimento, deve ser disponibilizado: professor para Atendimento Educacional Especializado, profissional para atuar em atividades de apoio, tradutor e int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais, guia int\u00e9rprete, entre outros.<\/p>\n

A oferta do AEE \u00e9 fundamental para a efetiva\u00e7\u00e3o da proposta de educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue estabelecida no Decreto n\u00ba 5626\/2005, que regulamenta Lei no. 10.436\/2002, constru\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o em parceria com a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o de Surdos \u2013 FENEIS e demais \u00f3rg\u00e3os governamentais e n\u00e3o governamentais. De acordo com este Decreto, a educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue para estudantes com surdez caracteriza-se pelo ensino ministrado por meio da L\u00edngua Portuguesa e da Libra, devendo ser disponibilizados os servi\u00e7os de tradutor\/int\u00e9rprete e o ensino da Libras para os estudantes.<\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue est\u00e1 prevista no Decreto n\u00ba 5626\/2005, no seu Art. 22, incisos I e II:<\/p>\n

I \u2013 Escola e classes de educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bil\u00edngues na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;<\/p>\n

II \u2013 Escolas bil\u00edngues ou escolas comuns do ensino regular, abertas aos alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino m\u00e9dio ou educa\u00e7\u00e3o profissional, com docentes das diferentes \u00e1reas do conhecimento cientes da singularidade ling\u00fc\u00edstica dos alunos surdos, bem como com a presen\u00e7a de tradutor\/int\u00e9rprete de Libras e L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n

A educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue para estudantes com surdez nas escolas comuns visa garantir o pleno acesso \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, conforme Art. 15 e 16:<\/p>\n

Art. 15. Para complementar o curr\u00edculo da base nacional comum, o ensino de Libras e o ensino da modalidade escrita da L\u00edngua Portuguesa, como segunda l\u00edngua para alunos surdos, devem ser ministrados em uma perspectiva dial\u00f3gica, funcional e instrumental, como:<\/p>\n

I \u2013 atividades ou complementa\u00e7\u00e3o curricular espec\u00edfica na educa\u00e7\u00e3o infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental; e<\/p>\n

II \u2013 \u00e1reas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino fundamental, no ensino m\u00e9dio e na educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n

Art. 16. A modalidade oral da L\u00edngua Portuguesa, na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com defici\u00eancia auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolariza\u00e7\u00e3o, por meio de a\u00e7\u00f5es integradas entre as \u00e1reas da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, resguardado o direito de op\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia ou do pr\u00f3prio aluno por essa modalidade.<\/p>\n

O dom\u00ednio da l\u00edngua portuguesa oral e escrita e da l\u00edngua de sinais constitui-se instrumento de promo\u00e7\u00e3o de autonomia e de emancipa\u00e7\u00e3o social. Desta forma, a implementa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue vincula-se a estrat\u00e9gias pedag\u00f3gicas definidas e aplicadas a partir das especificidades dos estudantes. A educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue para estudantes com surdez, n\u00e3o est\u00e1, pois, condicionada a espa\u00e7os organizados a partir da condi\u00e7\u00e3o de surdez.<\/p>\n

Para a efetiva\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o desenvolve programas e a\u00e7\u00f5es, em parceria com os sistemas de ensino, dentre os quais se destacam:<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o Inicial de Professores em Letras\/Libras: com a finalidade de promover a forma\u00e7\u00e3o de docentes para o ensino da Libras foi institu\u00eddo o curso de Letras\/Libras, por meio da Universidade Aberta do Brasil \u2013 UAB, envolvendo 18 institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o superior. Em 2006, o curso de gradua\u00e7\u00e3o em Letras\/Libras recebeu 450 matr\u00edculas na licenciatura, e, em 2008, mais 900 estudantes, sendo 450 na licenciatura e 450 no bacharelado. Em 2010, dois novos cursos foram institu\u00eddos pelas institui\u00e7\u00f5es federais de Goi\u00e1s e Para\u00edba, nas modalidades, presencial e a dist\u00e2ncia.<\/p>\n

