{"id":20473,"date":"2011-07-27T23:28:57","date_gmt":"2011-07-28T02:28:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=20473"},"modified":"2011-07-27T23:28:57","modified_gmt":"2011-07-28T02:28:57","slug":"desembargador-defende-a-lei-de-cotas-inclusive-para-pequenas-e-medias-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=20473","title":{"rendered":"Desembargador defende a Lei de Cotas, inclusive para pequenas e m\u00e9dias empresas"},"content":{"rendered":"

\"Dr.Eu quero iniciar minha fala trazendo a experi\u00eancia que vivi na ONU, na inaugura\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, que foi impar. Quero trazer um pouquinho tamb\u00e9m da minha experi\u00eancia como pessoa com defici\u00eancia e tamb\u00e9m como advogado dentro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e juiz. Vou tentar ser o mais suscinto poss\u00edvel.<\/span>
\nInicialmente quero frisar um aspecto muito bem lembrado pela Doutora Linamara, se trata do processo civilizat\u00f3rio, do avan\u00e7o do processo civilizat\u00f3rio, intimamente ligado aos direitos humanos e essa express\u00e3o direitos humanos parece a muitos que n\u00e3o lidam com direitos, uma express\u00e3o redundante, porque direito tem que ser humano, naturalmente, s\u00f3 assim talvez a quem n\u00e3o seja da \u00e1rea jur\u00eddica. Mas os direitos s\u00f3 se tornaram realmente dirigidos as pessoas a partir do s\u00e9culo XVIII, por causa da revolu\u00e7\u00e3o liberal francesa, que at\u00e9 ent\u00e3o o direito nada mais era do que a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do rei, do imperador, do estado, da igreja. O direito n\u00e3o servia a popula\u00e7\u00e3o, o direito subjugava.<\/span>
\nE hoje n\u00f3s estamos em um impasse porque os direitos humanos vieram evoluindo, no s\u00e9culo XVIII constru\u00edram-se as liberdades individuais, a prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo contra o abuso do poder pol\u00edtico, o direito de ir e vir, de livre express\u00e3o, todos s\u00e3o iguais perante a lei, direito de votar, enfim, porque todos esses direitos estavam realmente ali para o indiv\u00edduo.<\/span>
\nO que infelizmente ocorre \u00e9 que essa evolu\u00e7\u00e3o do direito sempre encontra novos desafios, que embora se proclamasse a universalidade da declara\u00e7\u00e3o universal dos direitos do cidad\u00e3o em 1778, a lei se tornou detentora de prerrogativas exclusivas de poucos. A condi\u00e7\u00e3o de 1971 determinou a maioria desses direitos em rela\u00e7\u00e3o a maior parte da popula\u00e7\u00e3o francesa, onde uma mulher, Constance, reivindicou que a declara\u00e7\u00e3o universal dos direitos do homem tamb\u00e9m se chamasse “da mulher”, no acirramento das san\u00e7\u00f5es. Quando houve a crise da revolu\u00e7\u00e3o francesa, ela foi tamb\u00e9m guilhotinada por fazer essa proposta. Se esses direitos, inicialmente protegessem o individuo contra o abuso do poder pol\u00edtico, da nobreza que preferia um estado democr\u00e1tico , se tornaram ineptos porque a burguesia rapidamente se apropriou deles. <\/span>
\nE criaram, como rea\u00e7\u00e3o, direitos sociais, que s\u00f3 viram a luz a partir do s\u00e9culo XIX, justamente para agraciar a maioria economicamente desvalida de bens jur\u00eddicos que as equiparam com os detentores do poder econ\u00f4mico, garanta-se, portanto, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho digno, dignidade com os bens da vida, s\u00e3o direitos, portanto voltados \u00e0 maioria economicamente desvalida para proteger dos poderosos econ\u00f4micos, ou seja, os direitos sociais s\u00e3o coletivos, e que defendem contra o abuso do poder econ\u00f4mico. Nos anos 60 surgiu uma fal\u00e1cia que era assim, os comunistas diziam \u2018Bom, o importante \u00e9 a igualdade, a liberdade n\u00e3o’, j\u00e1 os capitalistas diziam o contr\u00e1rio \u2018O importante \u00e9 a liberdade, a igualdade \u00e9 bobagem’. E essa coisa levou \u00e0 guerra fria, de tal forma que se radicalizou, que aqui no submundo (naquela \u00e9poca pois n\u00e3o somos mais, j\u00e1 somos credores dos Estados Unidos, do FMI tamb\u00e9m), mas enfim, de qualquer maneira aqui no Brasil aniquilou-se a liberdade em favor da defesa da liberdade, curioso isso, n\u00e3o?<\/span>
