{"id":21322,"date":"2011-10-19T19:52:43","date_gmt":"2011-10-19T22:52:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.inclusive.org.br\/?p=21322"},"modified":"2011-10-19T19:52:43","modified_gmt":"2011-10-19T22:52:43","slug":"nossa-legislacao-esta-defasada-diz-presidente-do-conade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322","title":{"rendered":""Nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada", diz Presidente do CONADE"},"content":{"rendered":"
\"Mois\u00e9s
Foto: Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n

Por Bruno de Pierro<\/strong><\/p>\n

<\/strong>[Nota da Inclusive<\/strong>: esse atrapalhamento conceitual \u00e9 fruto de mera trapalhada ou \u00e9 caso pensado, debatido e sustentado por todo o CONADE?]<\/p>\n

Est\u00e1 previsto para ser lan\u00e7ado, ainda este ano, o plano nacional de a\u00e7\u00f5es voltado para pessoas com defici\u00eancias. Gestado pela Casa Civil, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e mais 13 minist\u00e9rios, o plano j\u00e1 foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE), mas no momento passa por alguns ajustes;
\nA previs\u00e3o de lan\u00e7amento era setembro, mas a data foi adiada e a perspectiva \u00e9 para novembro ou dezembro deste ano. No dia 19 de agosto, a ministra Gleisi Hoffmann havia informado, durante reuni\u00e3o no CONADE, que o programa seria baseado em quatro pilares: acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e trabalho, preven\u00e7\u00e3o e tratamento; inclus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social; e acessibilidade f\u00edsica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es da Secretaria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, da Secretaria de Direitos Humanos, algumas propostas, no entanto, est\u00e3o sendo reavaliadas, e inclusive o nome oficial do plano nacional ainda n\u00e3o foi definido, o que tem gerado o atraso. O programa dever\u00e1 contar com or\u00e7amento de R$ 11 bilh\u00f5es.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Uma das quest\u00f5es centrais das discuss\u00f5es atuais se refere ao arcabou\u00e7o legal para as pessoas com defici\u00eancia, que precisa, com urg\u00eancia, de uma atualiza\u00e7\u00e3o para se adequar ao novo paradigma conceitual adotado h\u00e1 tr\u00eas anos no pa\u00eds. O grande marco legal \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o sobre Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), ratificado, no Brasil, em 2008.<\/p>\n

O documento, que tem for\u00e7a de norma constitucional, define defici\u00eancia a partir de uma abordagem funcional, levando em conta elementos externos e sociais, diferente da defini\u00e7\u00e3o estritamente cl\u00ednica presente no Decreto 3298, de 1999. O problema \u00e9 que as leis e pol\u00edticas existentes hoje ainda est\u00e3o fundamentadas na antiga defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada. Temos que pensar, agora, em avaliar uma pessoa, se ela \u00e9 deficiente ou n\u00e3o, a partir do aspecto multidisciplinar, para se avaliar o contexto da pessoa diante da sociedade\u201d, explica Mois\u00e9s Bauer, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, o CONADE, em entrevista ao Brasilianas.org<\/strong>.<\/p>\n

Deficiente visual, Bauer tamb\u00e9m preside a Organiza\u00e7\u00e3o Nacional de Cegos do Brasil. \u201cEu s\u00f3 sou deficiente visual, porque a sociedade n\u00e3o est\u00e1 preparada para me dar, por exemplo, livros acess\u00edveis; porque a cidade n\u00e3o est\u00e1 com as ruas e os sinais adaptados para que eu possa andar sozinho. Se a sociedade estivesse preparada com os equipamentos, e com os servi\u00e7os adequados, para atender a todos, eu n\u00e3o sou deficiente, pois passo a fazer o que todos fazem\u201d.<\/p>\n

Confira os melhores momentos da entrevista.<\/p>\n

Brasilianas.org \u2013 Quais s\u00e3o, hoje, os programas nacionais voltados para as pessoas com defici\u00eancia?<\/strong><\/p>\n

Mois\u00e9s Bauer – <\/strong>O governo disp\u00f5e de dois programas voltados para a pessoa com defici\u00eancia: o Programa Nacional de Acessibilidade (PNA) e o Programa de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. <\/strong>O primeiro tinha muita dificuldade de execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o ano passado. Para 2010, foram destinados R$ 20 milh\u00f5es, por\u00e9m n\u00e3o foram executados nem R$ 4 milh\u00f5es. S\u00e3o recursos destinados para infraestrutura urban\u00edstica nas cidades. <\/strong>O Programa de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia tamb\u00e9m tem, segundo informa\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Conade*), recursos que n\u00e3o foram executados, por exemplo, na \u00e1rea de estrutura\u00e7\u00e3o de conselhos de direito. Foram destinados no ano passado, apenas R$ 500 mil para a estrutura\u00e7\u00e3o de conselhos, e foram executados apenas R$ 200 mil. <\/strong><\/p>\n