1.
\n Forma\u00e7\u00e3o inicial de professores em curso de Pedagogia Bil\u00edngue Libras\/L\u00edngua Portuguesa \u2013 institu\u00edda, em 2005, no Instituto Nacional de Educa\u00e7\u00e3o de Surdos \u2013 INES\/RJ, na modalidade presencial, na perspectiva da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, com matr\u00edcula de estudantes surdos e ouvintes.
\n 2.
\n Certifica\u00e7\u00e3o de profici\u00eancia em Libras: Programa Nacional para a Certifica\u00e7\u00e3o de Profici\u00eancia no Uso e Ensino da L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 Libras e para a Certifica\u00e7\u00e3o de Profici\u00eancia em Tradu\u00e7\u00e3o e Interpreta\u00e7\u00e3o da Libras\/L\u00edngua Portuguesa \u2013 PROLIBRAS. At\u00e9 2010, foram realizadas quatro edi\u00e7\u00f5es do exame, em todas as unidades federadas, certificando 2.401 profissionais para o uso e ensino de Libras e 2.725 profissionais habilitados para os servi\u00e7os de tradu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o, totalizando 5.126 profissionais certificados. A partir de 2011, os exames do PROLIBRAS ser\u00e3o efetivados pelo INES, Portaria MEC no 20\/2010.
\n 3.
\n Interiorizando Libras – Em 2003, o projeto Interiorizando Libras foi implementado em 24 estados, por meio de conv\u00eanios firmados com a Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o dos Surdos \u2013 FENEIS, a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos \u2013 APADA\/DF e a Universidade de Bras\u00edlia \u2013 UnB. Esse programa contemplou 4 \u00e1reas distintas: ensino de l\u00edngua portuguesa para surdos, Forma\u00e7\u00e3o de Tradutor e Int\u00e9rprete de Libras \/L\u00edngua Portuguesa, Forma\u00e7\u00e3o de Instrutores Surdos, Forma\u00e7\u00e3o de professores para o uso de Libras. A partir de 2007, por meio do Plano de A\u00e7\u00f5es Articuladas \u2013 PAR, os sistemas de ensino estadual e Distritos Federal, t\u00eam disponibilizado recurso para a organiza\u00e7\u00e3o e oferta dos cursos previstos nesta a\u00e7\u00e3o.
\n 4.
\n Forma\u00e7\u00e3o Continuada de Professores na Educa\u00e7\u00e3o Especial \u2013 UAB – em 2007 o Programa credenciou 14 Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior, ofertando 16 cursos de aperfei\u00e7oamento e 2 de especializa\u00e7\u00e3o, totalizando 8,5 mil vagas para professores em exerc\u00edcio na rede p\u00fablica de ensino. Em sua segunda edi\u00e7\u00e3o (2008), foram disponibilizadas 8 mil vagas em cursos de aperfei\u00e7oamento e na terceira edi\u00e7\u00e3o (2009), o Programa disponibilizou 11 mil vagas na Plataforma Freire, ofertadas em 3 cursos de especializa\u00e7\u00e3o e 6 cursos de aperfei\u00e7oamento. Na quarta edi\u00e7\u00e3o (2010), o Programa disponibilizou 24 mil vagas para professores do AEE e de classes comuns do ensino regular, com oferta de 12 cursos de aperfei\u00e7oamento.
\n 5.
\n Cria\u00e7\u00e3o dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o e de Atendimento \u00e0s Pessoas com Surdez \u2013 CAS – em parceria com as Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, foram criados, em 2005, 30 CAS com o objetivo de promover a educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, por meio da forma\u00e7\u00e3o continuada de profissionais para oferta do AEE aos estudantes surdos e com defici\u00eancia auditiva e da produ\u00e7\u00e3o materiais acess\u00edveis a estes estudantes.
\n 6.
\n Implanta\u00e7\u00e3o de Salas de Recursos Multifuncionais \u2013 de 2005 a 2010, foram implantadas 24.301 Salas de Recursos Multifuncionais para a oferta de AEE aos estudantes p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial. As salas, contendo equipamentos e materiais did\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos, j\u00e1 contemplam 83% dos munic\u00edpios brasileiros, atingindo 42% das escolas com matricula de estudantes com defici\u00eancia matriculados no ensino regular.
\n 7.
\n Livros Did\u00e1ticos e Paradid\u00e1ticos em Libras \u2013 no \u00e2mbito do Programa Nacional do Livro Did\u00e1tico \u2013 PNLD, foram disponibilizados, em 2006, 33.000 exemplares do livro did\u00e1tico de alfabetiza\u00e7\u00e3o, produzido no formato acess\u00edvel L\u00edngua Portuguesa\/Libras. Em 2007\/2008 foram distribu\u00eddos 463.710 exemplares da cole\u00e7\u00e3o Pitangu\u00e1 com o mesmo formato (l\u00edngua portuguesa, matem\u00e1tica, ci\u00eancias, geografia e hist\u00f3ria), destinados aos estudantes com surdez dos anos iniciais de ensino fundamental. Em 2011 est\u00e3o sendo disponibilizados 254.712 exemplares da cole\u00e7\u00e3o Porta Aberta acess\u00edvel em Libras.
\n 8.
\n Dicion\u00e1rios e Livros de Literatura bil\u00edngue, L\u00edngua Portuguesa\/LIBRAS: no \u00e2mbito do Programa Nacional da Biblioteca Escolar \u2013 PNBE foram disponibilizados, em 2005\/2006, 15 mil exemplares de obras cl\u00e1ssicas da literatura em LIBRAS, para as escolas p\u00fablicas com matr\u00edculas de estudantes com surdez e 11 mil dicion\u00e1rios enciclop\u00e9dicos ilustrados tril\u00edngues (portugu\u00eas, ingl\u00eas e Libras), sendo beneficiadas 8.315 escolas do ensino fundamental que atendiam estudantes com surdez severa ou profunda. Em 2007, foi promovida a distribui\u00e7\u00e3o de 15.000 exemplares do Dicion\u00e1rio Enciclop\u00e9dico Ilustrado Tril\u00edngue: Libras, Portugu\u00eas e Ingl\u00eas \u00e0s escolas p\u00fablicas com matr\u00edculas de estudantes com surdez. Em 2009, o MEC\/FNDE inicia o processo de aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de 23.465 exemplares do novo Dicion\u00e1rio Deit \u2013 Libras, para dissemina\u00e7\u00e3o em escolas comuns de ensino regular.<\/p>\n