\nN\u00e3o t\u00ednhamos nem igualdade, que n\u00e3o temos\u00a0 at\u00e9 hoje, e tampouco liberdade, mas a democracia e o aprimoramento dos direitos humanos come\u00e7aram a partir da segunda guerra em que a declara\u00e7\u00e3o universal dos direitos humanos consagrou o principio que todo ser humano nasce livre e igual. Livre e igual em dignidade e direitos, significa que s\u00e3o valores que se complementam sem os quais um n\u00e3o subsiste sem o outro. Fala-se hoje em interdepend\u00eancia dos direitos humanos, a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia o menciona, e se voc\u00eas puderem ler, seria interessante. Que s\u00e3o direitos interdependentes, nesse contexto \u00e9 que nasce a defesa, n\u00e3o das minorias, tamb\u00e9m \u00e9 uma terminologia do ponto de vista jur\u00eddico, question\u00e1vel. <\/span>
\nMas n\u00e3o se trata s\u00f3 de respeitar as minorias no processo democr\u00e1tico, \u00e9 um grupo vulner\u00e1vel por quest\u00f5es sociais e econ\u00f4micas, e por isso necessitam de uma aten\u00e7\u00e3o especial de direito, n\u00e3o basta afirmar o direito de livre express\u00e3o\u00a0 ou de ir e vir para a pessoa com defici\u00eancia, pois isso est\u00e1 afirmado desde muito tempo atr\u00e1s que as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o tem o direito de ir e vir. Ent\u00e3o quando a gente especifica uma lei para proteger um grupo vulner\u00e1vel, a gente n\u00e3o est\u00e1 discriminando, pelo contr\u00e1rio, a gente est\u00e1 atendendo, criando um instrumento jur\u00eddico adequado, \u00e9 como criar um bisturi feito para uma cirurgia especifica que o cirurgi\u00e3o precisa fazer, o cirurgi\u00e3o dentista usa um bisturi, o cirurgi\u00e3o abdominal usa outro, ent\u00e3o quando voc\u00ea fala sobre conven\u00e7\u00e3o internacional da pessoa com defici\u00eancia, conven\u00e7\u00e3o da mulher, conven\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, etc., voc\u00ea est\u00e1 criando um instrumento jur\u00eddico adequado para que os direitos humanos gerais sejam acess\u00edveis a grupos vulner\u00e1veis.<\/span>
\nEnt\u00e3o trata-se aqui do aperfei\u00e7oamento da igualdade, e mais, trata-se aqui tamb\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o do terceiro e mais importante valor, que \u00e9 o valor da solidariedade, da fraternidade,\u00a0 sem o qual nenhum dos outros \u00e9 vi\u00e1vel, enquanto n\u00f3s formos pautados no direito pela mera diferen\u00e7a, e o direito for um instrumento de tutela de interesse que a gente aprendeu na faculdade, o direito vai ser fr\u00e1gil, o direito vai estar voltado para o patrim\u00f4nio.<\/span>
\nEnt\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a lei de cotas n\u00e3o fere o principio da igualdade, ela apenas implementa o artigo terceiro da nossa constitui\u00e7\u00e3o que diz \u2018construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria’, h\u00e1 uma ordem, uma a\u00e7\u00e3o, que implementa a constitui\u00e7\u00e3o, que ao passo que reconhece que n\u00e3o temos uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, devemos constru\u00ed-la, tamb\u00e9m esse dispositivo \u00e9 para promover o bem de todos, sem discrimina\u00e7\u00e3o, ou preconceito, n\u00e3o \u00e9 para fazer de conta, n\u00e3o \u00e9 para brincar, n\u00e3o \u00e9 para clamar, \u00e9 para agir.<\/span>
\nTrata-se sim, do direito a tutela a a\u00e7\u00e3o continuativa, portanto n\u00e3o h\u00e1 anomalia nenhuma em ter uma lei de cotas, n\u00e3o h\u00e1 vergonha para isso. Uma vez eu fui falar no Banco Mundial que os americanos s\u00e3o contra as cotas, principalmente o Partido Republicano, ali\u00e1s s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 a\u00e7\u00e3o afirmativa que, basicamente est\u00e1 nos textos que revelam o conte\u00fado program\u00e1tico do partido republicano, porque os avan\u00e7os que se deram nos Estados Unidos em prol das a\u00e7\u00f5es afirmativas foram justamente por causa do movimento civil dos negros, que nos anos 50 e 60 conquistaram essas a\u00e7\u00f5es afirmativas, porque eles provaram que n\u00e3o adianta combater a lei do apartheid, n\u00e3o adianta combater o preconceito, porque o preconceito \u00e9 subjetivo, ent\u00e3o a sociedade civil negra americana diz que o preconceito n\u00e3o d\u00e1 para provar, mas a discrimina\u00e7\u00e3o d\u00e1 para provar. Se voc\u00ea for em uma escola que n\u00e3o h\u00e1 tantos brancos, negros, amarelos ou latinos quantos h\u00e1 na cidade, essa escola os discrimina. <\/span>