* Criado em 1999, o conselho \u00e9 ligado \u00e0 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e \u00e9 composto por 19 representantes do governo e outros 19, da sociedade civil. O principal objetivo \u00e9 avaliar e articular pol\u00edticas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/em><\/p>\n

Como \u00e9 feito o repasse dos recursos entre os entes federados?<\/strong><\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o dos dois programa existentes pode ser tanto de Uni\u00e3o para Estados e munic\u00edpios, quanto de Uni\u00e3o para institui\u00e7\u00f5es privadas. Principalmente o PNA \u00e9 mais voltado para a esfera governamental, com repasses entre os entes federados. Mas o de promo\u00e7\u00e3o dos Direitos \u00e9 feito, em parte, entre conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es privadas, como a AACD e a APAE.<\/p>\n

Qual o Marco Legal atual?<\/strong><\/p>\n

O grande Marco Legal para as pol\u00edticas para deficientes \u00e9 a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), que no Brasil foi ratificada, em 2008, de forma nacional e amplificada, e, portanto, tem for\u00e7a de norma constitucional, ou seja, \u00e9 como se passasse a integrar nossa Constitui\u00e7\u00e3o. Antes, em 2006, o Brasil assinou o Tratado Internacional, para ent\u00e3o ser ratificado, depois de tramitar no Congresso Nacional e ser aprovado por uma maioria de mais de tr\u00eas quintos dos congressistas.<\/p>\n

Como era antes?<\/strong><\/p>\n

Antes n\u00f3s t\u00ednhamos a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que j\u00e1 tem algumas regras definidas sobre defici\u00eancia, e a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria bastante esparsa. Uma primeira lei, de 1989, que \u00e9 a lei n\u00ba 7853\/89, que define diretrizes para as pol\u00edticas p\u00fablicas das pessoas com defici\u00eancia. Mas os direitos das pessoas com defici\u00eancias n\u00e3o est\u00e3o apenas nessa lei. Eles aparecem, depois, por exemplo, na lei n\u00ba 8213, de 1991, que \u00e9 uma lei previdenci\u00e1ria que fala, por exemplo, da cota para o mercado de trabalho. Depois, em cada \u00e1rea, como Sa\u00fade, se inseriram normas espec\u00edficas para as pessoas com defici\u00eancia. S\u00e3o v\u00e1rias leis esparsas.<\/p>\n

Explique qual o problema enfrentado hoje, a respeito da nova concep\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, e a raz\u00e3o da defasagem na legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

N\u00f3s temos, com as leis que surgiram na d\u00e9cada de 1990, muitos direitos assegurados em decretos. H\u00e1 dois, em especial, que regulamentam a Lei Ordin\u00e1ria, que detalham bastante o direito da pessoa com defici\u00eancia. \u00c9 o Decreto 3298, de 1999, que regulamenta a lei n\u00ba 7853, e o Decreto 5296, de 2004, conhecido como o Decreto da Acessibilidade e que regulamenta as leis n\u00ba 10048 e n\u00ba 10098, ambas de 2000. S\u00e3o duas leis importantes para pessoas com defici\u00eancia, que falam de atendimento priorit\u00e1rio e acessibilidade nos transportes coletivos, vias p\u00fablicas, nos sites, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, est\u00e1dios de futebol, casas de teatros etc.<\/p>\n

Em termos de legisla\u00e7\u00e3o, como h\u00e1 esse novo conceito, precisa-se de altera\u00e7\u00f5es nas leis, pois a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 inadequada pela conven\u00e7\u00e3o de 2008. A nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada. N\u00f3s temos que pensar, agora, em avaliar uma pessoa, se ela \u00e9 deficiente ou n\u00e3o, a partir de um aspecto multidisciplinar, para se avaliar o contexto da pessoa diante \u00e0 sociedade onde ela vive.<\/p>\n

Eu, cego, aqui em Porto Alegre, onde vivo, tendo um sistema por voz no computador, podendo transitar por ruas acess\u00edveis, com sinais sonoros etc., para o que traz a conven\u00e7\u00e3o de 2008, eu sou menos deficiente do que uma pessoa cega que est\u00e1 numa cidade pequena do interior, que n\u00e3o tem acesso a essas tecnologias e a um espa\u00e7o p\u00fablico acess\u00edvel. Ainda est\u00e1 se estudando isso, e como ir\u00e1 se conceituar esse novo paradigma, para, assim, sabe-ser como ir\u00e1 se normatizar. H\u00e1 pesquisadores estudando isso na UFRJ e em S\u00e3o Paulo, para saber como aplicar uma metodologia para diagnosticar a defici\u00eancia nesse paradigma da funcionalidade.<\/p>\n