Esse conjunto de a\u00e7\u00f5es resultou no crescimento do n\u00famero de matr\u00edculas do p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial em classes comuns, que passou de 28%, em 2003, para 69%, em 2010 (taxa de crescimento das matr\u00edculas de 929,8%). De acordo com o Censo Escolar de 2010 (MEC\/INEP), 85.090 escolas comuns apresentam matr\u00edcula de estudantes p\u00fablico alvo da Educa\u00e7\u00e3o Especial. Dos 33.372 estudantes com surdez e 37.451 com defici\u00eancia auditiva (70.823 estudantes), 52.500 estudantes est\u00e3o matriculados nas escolas comuns de ensino regular, sendo 22.249 estudantes com surdez e 30.251 com defici\u00eancia auditiva, correspondendo a 74% das matr\u00edculas em escolas comuns de ensino regular.<\/p>\n

De acordo com os dados do Censo da educa\u00e7\u00e3o superior (MEC\/INEP), o \u00edndice de matr\u00edcula de estudante com defici\u00eancia auditiva, passa de 665 em 2003, para 4.660 em 2009, significando um crescimento de 600,7%. A partir de 2007, s\u00e3o coletados dados espec\u00edficos sobre a matr\u00edcula de estudantes com surdez, que registra 444 em 2007 e 1.895, em 2009, representando um crescimento de 326,8%. Assim, o total de estudantes com defici\u00eancia auditiva e surdez, corresponde a 6.555, perfazendo um crescimento de 885,7%.<\/p>\n

Conforme dados do Censo da Educa\u00e7\u00e3o Superior\/2009, 13.617 cursos superiores inclu\u00edram a disciplina de Libras tanto como disciplina obrigat\u00f3ria quanto como disciplina optativa, dentre eles, 61 cursos de Fonoaudiologia e 3.217 cursos de licenciatura. Do total de 17.677 cursos de licenciatura, 18,2% ofertam a disciplina e do total de 92 cursos de fonoaudiologia, 66,3% ofertam a disciplina.<\/p>\n

\u00c0 luz das delibera\u00e7\u00f5es da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o\/2010, a meta 4 do Projeto de Lei n\u00ba 8.08.035\/2010, que institui o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o para o dec\u00eanio 2011-2020, prev\u00ea, no item 4.4, \u201cmanter e aprofundar programa nacional de acessibilidade nas escolas p\u00fablicas para adequa\u00e7\u00e3o arquitet\u00f4nica, oferta de transporte acess\u00edvel, disponibiliza\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico acess\u00edvel e recursos de tecnologia assistiva, e oferta da educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue em l\u00edngua portuguesa e l\u00edngua brasileira de sinais \u2013 Libras\u201d. Tamb\u00e9m, prev\u00ea no item 4.5, \u201cfomentar a educa\u00e7\u00e3o inclusiva, promovendo a articula\u00e7\u00e3o entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar ofertado em sala de recursos multifuncionais da pr\u00f3pria escola ou em institui\u00e7\u00f5es especializadas.\u201d<\/p>\n

Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o Continuada, Alfabetiza\u00e7\u00e3o, Diversidade e Inclus\u00e3o
\nSECADI\/MEC<\/p>\n

Fonte: MEC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em parceria com os sistemas de ensino, implementa a pol\u00edtica de inclus\u00e3o escolar, de acordo com os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (ONU\/2006), ratificada pelo Brasil por meio dos Decretos n \u00ba 186\/2008 e 6.949\/2009, que preconiza que a garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o se efetiva 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