\nEnt\u00e3o objetivamente est\u00e1 l\u00e1 fisicamente estampada a exterioriza\u00e7\u00e3o do preconceito que \u00e9 a discrimina\u00e7\u00e3o, trata-se tecnicamente de discrimina\u00e7\u00e3o por impacto. N\u00e3o estou aqui inventando, estou apenas trazendo o estudo feito pelo ministro Jo\u00e3o Barbosa, que fez um estudo exemplar, esse modelo nasceu na Europa, nos Estados Unidos, nasceu por causa da luta dos direitos civis dos negros, nasceu por via de a\u00e7\u00f5es coletivas porque o direito americano \u00e9 assim, o direito americano n\u00e3o \u00e9 legislado e o direito brasileiro \u00e9, ponto.\u00a0 N\u00e3o \u00e9 bom nem ruim, \u00e9 assim que \u00e9. Como \u00e9 o europeu, a nossa linha, a nossa origem \u00e9 europ\u00e9ia, n\u00e3o h\u00e1 dem\u00e9rito na lei de cotas, n\u00e3o h\u00e1 dem\u00e9rito em dizer que sou obrigado a contratar pessoa com defici\u00eancia, porque \u00e9 mesmo, porque se n\u00e3o fosse essa lei, n\u00e3o contrataria.<\/span>
\nEnt\u00e3o esse discurso j\u00e1 est\u00e1 superado, como foi o inicio do debate? Algu\u00e9m pode repetir o tema? “Lei de cotas: Chegamos ao fim ou n\u00e3o?” Ent\u00e3o eu lhes digo, n\u00e3o. Eu quero enfatizar: \u00a0N\u00c3O! Quero tamb\u00e9m sublinhar um projeto de lei que me preocupa muito, e eu n\u00e3o sou de esconder, de negar n\u00e3o, porque a mat\u00e9ria \u00e9 publica e todo mundo conhece, o senhor Jos\u00e9 Pastore que \u00e9 um respeit\u00e1vel professor, acertou na FEBRABAN e enfim, defendeu enfaticamente um artigo do O estado de S\u00e3o Paulo, cujo o ano eu n\u00e3o me lembro, mas eu li e pe\u00e7o aos senhores que pesquisem, foi aterrador aquela fala do Jos\u00e9 Pastore, eu gostaria de debater com ele porque ele disse o seguinte \u2018pessoa com defici\u00eancia no Brasil n\u00e3o \u00e9 qualificada, os empres\u00e1rios est\u00e3o reclamando, essa lei de cotas n\u00e3o funciona’, ali\u00e1s o livro do senhor Pastore defende o fim da lei de cotas, e d\u00e1 exemplos em pa\u00edses em que h\u00e1 50 anos vigeu a lei de cotas e agora se superou a necessidade da lei de cotas, h\u00e1 uma certa flexibilidade e depois de cinq\u00fcenta anos, ele defende o PLC 112 enfaticamente de relatoria do senador Sarney, que tamb\u00e9m respeito muito, n\u00e3o estou aqui a atacar pessoas e sim a debater id\u00e9ias, e esse projeto \u00e9 equivocado , ele aceita que as empresas contratem terceirizados para cotas, o que \u00e9 simplesmente se livrar do problema ou que as empresas invistam verbas para qualificar pessoas fora da empresa o que tamb\u00e9m significa dar a volta por tr\u00e1s, fazer de conta que t\u00e1 lidando com o assunto.<\/span>
\nEu n\u00e3o concordo, a data m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, como a gente fala no f\u00f3rum e com o maior respeito do mundo, eu n\u00e3o apoio integralmente o projeto da FEBRABAN, de qualificar as pessoas fora do banco, eu acho que teria de se qualificar dentro do banco, e o projeto do HSBC se prova que \u00e9 poss\u00edvel, n\u00e3o sei se voc\u00eas sabem mas o HSBC n\u00e3o aderiu a proposta da FEBRABAN e qualificou as pessoas dentro\u00a0 do banco: 1.300 pessoas em tr\u00eas anos fazendo conv\u00eanio com uma ONG de Curitiba, que cumpriu a cota e mais, est\u00e1 implantando, em decorr\u00eancia disso, um plano de diversidade geral, para ra\u00e7a, para g\u00eanero, ent\u00e3o eu acho razo\u00e1vel o trabalho da FEBRABAN, s\u00f3 que ela est\u00e1 a desejar porque eu penso que a qualifica\u00e7\u00e3o deve se dar na empresa, e foi o que mais me chocou porque uma vez eu estava l\u00e1 no tribunal e havia um processo do Minist\u00e9rio P\u00fablico em determinado banco, e a advogada dizia que o banco n\u00e3o tem nada a ver com o problema da pessoa com defici\u00eancia, se a sociedade n\u00e3o o qualificou \u00e9 problema da sociedade, se o governo n\u00e3o o qualificou \u00e9 problema dele, se a fam\u00edlia n\u00e3o o qualificou \u00e9 problema dela, n\u00e3o \u00e9 problema do banco, de que o banco n\u00e3o estava para fazer benemer\u00eancia. E eu tenho um amigo l\u00e1 que \u00e9 mais esquentado e tamb\u00e9m desembargador que falou \u2018\u00e9, certamente Marx daria saltos na cova!” Porque \u00e9 isso mesmo, \u00e9 o setor que mais lucra na sociedade e menos compromisso tem com ela’, eu estou falando francamente porque esse discurso tem sido defendido pelos bancos, e n\u00e3o \u00e9 assim.<\/span>