De que maneira o conceito de inclus\u00e3o, na educa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m passa a ser questionado, envolvendo discuss\u00f5es sobre escola regular e escola especial?<\/strong><\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o de 2008 fala que a educa\u00e7\u00e3o das pessoas com qualquer defici\u00eancia deve ser inclusiva. Por\u00e9m, n\u00f3s cegos temos uma dificuldade, hoje, com o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), e posso dizer que essa dificuldade \u00e9 tamb\u00e9m enfrentada pelos surdos e tamb\u00e9m por algumas representa\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia intelectual. Entendemos que a educa\u00e7\u00e3o inclusiva pode se dar com muita tranq\u00fcilidade tamb\u00e9m no modelo de escola especial. O MEC n\u00e3o necessariamente tem que fazer uma agress\u00e3o \u00e0s escolas especiais, fechando essas escolas, para que todas as crian\u00e7as ou alunos com defici\u00eancia estejam nas escolas regulares.<\/p>\n

No Brasil, de acordo com n\u00fameros apresentados pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social (MDS), temos aproximadamente 400 mil crian\u00e7as com defici\u00eancia, na linha da extrema pobreza, que recebem Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), que \u00e9 uma ajuda de custo, dada pelo governo, para pessoas com defici\u00eancia pobres, cuja renda familiar n\u00e3o seja igual ou maior do que um quarto de sal\u00e1rio m\u00ednimo dividido por pessoa. Ou seja, extrema pobreza.<\/p>\n

O governo federal fez um projeto muito interessante e elogiado, que se chama BPC Escola, para verificar se aquelas crian\u00e7as, que recebem o benef\u00edcio pelo MDS, est\u00e3o matriculadas nas escolas comuns, para o MEC saber. Porque existe o Censo Escolar do MEC, e toda escola que tem uma crian\u00e7a com defici\u00eancia avisa o MEC. A\u00ed foram cruzados os dados das 400 mil crian\u00e7as do BPC com o nome das crian\u00e7as com defici\u00eancia que constam no censo. Foi verificado que 200 mil crian\u00e7as est\u00e3o na escola, independente de ser regular ou especial – e estamos falando apenas da extrema pobreza; h\u00e1 muita crian\u00e7a com condi\u00e7\u00e3o melhor e que n\u00e3o est\u00e1 na escola. Em 2009, cerca de 10 mil crian\u00e7as cegas estavam matriculadas. Dessas 10 mil, 5 mil estavam em escola especial, e a outra metade, em escola regular.<\/p>\n

O problema \u00e9, ent\u00e3o, o acesso \u00e0 escola, independentemente de ser especial ou n\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

N\u00f3s temos metade das crian\u00e7as em escola, seja regular, seja especial. E a outra metade fora da escola, nem regular, nem especial. O MEC est\u00e1 fazendo uma pol\u00edtica que, de alguma forma, prejudica as escolas especiais, colocando-as como uma atividade complementar, para que as crian\u00e7as que estavam nas escolas especiais estejam nas escolas regulares. \u00c9 preciso se preocupar mais em colocar as crian\u00e7as que n\u00e3o est\u00e3o em escolas alguma dentro da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 saber se as escolas regulares est\u00e3o preparadas para os alunos com defici\u00eancia, tanto em termos tecnol\u00f3gicos, quanto em termos metodol\u00f3gicos. Para uma educa\u00e7\u00e3o inclusiva de qualidade, \u00e9 necess\u00e1rio investimentos em recursos humanos, capacita\u00e7\u00e3o de profissionais para lidar com esse tipo de aluno, como forma\u00e7\u00e3o de psicopedagogos. E esse investimento a gente n\u00e3o percebe. Fora que a maioria das escolas regulares n\u00e3o \u00e9 acess\u00edvel.<\/p>\n

Qual sua opini\u00e3o sobre a Sala Multifuncional, do MEC?<\/strong><\/p>\n

A Sala Multifuncional, que \u00e9 o grande carro chefe do MEC, tem um equivoco pedag\u00f3gico, em minha opini\u00e3o. Porque se pensa em ter, no mesmo ambiente, um aluno com defici\u00eancia visual, que exige muito da concentra\u00e7\u00e3o auditiva; e um aluno com defici\u00eancia auditiva, que se comunica por gestos e, muitas vezes, emite ru\u00eddos bastante estridentes que atrapalham o aluno cego. Falta entender as necessidades de cada defici\u00eancia.<\/p>\n

