{"id":19901,"date":"2011-06-16T01:08:52","date_gmt":"2011-06-16T04:08:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=19901"},"modified":"2011-06-16T01:08:52","modified_gmt":"2011-06-16T04:08:52","slug":"carta-aberta-as-ministras-pelo-livro-acessivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=19901","title":{"rendered":"Carta aberta \u00e0s ministras pelo livro acess\u00edvel"},"content":{"rendered":"
\"C\u00edrculo
C\u00edrculo azul com ilustra\u00e7\u00e3o de livro branco dentro e as palavras Livro Aces\u00edvel Universal.<\/figcaption><\/figure>\n

Carta Aberta<\/p>\n

\u00c0 Exma. Ministra da Cultura, Sra. Ana de Holanda;<\/p>\n

\u00c0 Exma. Secret\u00e1ria Especial dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Ros\u00e1rio;<\/p>\n

\u00c0 Diretoria de Direitos Intelectuais do Minist\u00e9rio da Cultura;<\/p>\n

A toda sociedade brasileira.<\/p>\n

N\u00f3s, do movimento social de pessoas com defici\u00eancia, Vimos abertamente denunciar que a DDI, Diretoria de Direitos Intelectuais do Minist\u00e9rio da Cultura, em seu relat\u00f3rio final sobre a Consulta P\u00fablica para a lei de Direitos Autorais, n\u00e3o est\u00e1 considerando a totalidade dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, constante na Conven\u00e7\u00e3o da ONU, mas apenas e t\u00e3o somente resumindo esse p\u00fablico como sendo todo ele composto de pessoas absolutamente carentes e merecedoras apenas de assist\u00eancia e caridade social.<\/p>\n

Isto porque dentre dezenas de sugest\u00f5es feitas pelos segmentos de pessoas com defici\u00eancia, na consulta p\u00fablica do ano passado, para que fosse inclu\u00eddo na referida moderniza\u00e7\u00e3o da lei dispositivos que considerassem as obras em formato acess\u00edvel tamb\u00e9m um produto comercial, que fossem tamb\u00e9m cobertas pelo Direito Autoral, conseq\u00fcentemente estimulando o mercado a produzir tais obras, a DDI simplesmente desconsiderou todos os pleitos.<\/p>\n

Cabe lembrar que na referida lei j\u00e1 existe, e ser\u00e1 mantido na reforma, dispositivo que isenta dos Direitos de autor as obras que s\u00e3o pleiteadas por institui\u00e7\u00f5es assistenciais, de caridade, benem\u00e9ritas, entre outras, que fazem o trabalho de tornar acess\u00edveis as mesmas, com o qual o movimento concorda por considerarmos que existe ainda um n\u00famero significativo de pessoas com defici\u00eancia carentes e que necessitam desse tipo de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, o segmento de pessoas com defici\u00eancia est\u00e1 inserido em toda a sociedade, tanto na sua parcela que necessita de assist\u00eancia, quanto na sua parcela produtiva, por isso a lei deve enxergar todos esses lados sob pena de ser modernizada agora e j\u00e1 nascer com v\u00edcios de uma sociedade pr\u00e9 Conven\u00e7\u00e3o da ONU pelos direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, com uma vis\u00e3o paternalista e assistencialista para com esse segmento, o que n\u00e3o reflete equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades e muito menos igualdade de direitos.<\/p>\n

Nesse sentido, temos a obriga\u00e7\u00e3o de refor\u00e7ar nossas propostas j\u00e1 enviadas ano passado, inclusive discutidas e acordadas no CONADE, Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, e reivindicar que elas sejam contempladas no APL \u2013 Ante Projeto de lei que ser\u00e1 levado ao Congresso Nacional Brasileiro a partir de julho de 2011.<\/p>\n

Salientamos que ignorar essas propostas e menosprezar esses direitos \u00e9 rasgar a Conven\u00e7\u00e3o da ONU, conseq\u00fcentemente rasgar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois os dois documentos se tornaram um s\u00f3 a partir da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, em 2008, como parte integrante da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira.<\/p>\n

Em face dessa grave den\u00fancia, trazemos \u00e0 presen\u00e7a das excelent\u00edssimas Ministras as propostas que seguem, origin\u00e1rias dos movimentos de pessoas com defici\u00eancia, acompanhadas de suas devidas justificativas e solicitamos que elas sejam reavaliadas e inseridas no ante Projeto que ser\u00e1 enviado ao Congresso Nacional no pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/p>\n

Propostas para a moderniza\u00e7\u00e3o da lei de Direitos Autorais nr. 9.610\/98, sugeridas pelo segmento de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Foram propostas altera\u00e7\u00f5es no Art. 5, inser\u00e7\u00e3o de 4 novos Incisos e no Art. 7 no Caput e no Inciso I, conforme texto ao final das justificativas.<\/p>\n