\nA empresa no Brasil pela constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma entidade cuja finalidade \u00e9 social, \u00e9 um espa\u00e7o de cidadania, onde a dignidade tem que ser respeitada, o sistema S fez em setenta anos o que a Europa levou duzentos, e transformou o Brasil que \u00e9 um pa\u00eds agr\u00e1rio onde a CLT atendia 2% da popula\u00e7\u00e3o em 1943, mas o sistema S qualificou os brasileiros e transformou a gente em uma pot\u00eancia, da mesma forma eu penso que o sistema S e as ONGs devem e podem trabalhar juntas dentro das empresas para qualificar as pessoas com defici\u00eancia, porque qualificar fora \u00e9 fazer de conta, qualificar fora \u00e9 brincar, eu tenho visto engenheiros surdos, engenheiros com defici\u00eancia trabalhando na linha de produ\u00e7\u00e3o, eles n\u00e3o tem acesso a ascens\u00e3o profissional, ent\u00e3o na verdade h\u00e1 problema sim, mas n\u00f3s estamos apenas no come\u00e7o, quando se fala em vinte anos da lei de cotas \u00e9 um equivoco tamb\u00e9m, embora ela esteja datado de 1991, s\u00f3 passou a vigir plenamente, e todos sabemos, em 2000. Porque n\u00e3o havia decreto regulamentar, ent\u00e3o em dez anos ningu\u00e9m fez nada e nem podia porque faltava o decreto. N\u00f3s come\u00e7amos a trabalhar em 2000, n\u00f3s fizemos em 11 anos 330 mil empregos para pessoas com defici\u00eancia, \u00e9 pouco mas \u00e9 muito mais que qualquer pa\u00eds da Am\u00e9rica Latina, n\u00e3o sei se voc\u00eas sabem, mas l\u00e1 na ONU n\u00f3s \u00e9ramos considerados refer\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 pelo terceiro mundo como pelo primeiro mundo, por causa da lei de cotas. N\u00f3s \u00e9ramos lideran\u00e7a l\u00e1, nossa delega\u00e7\u00e3o era a primeira a ser ouvida, principalmente em quest\u00e3o de trabalho.<\/span>
\nEnt\u00e3o n\u00f3s temos que nos orgulhar da lei de cotas, os problemas n\u00e3o s\u00e3o muitos e eu quero antes de mais nada citar a frase de um professor muito querido meu que \u00e9 o seguinte \u2018esse impasse que houve nos anos 60 entre comunismo e capitalismo est\u00e1 superado, porque o socialismo real faleceu e foi sepultado pelos direitos humanos, hoje o impasse real, a grande luta est\u00e1 entre direitos humanos e mercado”. N\u00f3s estamos vivendo esse impasse, que tipo de globaliza\u00e7\u00e3o queremos? A do mercado ou das pessoas?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata, meus amigos, de levar pessoas com defici\u00eancia para o mercado, trata-se de trazer o mercado para as pessoas, voc\u00eas est\u00e3o entendendo o que eu estou dizendo? Est\u00e3o compreendendo o que eu estou falando? O mercado existe para servir as pessoas e n\u00e3o o contr\u00e1rio, isso \u00e9 uma quest\u00e3o de afirma\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica<\/strong><\/span>, que eu assumo, eu defendo os direitos humanos, mercado para mim \u00e9 segundo plano, mercado tem que servir o interesse do ser humano, ali\u00e1s, quando se largou m\u00e3o l\u00e1 nos Estados Unidos e se acreditou na m\u00e3o invis\u00edvel, que \u00e9 invis\u00edvel coisa nenhuma, que quem controla o mercado todos sabem quem s\u00e3o, esse neg\u00f3cio de m\u00e3o invis\u00edvel \u00e9 ideal do partido republicano, mercado livre n\u00e3o existe, h\u00e1 quem controle o mercado.<\/span>
\nTanto \u00e9 verdade que o povo americano pagou a conta dos abusos e est\u00e1 pagando, dos abusos da pseudo m\u00e3o invis\u00edvel, ent\u00e3o eu tomo partido sim dos direitos humanos, e acho que devemos ser claros porque n\u00e3o se trata de levar as pessoas para o mercado de trabalho, trata se sim de se domar a gana pelo lucro desmesur\u00e1vel que mata o planeta terra, que aniquila a dignidade humana e colocar mercado a servi\u00e7o do ser humano. <\/span>