Fonte: Ad Vivo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mois\u00e9s Bauer, presidente do CONADE, diz que educa\u00e7\u00e3o inclusiva pode se dar com tranquilidade no modelo de escola especial. Nota da Inclusive: esse atrapalhamento conceitual \u00e9 fruto de mera trapalhada ou \u00e9 caso pensado, debatido ou sustentado por todo o CONADE?<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-container-style":"default","site-container-layout":"default","site-sidebar-layout":"default","disable-article-header":"default","disable-site-header":"default","disable-site-footer":"default","disable-content-area-spacing":"default","footnotes":""},"categories":[38,11,42,48],"tags":[],"class_list":["post-21322","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-deficiencia","category-direitos-humanos","category-entrevista","category-inclusao"],"yoast_head":"\n"Nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada", diz Presidente do CONADE -<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\""Nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada", diz Presidente do CONADE -\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Mois\u00e9s Bauer, presidente do CONADE, diz que educa\u00e7\u00e3o inclusiva pode se dar com tranquilidade no modelo de escola especial. Nota da Inclusive: esse atrapalhamento conceitual \u00e9 fruto de mera trapalhada ou \u00e9 caso pensado, debatido ou sustentado por todo o CONADE?\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2011-10-19T22:52:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/moises.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Editoria Inclusive News\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Editoria Inclusive News\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322\"},\"author\":{\"name\":\"Editoria Inclusive News\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\"},\"headline\":\""Nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada", diz Presidente do CONADE\",\"datePublished\":\"2011-10-19T22:52:43+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322\"},\"wordCount\":1917,\"commentCount\":4,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/moises.jpg\",\"articleSection\":[\"Defici\u00eancia\",\"DIREITOS HUMANOS\",\"ENTREVISTAS\",\"INCLUS\u00c3O SOCIAL\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322\",\"name\":\""Nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada", diz Presidente do CONADE -\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"http:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/moises.jpg\",\"datePublished\":\"2011-10-19T22:52:43+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?p=21322#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\""Nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada", diz Presidente do CONADE\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"name\":\"Inclusive News\",\"description\":\"Inclusive News\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/03\\\/@grandesite.png\",\"width\":1080,\"height\":1080,\"caption\":\"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/agenciainclusive\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/newsinclusive\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b\",\"name\":\"Editoria Inclusive News\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Editoria Inclusive News\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/inclusivenews.com.br\\\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":""Nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada", diz Presidente do CONADE -","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":""Nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada", diz Presidente do CONADE -","og_description":"Mois\u00e9s Bauer, presidente do CONADE, diz que educa\u00e7\u00e3o inclusiva pode se dar com tranquilidade no modelo de escola especial. Nota da Inclusive: esse atrapalhamento conceitual \u00e9 fruto de mera trapalhada ou \u00e9 caso pensado, debatido ou sustentado por todo o CONADE?","og_url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","article_published_time":"2011-10-19T22:52:43+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/moises.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Editoria Inclusive News","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Editoria Inclusive News","Tempo estimado de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322"},"author":{"name":"Editoria Inclusive News","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b"},"headline":""Nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada", diz Presidente do CONADE","datePublished":"2011-10-19T22:52:43+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322"},"wordCount":1917,"commentCount":4,"publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/moises.jpg","articleSection":["Defici\u00eancia","DIREITOS HUMANOS","ENTREVISTAS","INCLUS\u00c3O SOCIAL"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322","name":""Nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada", diz Presidente do CONADE -","isPartOf":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322#primaryimage"},"thumbnailUrl":"http:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/moises.jpg","datePublished":"2011-10-19T22:52:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?p=21322#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":""Nossa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 defasada", diz Presidente do CONADE"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#website","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","name":"Inclusive News","description":"Inclusive News","publisher":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#organization","name":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","contentUrl":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/@grandesite.png","width":1080,"height":1080,"caption":"Inclusive - inclus\u00e3o e cidadania"},"image":{"@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/agenciainclusive\/","https:\/\/www.instagram.com\/newsinclusive\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/#\/schema\/person\/ae4ec7087559b8692fb33b6fffd2273b","name":"Editoria Inclusive News","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5a7ef84c66fa914f55bc4f7ce26cfa275a3b9a1c5568b907bd184fb4dde7b40?s=96&d=mm&r=g","caption":"Editoria Inclusive News"},"sameAs":["https:\/\/inclusivenews.com.br"],"url":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21322","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21322"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21322\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21322"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21322"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/inclusivenews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21322"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}