{"id":19595,"date":"2011-05-21T16:03:34","date_gmt":"2011-05-21T19:03:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=19595"},"modified":"2011-05-21T16:03:34","modified_gmt":"2011-05-21T19:03:34","slug":"associacao-nacional-dos-membros-do-ministerio-publico-em-defesa-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-e-dos-idosos-ampid-divulga-nota-oficial-em-apoio-a-politica-de-educacao-especial-na-p","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=19595","title":{"rendered":"AMPID divulga Nota Oficial em apoio \u00e0 Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva"},"content":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-full wp-image-19596\" title=\"Logotipo da AMPID - a bandeira brasileira e duas pessoas de m\u00e3os dadas em seu centro\" src=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/logo_ampid.jpg\" alt=\"Logotipo da AMPID - a bandeira brasileira e duas pessoas de m\u00e3os dadas em seu centro\" width=\"207\" height=\"189\" \/>Est\u00e1 inserido, na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, em seu artigo 205, que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito de todos e dever do estado e da fam\u00edlia, e ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, \u201cvisando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho\u201d. Constituindo, ainda, como dever do Estado o atendimento educacional especializado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, III, da CF).<\/p>\n<p>Nesse mesmo sentido a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ratificada pelo Brasil em 2008 e incorporada ao ordenamento jur\u00eddico pelo Decreto Legislativo 186\/08 e pelo Decreto Executivo n\u00ba 6.949\/2009, inclusive equiparada a Emenda Constitucional pela reda\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 45\/2004, em seu artigo 24, reconhece o direito das pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, e que, para efetivar tal direito, sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidade, dever\u00e3o os Estados Partes assegurar \u201cum sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida\u201d, tendo como um dos seus objetivos \u201ca participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia em u ma sociedade livre\u201d.<br \/>\nPara o exerc\u00edcio do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, estabelece ainda a mencionada Conven\u00e7\u00e3o que os Estados dever\u00e3o assegurar que:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">a. As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio, sob a alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;<br \/>\nb. As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino prim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secund\u00e1rio, em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem;<br \/>\nc. Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;<br \/>\nd. As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no \u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educa\u00e7\u00e3o.<br \/>\ne.Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico e social, de acordo com a meta de inclus\u00e3o plena.<\/p>\n<p>Verifica-se que a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o encontra-se de acordo com o que preceituam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, posto n\u00e3o aceitar que a crian\u00e7a e o adolescente estejam fora da sala de aula comum, \u00fanico lugar capaz de maximizar o seu desenvolvimento, diante da diversidade de caracter\u00edsticas de seus alunos, contribuindo enormemente para sua inclus\u00e3o plena.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m prev\u00ea o investimento em acessibilidade ao meio f\u00edsico das escolas e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, em capacita\u00e7\u00e3o de professores, em salas de recursos multifuncionais e no oferecimento de atendimento educacional especializado, o que pode ser visto do pr\u00f3prio texto da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial (2008), no Decreto n\u00ba 6.571\/2008 (que disp\u00f5e sobre o Atendimento Educacional Especializado, entre outros assuntos), das v\u00e1rias Notas T\u00e9cnicas, entre outros documentos pol\u00edtico pedag\u00f3gicos.<\/p>\n<p>Assim, est\u00e1 amplamente respaldado no direito constitucional o fato de s\u00f3 se admitir a escolariza\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia na escola comum, assim como acontece com as demais crian\u00e7as e adolescentes sem defici\u00eancia, sendo o atendimento educacional especializado n\u00e3o substitutivo \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o dos alunos p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial, de car\u00e1ter complementar e oferecido preferencialmente na rede de ensino, no contraturno do ensino regular. Inclusive, ressaltamos que institui\u00e7\u00f5es especializadas de surdos, cegos e pessoas com defici\u00eancia intelectual continuar\u00e3o a ter seu relevante papel no contraturno da escola.<\/p>\n<p>Portanto, as classes e escolas especiais ainda existentes, para que cumpram com o que estabelece a nossa Carta Magna e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, devem ser transformadas em Centro de Atendimento Educacional Especializado, contribuindo para uma efetiva inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade em que vivem, rompendo, assim, de forma irrevers\u00edvel, a invisibilidade em que, ainda hoje, muitas vezes aquelas se encontram.<\/p>\n<p>\u00c9 importante ressaltar que, desde o inicio da implementa\u00e7\u00e3o dessa Pol\u00edtica Nacional do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o em todo o Brasil, o Censo Escolar registra significativos avan\u00e7os nos sistemas de ensino em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s matr\u00edculas de estudantes p\u00fablico alvo da educa\u00e7\u00e3o especial no ensino regular: de 1998, in\u00edcio do processo inclusivo, a 2006 houve um crescimento de 640%, passando de 43.923 alunos em 1998 para 325.316 em 2006. De 2007 para 2010 passou-se a ter 484.332 estudantes matriculados em classes comuns do ensino regular, totalizando uma taxa de crescimento neste per\u00edodo de 37 %.<\/p>\n<p>Desta forma, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico em Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e dos Idosos \u2013 AMPID, diante desse panorama nacional, e considerando sua finalidade prec\u00edpua de defesa dos direitos humanos e da dignidade e autonomia das pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m da garantia do respeito ao estado democr\u00e1tico de direito, posiciona-se favor\u00e1vel \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC, requerendo a sua continuidade, seu avan\u00e7o e aperfei\u00e7oamento, sem altera\u00e7\u00f5es que possam desvirtu\u00e1-la, garantindo o respeito aos ditames constitucionais e legais supracitados que garantem dignidade e autonomia \u00e0 pessoa com defici\u00eancia no Brasil.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia-DF, 20 de maio de 2011.<\/p>\n<p>Rebecca Monte Nunes Bezerra<br \/>\nPromotora de Justi\u00e7a e Presidente da AMPID<\/p>\n<p>Waldir Macieira da Costa Filho<br \/>\nPromotor de Justi\u00e7a e Vice-Presidente da AMPID<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nota oficial da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico em Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e dos Idosos \u2013 AMPID em apoio \u00e0 Pol\u00edtica de Educa\u00e7\u00e3o Especial na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o 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