\n\u00c9 disso que estamos a tratar aqui. Problema de implementa\u00e7\u00e3o da lei de cotas? Sim, h\u00e1 problemas, mas n\u00e3o \u00e9 a lei de cotas. Contra o PLC 112, que \u00e9 inconstitucional que \u00e9 ilegal, equivocado, imoral, indecente, n\u00e3o ao projeto PLC 112. N\u00e3o, isso \u00e9 firme, tem que sair firme daqui hoje. N\u00e3o. Senador Sarney, por favor, aqui essa loucura, esse desvario que \u00e9 o PLC 112. Problema maior do Brasil, eu penso, que \u00e9 o assistencialismo. Assistencialismo que ainda permeia as rela\u00e7\u00f5es, todas, n\u00e3o s\u00f3 de pessoas com defici\u00eancia e principalmente a id\u00e9ia de que pessoa com defici\u00eancia \u00e9 coitadinho, n\u00e3o pode produzir, mesmo com defici\u00eancia mental. Eu fiz um convenio l\u00e1 em Arauc\u00e1ria, entre a APAE, o SENAC e uma empresa de alimentos que est\u00e1 empregando pessoas com defici\u00eancia mental e intelectual. Eu digo mental e intelectual. Normalmente. <\/span>
\nCom rela\u00e7\u00e3o a eles, um instrumento que supera a defici\u00eancia, \u00e9 o m\u00e9rito. Com rela\u00e7\u00e3o aos cegos, um instrumento que supera a defici\u00eancia s\u00e3o esses programas de computador, eu sou dinossauro, ainda trabalho com leitor, mas o Diniz est\u00e1 me ensinando a mexer com computador, um dia eu vou aprender. <\/span>
\nMas enfim, eu to ouvindo livros pelo Java, isso sim, est\u00e1 sendo bom. Esses meninos que s\u00e3o cegos e trabalham com computador, do ponto de vista operacional, n\u00e3o s\u00e3o deficientes. Eles fazem qualquer coisa, que qualquer trabalhador faz tamb\u00e9m. S\u00f3 que eles t\u00eam menos chance de acesso profissional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o de carreira, menos chance de acesso a vaga, etc, etc. <\/span>
\nQual \u00e9 o tom da Conven\u00e7\u00e3o da ONU? Sabe o que foi legal na ONU, foi sensacional? A primeira Conven\u00e7\u00e3o que foi colocada pela sociedade civil, dialogada, entre representantes do mundo inteiro de pessoas com defici\u00eancia e os diplomatas. Segundo Mr. Don Mckay, que foi o presidente dos trabalhos, 70% do texto, senhores e senhoras, 70% do texto da conven\u00e7\u00e3o, foi dado pela sociedade civil, n\u00f3s. Foi muito bonito, foi um sonho que se realizou, um sonho filos\u00f3fico. Tem um cara na Alemanha, que se chama Heidegger, n\u00e3o \u00e9 para me gabar n\u00e3o, \u00e9 que muita gente critica ele e eu acredito muito na ideia dele, ele fala o seguinte, a democracia s\u00f3 vai se implementar na medida que houver di\u00e1logo. Aqui no Brasil n\u00f3s j\u00e1 fazemos a tal da democracia participativa nos Conselhos, voc\u00eas sabem disso. Essa Conven\u00e7\u00e3o foi dialogada, foi totalmente dialogada. Eu n\u00e3o quero falar de tantos detalhes, claro que a Conven\u00e7\u00e3o fala das no\u00e7\u00f5es afirmativas, do artigo 27, portanto o que era uma norma de lei, agora \u00e9 norma constitucional. O artigo 27 da constitui\u00e7\u00e3o trata de todas as quest\u00f5es laborais, ent\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 para mudar a lei de cotas mais, porque agora ela tem natureza condicional. Ent\u00e3o segundo o principio de tutela condicional a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite o retrocesso. S\u00f3 se pode pensar em avan\u00e7o. <\/span>
\nN\u00e3o tenho nenhum tom de cr\u00edtica aos que defendem, por favor, n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o pessoal, \u00e9 uma quest\u00e3o de id\u00e9ias. A principal conquista que a gente implantou, eu quero que voc\u00eas prestem muita aten\u00e7\u00e3o nisso, n\u00e3o se trata apenas de mudar os crit\u00e9rios da CID, que est\u00e1 no decreto 3298, que na minha opini\u00e3o est\u00e1 equivocado. “\u00c9 41%”, porque n\u00e3o 40,5, porque n\u00e3o 40? \u00c9 estranho aquilo. A meu ver devia ser surdez social, n\u00e9? Voc\u00ea faz uma linha divis\u00f3ria e dali n\u00e3o d\u00e1. O que aconteceu? Exclui-se a pessoa com defici\u00eancia monocular, por causa da vis\u00e3o correta dos cegos, correta, n\u00e3o estou criticando n\u00e3o. E as pessoas com vis\u00e3o monocular n\u00e3o precisam da mesma prote\u00e7\u00e3o que os cegos, claro, tudo bem. Mas n\u00e3o h\u00e1 como se negar que eles – monoculares – s\u00e3o tamb\u00e9m pessoa com defici\u00eancia. S\u00e3o Tamb\u00e9m, s\u00f3 que eles n\u00e3o podem disputar condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os cegos, eles tem que ter um tipo de tutela na medida necess\u00e1ria. <\/span>