Justificativas para as propostas:<\/p>\n

O artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o deixa d\u00favida de que \u201ctodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza\u2026\u201d. No inciso XIV desse mesmo dispositivo constitucional consta que, est\u00e1 \u201cassegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d, havendo em nossa legisla\u00e7\u00e3o grande repert\u00f3rio garantindo a igualdade de direitos aos cidad\u00e3os com defici\u00eancia.<\/p>\n

Dentre todos esses dispositivos, o mais atual e importante trata-se da Conven\u00e7\u00e3o da ONU pelos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, ratificado pelo Congresso Nacional Brasileiro como emenda constitucional em 2008 por meio do Decreto Legislativo 186.<\/p>\n

Nesse documento Constitucional alguns princ\u00edpios e conceitos s\u00e3o fundamentais para que sejam observados em qualquer tipo de reforma ou moderniza\u00e7\u00e3o de leis a partir de ent\u00e3o, cabendo aos legisladores obrigatoriamente inclu\u00ed-los nas atualiza\u00e7\u00f5es de normas legais e que tratem de interesses tamb\u00e9m do segmento de pessoas com defici\u00eancia, sob pena de preju\u00edzo de direitos humanos desse p\u00fablico em particular.<\/p>\n

Alguns dos princ\u00edpios e conceitos citados anteriormente s\u00e3o os seguintes: \u201cPessoa com defici\u00eancia\u201d, \u201cIgualdade de Direitos\u201d, \u201cEquipara\u00e7\u00e3o de oportunidades\u201d, \u201cDesenho Universal\u201d, entre outros.<\/p>\n

Como A Lei de Direitos Autorais trata de direitos a serem auferidos pelos autores por meio do fornecimento de produtos e servi\u00e7os a um p\u00fablico interessado em suas obras, obviamente que dentre esse p\u00fablico est\u00e3o inseridas as pessoas com defici\u00eancia, mas que precisam ter suas especificidades reconhecidas e respeitadas com o oferecimento de produtos e servi\u00e7os em formatos acess\u00edveis ao consumo desse enorme contingente, segundo o Censo IBGE 2000, cerca de 25 milh\u00f5es de pessoas no Brasil..<\/p>\n

Nesse sentido, pensando em criar motiva\u00e7\u00e3o aos autores e principalmente estimular um modelo de neg\u00f3cio para os formatos acess\u00edveis de obras art\u00edsticas e culturais, temos que inserir esses formatos tamb\u00e9m no rol de itens cobertos pelos direitos autorais. Citando como exemplo os livros, hoje as editoras alegam n\u00e3o poderem atender aos pedidos de compra de formatos acess\u00edveis dos leitores com defici\u00eancia em virtude dele n\u00e3o poder ser comercializado, inviabilizando at\u00e9 mesmo a emiss\u00e3o de uma nota fiscal.<\/p>\n

Isso ocorre porque as obras em formatos acess\u00edveis s\u00e3o citadas apenas na exce\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o dos Direitos autorais, ou seja, atualmente no Art. 46, Inciso I, Al\u00ednea D, assim, s\u00f3 podendo existir se forem totalmente gratuitas, sem fins lucrativos, geralmente doadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es assistenciais para que estas fa\u00e7am a distribui\u00e7\u00e3o benem\u00e9rita para o p\u00fablico carente e atendido pelas mesmas.<\/p>\n

No entanto, as obras em formatos acess\u00edveis tamb\u00e9m precisam estar inclu\u00eddas na regra, ou seja, precisam ser entendidas pelo mercado como um produto, algo a ser comercializado, que tamb\u00e9m possa gerar lucro, que possam ser adqiridas de maneira onerosa por aquelas pessoas com defici\u00eancia que podem e querem adquirir esses produtos como qualquer outro consumidor.<\/p>\n

Contudo, caso essas obras precisem ser reproduzidas por alguma institui\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 assist\u00eancia de pessoas com defici\u00eancia, sem fins lucrativos, ai sim estar\u00e3o cobertas pela exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, estar\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o com os direitos autorais conforme disposto no Art. 46 citado anteriormente.<\/p>\n

Alertamos que caso essas duas possibilidades, ou seja, a dos formatos acess\u00edveis serem reconhecidos como produtos lucrativos (regra) e tamb\u00e9m como produtos sem fins lucrativos (exce\u00e7\u00e3o), para que o p\u00fablico com defici\u00eancia seja atendido tanto no seu percentual consumidor comum quanto no seu percentual carente, n\u00e3o forem contempladas na moderniza\u00e7\u00e3o da Lei, n\u00e3o estaremos atendendo plenamente a Conven\u00e7\u00e3o da Onu pelos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n

