<\/strong><\/span>Antes mesmo que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o do ensino \u2013 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (1996) e Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (2001) -, o ECA veio reafirmar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na forma estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. No entanto, a partir do olhar retrospectivo, h\u00e1 tr\u00eas aspectos sobre os quais o ECA depositou mudan\u00e7as profundas no campo educacional.<\/p>\nA primeira mudan\u00e7a decorre da pr\u00f3pria revolu\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, amplamente relatada na literatura, que deixaria de ser considerada sob o signo da inferioridade e da tutela e passaria ao est\u00e1gio de sujeito de direito. Evidente que as implica\u00e7\u00f5es sociais, pol\u00edticas e jur\u00eddicas da\u00ed advindas ainda est\u00e3o muito longe de serem compreendidas e vivenciadas na pr\u00e1tica. Na educa\u00e7\u00e3o escolar h\u00e1 uma melhor delimita\u00e7\u00e3o de tais implica\u00e7\u00f5es: o estudante (sujeito de direito) ganha o direito ao respeito por parte dos educadores. Na verdade, mais que meros destinat\u00e1rios, as crian\u00e7as e adolescentes passam a ser sujeitos da comunidade escolar, com direito a contestar crit\u00e9rios avaliativos e a recorrer a inst\u00e2ncia avaliativas superiores e a participar e atuar politicamente em entidades estudantis livres e aut\u00f4nomas (ECA, art.53). Tais direitos, \u00e9 preciso que se diga, s\u00e3o amplamente violados uma vez que se contrap\u00f5em \u00e0 cultura escolar hegem\u00f4nica.<\/p>\n
Relacionado \u00e0 assun\u00e7\u00e3o de um novo sujeito na escola \u2013 o estudante \u2013 h\u00e1 a pr\u00f3pria mudan\u00e7a do lugar dessa institui\u00e7\u00e3o (se n\u00e3o a mudan\u00e7a completa, ao menos a incorpora\u00e7\u00e3o de uma nova identidade). A escola, al\u00e9m de ag\u00eancia (re)produtora de padr\u00f5es e conhecimentos, passa ser encarada como espa\u00e7o de realiza\u00e7\u00e3o de direitos, sendo por isso chamada a compor o denominado Sistema de Garantias de Direitos. Isso exige das institui\u00e7\u00f5es de ensino a abertura de canais de comunica\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de promo\u00e7\u00e3o, defesa e controle social dos direitos infanto-juvenis e dos direitos humanos em geral. As escolas perdem a \u201cautonomia\u201d para escolher os bons estudantes e passam, do contr\u00e1rio, a ser cada vez mais demandadas a colaborar com as pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o a direitos violados.<\/p>\n
Tamb\u00e9m a implanta\u00e7\u00e3o desta nova identidade sofre enormes resist\u00eancias nos sistemas de ensino,\u00a0presente na desconfian\u00e7a generalizada em rela\u00e7\u00e3o aos Conselhos Tutelares, entidades de atendimento e Justi\u00e7a especializada.<\/p>\n
Na verdade, o desafio apontado pelo ECA diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria amplia\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o escolar hoje em voga, o que pode ser expresso no debate sobre indicadores de qualidade do ensino. A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 parte dos direitos humanos, o que implica tanto o reconhecimento da exigibilidade e justiciabilidade da educa\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias nacionais e internacionais de tutela a tais direitos como que a educa\u00e7\u00e3o deve promover a realiza\u00e7\u00e3o dos demais direitos humanos e respeitar, em seu processo, os direitos dos sujeitos implicados.<\/p>\n
Da\u00ed a necessidade de dar voz aos mais diferentes atores do processo educacional \u2013 inclusive e sobretudo as crian\u00e7a e os adolescentes -, fortalecendo na sociedade\u00a0concep\u00e7\u00f5es democratizadoras de qualidade e de avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, capazes de dar conta de todas as dimens\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o desse direito: insumos assegurados com igualdade, processos educacionais que respeitem os direitos humanos e assegurem autonomia dos sujeitos e das escolas e, por fim, resultados que expressem uma concep\u00e7\u00e3o ampla de educa\u00e7\u00e3o, capaz de formar para o desenvolvimento humano, a inser\u00e7\u00e3o no mundo do trabalho e o exerc\u00edcio da cidadania. Como resultado geral de uma educa\u00e7\u00e3o conforme os direitos humanos espera-se, sobretudo, uma sociedade igualit\u00e1ria, no sentido de que as oportunidades educacionais, econ\u00f4micas e sociais n\u00e3o sejam pr\u00e9-determinadas, quase que como direitos reais repassados por heran\u00e7a.<\/p>\n