\nVamos imaginar um cara que n\u00e3o tem a m\u00ednima base cultural, n\u00e3o tem dinheiro, mora l\u00e1 no Sert\u00e3o, vai arrumar um emprego de canavieiro e o cara fala: “ah n\u00e3o, voc\u00ea tem um olho s\u00f3, n\u00e3o vou te empregar n\u00e3o”. Isso acontece. Agora, evidente que o monocular, num concurso n\u00e3o tem que ter a mesma prote\u00e7\u00e3o que o cego. Por que houve a s\u00famula 3773? Porque o decreto \u00e9 ilegal, eu sempre disse isso para voc\u00eas, o decreto 3298 n\u00e3o \u00e9 lei. \u00c9 uma norma regulamentar. \u00c9 inconstitucional quando limita, \u00e9 ilegal porque transcende a lei que regulamenta, eu sempre disse para voc\u00eas. <\/span>
\nTodo mundo me conhece aqui sabe que eu venho falando isso, a\u00ed veio a s\u00famula 3773, pronto, a\u00ed dan\u00e7ou de vez. Est\u00e1 equivocada a s\u00famula 3773, claro. Mas o monocular precisa de um tratamento especial na condi\u00e7\u00e3o que ele precisar. E \u00e9 essa a quest\u00e3o. O decreto j\u00e1 est\u00e1 em condicional porque ele adota o CID. E o CID n\u00e3o \u00e9 a medida. A quest\u00e3o da defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 cl\u00ednica, a quest\u00e3o da defici\u00eancia agora \u00e9 social. Ent\u00e3o, n\u00f3s temos que adotar a CID e outros crit\u00e9rios mais, eu adotaria o modelo espanhol, que \u00e9 bastante interessante. Voc\u00ea se diz deficiente l\u00e1 e \u00e9 avaliado por uma equipe multidisciplinar e \u00e9 pontuado, a partir das suas condi\u00e7\u00f5es sociais, culturais, f\u00edsicas, etc, voc\u00ea vai receber a tutela que voc\u00ea precisa. Na medida em que voc\u00ea precisa.<\/span>
\nEvidente que l\u00e1 na Espanha o monocular n\u00e3o compete com cego nos concursos com direito a cota. Evidente. <\/span>
\nEssa \u00e9 a principal conquista da Conven\u00e7\u00e3o. Superamos o paradigma cl\u00ednico e dissemos: pessoa com defici\u00eancia \u00e9 aquela que tem impedimento do car\u00e1ter f\u00edsico, mental e intelectual e sensorial, que em intera\u00e7\u00e3o com as diversas barreiras, impede e dificulta sua intera\u00e7\u00e3o, sua participa\u00e7\u00e3o social. <\/span>
\nEu n\u00e3o quero que pare\u00e7a aos senhores, que estou aqui a fazer jogo de palavras. N\u00e3o, eu estou aqui para falar de direito. Eu afirmo hoje o seguinte, porque o artigo 3\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, diz o seguinte, que a defici\u00eancia deve ser vista como algo inerente \u00e0 diversidade humana, isso \u00e9 lindo, at\u00e9 porque todo ser humano \u00e9 deficiente, n\u00e9? Porque se n\u00e3o fosse, seria Deus. S\u00f3 que algumas defici\u00eancias humanas foram estigmatizadas. Ent\u00e3o, a quest\u00e3o da defici\u00eancia visual, mental, sensorial ou f\u00edsica, \u00e9 algo inerente ao atributo que qualifica a pessoa, como \u00e9 o g\u00eanero, como \u00e9 a ra\u00e7a.<\/span>
\nEu sou cego, n\u00e3o sou deficiente, sou cego. Eu s\u00f3 serei deficiente se a sociedade n\u00e3o me der os meios. Ent\u00e3o eu afirmo hoje, categoricamente, e n\u00e3o estou a fazer ret\u00f3rica, que ter um impedimento \u00e9 atributo como \u00e9 qualquer outro atributo humano. Mas a defici\u00eancia est\u00e1 na sociedade. <\/span>
\nDeficiente \u00e9 o banco que vai ao tribunal e diz essa barbaridade, que disse l\u00e1, n\u00e9? Deficiente \u00e9 o local que n\u00e3o d\u00e1 acesso para as pessoas que tem limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica! A defici\u00eancia hoje, portanto, n\u00e3o \u00e9 nossa, porque todos n\u00f3s seres humanos temos peculiaridades que nos fazem deficientes, mas temos em n\u00f3s mesmos o dom divino de super\u00e1-los. A gente supera a dificuldade porque isso \u00e9 incito da condi\u00e7\u00e3o humana. Por isso, eu digo, estamos no come\u00e7o da lei de cotas. N\u00e3o vamos dar assistencialismo, n\u00e3o vamos precarizar fim ao PLC112. Eu pediria uma quest\u00e3o de rep\u00fadio veemente ao PLC 112, fim a programas, eu n\u00e3o concordo com algumas medidas, “olha se a empresa pagar o cidad\u00e3o para ser atleta n\u00e3o sei aonde, vale para cota”, n\u00e3o porque para isso tem a lei, ent\u00e3o est\u00e1 equivocado isso, n\u00e3o concordo. A qualifica\u00e7\u00e3o