Assim, dever\u00e1 se entender, na moderna Lei de Direitos Autorais, que as pessoas com defici\u00eancia no Brasil n\u00e3o s\u00e3o em sua totalidade pessoas carentes, dignas apenas de tutela, caridade ou assist\u00eancia social, o que infelizmente acontece na atual lei 9.610\/98, mas que indiv\u00edduos com defici\u00eancia integram todas as classes sociais brasileiras, todos os setores econ\u00f4micos e precisam ser reconhecidos como atores sociais, protagonistas de sua hist\u00f3ria e cidad\u00e3os plenos de direitos.<\/p>\n

Seguem as propostas:<\/p>\n

No Art. 5, propusemos a inser\u00e7\u00e3o de 4 Incisos novos:<\/p>\n

Formatos acess\u00edveis, que foi a defini\u00e7\u00e3o articulada no GT do livro acess\u00edvel e inserida na Minuta para Regulamenta\u00e7\u00e3o da lei do Livro e que inclui tamb\u00e9m A defini\u00e7\u00e3o de texto braile; Ajudas T\u00e9cnicas; Desenho Universal, que \u00e9 o mesmo conceito definido na Conven\u00e7\u00e3o da ONU; e Pessoas com defici\u00eancia ou limita\u00e7\u00e3o funcional, que tamb\u00e9m \u00e9 o mesmo conceito definido na conven\u00e7\u00e3o da ONU.<\/p>\n

No Art. 7 propusemos para o caput o reconhecimento dos formatos acess\u00edveis, os atuais e os que vierem a ser produzidos. Propusemos tamb\u00e9m dentro do Inciso I do Art. 7 a extens\u00e3o para os tipos de textos de obras que s\u00e3o os formatos acess\u00edveis conhecidos hoje, abrindo o escopo para o desenho universal.<\/p>\n

Primeira proposta:<\/p>\n

T\u00edtulo I<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>\n

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

XVII \u2013 Formatos Acess\u00edveis \u2013 S\u00e3o o texto impresso em braile sobre papel por meio de pontos em alto relevo em conformidade com as normas definidas pela Comiss\u00e3o Brasileira do Braile \u2013 CBB; tamb\u00e9m o texto eletr\u00f4nico digital, podendo ou n\u00e3o, a crit\u00e9rio do autor ou editor, contar com prote\u00e7\u00f5es para preven\u00e7\u00e3o da contrafa\u00e7\u00e3o, conservando a mesma organiza\u00e7\u00e3o do livro convencional impresso, sendo seu acesso compat\u00edvel com softwares leitores de tela, sintetizadores de voz e outras ajudas t\u00e9cnicas para uso do computador. Ainda os textos em \u00e1udio, textos ampliados ou a combina\u00e7\u00e3o de todos estes formatos;<\/p>\n

XVIII \u2013 Desenho universal \u2013 Projeto de produtos, ambientes, programas e servi\u00e7os a serem usados, na maior medida poss\u00edvel, por todas as pessoas, sem que seja necess\u00e1rio um projeto especializado ou ajustamento. O \u201cdesenho universal\u201d n\u00e3o dever\u00e1 excluir as ajudas t\u00e9cnicas para grupos espec\u00edficos de pessoas com defici\u00eancia, quando necess\u00e1rias.<\/p>\n

XIX \u2013 Ajudas t\u00e9cnicas: Aquelas previstas na Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, e na Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto 5.296, de 2 de Dezembro de 2004;<\/p>\n

XX \u2013 Pessoa com defici\u00eancia ou limita\u00e7\u00e3o funcional \u2013Aquela que t\u00eam impedimentos de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.<\/p>\n

Segunda proposta:<\/p>\n

T\u00edtulo II<\/p>\n

Das Obras Intelectuais<\/p>\n

Cap\u00edtulo I<\/p>\n

Das Obras Protegidas<\/p>\n

Art. 7o S\u00e3o obras intelectuais protegidas as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, inclusive os formatos acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou limita\u00e7\u00e3o funcional, conhecidos ou que se invente no futuro, tais como:<\/p>\n

I \u2013 os textos de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas, inclusive aqueles em formatos acess\u00edveis e que permitam plena frui\u00e7\u00e3o da obra tamb\u00e9m \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou limita\u00e7\u00f5es funcionais;<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

MOLLA – Movimento pelo Livro e Leitura Acess\u00edveis no Brasil<\/p>\n

Fonte – Molla<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As obras em formatos acess\u00edveis precisam precisam ser entendidas pelo mercado como um produto, que possam ser adquiridas por pessoas com defici\u00eancia como qualquer outro consumidor.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[44,29,38,6,48,26,4],"tags":[],"class_list":["post-19901","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acessibilidade","category-cultura","category-deficiencia","category-educacao","category-inclusao","category-legislacao","category-noticias"],"yoast_head":"\nCarta aberta \u00e0s ministras pelo livro acess\u00edvel -<\/title>\n<meta name=\"robots\" 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