Tais reformas requerem uma combina\u00e7\u00e3o de autonomia efetiva e condi\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o democr\u00e1tica nos sistemas de ensino. Autonomia que n\u00e3o seja confundida com abandono ou com impermeabilidade aos demais \u00f3rg\u00e3os, mas que tem como pressuposto a amplia\u00e7\u00e3o significativa do investimento na escola p\u00fablica, a valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, capaz de tornar o magist\u00e9rio uma profiss\u00e3o desejada pela maioria dos jovens, e a forma\u00e7\u00e3o permanente desses profissionais.<\/p>\n
Assim, \u00e9 ineg\u00e1vel que a no\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia e a amplia\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da escola ocorreu, at\u00e9 os dias de hoje, muito mais na esfera normativa que na realidade. Por falar em realidade, o enfoque no debate sobre qualidade social do ensino n\u00e3o nos pode fazer esquecer que h\u00e1 enormes desafios ainda no aspecto da inser\u00e7\u00e3o escolar de amplos contingentes de crian\u00e7as e adolescentes, sobretudo das camadas populares. S\u00f3 19% das crian\u00e7as de zero a tr\u00eas anos tem oportunidade de freq\u00fcentar uma creche; 24% daquelas com idade entre quatro e cinco anos n\u00e3o encontra vagas em pr\u00e9-escolas, mesmo sendo sua matr\u00edcula obrigat\u00f3ria por for\u00e7a da Emenda Constitucional n\u00b0 59\/2009; mais de 1 milh\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes com idade entre 6 e 14 anos,\u00a0 adequada para o ensino fundamental, ainda se encontra fora das escolas, apesar do senso comum quanto \u00e0 \u201cuniversaliza\u00e7\u00e3o\u201d do acesso a esta etapa; e, no ensino m\u00e9dio, al\u00e9m da exclus\u00e3o escolar, temos enormes problemas quanto ao fluxo e perman\u00eancia dos estudantes nas escolas, sem falar na pouca perspectiva de continuidade dos estudos em institui\u00e7\u00f5es de qualidade.<\/p>\n
Mas h\u00e1 um ponto em que o ECA trouxe resultados efetivos: o reconhecimento da exigibilidade do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Quando de sua promulga\u00e7\u00e3o, em 1990, os direitos sociais em geral eram entendidos como inexig\u00edveis, uma vez que se tratavam de objetivos constitucionais e legais a serem implementados progressivamente atrav\u00e9s de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n
O ECA, no entanto, como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, trouxe uma nova perspectiva para o ativismo jur\u00eddico em defesa dos direitos coletivos e difusos, provocando, por conseguinte, a resposta de institui\u00e7\u00f5es estatais de defesa como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio. Este passa a crescentemente reconhecer a possibilidade de se exigir judicialmente o controle de pol\u00edticas p\u00fablicas, sobretudo quando o Poder P\u00fablico se omite na garantia de vagas em escolas para todas as crian\u00e7as de uma determinada circunscri\u00e7\u00e3o. Mesmo limitadas do ponto de vista tem\u00e1tico, essas novas demandas abrem um conjunto de possibilidades para a luta social por direitos educacionais, incorporando definitivamente o princ\u00edpio da justiciabilidade que estrutura o chamado \u201ceixo de defesa\u201d do Sistema de Garantias inaugurado pelo ECA.<\/p>\n
* Advogado, graduado em direito, mestre em Educa\u00e7\u00e3o Brasileira pela Universidade Federal do Cear\u00e1 (UFC) e\u00a0\u00a0 doutorando em Direito do Estado (USP). \u00c9 assessor e coordenador de programa da ONG A\u00e7\u00e3o Educativa Assessoria, Pesquisa e Informa\u00e7\u00e3o e membro da Comit\u00ea Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: – Pr\u00f3 Menino<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"H\u00e1 um ponto em que o ECA trouxe resultados efetivos: o reconhecimento da exigibilidade do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[11,6,8],"tags":[],"class_list":["post-20303","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-humanos","category-educacao","category-textos-e-artigos"],"yoast_head":"\n
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Por Salom\u00e3o Barros Ximenes<\/p>\n