tem que ser feita na empresa, para isso existe contrato de aprendizagem. N\u00e3o sei se voc\u00eas sabem que n\u00e3o existe mais teto de idade para ser aprendiz com defici\u00eancia. A aprendizagem ia dos 14 aos 24 anos, agora quebrou, n\u00e3o tem teto, voc\u00ea pode ter defici\u00eancia e estar na empresa como aprendiz. Voc\u00ea pode fazer conv\u00eanio com uma ONG e o contrato de aprendizagem fica super barato, porque ele custa um sal\u00e1rio m\u00ednimo\/hora, o contrato de aprendizagem tem 2% de Fundo de Garantia, se o cara for registrado na ONG, e a ONG tiver isen\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tem custo social nenhum, ent\u00e3o alternativa, queridos, \u00e9 um contrato de isen\u00e7\u00f5es que s\u00f3 existe no Brasil, nada de formar deficiente fora da empresa. At\u00e9 bom que tenham esses programas, mas t\u00e1 capenga. Todo mundo fala que eu sou deficiente visual, mas eu tamb\u00e9m sou capenga, eu tamb\u00e9m tenho defici\u00eancia f\u00edsica. E esses processos que formam as pessoas fora do banco, fora da ind\u00fastria, e n\u00e3o p\u00f5e na empresa, formando dentro da empresa, a meu ver, precisam ser aprimoradas. Essas ideias de flexibiliza\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o civil, eu tamb\u00e9m n\u00e3o concordo, “paga uma grana, para formar o cara fora da empresa”, n\u00e3o concordo, n\u00e3o acho que esse seja o caminho.<\/span>
\nUm erro de praxe que existe na lei de cotas no Brasil, porque s\u00f3 nas empresas com mais de 100 empregados? S\u00e3o as que menos empregam, a maior parte dos empregos est\u00e1 nas pequenas e micro, \u00e9 ou n\u00e3o \u00e9? Porque n\u00e3o estabelece cota tamb\u00e9m e a\u00ed sim, n\u00e3o \u00e9 porque a pessoa com defici\u00eancia, mas por que, porque ela \u00e9 micro. Deveria haver algum incentivo, n\u00e9? <\/span>
\nPorque 92% dos empregos est\u00e3o l\u00e1. Na pequena e micro. Isso \u00e9 um erro de praxe na nossa lei de cotas. Ali\u00e1s, na Europa n\u00e3o existe, na Europa come\u00e7a com 20 empregados. Eu trabalharia com esse universo onde h\u00e1 mais emprego. <\/span>
\nOutro erro que h\u00e1 no Brasil \u00e9 o BPC. A hora que o cara come\u00e7a a trabalhar. Todo mundo sabe que eu sempre defendi que tem que haver o mesmo tratamento para pessoa com defici\u00eancia habilitada. E o reabilitado no Brasil volta a trabalhar, ele ganha um benef\u00edcio, se chama aux\u00edlio acidente. Voc\u00eas conhecem n\u00e9? O cara sofre um acidente, perde a capacidade de trabalho e a\u00ed ele se reabilita e volta a trabalhar, mas est\u00e1 cumprindo alguma coisa assim, a Previd\u00eancia paga para ele, al\u00e9m do sal\u00e1rio que ele ganha, mais um beneficio, que se chama Auxilio Acidente que \u00e9 complementar adicional ao sal\u00e1rio, que vai at\u00e9 a aposentadoria. Meu Deus, por uma quest\u00e3o de isonomia, fa\u00e7amos os mesmo com os habilitados. Porque o pressuposto da Previd\u00eancia “esse cara que se reabilitou tem mais esfor\u00e7o para o trabalho”, mas \u00e9 claro que o habilitado tamb\u00e9m tem.<\/span>
\nDo ponto de vista atuarial, hoje o Brasil gasta R$ 8 bilh\u00f5es com BPC, vamos transferir isso, vamos fazer o cara contribuir. Sem ele perder o benef\u00edcio. Isso eu j\u00e1 defendi na minha tese de doutorado, defendi em um monte de artigo que eu escrevi e continuo defendendo, n\u00e3o acho que \u00e9 utopia. Acusam-me de ut\u00f3pico quando eu defendo, n\u00e3o \u00e9 utopia. \u00c9 o que existe no Brasil, s\u00f3 que \u00e9 o equ\u00edvoco de administra\u00e7\u00e3o, porque hoje o Brasil gasta R$ 8 bilh\u00f5es e em contrapartida contributiva, mant\u00e9m o cara na informalidade, a pessoa ganha o benef\u00edcio, trabalha na informalidade, ent\u00e3o vamos incorporar esse cara no mercado de trabalho. <\/span>
\nN\u00e3o estou falando de utopia nenhuma. <\/span>
\nQualifica\u00e7\u00e3o dentro da empresa, primeiro ponto. Segundo ponto, mexer com esse setor que \u00e9 onde h\u00e1 mais empregos, que s\u00e3o as pequenas e micro, onde n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade. Pode-se fazer um plano de incentivo, sabe? N\u00e3o a obrigatoriedade. Por isso que eu defendo a necessidade do estatuto. N\u00e3o quero entrar nessa discuss\u00e3o com voc\u00eas mas \u00e9 t\u00e3o equivocado o argumento que diz “o estatuto \u00e9 uma lei que tutela a pessoa com defici\u00eancia, que n\u00e3o precisa de tutela”, meus queridos, todo direito \u00e9 uma lei de tutela. Todo e qualquer direito, tutela. O estatuto \u00e9 imprescind\u00edvel para que a gente evite senten\u00e7as como o que eu estou vendo, de juiz que est\u00e1 repetindo esse discurso. O Clemente tem divulgado as senten\u00e7as, \u00e9 o judici\u00e1rio que est\u00e1 julgando assim, porque o judici\u00e1rio desconhece a lei.<\/span>
\n\u00c9 porque alei n\u00e3o trata as pessoas, \u00e0 medida que voc\u00ea tem o estatuto, voc\u00ea tem o corpo jur\u00eddico com come\u00e7o meio e fim, tecnicamente orientado, n\u00e3o para fazer valer a conven\u00e7\u00e3o da ONU, porque ela j\u00e1 est\u00e1 valendo. \u00c9 para dar visibilidade e efic\u00e1cia, porque o estatuto faria san\u00e7\u00f5es, penas, que os decretos n\u00e3o podem ter. Esses prazos que est\u00e3o nos decretos, s\u00e3o tudo ilegal, os prazos do decreto 5296 s\u00e3o ilegais. Estou falando abertamente para voc\u00eas porque eu sempre camuflei, mas agora n\u00e3o estou mais falando daquela forma, estou falando claro.<\/span>
\nN\u00e3o pode um decreto federal obrigar um prefeito, muito menos um decreto. Porque o prefeito tem autonomia municipal, como tamb\u00e9m o governador. Ent\u00e3o, um decretinho n\u00e3o vai valer nada, qualquer advogado mediano derruba.<\/span>
\nN\u00e3o \u00e9 lei de acessibilidade, \u00e9 decreto. Com pena, com san\u00e7\u00e3o. Seja l\u00e1 c\u00f3digo, seja estatuto, por mais que tenha. N\u00e3o d\u00e1 para superar.<\/span>
\nUm movimento muito respeitado que surgiu aqui em S\u00e3o Paulo, eu critico, mas respeito, pelo arquivamento do processo. O estatuto do pa\u00eds est\u00e1 em condicional, tem que ser reescrito, mas n\u00e3o d\u00e1 para arquivar, isso \u00e9 um equivoco pega mal. Sabe por que n\u00e3o d\u00e1 para arquivar? Porque o Senado j\u00e1 votou. Ele j\u00e1 est\u00e1 na C\u00e2mara para ser votado, pronto, n\u00e3o tem como arquivar. Pega mal pro movimento defender isso. Do ponto de vista t\u00e9cnico mostra uma tese pueril. Desculpem-me por falar assim. Mas \u00e9 verdade.<\/span>
\nN\u00e3o d\u00e1 nem vontade de ler, j\u00e1 come\u00e7a por a\u00ed, n\u00e3o d\u00e1. N\u00e3o d\u00e1 para fugir da necessidade t\u00e9cnica de uma lei que aprimore a lei de cotas em v\u00e1rios sentidos.<\/span>
\nBom, eu j\u00e1 falei muito, eu quero encerrar citando em homenagem \u00e0 lei de cotas, em homenagem a todos que acreditam em um mundo melhor, o que n\u00e3o serve ao preconceito, eu quero citar um poema maravilhoso, do ga\u00facho poeta Mario Quintana, \u00e9 curtinho, se quiserem eu mando por email depois, d\u00e1 para decorar, decorem no cora\u00e7\u00e3o esse poema. <\/span>
\n“Todos aqueles que a\u00ed est\u00e3o
\natravancando o meu caminho.
\nEles passar\u00e3o,
\neu passarinho!”<\/span><\/p>\n

Muito obrigado. <\/span><\/p>\n

(Palestra proferida pelo Desembargador no Semin\u00e1rio “Lei de Cotas, 20 anos: Chegamos ao fim, ou n\u00e3o?”, em S\u00e3o Paulo, no dia 22 de julho de 2011 – grava\u00e7\u00e3o e transcri\u00e7\u00e3o: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia)<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“N\u00e3o se trata de levar pessoas com defici\u00eancia para o mercado, trata-se de trazer o mercado para as pessoas… O mercado existe para servir as pessoas e n\u00e3o o contr\u00e1rio.”<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[5,38,48,26,46,4],"tags":[],"class_list":["post-20473","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-convencao","category-deficiencia","category-inclusao","category-legislacao","category-mercado-de-trabalho","category-noticias"],"yoast_head":"\nDesembargador defende a Lei de Cotas, inclusive para pequenas e m\u00e9dias empresas -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=20473\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Desembargador defende a Lei de Cotas, inclusive para pequenas e m\u00e9dias empresas -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\""N\u00e3o se trata de levar pessoas com defici\u00eancia para o mercado, trata-se de trazer o mercado para as pessoas... 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